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Elizete Ferreira Da Silva x Município De Confresa

ID: 281986735

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-06.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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SAMELA RICIELLY RODRIGUES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002902-06.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ELIZETE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA 01. INTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002902-06.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ELIZETE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA 01. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias (já contados em dobro), se manifeste sobre os novos documentos juntados pela requerente (ID. 182139843), nos termos do art. 437, §1º do CPC. 02. Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e, visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo legal, sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção (ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória), caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 03. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 04. Na sequência, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com a etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com a etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002902-29.2025.8.11.0040

ID: 299661176

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

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JESSICA TAISA BERVANGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1002902-29.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ADRIANA DE FATIMA MOREIRA em face do INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1002902-29.2025.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ADRIANA DE FATIMA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em sua petição inicial (Id. 185886550), a autora busca a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. Alega ser portadora de múltiplas enfermidades, incluindo insuficiência cardíaca (CID I50), doença cardíaca hipertensiva (CID I11), lombalgia (CID M54.5) e fibromialgia (CID M79.7), que a incapacitam para suas atividades laborais habituais de empregada doméstica e massagista. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS (Id. 185886560). Este juízo, em decisão interlocutória (Id. 186623908), deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência para designação de perícia, determinando a citação do réu. Devidamente citado (Id. 186878392), o INSS não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (Id. 195583325). Intimada a se manifestar (Id. 195741142), a parte autora protocolou petição (Id. 195818548), requerendo o prosseguimento do feito com a nomeação de perito para a realização de perícia médica, reiterando que os quesitos já foram apresentados na inicial (Id. 185886550). É o relatório. Decido. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874 que deverá ser intimada da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Informada a data, horário e local da perícia nos autos, intimem-se as partes. O Sr. Perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Com a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002902-23.2025.8.11.0042

ID: 339481255

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002902-23.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SOUZA DE MELO

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR MOLIA DUARTE MONTEIRO PROCESSO n. 1002902-23.2025.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, 1000, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO 1000, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: WESLEY SOUZA DE MELO Endereço: RUA 11, - DO KM 11,001 AO KM 13,000, RESIDENCIAL CONTORNO LESTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ADVOGADO(A) A SER INTIMADO(A): ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA - OAB/MT 34554/0 - CPF: 068.977.981.00 (ADVOGADO). FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A):, acima qualificado(a), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, mas precisamente para apresentar as Razão de Apelação em favor de WESLEY SOUZA DE MELO, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALLANA RAMOS BASTOS, digitei. CUIABÁ, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002902-23.2024.8.11.0021

ID: 298499094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002902-23.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR PAES GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATHIANNY VITORIA DE PAULA BUENO

