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Processo nº 1002669-48.2023.8.11.0025

ID: 260652849

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002669-48.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DE BRITO MOURA

Intimação

Advogados:

FRANCIELI BARBIERI GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 ZONA: MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO 1002669-48.2023.8.11.0025 ESPÉCIE: [Ameaça]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA CUIABA, 1209, ROTATÓRIA DA IGREJA SANTO AUGUSTINHO, MODULO 5, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 AUTOR(A) DO FATO: Nome: GERALDO DE BRITO MOURA Endereço: AVENIDA PARA, 3454, SETOR 05, JARU - RO - CEP: 76890-000 CPF: 384.593.961-34 INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: GERALDO DE BRITO MOURA FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) DO FATO acima qualificado(a), para dar início ao cumprimento da transação penal aceita e homologada, devendo comparecer perante o Juizado especial de sua comarca ou entrar em contato com o Núcleo de Justiça Digital por meio do WhatsApp (65) 99688-0622, para recebimento da guia de pagamento e posterior quitação da transação penal, no prazo máximo de (05) cinco dias. OBSERVAÇÃO: O intimado fica ciente de que, após o pagamento da guia referente à Transação Penal, o respectivo comprovante de pagamento deverá ser enviado por meio do WhatsApp (65) 99688-0622 para anexação ao processo. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Em caso de não localização da parte, deverá o Oficial de Justiça indagar familiares e/ou vizinhos sobre o possível paradeiro do(a) autor(a) do fato. Mato Grosso, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002669-89.2024.8.11.0000

ID: 309387354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002669-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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LUIS FELIPE LEMOS MACHADO

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ALFREDO FERNANDO ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002669-89.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0003183-85.2016.8.11.0082, que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação de área pública municipal e a demolição das edificações ali construídas pela empresa agravante, situada no bairro Jardim Mariana, nesta Capital. A agravante sustentou, em suas razões recursais, a existência de pedido administrativo de desafetação da área pública (Processo Administrativo nº 00.106.776/2023-1), que estaria em fase avançada de tramitação perante o Poder Executivo Municipal, contando, inclusive, com parecer técnico favorável. Alegou, ainda, ter agido de boa-fé ao cercar a área, com o intuito de preservar a segurança e a higidez urbana, destacando que a via projetada (Avenida Sabará) não teria sido implantada pelo Município. O pedido de tutela recursal foi indeferido (Id. 201738658). Após a interposição do recurso e antes do julgamento colegiado, a parte agravante, por meio de petição subscrita por seu procurador regularmente constituído (Id. 295520871), requereu a desistência do recurso, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, independentemente da anuência da parte agravada, o que impõe o exame da eficácia jurídica do ato de renúncia recursal. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0003183-85.2016.8.11.0082, determinou a desocupação de área pública localizada na Rua Sabará, bairro Jardim Mariana, em Cuiabá/MT, com a consequente demolição das construções erigidas em bem público. Contudo, após a apresentação das contrarrazões pela parte apelada, sobreveio aos autos petição de desistência do recurso de apelação, formulada pelo advogado da apelante, regularmente constituído nos autos, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Pois bem. Nos termos do dispositivo legal destacado, é cediço que, a qualquer tempo, a parte recorrente pode desistir do recurso interposto. A prerrogativa conferida ao recorrente pelo legislador processual de abdicar do direito de recorrer, independentemente do assentimento da parte adversa ou de seus litisconsortes, representa não apenas instrumento de economia processual, mas também expressão do princípio da autonomia da vontade no processo, consagrando o protagonismo das partes no exercício de suas pretensões em juízo. A desistência, por sua natureza jurídica, configura verdadeiro ato unilateral e receptício, cuja eficácia independe de anuência da parte contrária, sendo suficiente para produzir efeitos imediatos, desde que não caracterizada a preclusão consumativa da matéria — o que, evidentemente, não se verifica na hipótese em apreço. Em situação análoga, esta Corte Estadual assim se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO PELO RECORRENTE – HOMOLOGAÇÃO. [...] O pedido de desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo a partir da efetiva interposição, até o momento imediatamente anterior ao julgamento deste, inclusive deduzida oralmente na sessão de julgamento (art. 998 do Novo Código de Processo Civil). Requerido oralmente na sessão de julgamento a desistência do recurso pela parte que o interpôs, é o caso de se homologação do respectivo pedido. (TJMT - Ap 96987/2016, DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/08/2016, Publicado no DJE 16/09/2016). O direito à desistência recursal, portanto, traduz manifestação de vontade dotada de eficácia extintiva da via impugnativa, cuja homologação jurisdicional opera-se como reconhecimento da eficácia jurídica do ato praticado, e não como condição de sua existência ou validade. No caso em tela, a manifestação da agravante se apresenta inequívoca, voluntária e regular quanto à forma, encontrando-se em perfeita consonância com os requisitos legais para que produza todos os seus efeitos jurídicos, especialmente a extinção da instância recursal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Outrossim, não se vislumbra qualquer mácula à ordem pública, tampouco vício que comprometa a higidez do ato jurídico processual praticado, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua plena eficácia. Ante o exposto, com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto por Fortipar Empreendimentos e Participações Ltda., para o fim de declarar extinta a instância recursal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Ana Carolina Moratelli Bustamante x Via Brasil Mt 320 Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 311257535

