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Processo nº 1002801-14.2023.8.11.0023

ID: 334791699

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-14.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERMINO DA SILVA HAACH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002801-14.2023.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANA FERMINO DA SILVA HAACH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002801-14.2023.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANA FERMINO DA SILVA HAACH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por ADRIANA FERMINO DA SILVA HAACH em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento do referido adicional no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, bem como ao pagamento do adicional referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após regular tramitação, foi realizada perícia técnica que concluiu pela existência de condições insalubres no ambiente de trabalho da autora, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 448, item II, do TST. Todavia, neste momento processual, tomei conhecimento de que a autora é filha da servidora Sra. Irene Aparecida Firmino, que exerce suas funções no quadro de servidores deste Fórum, na condição de Gestora da Secretaria. Tal situação configura hipótese de suspeição prevista no artigo 145, I, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece que há suspeição do juiz quando este for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados. Por extensão interpretativa e em consonância com os princípios da imparcialidade e da moralidade administrativa, o relacionamento de proximidade com servidores do juízo, especialmente quando estes possuem vínculo direto com uma das partes do processo, também pode configurar motivo de suspeição. Com efeito, a relação de proximidade profissional com a genitora da autora pode suscitar questionamentos acerca da imparcialidade na condução e julgamento do feito, ainda que subjetivamente eu me considere apto a julgar o processo com isenção. A aparência de imparcialidade é tão importante quanto a imparcialidade em si, para preservar a confiança das partes e da sociedade na prestação jurisdicional. Ressalto que a declaração de suspeição não configura qualquer juízo de valor sobre a pretensão da parte autora, tampouco implica em favorecimento ou prejuízo ao andamento da ação, sendo medida que visa garantir a lisura e transparência do processo judicial. Nesse contexto, em estrita observância aos princípios éticos que norteiam a magistratura, nos termos do art. 145, §1º do CPC, declaro-me suspeito para atuar no presente feito. Registre-se. Intime-se. Nos termos do art. 146, §1º, do CPC, encaminhem-se os autos ao meu substituto legal. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Silvano Lopes Ferreira

ID: 333616790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002801-37.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

SILVANO LOPES FERREIRA

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002801-37.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002801-37.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: SILVANO LOPES FERREIRA Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1019401-05.2025.8.11.0003

ID: 335866163

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019401-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MILHOMEM MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

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S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Analisando os autos, verifico que se trata de Incidente De Desconsideração Da Per… S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Analisando os autos, verifico que se trata de Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, propostos em apartados em relação ao processo 1002801-74.2023.8.11.0003, o qual também tramita neste juízo. No entanto ainda que possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos juizados especiais, conforme art. 1.062, do CPC, este deve ser processados nos próprios autos, eis que a instauração de incidente e suspensão do processo nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, não se coaduna integralmente com os princípios informadores do Juizado Especial e definidos pela Lei nº 9.099/95. Nestes termos segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A formação de incidente em apartado, para a desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95, que prima pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Assim, o rito previsto no Código de Processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, que não é absoluto, tanto que prevê exceção no § 2º, do artigo 134, deve ser flexibilizado para se compatibilizar com os princípios da Lei 9.099/95, preservando a finalidade dos Juizados Especiais de proporcionar acesso à Justiça sem formalidades desnecessárias. Importante consignar que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica ora guerreada está em consonância com o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando ao caso o artigo 50 do Código Civil, por se tratar de relação de consumo. Ora, nos moldes do citado dispositivo legal da lei consumerista, basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do direito do consumidor para que haja a desconsideração de sua personalidade. Leciona Rizzatto Nunes, em sua obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3ª Edição, 2007, p. 382: "A intenção da lei é garantir o ressarcimento do consumidor, sempre. Veja-se que, pela redação do § 5º, basta o dado objetivo do fato da personalidade jurídica ser obstáculo ao pleno exercício do direito do consumidor para que seja possível desconsiderar essa personalidade. Portanto, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor". Assim, não comporta acolhimento a insurgência. AGRAVO IMPROVIDO – Não são devidos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1573573 RJ 2015/0302387-9, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 08/05/2017), uma vez que não houve fixação dos honorários na decisão combatida (ar. 85, § 11º, do CPC). (TJ-SP - AI: 01000349820188269007 Campinas, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Data de Julgamento: 09/05/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2018) Assim, não há que se falar em distribuição de nova demanda quando a parte autora poderia obter a satisfação da obrigação no processo já ajuizado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários. Após a coisa julgada, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002801-67.2025.8.11.0015

