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Solucoes Em Aco Usiminas S.A. x Alvaro Jose Oliveira Arcuri e outros

ID: 327438028

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002885-88.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A.

Polo Passivo:

ALVARO JOSE OLIVEIRA ARCURI APARECIDA GERALDA EVANGELISTA ARCURI PERFIL TELHA COMERCIO E REPRESENTACAO DE TELHAS LTDA - ME RODRIGO ARCURI

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO

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ROALDO PEREIRA ESPINDOLA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002885-88.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. EXECUTADO: PERFIL TELHA COMERCIO E REPRESEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002885-88.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. EXECUTADO: PERFIL TELHA COMERCIO E REPRESENTACAO DE TELHAS LTDA - ME, RODRIGO ARCURI ESPÓLIO: ALVARO JOSE OLIVEIRA ARCURI REPRESENTANTE: APARECIDA GERALDA EVANGELISTA ARCURI Vistos. Em análise dos autos verifico que a exequente peticionou requerendo a reserva de patrimônio nos autos do inventário do executado Álvaro José Oliveira Acuri (Id. 165026773). Ocorre que a carta de citação encaminhada no endereço do da inventariante do executado não foi entregue pessoalmente, pois quem a recebeu foi outra pessoa (Id. 137712713). Da análise dos artigos 242 e 248, parágrafo primeiro, do CPC, se depreende o caráter personalíssimo do ato citatório da pessoa natural, pois a carta deve ser entregue pessoalmente ao citando que assinará pessoalmente o aviso de recebimento. E não havendo possibilidade de convalidação do ato citatório pelo mero fato de ter sido realizado, por aviso postal, em endereço correto do réu, mas na pessoa de terceiro, sem comprovação de poderes de representação. Assim, recebida a carta de citação, por pessoa diversa do requerido, não teve aquele ciência inequívoca da demanda, sendo, de rigor, o reconhecimento do vício de citação. Destarte, ante a nulidade do ato, expeça-se nova carta de citação da inventariante do Espólio de Álvaro José Oliveira Arcuri, na pessoa da inventariante Aparecida Geralda Evangelista Arcuri , fazendo constar ARMP. Não se obtendo sucesso, cite-se viam andado. Quanto ao pedido formulado pelo exequente para reserva de patrimônio no bojo do inventário n.º 1008662-78.2022.8.11.0002, ressalto que se trata de providência que pode ser diretamente requerida pela parte interessada nos próprios autos do inventário, por meio de pedido de habilitação de crédito, nos moldes do art. 642 do CPC, que prevê a possibilidade de o credor requerer habilitação de seu crédito ou reserva de bens suficientes à satisfação do débito reconhecido judicialmente. No mais, aguarde-se o deslinde dos Embargos á execução opostos pelo coexecutado RODRIGO ARCURI. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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Banco Do Brasil S.A. x Laercio Dal Sochio

ID: 299766614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002885-80.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LAERCIO DAL SOCHIO

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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EDGAR LUIS MONDADORI

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002885-80.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: LAERCIO DAL SOCHIO, LOURENCO DAL SOCHI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002885-80.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: LAERCIO DAL SOCHIO, LOURENCO DAL SOCHIO, LURITA ROMANINI DAL SOCHIO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LAERCIO DAL SOCHIO em face da sentença de id 194242477, alegando que o reconhecimento da abusividade na capitalização descaracterizou a mora e por via de consequência, o título tornou-se inexigível devido a iliquidez. Contrarrazões ao ID 196352112. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na sentença atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. Importa mencionar que a descaracterização da mora somente torna inexigível um título executivo, e como se vê, a ação em trâmite é uma ação monitória, sem eficácia executiva. Portanto, não há que se falar em omissão ou contradição. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da sentença guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002885-58.2023.8.11.0041