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002669-10.2025.8.11.0015. AUTOR(A): ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE REU: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002669-10.2025.8.11.0015. AUTOR(A): ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE REU: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANA CAROLINA MORATELLI BUSTAMANTE em face de VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. A parte autora alega que, em 03/03/2024, trafegava com seu veículo pela rodovia MT-320 quando, ao cruzar com uma carreta, uma pedra desprendeu-se da pista e atingiu o para-brisa, causando-lhe prejuízo. Informa que o referido trecho encontra-se sob a administração da parte ré. Relata que registrou o atendimento (protocolos nº 9560 e 9636), enviou a documentação pertinente e arcou com os custos da substituição do para-brisa. Contudo, seu pedido de indenização foi indeferido, sob o argumento de ausência de responsabilidade da concessionária pelo evento. Diante da negativa e da ausência de solução pela via administrativa, ingressou com a presente demanda buscando o ressarcimento dos prejuízos suportados. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte ré, regularmente citada e intimada, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. É o breve resumo. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído com os documentos constantes dos autos. A parte ré, embora devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, o que atrai os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as concessionárias de serviço público que administram rodovias assumem a obrigação de manter as vias em condições adequadas de segurança, conforme previsto no contrato de concessão, na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) e no Código de Defesa do Consumidor. Nessas hipóteses, a responsabilidade civil é objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora trafegava por trecho rodoviário sob responsabilidade da parte ré quando teve o para-brisa de seu veículo atingido por pedra que se desprendeu da pista, após cruzamento com carreta. O dano material foi devidamente comprovado por meio de documentos, fotografias, registros administrativos e recibo de substituição do vidro, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A alegação da parte ré, em sede administrativa, de ausência de responsabilidade por tratar-se de objeto arremessado por terceiro não se sustenta. Trata-se de fortuito interno, risco inerente à atividade explorada, o qual não exclui o dever de indenizar. A jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária por objetos na pista, mesmo quando arremessados por veículos de terceiros, como se observa: “As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, respondem objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, o que inclui objetos deixados ou deslocados na pista; ainda que tais objetos sejam arremessados involuntariamente por terceiros, porque caracterizado o fortuito interno, inapto a afastar o dever de indenizar.” (APC nº 0005932-89.2014.8.11.0003, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2021) Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Embora o episódio tenha gerado aborrecimentos à parte autora, não se verifica violação à sua esfera íntima, tampouco sofrimento psicológico relevante ou risco concreto à integridade física, aptos a configurar dano moral indenizável. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Uma simples trinca formada no para-brisas do veículo do usuário, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável.” (APC nº 0005932-89.2014.8.11.0003, TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2021) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência do pedido, apenas para fins de ressarcimento do prejuízo material comprovado. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO que seja decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e, no mérito, SUGIRO A PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros legais a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001430-20.2019.8.11.0002