ID: 257737910

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS BRIETZKE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CONTI

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LUCAS FISCHER LOPES

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JULIAN CARLOS TOSETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1002801-67.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JEAN CARLOS BRIETZKE RODRIGUES CPF: 061.010.301-64, JULIAN CARLOS TOSETTO CPF: 040.698.061-64, LUCAS FISCHER LOPES CPF: 058.126.541-66, RAFAEL CONTI CPF: 016.546.791-60 Endereço do promovente: Nome: JEAN CARLOS BRIETZKE RODRIGUES Endereço: RUA DOS COQUEIROS, 683, AP 102, JARDIM BOTÂNICO, SINOP - MT - CEP: 78556-034 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1002801-86.2025.8.11.0041

ID: 311090702

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002801-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VF SERVICOS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCIMAR DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1002801-86.2025.8.11.0041 (c) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1002801-86.2025.8.11.0041 (c) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por VF SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. em face do Estado de Mato Grosso, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 1010738-21.2023.8.11.0041, que tramita neste Juízo, por meio dos quais a embargante busca a desconstituição da exigência fiscal consubstanciada na cobrança de ICMS e multa punitiva, originadas da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1157721-1. Alega a embargante que atua exclusivamente na prestação de serviços agrícolas, não sendo contribuinte do ICMS, e que os bens apreendidos tratam-se de maquinários incorporados ao ativo imobilizado da empresa, transferidos da matriz (localizada em Passo Fundo/RS) para sua filial em Campo Novo do Parecis/MT, com o objetivo de atender à expansão de suas atividades no Estado de Mato Grosso. Sustenta que a operação foi regularmente acobertada por nota fiscal de integralização de capital social e por declaração de transporte de bens emitida com respaldo nas orientações da SEFAZ do Rio Grande do Sul, não configurando, por isso, fato gerador do ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal e do art. 2º da LC nº 87/96. Aduz, ainda, que a exigência fiscal ignora a natureza da operação, afronta o princípio da legalidade tributária e contraria jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.116.792/PB), além de aplicar multa punitiva em percentual excessivo, de caráter confiscatório, na ordem de 179,12% sobre o valor do imposto. Postula, ao final, a declaração de nulidade da exigência de ICMS e da multa, a anulação do TAD, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade ao patamar de 2%, conforme art. 112 do CTN. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a regularidade da autuação e da CDA, afirmando que a operação de transporte de bens sem nota fiscal válida configura infração à legislação tributária, o que legitimaria tanto a cobrança do ICMS como a aplicação da multa. É o relatório. Decido. Verifico que o feito não contém vícios processuais ou nulidades que demandem análise preliminar, inexistindo questões processuais pendentes de apreciação ou matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício neste momento. Ressalte-se, ainda, que não foram arguidas preliminares pelas partes. Dessa forma, passo à fixação dos pontos controvertidos da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Delineada a controvérsia, extrai-se dos autos que a presente demanda envolve, essencialmente, as seguintes questões de fato e de direito: Discutem-se, em primeiro lugar, a legalidade da exigência de ICMS sobre o deslocamento de bens do ativo imobilizado da embargante entre seus próprios estabelecimentos — matriz e filial — e se tal operação, à luz do disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 87/96 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura ou não fato gerador do tributo. Questiona-se, também, a validade dos documentos fiscais que instruíram o transporte dos bens, em especial a nota fiscal de integralização de capital e a declaração de transporte emitida com base em orientação da SEFAZ/RS, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da confiança legítima diante da observância, pela embargante, das instruções fiscais do seu domicílio de origem. Outro ponto controvertido refere-se à multa punitiva aplicada, cuja legalidade e proporcionalidade são impugnadas sob o argumento de que teria caráter confiscatório e que, diante de suposta ambiguidade normativa, deveria ser substituída por penalidade mais benéfica, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional. Igualmente, controverte-se sobre a regularidade do Termo de Apreensão e Depósito lavrado pela autoridade fiscal, diante da alegação de que a operação fiscalizada estava acompanhada de documentação idônea e suficiente para sua cobertura. Por fim, está em debate a legalidade da penhora de valores em espécie já realizada nos autos da execução fiscal de origem, diante da anterior nomeação de bens tidos por suficientes para garantir o juízo, e da alegada violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Com a controvérsia estabelecida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para nova análise. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1002801-42.2023.8.11.0046