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CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-23.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeitos] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-23.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ITAMAR PAES GOUVEIA - CPF: 604.333.371-68 (APELANTE), CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 065.631.916-06 (ADVOGADO), KATHIANNY VITORIA DE PAULA BUENO - CPF: 061.447.521-02 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Embargos À Execução. Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel. Título Executivo Extrajudicial. Assinatura Do Devedor E Duas Testemunhas. Ausência De Escritura Pública. Desnecessidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução fundada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, com inadimplemento parcial do valor acordado pelo comprador. 2. O embargante sustenta ausência de validade do título executivo por falta de assinatura do vendedor e ausência de escritura pública, ante o valor superior a trinta salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar (i) a validade do contrato como título executivo extrajudicial sem a assinatura do vendedor; e (ii) a necessidade de escritura pública para a validade do negócio jurídico. III. Razões de decidir 4. O contrato, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, sendo título executivo extrajudicial válido, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A ausência de escritura pública não compromete a validade da promessa de compra e venda enquanto contrato preliminar, que não transfere a propriedade de forma imediata, conforme art. 108 do CC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É título executivo extrajudicial o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ainda que sem assinatura do vendedor ou escritura pública, quando ausente a transferência imediata da propriedade". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III; CC, arts. 108, 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799311/RS. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002902-23.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por Itamar Paes Gouveia em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução manejados em face de Echer Empreendimentos Ltda. O Juiz fundamentou que o Contrato de Compra e Venda que aparelha a Ação de Execução 1003720-09.2023.8.11.0021 é líquido, certo e exigível. Ao final, compeliu o Apelante a arcar o ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Apelante sustenta, em síntese, que o contrato não pode ser considerado título executivo extrajudicial por carecer da assinatura do vendedor e de escritura pública, por se tratar de bem imóvel com valor superior a trinta salários-mínimos. Alega, ainda, afronta aos artigos 104 e 108 do Código Civil, bem como ao artigo 406 do Código de Processo Civil. Requereu a extinção da Ação de Execução por inexistência de título executivo válido. Contrarrazões anexadas no ID 273571372. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Itamar Paes Gouveia celebrou com a empresa Echer Empreendimentos Ltda. o contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária, situada no empreendimento “Morada das Águas – Fase 3”, no município de Água Boa/MT, pelo valor global de R$ 118.540,00 (cento e dezoito mil quinhentos e quarenta reais). A assumiu a obrigação de pagar R$ 91.463,27 (noventa e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) por meio de financiamento bancário, o valor de R$ 31.169,68 (trinta e um mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) com recursos próprios, a quantia de R$ 7.948,00 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais) com saldo de FGTS e o restante de R$ 6.676,00 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais) por meio de subsídio. De acordo com o Campo 7, o valor a ser pago com recursos próprios (R$ 31.169,68) foi parcelado em 36 (trinta e seis) vezes de valor de R$ 341,74 (trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), mais 03 (três) parcelas anuais “balão”, no valor de R$ 1.414,41 (um mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Considerando que o Apelante deixou de adimplir algumas parcelas mensais, a Apelada ajuizou a Ação de Execução 1003720-09.2023.8.11.0021 e requereu o recebimento da importância de R$ 20.605,53 (vinte mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). Instruiu a Execução com o pacto, que contém a assinatura do devedor (Apelante) e de 02 (duas) testemunhas. Em sede de Embargos à Execução, o Apelante questiona a certeza e exigibilidade do título, por faltar a assinatura do vendedor (preposto da Apelante) e, também, por ausência da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, uma vez que o valor do imóvel é superior a trinta salários-mínimos. O Juiz de 1º grau encerrou a instrução antecipadamente e julgou a lide. Improcedeu o pedido do Apelante, e reconheceu a validade do contrato como título executivo extrajudicial. Inconformado, o Apelante recorreu e insiste na nulidade do título por vícios formais e materiais. Sustentou que o contrato não possui assinatura do vendedor, o que comprometeria a validade do negócio jurídico e a sua força executiva. Alega que o valor contratado (R$ 118.540,00) excede o limite do art. 108 do CC, o que exigiria escritura pública. Argumenta que a ausência desses elementos infringe os requisitos dos arts. 104 e 108 do CC e, também, do artigo 406 do CPC. Sustenta que a execução deve ser extinta por inexistência de título executivo válido. O Apelante centrou suas razões recursais em dois pontos: falta de assinatura do vendedor e ausência de escritura pública. A primeira tese recursal, de