ID: 261349224

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por KLEBER GONÇALVES PEREIRA com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 254715683). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265167262). O recorrente alega violação aos artigos 11, 369, 371, 479, 937, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 270693866) e preparado (id. 271081360). Contrarrazões (id. 277095397). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente quanto à imprescindibilidade da prova pericial para a correta resolução da controvérsia. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. O recorrente alega violação aos artigos 369, 371, 479, 937, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “impunha-se a exata aferição da imprescindibilidade da produção da prova pericial para a correta resolução da controvérsia instaurada nos autos, especialmente considerando a existência de substancial controvérsia acerca de fatos e/ou valores que não foram devidas e exaustivamente esclarecidos pelo douto Colegiado a quo. (...) o artigo 937, inciso I, do CCP, norma de caráter cogente que impõe a todos os tribunais a observância da sustentação oral como mecanismo de concretização do contraditório e da ampla defesa. (...) o acórdão ora impugnado limitou-se a asseverar que o Colegiado teria realizado análise ampla dos laudos periciais e concluído pela sua robustez e coerência, sendo tais elementos ainda corroborados por decisão judicial pretérita que reconheceu a incapacidade civil do embargado. (...).” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença, consignando que: “(...) A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico com base na incapacidade civil de Risio Francisco Carvalho Leite à época da celebração do negócio, determinando a reintegração do imóvel ao autor e o cancelamento da matrícula nº 107.622. O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Ao apreciar os embargos de declaração a Câmara julgadora consignou: “(...) O embargante sustenta que a realização de perícia médica seria imprescindível para comprovar a alegada incapacidade civil do embargado. Contudo, como bem fundamentado no acórdão, os laudos médicos juntados aos autos são conclusivos e suficientes, dispensando a necessidade de perícia complementar. Referidos documentos, elaborados por especialistas, atestam a condição de incapacidade total do embargado desde 2014, conforme art. 3º do Código Civil. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porque que a análise das provas respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O argumento de que os laudos médicos apresentados pelo embargado não foram submetidos a perícia imparcial e contraditória, configuraria afronta ao princípio da paridade de armas, não prospera. Ocorre que o v. acórdão analisou amplamente os laudos e entendeu que são robustos e coerentes, corroborados por decisão judicial anterior que reconheceu a incapacidade civil do embargado. O entendimento pacificado nos tribunais admite a validade de documentos médicos como prova suficiente, sem necessidade de intervenção judicial, quando a incapacidade é evidente e inequivocamente demonstrada. Em conclusão, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, pelo que não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Além disso, o acórdão está em consonância com os artigos 489 e 371 do CPC, atendendo aos requisitos de clareza e coerência.” (id. 265167262) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001430-20.2019.8.11.0002