ID: 258307156

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002801-42.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL PARA CITAÇÃO DE EVENTUAIS TER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL PARA CITAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS E INTERESSADOS - COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, E DE 15 (quinze) DIAS PARA CONTESTAR. PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PAIVA GALHARDO PROCESSO n. 1002801-42.2023.8.11.0046 Valor da causa: R$ 24.112,81 ESPÉCIE: [Aquisição, Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ILZA GOMES FERREIRA Endereço: Rua Minas Gerais, 164E, Centro, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Endereço: AV. COUTO MAGALHAES, 2256, (LOT CENTRO), CENTRO- SETOR II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAÇÃO de terceiros e interessados, eventuais réus incertos e desconhecidos, para oferecer resposta no prazo de15 (quinze) dias úteis, com advertência do art. 344 do Código de Processo Civil: "se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". ADVERTÊNCIA: "conforme art. 72, II do Código de Processo Civil, será nomeado curador especial, em caso de revelia. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Usucapião movida por ILZA GOMES FERREIRA - CPF: 383.411.661-00 em face de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - CNPJ: 33.700.394/0001-40, sendo o objeto da ação o imóvel situado no loteamento denominado CIDADE COMODORO nesta cidade de Comodoro/MT, identificado como Lote nº 09 (nove) da Quadra 148 (cento e quarenta e oito), com área de 675,00mts2 (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), sendo descrito na matricula 5.032 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, está localizado na Rua das Mangueiras, s/n° - Bairro Jardim Mato Grosso, nesta cidade de Comodoro-MT DECISÃO: "Vistos, etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. CONCEDO a gratuidade da justiça. CITEM-SE os Requeridos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial, artigo 344, do Código de Processo Civil. CITEM-SE, por edital, eventuais interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, art. 259, inciso I do Código de Processo Civil. CITEM-SE, pessoalmente, os confinantes, no prazo de 15 dias, conforme art. 246, §3 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE o MUNICÍPIO DE COMODORO, o ESTADO DE MATO GROSSO e a UNIÃO, acompanhado de cópia da matrícula e memorial descritivo para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do Código de Processo Civil)." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIO INACIO DA SILVA, digitei. COMODORO, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002801-45.2023.8.11.0045

