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"1002826-03.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1002826-18.2022.8.11.0005

ID: 277653540

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002826-18.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002826-18.2022.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES…

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Processo nº 1002826-66.2023.8.11.0010

ID: 326756323

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002826-66.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WOBSTER CASTEQUINE GOMES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL PEREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO EM RECURSO INOMINADO (460) 1…

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Processo nº 1002826-85.2022.8.11.0015

ID: 325732469

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002826-85.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002826-85.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: DIOGO RODRIGUES PARTE REQUERIDA: ELIENE DA SILVA MAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002826-85.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: DIOGO RODRIGUES PARTE REQUERIDA: ELIENE DA SILVA MARQUES e outros Vistos etc. Inclua-se no polo passivo o executado MARCOS CIRILO DIAS, CPF 273.604.278-60. Em seguida, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovem nos autos, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Não havendo pagamento nem oferecimento de bens à penhora, intime-se o credor para apresentar planilha de cálculo atualizado do débito (inclusive com a incidência da multa de 10%), bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação, e em seguida intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, a parte devedora deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002826-25.2025.8.11.0001

ID: 295823332

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002826-25.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIANO DOS SANTOS Requerido: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002826-25.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIANO DOS SANTOS Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente Adriano dos Santos não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002826-09.2024.8.11.0050

ID: 331332927

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002826-09.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002826-09.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 273.118,06 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002826-09.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 273.118,06 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes já qualificadas. O exequente requereu a pesquisa de bens em nome dos executados junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Pediu, ainda, a pesquisa no ONR Registradores. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em que pesem os pedidos formulados pelo exequente em ID 185905937, é cediço que o princípio da menor onerosidade ao executado deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, com o fim de, também, resguardar a satisfação do direito do credor. Acerca da ordem a ser observada quando da penhora, dispõe o artigo 835 do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Com efeito, o § 1º do dispositivo legal ressalta a primazia da penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Desta feita, tem-se que a substituição da ordem legal da penhora deve ocorrer de forma excepcional e devidamente justificada, prevalecendo a penhora em dinheiro sobre os demais bens do devedor. Nesse contexto, considerando que no caso em tela inexistem elementos hábeis a autorizarem a substituição pretendida, DEFIRO, por ora, a consulta ao SISBAJUD para pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados. Registre-se que a penhora deve se limitar ao valor indicado pelo exequente, permanecendo os autos em gabinete até a efetivação, de modo que eventual excesso deverá ser imediatamente devolvido (Lei nº 13.869/2019). Após o bloqueio, intime-se o executado para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Em sendo excessivo o valor penhorado, voltem os autos conclusos com urgência; inexistindo ou sendo irrisório, desbloqueie-se e intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. Por fim, consigno que eventual busca de bens junto à ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) pode ser feita pelo próprio exequente, mediante cadastro no sistema. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Domingos Weisemann x Eccomania Comercio De Combustiveis E Derivados De Petroleo Eireli

ID: 260120282

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-35.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS WEISEMANN

Polo Passivo:

ECCOMANIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

Sentença

Advogados:

LUCIANA TENUTA PORTELA

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MARIA EDUARDA DE DEUS SEMPIO FARIA

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RODRIGO SEMPIO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002826-35.2024.8.11.0009. AUTOR: DOMINGOS WEISEMANN REU: ECCOMANIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002826-35.2024.8.11.0009. AUTOR: DOMINGOS WEISEMANN REU: ECCOMANIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada pelo autor em face de ECOMANIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DEIRVADOS DE PETRÓLEO EIRELLE, buscando a condenação da parte ré em danos materiais e morais que alega ter sofrido. Relata que abasteceu no posto de combustível da empresa ré, no dia 14/10/2024 com 68,580 litros de Diesel S10, totalizando R$ 424,51 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), prossegue relatando que o veículo apresentou falha, levou o veiculo até a autorizada da marca e foi constado problema no tanque de combustível, a presença de água. Foi realizada a retirada do combustível, limpeza e etc. e que contratou uma pericia na empresa agro analise que entregou laudo ficando constado alto teor de água na composição do combustível. A parte ré apresentou defesa, alegando que ausência de ato ilícito, provas periciais unilaterais, ausência de outras reclamações sobre a qualidade do combustível, apresentou documentos, ao final requereu a improcedência da ação. Assim, em acordo com o que pretende a reclamante, a conclusão de procedência ou não do pedido e suas implicações exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de se definir, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos, ainda mais ante a gravidade de concluir-se, apressadamente, sobre a qualidade e composição do combustível, e relação com as falhas no veículo. Deste modo, tendo em vista que o ponto controvertido, in casu, reside em saber sobre a qualidade e composição do combustível, e relação com as falhas no veículo é necessário especialista para tal ato. Assim, faz-se necessária à realização de prova pericial, cujo ato impõe rito complexo, que não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada. Conforme dispõe o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". A perícia informal, prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/95, não se coaduna mecânica, de natureza complexa, que viola os princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade. A perícia mecânica e no combustível não pode ser realizada pela simples inquirição de técnico, conforme prevê o dispositivo legal mencionado. Forçoso concluir, assim, que o Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda manejada, uma vez que o deslinde da controvérsia depende de prova pericial complexa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, OPINO por declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e art. 51, II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Eva Benedita De Almeida x Municipio De Caceres