ID: 261349235

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE

Decisão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001430-20.2019.8.11.0002 RECORRENTE(S): KLEBER GONCALVES PEREIRA RECORRIDA(S): RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por KLEBER GONÇALVES PEREIRA com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 254715683). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265167262). O recorrente alega violação aos artigos 11, 369, 371, 479, 937, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 270693866) e preparado (id. 271081360). Contrarrazões (id. 277095397). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, os recorrentes alegam que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente quanto à imprescindibilidade da prova pericial para a correta resolução da controvérsia. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “(...) O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. O recorrente alega violação aos artigos 369, 371, 479, 937, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “impunha-se a exata aferição da imprescindibilidade da produção da prova pericial para a correta resolução da controvérsia instaurada nos autos, especialmente considerando a existência de substancial controvérsia acerca de fatos e/ou valores que não foram devidas e exaustivamente esclarecidos pelo douto Colegiado a quo. (...) o artigo 937, inciso I, do CCP, norma de caráter cogente que impõe a todos os tribunais a observância da sustentação oral como mecanismo de concretização do contraditório e da ampla defesa. (...) o acórdão ora impugnado limitou-se a asseverar que o Colegiado teria realizado análise ampla dos laudos periciais e concluído pela sua robustez e coerência, sendo tais elementos ainda corroborados por decisão judicial pretérita que reconheceu a incapacidade civil do embargado. (...).” O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença, consignando que: “(...) A sentença de primeiro grau acolheu a tese do autor, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico com base na incapacidade civil de Risio Francisco Carvalho Leite à época da celebração do negócio, determinando a reintegração do imóvel ao autor e o cancelamento da matrícula nº 107.622. O ponto central do recurso envolve a validade do negócio jurídico de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (id 234472225 - pág. 1 a 4), considerando a capacidade civil do autor/apelado, Risio Francisco Carvalho Leite, à época da alienação. No que tange ao arcabouço probatório, o apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovar a capacidade do apelado em 2017. Ocorre que a sentença foi fundamentada em laudos psiquiátricos já presentes nos autos, que demonstram a condição do autor como incapaz desde 2014. O juízo de origem avaliou como suficientes os documentos médicos, que não apenas apontam a incapacidade, mas também são corroborados pela decisão anterior, proferida pelo Tribunal Paulista, que julgou nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e o ora apelante. A jurisprudência entende que a interdição judicial não é condição exclusiva para o reconhecimento de incapacidade, sendo suficiente a comprovação por meio de laudos médicos. Neste contexto, o pedido de realização de perícia adicional torna-se desnecessário, na medida em que os elementos probatórios presentes nos autos são conclusivos quanto à incapacidade do autor, conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. De igual modo, no que tange ao argumento de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porque supostamente o magistrado de primeiro grau se absteve de deliberar sobre pontos essenciais ao julgamento, sem razão o recorrente. A sentença abordou de maneira detalhada e fundamentada a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, respaldando-se nos laudos médicos, nas declarações de incapacidade do autor, e na sentença anterior que reconheceu a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Assim, não há se falar em ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional, porque todos os pontos relevantes foram abordados de forma satisfatória, conforme exigido pelos artigos 11 e 489, IV, do Código de Processo Civil, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Conforme evidenciado, o autor é acometido de demência de Alzheimer desde 2014, com incapacidade total para atos da vida civil, condição atestada em laudo psiquiátrico anexado aos autos e ratificada em outra ação judicial (autos n.º 1002669-63.2019.8.26.0577), com trânsito em julgado. Com efeito, o laudo médico emitido pelo Dr. Guido Palomba, psiquiatra, confirma a incapacidade absoluta do autor desde essa data (id 234472230- pág. 1 a 25), o que indica que, em 2017, quando o imóvel foi transferido ao requerido/apelante, o autor já se encontrava em uma condição que o tornava absolutamente incapaz para o exercício de atos civis. Atenta-se que referida decisão reconheceu judicialmente a incapacidade do autor e declarou nulo o contrato de prestação de serviços entre as partes. A legislação civil é clara quanto à exigência de capacidade plena do agente para a validade de atos jurídicos (art. 104, I, do Código Civil). O art. 166, I, especifica que são nulos os atos celebrados por pessoa absolutamente incapaz.” (id. 254715683) Ao apreciar os embargos de declaração a Câmara julgadora consignou: “(...) O embargante sustenta que a realização de perícia médica seria imprescindível para comprovar a alegada incapacidade civil do embargado. Contudo, como bem fundamentado no acórdão, os laudos médicos juntados aos autos são conclusivos e suficientes, dispensando a necessidade de perícia complementar. Referidos documentos, elaborados por especialistas, atestam a condição de incapacidade total do embargado desde 2014, conforme art. 3º do Código Civil. Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porque que a análise das provas respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O argumento de que os laudos médicos apresentados pelo embargado não foram submetidos a perícia imparcial e contraditória, configuraria afronta ao princípio da paridade de armas, não prospera. Ocorre que o v. acórdão analisou amplamente os laudos e entendeu que são robustos e coerentes, corroborados por decisão judicial anterior que reconheceu a incapacidade civil do embargado. O entendimento pacificado nos tribunais admite a validade de documentos médicos como prova suficiente, sem necessidade de intervenção judicial, quando a incapacidade é evidente e inequivocamente demonstrada. Em conclusão, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, pelo que não se identificam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Além disso, o acórdão está em consonância com os artigos 489 e 371 do CPC, atendendo aos requisitos de clareza e coerência.” (id. 265167262) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Edna Maria Machado x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 306459786