ID: 312751027

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-45.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ADIERS CALLAI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002801-45.2023.8.11.0045 REQUERENTE: TANIA ADIERS CALLAI REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002801-45.2023.8.11.0045 REQUERENTE: TANIA ADIERS CALLAI REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por TANIA ADIERS CALLAI em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Como é cediço, a competência absoluta constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser declarada de ofício, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o art. 64, § 1º, do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar na contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Assim, em se tratando de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta não está sujeita aos efeitos da preclusão pro judicato, podendo ser declarada, inclusive, de ofício. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA CAIXA E UNIÃO FEDERAL. RE 827996 PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. A questão da incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 2. Repercussão geral reconhecida da matéria tratada nos autos do Recurso Extraordinário 827.996/PR, consistente na discussão acerca do interesse jurídico da CEF, que tem reflexo na competência para o julgamento da causa relativa à cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação. 3. Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c. c. o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. 4.Julgamento do RE 827996/PR, tendo sido decidido que a MP n.º 513/2010 (convertida na Lei n.º 12.409/2011 e suas alterações posteriores - MP n.º 633/2013 e Lei n. º 13.000/2014) conferiu à Caixa Econômica Federal - CEF a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS. 5. Ausência de informações nos autos deste agravo em recurso especial, originário de agravo de instrumento interposto na origem em fase de cumprimento de sentença, que possibilitem aplicar o entendimento manifestado pela Suprema Corte de forma segura nesta Corte. 6. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para que aplique o entendimento da Suprema Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.431.189/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Desse modo, constatando-se que se trata de demanda ajuizada em desfavor do Estado e do Município do Rio de Janeiro é inconteste que a competência para seu julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido cita-se jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO -- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 1.0395.16.002007-3/002, decidiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, com isso, o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é absolutamente incompetente para apreciar e julgar ação em cujo polo passivo também integra outro Estado da Federação incluindo-se, nesse contexto, as pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas em outro ente da federação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.253095-8/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2022, publicação da súmula em 02/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DIRIGIDA A AUTARQUIA VINCULADA A OUTRO ENTE FEDERADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. - Na esteira do entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça compete ao tribunal do ente federado o processamento e julgamento de ações nas quais figure como parte as pessoas jurídicas de direito público a ele vinculado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.273958-3/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POLO PASSIVO. MUNICÍPIO DO ESTADO DA BAHIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. Como decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, pelo princípio da autonomia dos entes federados," a atuação das justiças estaduais limita-se ao respectivo Estado "(sic) não sendo permitido o processamento de demandas contra outros entes federados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.067811-2/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023) Destarte, integrando o polo passivo da presente ente de outro estado da Federação, a competência deve ser declinada ao respectivo Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PERTENCENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA e determino a remessa dos autos a COMARCA DO RIO DE JANEIRO PERTENCENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para regular processamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Maycon Paulo Dias Silva x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 335017505

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON PAULO DIAS SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

JEFERSON SILVA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON SILVA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002801-94.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAYCON PAULO DIAS SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. I. RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002801-94.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAYCON PAULO DIAS SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida, vez que, da análise, verifico que não apresentam elementos minimamente plausíveis para que as mesmas sejam acolhidas. III. MÉRITO Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito. Sendo assim, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, e estando preparado o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a proferir a sentença. Trata-se de “AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” na qual a parte Autora alega que teve o seu nome indevidamente negativado pela parte Ré, por meio do apontamento realizado junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 507,28 (quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), referente ao contrato nº 000000654431451, com data de inclusão em 07/09/2021. Por seu turno, a Requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o argumento de que a inclusão nos Órgãos de Proteção ao Crédito é decorrente do inadimplemento de valores pela Autora, pugnando pela improcedência da demanda. É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC) aplicado em favor ao reclamante- consumidor- uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Ressalto que o deferimento de inversão do ônus da prova não impede o conhecimento e o julgamento da matéria posta a lume, uma vez que este juízo pode apreciar o pedido apenas com as provas trazidas pelas partes, que se mostram suficientes para o julgamento do processo na fase em que se encontra. Ainda sob a égide da Lei nº 8.078/90, aplicam-se os princípios da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), da boa-fé objetiva, da hipossuficiência e da vulnerabilidade, entre outros, recaindo sobre a parte ré o dever de indenizar o consumidor, somente podendo ser afastada a responsabilidade se a ré provar que não ocorreu o defeito do serviço ou que a culpa pela ocorrência desta é do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte autora. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação apontada no Id nº 188810149 é indevida. Neste contexto, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que o débito que ensejou a negativação é legitimo, se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Ocorre que ao analisar detidamente os autos, vê-se que a Ré, na oportunidade defensiva, não trouxe documentos que comprovem a inadimplência de valores pelo Requerente, como sustenta, deixando de cumprir com seu ônus de comprovar a existência de débito entre as partes. Sendo assim, a parte Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido, pois, em que pese alegue, em sua defesa, que o débito é proveniente de inadimplemento de serviço contratado pela parte autora, nada comprova. Dessa forma, a Ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a existência de relação jurídica e débito entre as partes, como já dito, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito no importe de R$ 507,28 (quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos) é medida que se impõe. Consequentemente, verifica-se o ato ilícito da Ré, na negligência ao lidar com o consumidor, seja por cobrar débitos sem demonstrar a origem, não lhe propiciando a segurança que deveria ser precípua à relação de consumo, ou por negativar indevidamente o nome da parte autora. E é exatamente nessas condutas que se concretiza a falha na prestação do serviço pela Ré, que autoriza a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC. Por conseguinte, a negativação por débitos indevidos constitui falha na prestação o serviço e enseja a responsabilização civil objetiva da empresa. Assim, configurada a culpa da Requerida, resta evidente a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, uma vez que há uma clara violação da boa-fé contratual, e uma indevida exposição do Autor a sentimentos como insegurança jurídica e irresignação, ao ver seu nome exposto a negativação infundada, demonstrando a clara negligência da Ré, e sua falha na prestação do serviço. Deste modo, constata-se que a indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, ao mesmo tempo que o valor se mostra equilibrado, de acordo com as condições financeiras e sociais das partes envolvidas, uma vez que não se mostra excessivo a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte Autora, nem irrisório para não representar ao ofensor algum esforço no seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 507,28 (quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), bem como determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito; b) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004404-85.2025.8.11.0045