ID: 325743836

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002826-78.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVA BENEDITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002826-78.2023.8.11.0006. REQUERENTE: EVA BENEDITA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002826-78.2023.8.11.0006. REQUERENTE: EVA BENEDITA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1002826-28.2025.8.11.0000

ID: 334621871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002826-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1002826-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELOIR HENRIQUE PALEARE AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por ELOIR HENRIQUE PALEARE, contra a decisão monocrática que NÃO CONHECEU do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, pois: “a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.015 do CPC, o qual somente pode ser mitigado quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não ocorre na hipótese” (ID. 271233355). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico n.º 1002061-65.2024.8.11.0041, que originou o agravo que ora se analisa, foi sentenciada, e julgada procedente, conforme dispositivo transcrevo (ID. 199615333): “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eloir Henrique Paleare, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO A NULIDADE do Auto de Infração n. 20043661 e do correspondente Processo Administrativo n. 243112/2020, diante da flagrante ilegitimidade passiva do autor e da ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental imputado. DETERMINO a imediata suspensão da exigibilidade da multa decorrente do referido auto de infração e, por conseguinte, a exclusão do nome do autor da Dívida Ativa sob o n. 2023760786, bem como de quaisquer cadastros ou órgãos de proteção ao crédito vinculados a esse débito. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para o feito executivo PJe n. 1034720-64.2023.8.11.0041 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente agravo interno (acerca do cabimento do agravo de instrumento) fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Logo, o recurso perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Adriano Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263064402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002826-25.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002826-25.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais proposta por ADRIANO DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a inicial que, o autor tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, inserido pela empresa requerida, em virtude de um suposto débito no valor de R$ 54,19 (cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), referente ao contrato de n.º 0007381126202003. O requerente alega que desconhecer a origem do débito. Dessa forma, requer a condenação da requerida a declaração de inexistência do débito, com a devida baixa dos órgãos de proteção ao crédito, bem como, indenização por danos morais. Em sede de contestação a ré pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, alegando ser legítima a negativação. Passo a análise das preliminares. DA AUSÊNCIA DE CONSULTA EXTRAÍDA NO BALCÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Examinando o extrato juntado pelo autor (Id. 181103048), nota-se que a apresentação de extrato de balcão não é imprescindível para o ajuizamento da ação de inscrição indevida, visto que o documento juntado pela parte evidencia a inscrição. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega ser indevida a negativação efetuada pela requerida, uma vez que desconhece a relação jurídica existente entre as partes. Apresentou aos autos o comprovante de negativação (Id. 181103048), desincumbindo de seu ônus, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, a requerida, apresentou como documentos comprobatórios o histórico de conta da UC (Id. 186880144) e o extrato emitido pelo SCPC (Id. 186880143) onde consta diversas inscrições realizada pela ré. No entanto, os documentos apresentados são provas unilaterais produzidas pela requerida e telas sistêmicas, devendo ser corroborada por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento de que: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...] (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021)” (Negritei) Dessa forma, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Neste caso, o ônus da prova recai sobre a empresa requerida que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços em momento oportuno, para aferição da legalidade da negativação, restando evidente que a inscrição do nome do autor é indevida e configura cobrança ilegal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).” A inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181103048). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Logo, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte requerente, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. Em relação ao dano moral pleiteado, é necessário ressaltar que, a patrona da causa fracionou as negativações existentes no nome do requerente em duas ações, possuindo mesmas partes e causa de pedir, modificando apenas a inscrição debatida em cada processo. In verbis: - Processo de n.º 1002820-18.2025.8.11.0001; - Processo de n.º 1002826-25.2025.8.11.0001. Dessa forma, tendo em vista que houve condenação em danos morais no processo de n.º 1002820-18.2025.8.11.0001, deixo de aplicar os danos morais, respeitando o non bis in idem e para evitar o enriquecimento ilícito. O princípio do "non bis in idem" estabelece que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração, neste caso, por já haver condenação por danos morais no primeiro processo, é descabido nova condenação, uma vez que, o dano moral não se biparte, sendo impossível que alguém se sinta duplamente infeliz ou diminuído em decorrência do mesmo fato gerador. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, se ainda não o fez, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO que seja encaminhada cópia dos autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1002826-12.2023.8.11.0028