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082686-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MURIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1082686-12.2024.8.11.0001 AUTORA: EDNA MARIA MACHADO VEIGA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1082686-12.2024.8.11.0001 AUTORA: EDNA MARIA MACHADO VEIGA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer que objetiva a baixa do gravame inserido no veículo placa OBQ8476, após a quitação do débito mediante purgação da mora, bem como indenização por danos morais. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – Indenização pelos danos morais sofridos; 4 – Baixa do Gravame junto ao DETRAN; 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e deferindo o pedido de tutela de urgência. Ao contestar a ação, a parte demandada sustenta que não praticou qualquer conduta ilícita a ensejar o dever de indenizar e que não houve comprovação dos danos alegados. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. O réu informa a baixa dos gravames inseridos no veículo, objeto da lide. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. 1.1. DO MÉRITO Como cediço, a autora visa a baixa do gravame incidente no veículo placa OBQ8476, mesmo após a quitação do contrato, bem como indenização pelos danos morais causados. Resta incontroverso que houve a quitação do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, em razão da purgação da mora ocorrida na Ação de Busca e Apreensão que tramitava perante este juízo sob o nº 1002669-63.2024.8.11.0041, conforme cópia que instruiu o presente feito. Ainda, é possível verificar que na mencionada ação foi determinada a baixa do gravame, restando comprovado no Num. 178931187 - Pág. 2 que a liberação ocorrera em 16.02.2024, relativa ao contrato AYME00537497463. Entretanto, no extrato emitido pelo DETRAN, consta o novo registro de alienação inserido pelo réu em 21.02.2024, que somente foi baixado em 20.01.2025, conforme consta no Num. 183584249 - Pág. 2. No referido documento apresentado pelo réu, percebe-se que o gravame se referia ao contrato nº AYMM20037036021, ou seja, diverso daquele formalizado entre os litigantes. Não há nos autos qualquer justificativa para a manutenção do gravame após a quitação do contrato, tendo a ré descumprido o preceito legal disposto Resolução nº 689/2017 do CONTRAN: Art. 9º. Para o registro dos contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, o Declarante deverá fornecer os seguintes dados aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em que for registrado o veículo para efetivar o registro do contrato: [...] § 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo." Com base nos dispositivos acima destacados, é certo que, ao término do financiamento, o agente bancário deve providenciar a desalienação do veículo, sendo ato obrigatório da instituição financeira após quitação da dívida, o que não fora cumprido pelo demandado, sendo a baixa realizada somente após o ingresso da ação em 20.01.2025, quase 11 meses após o pagamento do débito, mediante purgação da mora, que se deu em 14.02.2024. Portanto, havendo a purgação da mora/quitação do contrato e a consequente restituição do veículo, a parte ré estava ciente de seu dever em proceder à baixa do gravame que recaia sobre o veículo então alienado. Assim, é visível a ofensa ao direito da demandante ao deparar com o indevido gravame sobre o seu patrimônio, experimentou dissabores e privações de ordem moral, porquanto não podia dispor da coisa da maneira que melhor lhe aprouvesse, sendo, inclusive, impedida de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anual, caracterizando a ocorrência do dano moral. Nesse sentido: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DÍVIDA QUITADA – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO FINANCIADO – NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – BLOQUEIO DE VALORES e MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DANO MORAL RECONHECIDO – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na espécie, a baixa do gravame do veículo com alienação fiduciária é de responsabilidade única e exclusiva da instituição financeira credora, razão pela qual a manutenção indevida da restrição, em virtude da quitação integral do contrato, por si só, impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (N.U 0001251-61.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). A aferição do quantum do dano moral deverá levar em conta os aborrecimentos causados ao consumidor e a capacidade econômica do requerido, evitando-se, assim, que a indenização caracterize enriquecimento ilícito do primeiro ou que não surta qualquer efeito nas finanças do demandado, a ponto que este não consiga vislumbrar o caráter punitivo da indenização. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição da ofensora, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ao passo que afasto o valor pleiteado pelo demandante e arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor revela-se adequado aos propósitos aos quais a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados na inicial para: 1 - Tornar definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, a qual já foi devidamente cumprida com a baixa do gravame realizado no Num. 183584249 - Pág. 2. 2 – Condenar o demandado a pagar a requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, aplicando-se a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24). Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este a favor do patrono da parte autora, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1002735-02.2021.8.11.0024