ID: 334931250

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002885-58.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002885-58.2023.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: DANIEL PINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002885-58.2023.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: DANIEL PINHEIRO SALLES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de DANIEL PINHEIRO SALLES, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 125.126,08 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e seis reais e oito centavos). O requerido foi citado, deixando transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar defesa. É o necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na Ação Monitória, basta que o autor apresente prova escrita que comprove a existência da dívida sem força executiva, conforme prevê o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. Assim, o requisito legal está atendido. Nesta ação, o devedor tem a oportunidade, por meio de embargos (art. 702 do CPC), de contestar o débito comprovado pela prova escrita apresentada pelo credor, que não possui eficácia de título executivo. Nesse caso, cabe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegar (art. 373, II, do CPC), sob pena de rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. Fica claro que a presente ação busca assegurar ao autor o direito de receber a quantia mencionada na inicial, reconhecendo que a dívida, embora existente, não possui título líquido e certo para justificar uma execução direta. Pois bem, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações a resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). Nesta trilha, dispõe o artigo 700, e incisos, do Código de Processo Civil que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel", concluindo-se daí que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. A inércia do requerido demonstra não ter qualquer interesse no desfecho da demanda, pois apesar de citada, deixaram escoar o prazo sem nada manifestar. Reputam-se como verdadeiros os fatos elencados na inicial, tendo aplicabilidade o que dispõe o artigo 344 c.c. artigos 700 e seguintes do mesmo Diploma Legal e estes acarretam as consequências jurídicas ali apontadas. Processualmente, o autor cumpriu com suas obrigações: ajuizou a ação, apresentou os documentos necessários e requereu a citação do réu. Este, devidamente advertido sobre as consequências de sua inércia, optou por não se defender, assumindo o risco e, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados contra si, já que não contestou o débito descrito na inicial. O inadimplemento das obrigações contidas no contrato não encontra qualquer justificativa, e está firmemente amparada no farto contributo documental apresentado pela parte Autora junto com a peça inicial, por outro lado, instaurado o processo, e citada a devedora, esta não formulou qualquer objeção aos termos do pedido, nem exercitou a faculdade prevista no art. 702, do CPC, rendendo oportunidade, portanto, ao julgamento confirmatório do mérito, e, consequentemente, à constituição do título executivo. Com essas considerações, reconheço a regularidade da cobrança da dívida discriminada na inicial apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sobre cujo valor deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título e juros de mora a partir da citação. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 125.126,08, devidamente atualizada a partir do vencimento, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Danielle Porfirio Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260129177

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002885-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002885-10.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANIELLE PORFIRIO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002885-10.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANIELLE PORFIRIO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS DANIELLE PORFIRIO DA SILVA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) todavia, não existe relação jurídica com a ré. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a indenização por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou UC com a empresa. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Dos indícios de litigância predatória – evidências de captação em massa dos serviços advocatícios – irregularidades na documentação A parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhado com seu advogado, o que demonstra a regularidade da representação e da ciência da presente ação. Ademais, a requerida possui autonomia de tomar as medidas cabíveis perante os órgãos competentes, portanto, rejeito a preliminar. - Da ausência de comprovante de negativação verossímil A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o extrato da negativação obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inviolabilidade dos sistemas da empresa - Certificação do Sistema Energisa pela Bureau Veritas com base na ABNT NBR ISO 10002:2005 e norma NBR ISO 9001 (Fundação Carlos Alberto Vanzolini) – Sistema auditado pela ANEEL – adequação às normas técnicas da ANEEL (Resoluções nº 956/2021 e nº 1000/2021– PRODIST MÓDULO 9) Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito do reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de compensação por danos morais e ter apresentado telas sistêmicas, ficha cadastral e relatórios, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, tais como, contrato assinado pela parte reclamante. Ressalto novamente que as telas sistêmicas, ficha cadastral e relatórios retirados dos próprios computadores da requerida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pelo consumidor, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. A propósito: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando o Autor tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em 2021 ao tentar realizar compra, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo ano. No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrição pretérita, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020652-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022)”. Grifei. Portanto, a promovida não comprova a contratação pela parte autora. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da parte reclamante, resta, portanto, configurada a falha na prestação de serviço praticada pela reclamada, conforme descrito na inicial. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros. Todavia, no que concerne aos danos morais em análise ao extrato apresentado com a inicial e defesa (ID’S 188151402 e 188151404) verifico que a parte demandante possui 01 restrição ANTERIOR ao da discutida nestes autos, inserida em 21/02/2022, enquanto a dívida contestada na presente lide possui lançamento em 07/12/2022 (ID 188151402), cujo débito não restou demonstrado como indevido, tendo em vista que não se verifica o ajuizamento de ação questionando o referido débito. Quem já é registrado como inadimplente não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula número 385, impedindo pagamento de indenização por danos morais àqueles que reclamam na Justiça a reparação pela inscrição do nome em bancos de d/ados. O inteiro teor da referida súmula é o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A pessoa que tem mais de uma restrição cadastral deve ingressar com ação relativa à primeira negativação e as demais ações por dependência, ou requerer o apensamento, para julgamento conjunto. Não o fazendo, improcedem os pedidos embasados nas restrições cadastrais subsequentes. No caso em análise, não é possível presumir que a consumidora tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante, porque a situação não era extraordinária. Por fim, não resta caracterizado a litigância de má-fé tendo em vista a não comprovação da contratação. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) e determinar a exclusão da inscrição do nome do requerente das entidades de restrição ao crédito. Por conseguinte, e com espeque nos fundamentos alinhavados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002123-85.2025.8.11.0004