que o contrato exequendo é inválido como título executivo extrajudicial por não conter a assinatura do vendedor, o que violaria o requisito de bilateralidade do negócio jurídico, não procede. A questão é singela e está regulada, de maneira clara no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual constitui título executivo extrajudicial: “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Logo, para fins de exequibilidade, não é exigida a assinatura do credor, mas sim a do devedor e de duas testemunhas, o que visa conferir certeza quanto à existência da obrigação e à autenticidade do documento. Esse entendimento já se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “A ausência da assinatura do credor em contrato de confissão de dívida não tem o condão de afastar sua validade como título executivo extrajudicial, desde que contenha a assinatura do devedor e a de duas testemunhas.” (STJ, AgInt no REsp 1799311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/12/2018). Esta Corte, também, é firme nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ASSINATURA PELO DEVEDOR E POR TRÊS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARTIGO 784, III DO CPC - MULTA CONTRATUAL – PREVISÃO EM CONTRATO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - EXEQUIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Conforme estabelece o artigo 784, III do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas e, demonstrado o inadimplemento contratual, é exequível a multa prevista contratualmente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10080692120218110055, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) No caso concreto, o contrato de compra e venda foi assinado pelo devedor (Apelante) e por duas testemunhas. Ademais, o apelante não nega a existência do negócio jurídico, tampouco os valores em aberto, o que reforça a exequibilidade do contrato. A segunda tese sustentada do apelo concerne à ausência de formalização da compra e venda por meio de escritura pública, já que o valor do imóvel supera trinta vezes o salário-mínimo, o que implicaria em afronta ao disposto no artigo 108 do Código Civil. Mencionado dispositivo diz que “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário-mínimo”. A compra e venda tem seu conceito esculpido no artigo 481 do Código Civil. Segundo doutrina de Caio Mario da Silva Pereira “é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra pessoa (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente”. A partir desse conceito, ressalta-se que a característica obrigacional trazida compra e venda é a transferência da propriedade, mediante contraprestação do preço. Trata-se, portanto, de direito real de propriedade. Já a promessa de compra e venda é contrato preliminar, condicional. Como a própria nomenclatura sugere, a promessa é juramento, sendo passível de retratação. Sobre contrato preliminar, Carlos Roberto Gonçalves ensina o seguinte: “Essa avença constitui o contrato preliminar, que tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo. Contrato preliminar ou pactum de contrahendo (como era denominado no direito romano), ou ainda contrato- promessa, é aquele que tem por objeto a celebração de um contrato definitivo. (...) “A peculiaridade de tal instrumento jurídico é justamente esta: as partes já definiram os termos essenciais da operação econômica que tencionam realizar (suponhamos, a venda de um imóvel por um certo preço), mas não querem passar de imediato a atuá-la juridicamente, não querem concluir, desde já, o contrato produtor dos efeitos jurídico-econômicos próprios da operação; preferem remeter a produção de tais efeitos para um momento subsequente, mas, ao mesmo tempo, desejam a certeza de que estes efeitos se produzirão no tempo oportuno, e por isso não aceitam deixar o futuro cumprimento da operação à boa vontade, ao sentido ético, à correção recíproca, fazendo-a, ao invés, desde logo matéria de um vínculo jurídico. Estipulam, então, um contrato preliminar, do qual nasce precisamente a obrigação de concluir, no futuro, o contrato definitivo, e, com isso, de realizar efetivamente a operação econômica prosseguida”. (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito Civil Brasileiro- Contratos e Atos Unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017). Da análise mais apurada do contrato em questão, verifica-se se trata de “Contrato de Promessa de Compra e Venda, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia”, e não de imediata transferência da propriedade. Em outras palavras, é contrato preliminar, no qual foram tratadas muitas questões, como por exemplo, o parcelamento do pagamento, posse depois da quitação, medidas do imóvel, pagamento com algum outro bem móvel ou imóvel, dentre outros assuntos. Esclarecido isso, dúvidas não há que o contrato inadimplido antecede à escritura pública (art. 1.245 CC). Na espécie, ficou claro que o Apelante deixou de cumprir sua parte na obrigação, já que deixou de adimplir parcelas do valor a ser pago com recursos próprios (R$ 31.169,68), o que significa que o título, tal qual juntado na Ação de Execução, é líquido, certo e exigível. De mais a mais, o Código Civil exige, para a validade do negócio jurídico: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível e determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, todos esses requisitos foram cumpridos. O contrato foi celebrado por partes capazes, com objeto lícito e determinado, e sob a forma admitida pelo ordenamento para fins obrigacionais. Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Feitos esses esclarecimentos, desprovejo o apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002902-23.2024.8.11.0021