ID: 258036452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002735-02.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002735-02.2021.8.11.0024 EMBARGANTE: ENIO LEMES VIEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Visto e be… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002735-02.2021.8.11.0024 EMBARGANTE: ENIO LEMES VIEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 914 e ss., com pedido de EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919, § 1º -, opostos por ENIO LEMES VIEIRA E ENIO LEMES VIEIRA & CIA LTDA - ME em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a desconstituição de título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário n. 177.204.250 - no valor de R$ 114.497,04 (cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), distribuídos sob dependência do processo de n. 1002669-90.2019.8.11.0024. Os embargantes sustentam a ocorrência de excesso de execução, alegando a prática de juros abusivos pelo embargado na taxa de 2,99% (vinte inteiros e noventa e nove centésimos por cento) ao mês, quando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período – março/2017 - seria de 1,57% (um inteiro e cinquenta e sete centésimo por cento) ao mês. Apontam que o embargado utilizou o Sistema Price, que implica capitalização composta de juros, e não realizou a amortização correta das parcelas pagas e, com base em parecer técnico contábil, afirmam que o valor correto da dívida seria de R$ 81.619,45 (oitenta e um mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), havendo um excesso de R$ 32.877,59 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) na execução. O embargado apresentou impugnação defendendo a legalidade e exigibilidade do título, a regularidade da execução, a legitimidade das taxas de juros praticadas e a inexistência de excesso na execução. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A preliminar de gratuidade de justiça suscitada pelos embargantes merece acolhimento. A documentação apresentada nos autos, com extratos bancários, certidão negativa, comprovantes de ausência de movimentação financeira e declaração de hipossuficiência, somada ao patrocínio da Defensoria Pública, comprovam a impossibilidade dos embargantes de arcarem com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, verifico que os embargantes não demonstraram de forma inequívoca a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º, quais sejam, a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave ou de difícil reparação. A mera alegação de excesso de execução, sem a segurança do juízo, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, a questão principal trazida pelos embargantes diz respeito à suposta abusividade da taxa de juros praticada pelo embargado e ao consequente excesso de execução. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme previsão expressa da Lei n. 10.931/2004, art. 28, que dispõe: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Ademais, em que pese a alegação de abusividade da taxa de juros, os embargantes apresentaram apenas um parecer técnico particular, que não possui o condão de afastar a presunção de legitimidade do título executivo. Para que seja reconhecida a abusividade das taxas de juros praticadas, é necessária a demonstração cabal de que estas destoam significativamente das taxas médias de mercado para operações semelhantes. No caso em análise, a taxa de juros contratada foi de 2,99% (dois inteiro e noventa e nove centésimo por cento) ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para operações de crédito com recursos livres para pessoas jurídicas em capital de giro com prazo superior a 365 dias, referente a março/2017, seria de 1,57% (um inteiro e cinquenta e sete centésimo por cento) ao mês. Contudo, a diferença entre as taxas, por si só, não configura abusividade automática, sendo necessário considerar as peculiaridades da operação, como o