ID: 299322155

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002123-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RIBEIRO DE NOVAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AILTON RIBEIRO DE NOVAES - CPF: 970.449.898-53 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.655.522/0001-21 (APELADO), NATHALIA DA SILVA PEREIRA - CPF: 115.250.847-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por militar da reserva contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação documental da hipossuficiência, afronta o direito de acesso à justiça; e (ii) saber se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo juízo quando não acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança. 4. A parte foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória de sua condição econômica, mas permaneceu inerte, mesmo após dilação de prazo razoável. 5. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, p.u., e 485, I e IV, do CPC, são medidas válidas quando não atendida a ordem judicial de emenda. 6. Não há vício de nulidade na decisão, tampouco houve cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que indefere o benefício e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais. 7. A ausência de formação válida do processo impede o exame de mérito das alegações contratuais formuladas nos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 321, p.u., 485, I e IV, e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES contra a sentença proferida pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1002123-85.2025.8.11.0004, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda à petição inicial, especificamente quanto à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ID. 287569037) Em suas razões recursais (ID. 287569039), o Apelante alega, em síntese, que o indeferimento da justiça gratuita não se sustenta, uma vez que basta a simples declaração de hipossuficiência para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC, e que o indeferimento judicial viola o direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Alega também que a sentença não enfrentou os argumentos quanto à nulidade do título executivo em razão de cobrança excessiva, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas pagas, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e pleiteando o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente reforma da sentença e prosseguimento da ação de embargos à execução. Sem contrarrazões, uma vez que não angularizada a lide na origem. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante AILTON RIBEIRO DE NOVAES reitera o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, pugnando pelo recebimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se embargos à execução ajuizada por AILTON RIBEIRO DE NOVAES em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada emenda a inicial, a fim de que a parte demandante comprovasse a hipossuficiência alegada. (Id. 184721266). O causídico deixou transcorrer in albis o prazo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Depreende-se da petição inicial que a parte embargante pugnou pelos benefícios da justiça gratuita para o processamento do feito, sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da assistência judiciária não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); Verifica-se que a parte demandante não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente na juntada de documentos necessários para o ingresso da ação. Com efeito, o art. 321 do CPC, assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante a ausência de indícios nos autos que, comprove a hipossuficiência alegada na inicial, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários. (...)” (ID. 287569037, na origem) Como visto, o processo diz respeito aos embargos à execução opostos pelo Apelante, militar da reserva (aeronáutica), relacionados ao contrato de empréstimo bancário no valor total de R$ 63.523,68 (financiamento imobiliário para aquisição de material para construção), com prazo de 120 meses e parcelas de R$ 955,98, que embasa a Execução de Título Extrajudicial n. 1001787-81.2025.8.11.0004, ora embargada. Na petição inicial, o Apelante pleiteou os benefícios da justiça gratuita sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sendo que o juízo determinou emenda à inicial para que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC (ID. 287569035). Contudo, o prazo para cumprimento da diligência transcorreu in albis, sem que o requerente apresentasse a documentação necessária para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência. Ou seja, antes de extinguir o feito, o Juízo a quo acertadamente intimou a parte para comprovar a condição de hipossuficiência, como determina o § 2º do art. 99 do CPC, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto intime-se, a parte autora para emendar a inicial devendo juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a cópia da CTPS, holerites atualizados, declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos e seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, relativos a todas as contas correntes e poupança em seu nome. Deve, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.” (ID. 287569035) Assim, a controvérsia limita-se à análise da concessão do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante e ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo primeiro e 485, I e IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. Pois bem. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo que o § 2º art. 99 do CPC determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante disso, não prospera o argumento de que bastaria a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, uma vez que a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante da ausência de qualquer indício de verossimilhança ou diante da impugnação pela parte adversa, ou seja, quando ilidida por outros elementos dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025, DJEN 15/4/2025) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/3/2022, DJe 31/3/2022) (g.n.) Ocorre que, no caso destes autos, o Apelante deixou transcorrer o prazo dado pelo Juízo a quo sem juntar qualquer documento para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, culminando na sentença extintiva ora recorrida. Cumpre destacar, ainda, que o Apelante não alega em momento algum a existência de qualquer vício ou nulidade quanto à intimação que lhe foi dirigida para apresentação da documentação comprobatória, tampouco sustenta desconhecimento da ordem judicial. Ao revés, é incontroverso nos autos que o Recorrente foi regularmente intimado para cumprir diligência essencial, deixando, no entanto, transcorrer o prazo sem promover qualquer impulso útil ao feito. Ou seja, o Apelante foi devidamente intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, conforme determina o § 2º do art. 99 do CPC, tendo sido oportunizado o prazo para regularização processual mediante o recolhimento das custas ou juntada de documentação apta a demonstrar a alegada impossibilidade de pagamento. Vale ressaltar também que os documentos exigidos pelo juízo a quo não são de difícil obtenção ou de complexa produção. Pelo contrário, tratam-se de registros de praxe, comumente disponíveis ao cidadão, especialmente em meio digital: cópia da CTPS, holerites atualizados, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou, ainda, a simples informação sobre eventual exercício de atividade empresarial com fins lucrativos (ID. 287569035), elencados de forma clara e objetiva na decisão interlocutória que oportunizou a emenda da inicial. Diante disso, constato não haver nos autos documentos para comprovar a situação econômica precária do Apelante que poderiam comprometer sua saúde financeira diante do recolhimento das custas iniciais ou mesmo do preparo recursal. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, motivo pelo qual não encontro razões para modificar a sentença vergastada. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o Apelante em se beneficiar da assistência judiciária gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente porque resta INDEFERIDO o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Além disso, a falta de adoção, pela parte autora, das providências necessárias à regularização do feito, de fato, enseja o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, mesmo tendo sido concedido prazo razoável para tanto, a teor dos arts. 99, § 6º c/c 290, ambos do CPC. Em casos semelhantes já decidiu este Sodalício: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENESSE INDEFERIDA - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - SUMULA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita.” (TJMT. N.U 1010958-11.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJe 22/06/2024) (g.n.) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290, CPC - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIDO - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Conforme o disposto no art. 290, do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. In casu, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais, a medida correta é o cancelamento da distribuição, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das despesas de ingresso.” (TJMT. N.U 1002885-46.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023, DJe 01/02/2023) (g.n.) Quanto ao mérito dos embargos à execução, é importante destacar que a extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto processual de validade - isto é, a regular formação do processo por ausência de recolhimento de custas ou deferimento da gratuidade da justiça. Ou seja, não se ingressou sequer na fase de cognição sobre as alegadas abusividades do contrato. Assim, o juízo de primeiro grau agiu com correção ao não apreciar tais argumentos de fundo, pois o processo sequer se constituiu validamente para esse fim. Logo, a tentativa do Apelante de deslocar a discussão para aspectos materiais do contrato não tem o condão de sanar a nulidade processual decorrente da ausência de atendimento à ordem judicial, já que o direito de ação, embora garantido constitucionalmente, encontra limites nas exigências formais mínimas para o seu exercício regular, sendo certo, ademais, que a desídia do Apelante não pode ser imputada ao juízo. Ressalte-se, por fim, que as alegações recursais formuladas pelo Apelante acerca da suposta nulidade do título executivo, cobrança de encargos abusivos, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas já pagas não comportam análise nesta instância, tendo em vista que o feito foi extinto liminarmente, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual válido - qual seja, a regular constituição da relação processual mediante recolhimento das custas ou deferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, não houve formação válida do contraditório nem ingresso na fase de conhecimento do processo, o que impede o exame das questões de fundo, sendo certo que eventual reapresentação da ação, com observância das exigências legais, poderá viabilizar a análise meritória das matérias contratuais levantadas. Importante frisar que a sentença vergastada não padece de omissão nesse ponto, pois se limitou a indeferir a petição inicial com base na inércia da parte e na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, motivo pelo qual o juízo de origem estava juridicamente impedido de adentrar no mérito dos embargos à execução. Com tais considerações, não merece reparos a sentença que indeferiu a petição inicial, diante do descumprimento da determinação judicial, da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira e da ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES, mantendo incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos, restando igualmente INDEFERIDA a gratuidade em sede recursal. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002123-85.2025.8.11.0004