ID: 298499098

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002902-23.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-23.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeitos] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-23.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ITAMAR PAES GOUVEIA - CPF: 604.333.371-68 (APELANTE), CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 065.631.916-06 (ADVOGADO), KATHIANNY VITORIA DE PAULA BUENO - CPF: 061.447.521-02 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Embargos À Execução. Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel. Título Executivo Extrajudicial. Assinatura Do Devedor E Duas Testemunhas. Ausência De Escritura Pública. Desnecessidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução fundada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, com inadimplemento parcial do valor acordado pelo comprador. 2. O embargante sustenta ausência de validade do título executivo por falta de assinatura do vendedor e ausência de escritura pública, ante o valor superior a trinta salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar (i) a validade do contrato como título executivo extrajudicial sem a assinatura do vendedor; e (ii) a necessidade de escritura pública para a validade do negócio jurídico. III. Razões de decidir 4. O contrato, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, sendo título executivo extrajudicial válido, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A ausência de escritura pública não compromete a validade da promessa de compra e venda enquanto contrato preliminar, que não transfere a propriedade de forma imediata, conforme art. 108 do CC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É título executivo extrajudicial o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ainda que sem assinatura do vendedor ou escritura pública, quando ausente a transferência imediata da propriedade". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III; CC, arts. 108, 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799311/RS. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002902-23.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por Itamar Paes Gouveia em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução manejados em face de Echer Empreendimentos Ltda. O Juiz fundamentou que o Contrato de Compra e Venda que aparelha a Ação de Execução 1003720-09.2023.8.11.0021 é líquido, certo e exigível. Ao final, compeliu o Apelante a arcar o ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Apelante sustenta, em síntese, que o contrato não pode ser considerado título executivo extrajudicial por carecer da assinatura do vendedor e de escritura pública, por se tratar de bem imóvel com valor superior a trinta salários-mínimos. Alega, ainda, afronta aos artigos 104 e 108 do Código Civil, bem como ao artigo 406 do Código de Processo Civil. Requereu a extinção da Ação de Execução por inexistência de título executivo válido. Contrarrazões anexadas no ID 273571372. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Itamar Paes Gouveia celebrou com a empresa Echer Empreendimentos Ltda. o contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária, situada no empreendimento “Morada das Águas – Fase 3”, no município de Água Boa/MT, pelo valor global de R$ 118.540,00 (cento e dezoito mil quinhentos e quarenta reais). A assumiu a obrigação de pagar R$ 91.463,27 (noventa e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) por meio de financiamento bancário, o valor de R$ 31.169,68 (trinta e um mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) com recursos próprios, a quantia de R$ 7.948,00 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais) com saldo de FGTS e o restante de R$ 6.676,00 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais) por meio de subsídio. De acordo com o Campo 7, o valor a ser pago com recursos próprios (R$ 31.169,68) foi parcelado em 36 (trinta e seis) vezes de valor de R$ 341,74 (trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), mais 03 (três) parcelas anuais “balão”, no valor de R$ 1.414,41 (um mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Considerando que o Apelante deixou de adimplir algumas parcelas mensais, a Apelada ajuizou a Ação de Execução 1003720-09.2023.8.11.0021 e requereu o recebimento da importância de R$ 20.605,53 (vinte mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). Instruiu a Execução com o pacto, que contém a assinatura do devedor (Apelante) e de 02 (duas) testemunhas. Em sede de Embargos à Execução, o Apelante questiona a certeza e exigibilidade do título, por faltar a assinatura do vendedor (preposto da Apelante) e, também, por ausência da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, uma vez que o valor do imóvel é superior a trinta salários-mínimos. O Juiz de 1º grau encerrou a instrução antecipadamente e julgou a lide. Improcedeu o pedido do Apelante, e reconheceu a validade do contrato como título executivo extrajudicial. Inconformado, o Apelante recorreu e insiste na nulidade do título por vícios formais e materiais. Sustentou que o contrato não possui assinatura do vendedor, o que comprometeria a validade do negócio jurídico e a sua força executiva. Alega que o valor contratado (R$ 118.540,00) excede o limite do art. 108 do CC, o que exigiria escritura pública. Argumenta que a ausência desses elementos infringe os requisitos dos arts. 104 e 108 do CC e, também, do artigo 406 do CPC. Sustenta que a execução deve ser extinta por inexistência de título executivo válido. O Apelante centrou suas razões recursais em dois pontos: falta de assinatura do vendedor e ausência de escritura pública. A primeira tese recursal, de que o