ID: 334026436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004404-85.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GERVASIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA LAUTERT SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004404-85.2025.8.11.0045. REQUERENTE: LEANDRO GERVASIO DE SOUZA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004404-85.2025.8.11.0045. REQUERENTE: LEANDRO GERVASIO DE SOUZA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LEANDRO GERVASIO DE SOUZA em desfavor da LATAM AIRLINES GROUP S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, alega a parte autora, ter adquirido passagem aérea do trecho Sinop/MT – Curitiba/PR, embarque 14.04.2025, aduz que, ao desembarcar no destino não encontrou sua bagagem. Salienta, que imediatamente, comunicou o fato para a empresa ré, bem como requereu providências para localizar e entregar as suas malas. Contudo, somente após passado 7 (sete) dias que a mala foi localizada. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, a requerida cumpriu integralmente com o que rege a legislação no que tange ao extravio de bagagem, visto que a mesma foi localizada dentro do prazo legal e entregue sem maior intercorrência. Resta demonstrado que não houve ato ilícito cometido pela empresa, razão pela qual deve a presente demanda ser julgada improcedente. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em exame ao caso concreto, nota-se que a parte reclamante despachou a mala em Sinop/MT e não retirou em Curitiba/PR, conforme protesto realizado por intermédio do RIB (ID.194333400). Cumpre mencionar, que a parte reclamada se limitou em alegar a inexistência de prejuízo pela passageira, tornando incontroverso o extravio temporário da bagagem. Diante do exposto, há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (CBA, art. 234) e o seu descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partido desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que o extravio temporário da bagagem, é suficiente para presumir a existência de dano moral, em decorrência da indisponibilidade do bem, na modalidade subjetiva (dano in re ipsa). Isto porque o fato ocorrido teve o condão proporcionar sentimentos indesejados como frustração, angústia e ansiedade. Ademais, destaca-se que o bem indisponibilizado se trata de objetos pessoais, situação em que dimensiona o transtorno suportado pelo consumidor. Calha citar decisão em casos análogos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRECHO DE IDA. MALA LOCALIZADA NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO REJEITADA INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, restou comprovado que a Reclamante chegou no aeroporto de Salvador às 16h20min do dia 03/04/2022 e não localizou a sua bagagem (7kg), sendo realizado o preenchimento do RIB. Também restou comprovado que a bagagem foi localizada e devolvida a passageira no dia seguinte, a saber, 04/04/2022 às 12h53min. 3. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 4. Se o dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o extravio foi temporário, sendo a bagagem devolvida em prazo inferior a 24 horas, rejeita-se o pedido de majoração. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada pagar à parte reclamante a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (06/06/2022, ID 86851524), por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ, AgInt no AREsp nº 703.055/RS)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1002801-53.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto a demora na restituição (superior a 24 horas), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$3.000,00. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pela parte Autora, tem-se que devem ser acolhidos, uma vez que os gastos inesperados só ocorreram em decorrência da falha da prestação de serviço devendo ser ressarcido conforme os comprovantes de pagamentos juntados na inicial, no valor de R$1.058,26 (mil e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$1.058,26 (mil e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos) a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000638-24.2025.8.11.0045