ID: 299322174

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002123-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Acórdão

Advogados:

NATHALIA DA SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002123-85.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AILTON RIBEIRO DE NOVAES - CPF: 970.449.898-53 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.655.522/0001-21 (APELADO), NATHALIA DA SILVA PEREIRA - CPF: 115.250.847-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por militar da reserva contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação documental da hipossuficiência, afronta o direito de acesso à justiça; e (ii) saber se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada pelo juízo quando não acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança. 4. A parte foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória de sua condição econômica, mas permaneceu inerte, mesmo após dilação de prazo razoável. 5. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, p.u., e 485, I e IV, do CPC, são medidas válidas quando não atendida a ordem judicial de emenda. 6. Não há vício de nulidade na decisão, tampouco houve cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que indefere o benefício e cancela a distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais. 7. A ausência de formação válida do processo impede o exame de mérito das alegações contratuais formuladas nos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 321, p.u., 485, I e IV, e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES contra a sentença proferida pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução n. 1002123-85.2025.8.11.0004, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda à petição inicial, especificamente quanto à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ID. 287569037) Em suas razões recursais (ID. 287569039), o Apelante alega, em síntese, que o indeferimento da justiça gratuita não se sustenta, uma vez que basta a simples declaração de hipossuficiência para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC, e que o indeferimento judicial viola o direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Alega também que a sentença não enfrentou os argumentos quanto à nulidade do título executivo em razão de cobrança excessiva, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas pagas, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e pleiteando o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente reforma da sentença e prosseguimento da ação de embargos à execução. Sem contrarrazões, uma vez que não angularizada a lide na origem. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante AILTON RIBEIRO DE NOVAES reitera o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, pugnando pelo recebimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se embargos à execução ajuizada por AILTON RIBEIRO DE NOVAES em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada emenda a inicial, a fim de que a parte demandante comprovasse a hipossuficiência alegada. (Id. 184721266). O causídico deixou transcorrer in albis o prazo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Depreende-se da petição inicial que a parte embargante pugnou pelos benefícios da justiça gratuita para o processamento do feito, sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da assistência judiciária não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); Verifica-se que a parte demandante não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente na juntada de documentos necessários para o ingresso da ação. Com efeito, o art. 321 do CPC, assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante a ausência de indícios nos autos que, comprove a hipossuficiência alegada na inicial, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários. (...)” (ID. 287569037, na origem) Como visto, o processo diz respeito aos embargos à execução opostos pelo Apelante, militar da reserva (aeronáutica), relacionados ao contrato de empréstimo bancário no valor total de R$ 63.523,68 (financiamento imobiliário para aquisição de material para construção), com prazo de 120 meses e parcelas de R$ 955,98, que embasa a Execução de Título Extrajudicial n. 1001787-81.2025.8.11.0004, ora embargada. Na petição inicial, o Apelante pleiteou os benefícios da justiça gratuita sob alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sendo que o juízo determinou emenda à inicial para que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC (ID. 287569035). Contudo, o prazo para cumprimento da diligência transcorreu in albis, sem que o requerente apresentasse a documentação necessária para demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência. Ou seja, antes de extinguir o feito, o Juízo a quo acertadamente intimou a parte para comprovar a condição de hipossuficiência, como determina o § 2º do art. 99 do CPC, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto intime-se, a parte autora para emendar a inicial devendo juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a cópia da CTPS, holerites atualizados, declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos e seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, relativos a todas as contas correntes e poupança em seu nome. Deve, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.” (ID. 287569035) Assim, a controvérsia limita-se à análise da concessão do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante e ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo primeiro e 485, I e IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. Pois bem. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo que o § 2º art. 99 do CPC determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante disso, não prospera o argumento de que bastaria a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, uma vez que a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante da ausência de qualquer indício de verossimilhança ou diante da impugnação pela parte adversa, ou seja, quando ilidida por outros elementos dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 09/04/2025, DJEN 15/4/2025) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28/3/2022, DJe 31/3/2022) (g.n.) Ocorre que, no caso destes autos, o Apelante deixou transcorrer o prazo dado pelo Juízo a quo sem juntar qualquer documento para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, culminando na sentença extintiva ora recorrida. Cumpre destacar, ainda, que o Apelante não alega em momento algum a existência de qualquer vício ou nulidade quanto à intimação que lhe foi dirigida para apresentação da documentação comprobatória, tampouco sustenta desconhecimento da ordem judicial. Ao revés, é incontroverso nos autos que o Recorrente foi regularmente intimado para cumprir diligência essencial, deixando, no entanto, transcorrer o prazo sem promover qualquer impulso útil ao feito. Ou seja, o Apelante foi devidamente intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, conforme determina o § 2º do art. 99 do CPC, tendo sido oportunizado o prazo para regularização processual mediante o recolhimento das custas ou juntada de documentação apta a demonstrar a alegada impossibilidade de pagamento. Vale ressaltar também que os documentos exigidos pelo juízo a quo não são de difícil obtenção ou de complexa produção. Pelo contrário, tratam-se de registros de praxe, comumente disponíveis ao cidadão, especialmente em meio digital: cópia da CTPS, holerites atualizados, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou, ainda, a simples informação sobre eventual exercício de atividade empresarial com fins lucrativos (ID. 287569035), elencados de forma clara e objetiva na decisão interlocutória que oportunizou a emenda da inicial. Diante disso, constato não haver nos autos documentos para comprovar a situação econômica precária do Apelante que poderiam comprometer sua saúde financeira diante do recolhimento das custas iniciais ou mesmo do preparo recursal. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, motivo pelo qual não encontro razões para modificar a sentença vergastada. Dessa forma, entendo que não há necessidade real de o Apelante em se beneficiar da assistência judiciária gratuita, devendo providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente porque resta INDEFERIDO o pedido de assistência judiciária também nesta instância. Além disso, a falta de adoção, pela parte autora, das providências necessárias à regularização do feito, de fato, enseja o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, mesmo tendo sido concedido prazo razoável para tanto, a teor dos arts. 99, § 6º c/c 290, ambos do CPC. Em casos semelhantes já decidiu este Sodalício: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENESSE INDEFERIDA - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - SUMULA DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita.” (TJMT. N.U 1010958-11.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024, DJe 22/06/2024) (g.n.) “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290, CPC - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIDO - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Conforme o disposto no art. 290, do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. In casu, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais, a medida correta é o cancelamento da distribuição, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das despesas de ingresso.” (TJMT. N.U 1002885-46.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023, DJe 01/02/2023) (g.n.) Quanto ao mérito dos embargos à execução, é importante destacar que a extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto processual de validade - isto é, a regular formação do processo por ausência de recolhimento de custas ou deferimento da gratuidade da justiça. Ou seja, não se ingressou sequer na fase de cognição sobre as alegadas abusividades do contrato. Assim, o juízo de primeiro grau agiu com correção ao não apreciar tais argumentos de fundo, pois o processo sequer se constituiu validamente para esse fim. Logo, a tentativa do Apelante de deslocar a discussão para aspectos materiais do contrato não tem o condão de sanar a nulidade processual decorrente da ausência de atendimento à ordem judicial, já que o direito de ação, embora garantido constitucionalmente, encontra limites nas exigências formais mínimas para o seu exercício regular, sendo certo, ademais, que a desídia do Apelante não pode ser imputada ao juízo. Ressalte-se, por fim, que as alegações recursais formuladas pelo Apelante acerca da suposta nulidade do título executivo, cobrança de encargos abusivos, capitalização de juros e ausência de amortização de parcelas já pagas não comportam análise nesta instância, tendo em vista que o feito foi extinto liminarmente, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual válido - qual seja, a regular constituição da relação processual mediante recolhimento das custas ou deferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, não houve formação válida do contraditório nem ingresso na fase de conhecimento do processo, o que impede o exame das questões de fundo, sendo certo que eventual reapresentação da ação, com observância das exigências legais, poderá viabilizar a análise meritória das matérias contratuais levantadas. Importante frisar que a sentença vergastada não padece de omissão nesse ponto, pois se limitou a indeferir a petição inicial com base na inércia da parte e na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, motivo pelo qual o juízo de origem estava juridicamente impedido de adentrar no mérito dos embargos à execução. Com tais considerações, não merece reparos a sentença que indeferiu a petição inicial, diante do descumprimento da determinação judicial, da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira e da ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por AILTON RIBEIRO DE NOVAES, mantendo incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos, restando igualmente INDEFERIDA a gratuidade em sede recursal. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Jose Lima Da Silva x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais

ID: 311472972

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007041-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS

Sentença

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007041-41.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSE LIMA DA SILVA REU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007041-41.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSE LIMA DA SILVA REU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOSE LIMA DA SILVA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS, ambos qualificados nos autos. Em suma, narra o Autor que na condução do veículo Fiat/Punto Essence 1.6, de placa OBB– 2250 e Renavam 00490766560 segurado pela Ré, envolveu-se em sinistro resultante em perda total do veículo. Informa que, ao registrar o sinistro com pedido de indenização junto a Ré, teve recusa ao argumento de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro. Com isso, reputa abusiva tal conduta de modo que requer o reconhecimento da falha na prestação de serviço com condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais. Em sede de contestação, preliminarmente, a Ré arguiu a incompetência desse Juízo em razão da existência das cláusulas compromissória (convenção de arbitragem); eleição de foro, bem como a inaplicabilidade das normas consumeristas. No mérito, aduz que o referido veículo está em nome de IZAEL BENEDITO CORREA DE LEMOS; que vendeu o bem ao Autor em 17/06/2024 tendo procedido com o Comunicado de Venda em 22/06/2024 com registro de gravame de alienação fiduciária já em nome do Autor. Justifica que, para a regular indenização teria o Autor que quitar o financiamento e providenciar a baixa do gravame junto à financeira, ou então, providenciar a transferência de propriedade do veículo para o seu nome, para que então fornecesse o documento do veículo devidamente preenchido em favor da Associação. De modo que, in fine, requer a improcedência da pretensão inicial Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Convenção de Arbitragem: Com relação a convenção de arbitragem, esta vai indeferida, haja vista que a propositura da demanda pela parte Reclamante, hipossuficiente na relação contratual, evidencia o seu desinteresse na utilização da arbitragem, o que demonstra a ausência de concordância quanto a tal técnica de resolução de conflito. Assim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E CERCEDAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a expressa manifestação quanto à cláusula arbitral estipulada no contrato firmado pelas partes, a mera propositura da demanda pela parte apelada evidencia o seu desinteresse na utilização da arbitragem, o que demonstra a ausência de concordância com a instituição desta técnica de solução de conflitos pela autora, reputada vulnerável na relação existente, retirando a eficácia da cláusula compromissória. Nos termos do art. 370 do CPC/15 cabe ao juiz, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória, não implicando cerceamento de defesa ou violação ao princípio constitucional do devido processo legal o julgamento antecipado da lide quando a prova requerida pela parte apelante não se mostrar necessária à comprovação dos fatos alegados. A configuração do prejuízo moral é inequívoco, na medida em que a patrona/apelante, detentora de plena confiança inerente ao mandato conferido, reteve quantias de natureza alimentar em processo judicial da apelada/mandante, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. O quantum indenizatório deve observar alguns aspectos e circunstâncias, como a realidade econômica do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 5.000,00. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. - (N.U 1002885-80.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS ADMINISTRADOS POR BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS E/OU FUTUROS E/OU POR ENTIDADE DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO E/OU VIA INTERNET. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. NULIDADE. É NULA A CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM, SALVO SE HOUVER POSTERIOR CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES. NO CASO CONCRETO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELA PARTE ADERENTE EVIDENCIA SUA DISCORDÂNCIA EM SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PRECEDENTE DO COL. STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70065156960, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 09-03-2016).” Preliminar – Da Incompetência Territorial: Com relação a preliminar de incompetência territorial arguida pela defesa, ante a alegação de que há cláusula de eleição de foro, destaco que a mesma vai indeferida, posto que a demanda foi proposta no domicílio do Reclamante, conforme autorizado pelo art. 4º, I da Lei 9.009/95. Ademais, salutar ponderar que nas relações de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, c/c o artigo 101, I, do CDC, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente a demanda pode ser proposta no domicilio do autor, sendo, portanto, afastada a referida cláusula. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE COTA INDIVIDUAL DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E AFILIAÇÃO JUNTO A INTERVAL - PROMESSA DE BENEFÍCIOS, FACILIDADES E MELHORES RESERVAS - OFERTA NÃO CUMPRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISAO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro estipulado em contrato deve ser afastada nas relações de consumo, conforme o art. 6º, VIII, c/c o artigo 101, I, do CDC, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 2. Rescisão contratual. Cabimento no caso concreto. Prova documental que denota ocorrência de violação dos deveres decorrentes do princípio da boa-fé, do dever de informação ou a onerosidade excessiva. 3. Restou demonstrado nos autos que depois de celebração do contrato, o reclamante não logra êxito em usufruir de quaisquer privilégios oferecidos pela empresa reclamada, tendo enfrentado, ainda uma série de dissabores relacionados a impossibilidade de estabelecer contato com os prepostos da fornecedora de serviços, que sempre ofereciam respostas evasivas para os questionamentos do consumidor no que toca a impossibilidade de acessar as plataformas digitais da Interval, bem como utilizar os benefícios prometidos no ato de contratação, logo, escorreita a sentença que entendeu por ocorrência do dano moral. 4. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovado a falha na prestação de serviço, impõe-se a manutenção da sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, restabelecendo o status quo ante, e que condenou a parte reclamada a restituir integralmente ao reclamante os valores adimplidos. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003661-96.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023).” Preliminar – Da Aplicabilidade do CDC: Salutar destacar, a necessária incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato em voga, cujo objeto é proteção veicular disponibilizada pela Parte Reclamada para cobertura de eventos específicos em relação ao bem indicado pelo associado aderente (veículo), mediante pagamento de mensalidades. Desse modo, a majoritária jurisprudência tem entendido que o mencionado instrumento é equiparado ao contrato de seguro, vez que o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (art. 757, CC). Situação pela qual, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. Vejamos: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – TAXA DE PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO – DESCONTO PERCENTUAL 4% - INDEVIDO – PREVISAO CONTRATUAL 2% – RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES – DEVIDO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Não se olvide que os lucros cessantes são devidos, em razão da própria atividade profissional exercida de taxista, onde, a simples indisponibilidade do veículo, ou, no caso, do pagamento do prêmio no prazo devido, evidencia que este deixou de lucrar no período em que ficou sem o automóvel. Todavia, in casu, deve ser calculado com base na média dos dados oficiais declarados à Receita Federal, a ser apurado em liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré, parcialmente provido. Recurso do autor, desprovido. (N.U 1058752-41.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022).” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURO – APLICABILIDADE DO CDC – NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES – NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Se o contrato tem por objeto a proteção veicular disponibilizada pela Associação Apelante para cobertura de eventos específicos em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, o instrumento é equiparado ao contrato de seguro, pois neste último, “o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” (art. 757, CC). 2- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. 3- “É nula a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da apólice securitária pelo mero atraso no pagamento, sendo indispensável prévia interpelação do segurado, porquanto não caracterizada, por si só, a mora”. (AgRg no Ag n. 721.420/GO). 4- “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. (SÚMULA 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018). 5- Comprovado o sinistro coberto pelo seguro contratado e a recusa indevida da Associação Apelante, ante a não configuração de quaisquer hipóteses de exclusão de cobertura, é de rigor a sua condenação ao pagamento da indenização. Sentença mantida. (N.U 1004172-32.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022).” Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem delongas, no caso, tenho que parcial razão assiste ao consumidor e justifico o porquê. Como alhures explanado, a Ré, apesar de se tratar de associação sem fins lucrativos e não uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pondera-se que, as relações erigidas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional, sendo que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor buscam proteger a parte mais fraca da relação consumerista, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços. No caso dos autos, são incontroversos os fatos do sinistro do veículo com sua perda total e a cobertura securitária sobre o referido sinistro constituindo evento com previsão de cobertura indenizatória. A controvérsia se dá, contudo, acerca da legalidade da exigência de que o Autor teria que promover a baixa dos ônus decorrentes de alienação fiduciária e registro de transferência de propriedade. Contudo, a negativa da Ré se baseia na titularidade formal do veículo, registrado em nome de terceiro. No entanto, isso não impede o pagamento da cobertura vez que não havia exigência contratual de transferência de propriedade do veículo no momento da adesão (id. 188673324). Evidente que não há qualquer informação prévia de que o associado, aqui equiparado ao consumidor, teria negada indenização securitária em decorrência de eventual registro do veículo em nome de outrem. Não obstante eventual previsão contratual, essa, por certo, configurar-se-ia como abusiva resultando em desvantagem exagerada ao consumidor e violação da boa-fé, o que nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, é vedado: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” Ademais, como se depreende das comunicações entre as partes nas tratativas de resolução, propôs a Ré, haja vista a existência da alienação fiduciária, a devolução do veículo sinistrado ao Autor com determinado valor que sequer o quantificou (id. 188673310 - pág. 12), sendo nítida tentativa de transferir ao Autor obrigação assumida pela seguradora quando da avença do negócio jurídico. Nesse ínterim, reconhecer a abusividade da conduta perpetrada pela Reclamada é medida a ser imposta, visto que quando um veículo segurado sofre sinistro que resulta em sua perda total, a segurança, após o pagamento da indenização, passa a ser o proprietário do veículo. Esta situação ocorre porque a seguradora sub-roga-se nos direitos do proprietário, ou seja, assume os direitos sobre o veículo na troca da indenização paga. Portanto, possui a seguradora o dever de deduzir da indenização eventual dívida decorrente de alienação fiduciária, não podendo, por corolário, negar a cobertura securitária. O próprio regulamento do programa de proteção veicular autoriza a Ré a promover tais deduções, senão vejamos (id. 188673323 - pág. 18): “12.2. O pagamento da indenização integral do veículo protegido será o valor de mercado referenciado, aferido pela tabela FIPE do mês da ocorrência do evento, não sendo, em nenhuma hipótese, superior a 100% (cem por cento) do valor verificado.” (...) “12.4. O veículo protegido deverá estar livre e desimpedido de qualquer gravame ou ônus para ser integralmente indenizado, podendo a APVS, no entanto, deduzir do pagamento as pendências administrativas porventura existentes, tais como multas, tributos, consórcio ou financiamento e quaisquer outros débitos referentes ao veículo, além das deduções de que trata a cláusula 3.1.2 e das depreciações das cláusulas 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5. 12.5. O pagamento da indenização integral será efetuado em até 90 (noventa) dias, contados da data de entrega de todos os documentos exigidos pela APVS, respeitando-se o prazo de suspensão quando houver necessidade de solicitação de procedimento de sindicância e/ou perícia, de envio dos documentos complementares e do agendamento do rateio de indenização integral.” Portanto, ante o exposto, dever a Ré ser obrigada a pagar a indenização securitária na forma contratada não havendo justificativa plausível a sua negativa. Vejamos como entende a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SUPRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR EM RAZÃO DA RECUSA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO PELO CONDUTOR. NEGATIVA ILEGÍTIMA. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO ASSOCIADO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004820-12.2022.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - RI: 00048201220228160021 Cascavel 0004820-12.2022.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023).” “APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. VEÍCULO ALIENADO. NECESSIDADE DA SEGURADORA EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA, SENDO ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE QUE O SEGURADO ENTREGUE TODA A DOCUMENTAÇÃO TOTALMENTE LIVRE E DESEMBARAÇADA. POR OUTRO LADO, O PAGAMENTO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DEVERÁ SER EM FAVOR DO BANCO ALIENANTE, SENDO O VALOR RESTANTE PERTENCENTE AO SEGURADO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS PLENAMENTE POSSÍVEL. SÚMULA N.º 306 DO EG. STJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70034571729 RS, Relator.: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2012).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVER DA SEGURADORA DE QUITAR SALDO DEVEDOR JUNTO À FINANCEIRA DECORRE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTUDO, TAL OBRIGAÇÃO DEVE SER LIMITADA AO MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA (ITEM 7.2.5 DAS CLÁUSULAS GERAIS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA CONFIGURADA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004004-64 .2014.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel .: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015) (TJ-PR - RI: 000400464201481601650 PR 0004004-64 .2014.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 18/08/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2015).” Dessa feita, tenho que houve falha na prestação de serviços ante a negativa de pagamento da indenização securitária com evidente violação às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que, sabidamente, busca proteger a parte mais fraca da relação consumerista, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, logo, a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC), pois não trouxe à baila fundamentação plausível e razoável à negativa do pagamento securitário. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR que a Ré promova o pagamento da indenização securitária integral do veículo protegido no valor de mercado referenciado aferido pela tabela FIPE do mês da ocorrência do sinistro, qual seja, outubro de 2024, deduzidas pendências administrativas porventura existentes, tais como multas, tributos, consórcio ou financiamento e quaisquer outros débitos referentes ao veículo anteriormente à data do evento danoso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à parte Reclamante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da contar da citação (Artigo 405/CC), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir desta data (Súmula 362-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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