perfil de risco do tomador do crédito, as garantias oferecidas e as condições específicas da contratação. A mera discrepância entre taxas não caracteriza automaticamente abusividade, sendo necessário avaliar o contexto global da operação financeira. Os contratos financeiros são regidos pelo princípio da especificidade, considerando que cada operação possui características próprias que influenciam diretamente na precificação do risco e, consequentemente, na taxa de juros aplicada. O perfil de risco do tomador constitui elemento central na determinação das taxas de juros, pois reflete a probabilidade de inadimplência e os custos operacionais associados. No caso em questão, a alegação de hipossuficiência indica uma situação de fragilidade econômica que naturalmente eleva o risco da operação para a instituição financeira, justificando taxas superiores à média de mercado. As instituições financeiras, como intermediárias de recursos, precisam precificar adequadamente os riscos assumidos para garantir a sustentabilidade de suas operações e a proteção dos recursos de terceiros sob sua gestão. As características específicas da contratação, incluindo prazo, garantias oferecidas e finalidade do crédito, também impactam diretamente a formação da taxa de juros. Existe a legitimidade da variação de taxas conforme as peculiaridades de cada operação, desde que não configurem onerosidade excessiva capaz de desequilibrar significativamente a relação contratual. Neste sentido, seria necessário avaliar não apenas a diferença percentual entre as taxas, mas também se essa diferença se mostra razoável diante do contexto específico da operação, considerando o risco particular do contrato e as condições de mercado. Com relação a utilização do Sistema Price, esta metodologia de cálculo é amplamente aceita no mercado financeiro e não é, por si só, ilegal. A capitalização de juros é expressamente permitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme MP n. 2.170-36/2001, art. 5º, e a Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, inciso I, autoriza a pactuação de encargos financeiros nas Cédulas de Crédito Bancário. Ademais, o STF, com repercussão geral (RE 592.377), reconheceu a constitucionalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O parecer técnico apresentado pelos embargantes baseia em premissas que não encontram amparo legal, como a substituição automática da taxa de juros contratada pela taxa média de mercado. Para que essa substituição seja possível, seria necessária a demonstração inequívoca da abusividade, o que não ocorreu no presente caso. Em relação ao pedido de não amortização correta das parcelas pagas, os embargantes não trouxeram aos autos prova robusta que demonstre de forma inequívoca o pagamento de parcelas que não teriam sido consideradas pelo embargado. O extrato da conta vinculada, apresentado pelo embargado na execução, demonstra todos os pagamentos realizados e sua respectiva amortização. Em que pese a alegação de excesso de execução, verifico se tratar de consequência direta da premissa de abusividade da taxa de juros, já refutada. Como não se reconheceu a abusividade das taxas praticadas, não há que se falar em excesso no valor executado. É importante ressaltar que os embargos à execução possuem, para alguns, natureza de defesa do executado e, como tal, o ônus da prova recai sobre quem alega os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, nos termos do CPC, art. 373, inciso II. No caso, os embargantes não se desincumbiram satisfatoriamente desse ônus. Isso exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Ademais, CONDENO a embargante ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Após o trânsito em julgado - CPC, art. 1.023, caput e CPC, art. 1.003, § 5º -, DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, assim como que translade a cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1005563-65.2020.8.11.0004