contrato exequendo é inválido como título executivo extrajudicial por não conter a assinatura do vendedor, o que violaria o requisito de bilateralidade do negócio jurídico, não procede. A questão é singela e está regulada, de maneira clara no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual constitui título executivo extrajudicial: “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Logo, para fins de exequibilidade, não é exigida a assinatura do credor, mas sim a do devedor e de duas testemunhas, o que visa conferir certeza quanto à existência da obrigação e à autenticidade do documento. Esse entendimento já se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “A ausência da assinatura do credor em contrato de confissão de dívida não tem o condão de afastar sua validade como título executivo extrajudicial, desde que contenha a assinatura do devedor e a de duas testemunhas.” (STJ, AgInt no REsp 1799311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/12/2018). Esta Corte, também, é firme nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ASSINATURA PELO DEVEDOR E POR TRÊS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARTIGO 784, III DO CPC - MULTA CONTRATUAL – PREVISÃO EM CONTRATO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - EXEQUIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Conforme estabelece o artigo 784, III do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas e, demonstrado o inadimplemento contratual, é exequível a multa prevista contratualmente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10080692120218110055, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) No caso concreto, o contrato de compra e venda foi assinado pelo devedor (Apelante) e por duas testemunhas. Ademais, o apelante não nega a existência do negócio jurídico, tampouco os valores em aberto, o que reforça a exequibilidade do contrato. A segunda tese sustentada do apelo concerne à ausência de formalização da compra e venda por meio de escritura pública, já que o valor do imóvel supera trinta vezes o salário-mínimo, o que implicaria em afronta ao disposto no artigo 108 do Código Civil. Mencionado dispositivo diz que “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário-mínimo”. A compra e venda tem seu conceito esculpido no artigo 481 do Código Civil. Segundo doutrina de Caio Mario da Silva Pereira “é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra pessoa (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente”. A partir desse conceito, ressalta-se que a característica obrigacional trazida compra e venda é a transferência da propriedade, mediante contraprestação do preço. Trata-se, portanto, de direito real de propriedade. Já a promessa de compra e venda é contrato preliminar, condicional. Como a própria nomenclatura sugere, a promessa é juramento, sendo passível de retratação. Sobre contrato preliminar, Carlos Roberto Gonçalves ensina o seguinte: “Essa avença constitui o contrato preliminar, que tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo. Contrato preliminar ou pactum de contrahendo (como era denominado no direito romano), ou ainda contrato- promessa, é aquele que tem por objeto a celebração de um contrato definitivo. (...) “A peculiaridade de tal instrumento jurídico é justamente esta: as partes já definiram os termos essenciais da operação econômica que tencionam realizar (suponhamos, a venda de um imóvel por um certo preço), mas não querem passar de imediato a atuá-la juridicamente, não querem concluir, desde já, o contrato produtor dos efeitos jurídico-econômicos próprios da operação; preferem remeter a produção de tais efeitos para um momento subsequente, mas, ao mesmo tempo, desejam a certeza de que estes efeitos se produzirão no tempo oportuno, e por isso não aceitam deixar o futuro cumprimento da operação à boa vontade, ao sentido ético, à correção recíproca, fazendo-a, ao invés, desde logo matéria de um vínculo jurídico. Estipulam, então, um contrato preliminar, do qual nasce precisamente a obrigação de concluir, no futuro, o contrato definitivo, e, com isso, de realizar efetivamente a operação econômica prosseguida”. (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito Civil Brasileiro- Contratos e Atos Unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017). Da análise mais apurada do contrato em questão, verifica-se se trata de “Contrato de Promessa de Compra e Venda, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia”, e não de imediata transferência da propriedade. Em outras palavras, é contrato preliminar, no qual foram tratadas muitas questões, como por exemplo, o parcelamento do pagamento, posse depois da quitação, medidas do imóvel, pagamento com algum outro bem móvel ou imóvel, dentre outros assuntos. Esclarecido isso, dúvidas não há que o contrato inadimplido antecede à escritura pública (art. 1.245 CC). Na espécie, ficou claro que o Apelante deixou de cumprir sua parte na obrigação, já que deixou de adimplir parcelas do valor a ser pago com recursos próprios (R$ 31.169,68), o que significa que o título, tal qual juntado na Ação de Execução, é líquido, certo e exigível. De mais a mais, o Código Civil exige, para a validade do negócio jurídico: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível e determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, todos esses requisitos foram cumpridos. O contrato foi celebrado por partes capazes, com objeto lícito e determinado, e sob a forma admitida pelo ordenamento para fins obrigacionais. Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Feitos esses esclarecimentos, desprovejo o apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Aline Marques De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312402778