ID: 295351676

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000638-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DA CRUZ PEREIRA MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000638-24.2025.8.11.0045. AUTOR: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA, JOSE RIBAMAR DA CRUZ PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000638-24.2025.8.11.0045. AUTOR: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA, JOSE RIBAMAR DA CRUZ PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA - JOSE RIBAMAR DA CRUZ PEREIRA em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, alegam os autores, ter adquirido passagens aéreas do trecho Sinop/MT – São Luiz/MA, aduzem que, ao desembarcar no destino não encontraram suas bagagens. Salientam, que imediatamente, comunicaram o fato para a empresa ré (18.12.2024), bem como requereram providências para localizar e entregar as suas malas. Contudo, somente dia 23.12. 2024, após passado 5 (cinco) dias que 2 (duas) as malas foram localizadas, e entregues aos autores. Faltando a terceira, uma de tamanho médio, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com bens cujo valor estimado é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por essa razão, pleiteiam, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelo dano material e moral sofrido. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, a requerida cumpriu integralmente com o que rege a legislação no que tange ao extravio de bagagem, visto que a mesma foi localizada dentro do prazo legal e entregue sem maior intercorrência. Resta demonstrado que não houve ato ilícito cometido pela empresa, bem como impugnou os valores a título de dano material, razão pela qual deve a presente demanda ser julgada improcedente. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em exame ao caso concreto, nota-se que os reclamantes despacharam as malas em Sinop/MT e não retiraram em São Luiz/MA, conforme protesto realizado por intermédio do RIB (ID.181908667). Cumpre mencionar, que a parte reclamada se limitou em alegar a inexistência de prejuízo pela passageira, tornando incontroverso o extravio da bagagem. Diante do exposto, há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (CBA, art. 234) e o seu descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a reputação da vítima no meio social, ao passo que na esfera da honra subjetiva se reporta ao sofrimento suportado. Partido desta premissa conceitual e com base nos elementos fáticos disponíveis, pode-se afirmar que o extravio da bagagem, é suficiente para presumir a existência de dano moral, em decorrência da indisponibilidade do bem, na modalidade subjetiva (dano in re ipsa). Isto porque o fato ocorrido teve o condão proporcionar sentimentos indesejados como frustração, angústia e ansiedade. Ademais, destaca-se que o bem indisponibilizado se trata de objetos pessoais, situação em que dimensiona o transtorno suportado pelo consumidor. Calha citar decisão em casos análogos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRECHO DE IDA. MALA LOCALIZADA NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO REJEITADA INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, restou comprovado que a Reclamante chegou no aeroporto de Salvador às 16h20min do dia 03/04/2022 e não localizou a sua bagagem (7kg), sendo realizado o preenchimento do RIB. Também restou comprovado que a bagagem foi localizada e devolvida a passageira no dia seguinte, a saber, 04/04/2022 às 12h53min. 3. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 4. Se o dano moral foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o extravio foi temporário, sendo a bagagem devolvida em prazo inferior a 24 horas, rejeita-se o pedido de majoração. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada pagar à parte reclamante a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (06/06/2022, ID 86851524), por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ, AgInt no AREsp nº 703.055/RS)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1002801-53.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$4.000,00. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pelos Autores, tem-se que devem ser parcialmente acolhidos. Isso porque, embora alegam que valor estimado da terceira mala extraviada é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando as peculiaridades do caso, levando-se em conta elementos dentro do caderno processual que evidenciam a impossibilidade de cumprimento da proposta inicial, curvo-me ao entendimento do disposto nos art. 6º da Lei 9.099/95, deve ser fixado com redução, assim fixa-se a indenização na importância de R$2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de DANOS MATERIAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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