ID: 309969928

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005563-65.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO MAIA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005563-65.2020.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005563-65.2020.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EXPRESSO MAIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, lançada sob ID nº 291766428, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal nº 1005563-65.2020.8.11.0004, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da empresa Expresso Maia Ltda., tendo por objeto a cobrança da CDA nº 2018879350, no valor de R$ 97.180,43, (noventa e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e três centavos). Na origem, o exequente ajuizou a presente execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tendo posteriormente informado a existência de contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A., responsável pela inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes e cobrança extrajudicial dos créditos. O Magistrado “a quo”, fundamentado na Resolução nº 547/2024/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208), entendeu que o ajuizamento da execução fiscal está condicionado à prévia tentativa de protesto do título ou adoção de medidas análogas, o que não foi comprovado nos autos. Assim, extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC, e determinou a baixa de eventuais penhoras e levantamento de constrições existentes, esclarecendo que tal extinção não implica quitação ou extinção do crédito tributário. Irresignado, o Estado de Mato Grosso alega que a execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e da fixação da tese no Tema 1184 do STF, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, nos termos dos arts. 23 da LINDB e 14 do CPC. Sustenta que as medidas administrativas previstas na referida resolução já são cumpridas, por meio de contrato com a Boa Vista Serviços S.A., responsável pela cobrança extrajudicial dos créditos, inclusive com protesto e negativação dos devedores. Aduz que há outras CDA’s em nome da executada, cujo montante ultrapassa o limite de 160 UPF’s, estabelecido pela Lei Estadual nº 10.496/2017, o que afasta a aplicação das medidas previstas para execuções fiscais de baixo valor. Aponta que há pedido administrativo de compensação do crédito tributário pendente de análise, o que suspende a exigibilidade do crédito e impossibilita a extinção da execução fiscal, conforme art. 151, III, do CTN e jurisprudência do STJ e TJMT. Sublinha que a tese fixada pelo STF deve respeitar a autonomia dos entes federados e as legislações locais. Requer, ao final, o provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimada a apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. nº 291766438. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, V, b, do CPC. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de ICMS por “deixou de recolher e/ou recolher a menor o ICMS”, no valor de R$97.180,42, (noventa e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos), ajuizada em 23.12.2020. A controvérsia em análise reside na possibilidade ou não de se manter a extinção da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Expresso Maia Ltda., fundada na alegada ausência de comprovação de cumprimento das condições estabelecidas pela Resolução nº 547/2024/CNJ e pelo entendimento firmado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia), que impuseram a prévia tentativa de solução administrativa, incluindo o protesto do título, como requisito para o ajuizamento de execuções fiscais. Conforme se depreende dos autos, a execução fiscal originária foi proposta em momento anterior à edição da mencionada Resolução nº 547/2024/CNJ e do julgamento do Tema 1184 do STF, circunstância que impõe o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 14 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”. Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia de R$97.180,42, (noventa e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos), valor que supera em muito o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nesse sentido, é imperiosa a distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.184/STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, o que não se aplica à presente demanda. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033/SP, já consolidou o entendimento de que o princípio da eficiência administrativa não pode ser utilizado para extinguir execuções fiscais que envolvam valores expressivos, sob pena de afronta ao interesse público. Além disso, conforme consta das Petições de ID nº 291766427, o Estado de Mato Grosso também demonstrou que o valor do crédito em execução, somado a outras CDAs em nome da empresa executada, supera o limite de 160 UPFs estabelecido pela Lei Estadual nº 10.496/2017, o que afasta a possibilidade de se enquadrar o presente feito como execução fiscal de baixo valor, devendo-se prestigiar a autonomia legislativa do ente federativo, na forma preconizada pelo pacto federativo e pela repartição de competências prevista na Constituição Federal. Outrossim, o Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, comprovou a existência de contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A., responsável pela inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes e pela cobrança extrajudicial dos créditos tributários, o que, em consonância com a própria Resolução CNJ nº 547/2024, pode ser considerado medida análoga ao protesto do título executivo, suficiente para caracterizar a tentativa de solução administrativa exigida. No que tange à existência de pedido administrativo de compensação de crédito tributário, cumpre ressaltar que tal circunstância, prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que, por consectário lógico, impede o reconhecimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, pendente a análise do pedido administrativo de compensação, a execução fiscal deve permanecer sobrestada, não se admitindo sua extinção, conforme se depreende dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Nos casos em que o lançamento do tributo é feito exclusivamente pelo contribuinte, ou seja, por homologação, a decadência é regulada pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT - EMBDECCV: 00024674320148110045 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020 2. “Tratando-se de imposto sujeito a lançamento, de ofício, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado o pagamento (art. 173, I, do CTN).” (N.U 1002669-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021) 3. Não há se falar em prescrição do crédito tributário se não decorreu o lustro de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que determinou a citação da parte Executada. 4. “Enquanto pendente de apreciação o pedido de compensação deduzido na via administrativa, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que assim permanecerá até a finalização do parcelamento do processo administrativo de compensação, e somente após essa fase, com a quitação da dívida, poder-se-á extinguir a ação executiva, ou, caso descumprido o acordo, prosseguir-se com a execução”. (N.U 0003385-13.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0005387-14.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) (negritei) Portanto, diante do contexto normativo e fático exposto, verifica-se que a sentença recorrida, ao extinguir a execução fiscal sem considerar adequadamente as especificidades do caso concreto e as medidas efetivamente adotadas pelo ente fazendário, merece reforma. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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