ID: 257172923

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ASTRIZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002826-12.2023.8.11.0028 RECORRENTE: CRISTINA ASTRIZI RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002826-12.2023.8.11.0028 RECORRENTE: CRISTINA ASTRIZI RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CRISTINA ASTRIZI TORREZAN em face da sentença prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e julgou procedente o pedido de litigância de má-fé, condenando a Recorrente ao pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatícios. I – RELATÓRIO A Recorrente, em suas razões recursais (ID 269191264), alega, em síntese, a inexistência de relação jurídica com a Recorrida, a ausência de comprovação da cessão de crédito, a invalidade dos documentos produzidos unilateralmente pela Recorrida, a ocorrência de dano moral indenizável e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta que a Recorrida não apresentou contrato assinado pela Recorrente com a suposta credora original, nem o termo de cessão de crédito. Afirma que jamais recebeu qualquer notificação de cessão de crédito pela Recorrida. Alega que os documentos apresentados pela Recorrida são unilaterais e de fácil manipulação, não possuindo valor probatório. Aduz que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou dano moral indenizável. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 269191269), pugnando pela manutenção da sentença. Alega que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante a apresentação do contrato de cessão de crédito e do contrato originário celebrado entre a Recorrente e o Banco do Brasil. Sustenta que a Recorrente não impugnou especificamente os documentos juntados pela Recorrida. Afirma que atuou no exercício regular do direito ao negativar o nome da Recorrente em razão do inadimplemento da dívida. Alega que não houve lesão ao direito da personalidade da Recorrente a caracterizar dano moral. Requer o não provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, e do Enunciado 103 do FONAJE, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante. Após detida análise dos autos, verifico que a sentença prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais merece ser mantida integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Recorrente insurge-se contra a sentença, alegando, em síntese, a inexistência de relação jurídica com a Recorrida, a ausência de comprovação da cessão de crédito, a invalidade dos documentos produzidos unilateralmente pela Recorrida, a ocorrência de dano moral indenizável e a necessidade de inversão do ônus da prova. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a Recorrida comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante a apresentação do contrato de cessão de crédito havido entre ela e o Banco do Brasil (ID 156132575), bem como do contrato originário celebrado entre a Recorrente e a empresa cedente (ID 156132569 e 156132570), consubstanciado no contrato de abertura de conta corrente e termo de adesão a produtos e serviços. A Recorrente, por sua vez, não impugnou especificamente os documentos juntados pela Recorrida, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de relação jurídica e a invalidade dos documentos. Tal conduta não é suficiente para infirmar a prova documental produzida pela Recorrida, que demonstra de forma clara e inequívoca a existência da dívida e a sua origem. Ademais, a alegação de que a Recorrente jamais recebeu qualquer notificação de cessão de crédito pela Recorrida não merece acolhimento, uma vez que a cessão de crédito é válida e eficaz em relação ao devedor desde o momento em que este toma conhecimento da cessão, independentemente de notificação formal. No caso dos autos, a Recorrente teve ciência da cessão de crédito ao ser citada para responder à presente ação, o que é suficiente para tornar a cessão eficaz em relação a ela. No que tange à alegação de ocorrência de dano moral indenizável, esta também não merece prosperar. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, quando este já possui outras inscrições legítimas, não gera dano moral indenizável, salvo se comprovada a ausência de notificação prévia da inscrição, o que não é o caso dos autos. Por fim, a alegação de necessidade de inversão do ônus da prova não socorre a Recorrente, uma vez que a Recorrida comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia. Diante de todo o exposto, não vislumbro qualquer fundamento para reformar a sentença prolatada pelo Juízo a quo, que se encontra em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Ademais, mantenho a condenação em litigância de má fé, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Recorrente, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, restando clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. Nesse sentido a jurisprudência corrobora este entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM ÔNIBUS - ESPERA NA ESTRADA POR 7 HORAS - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA DEVIDA - REPARAÇÃO - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC/2015). Mantém-se o montante fixado para a indenização se não for nem exorbitante e nem ínfimo para o caso. (TJ-MT - APL: 00024466720148110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) Por fim, os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Inominado não são suficientes para infirmar as conclusões da sentença de primeiro grau, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por CRISTINA ASTRIZI TORREZAN, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002826-03.2022.8.26.0457" – Página 2 de 2

Processo nº 1002826-18.2022.8.11.0005

Processo nº 1002826-66.2023.8.11.0010

Processo nº 1002826-85.2022.8.11.0015

Processo nº 1002826-25.2025.8.11.0001

Processo nº 1002826-09.2024.8.11.0050

Domingos Weisemann x Eccomania Comercio De Combustiveis E Derivados De Petroleo Eireli

Eva Benedita De Almeida x Municipio De Caceres

Processo nº 1002826-28.2025.8.11.0000

Adriano Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Processo nº 1002826-12.2023.8.11.0028