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026818-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALINE MARQUES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1026818-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARQUES DE ARRUDA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1026818-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARQUES DE ARRUDA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Faturas de Fornecimento de Energia Elétrica c/c Danos Morais e Pedido de Liminar, na qual a reclamante, alega que a fatura de energia elétrica com vencimento em março de 2025 foi emitida com valor de R$ 2.646,21, ao qual é muito superior à sua média de consumo, que sempre foi de R$ 300 a R$ 400, nos últimos anos. Ao final, pugnou pela revisão da fatura relacionada ao mês de 03/2025, com a consequente no perícia do relógio na unidade consumidora, mediante prévio aviso e participação da consumidora, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Houve decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. Afasto a preliminar de conexão, haja vista que a demanda nº. 1002902-49.2025.8.11.0001, já está sentenciada, o que afasta a possibilidade de reunião dos processos. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A reclamante afirma ser titular da unidade consumidora nº 6/4086875-4, na qual alega que a fatura de energia com vencimento em 03/2025, foi emitida com valor exorbitante de R$ 2.646,21, que é muito superior à sua média histórica de utilização. Narra que não houve alteração significativa em seus hábitos de consumo, uma vez que permanece ausente de sua residência durante o dia, em razão de suas atividades profissionais. Relata, ainda, que já possui outro processo tramitando perante este Juizado com pedido de revisão de outras faturas de energia (processo nº 1002902-49.2025.8.11.0001), o qual foi julgado parcialmente procedente. Requer, por fim, além dos danos morais, à revisão da fatura sub judice, bem como perícia no relógio de sua unidade consumidora, diante do nítido erro, que vem resultando em cobranças abusivas. Por seu turno, a reclamada, em sua defesa, defende a regularidade da cobrança impugnada pela reclamante, afirmando que o valor da fatura decorre do consumo efetivo da unidade consumidora. Assevera, por fim, que as faturas reclamadas se referem a um período de notável aumento da média de temperatura, conhecido, como onda de calor, motivo pelo qual, os pedidos formulados pela autoras são improcedentes. Assim sendo, no caso em tela é incontroversa a relação jurídica entre as partes, pois reconhecida pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar a regularidade da cobrança de R$ 2.646,21 referente à fatura de 03/2025, bem como a configuração do dever de indenizar a reclamante. Com efeito, em que pesem os argumentos da parte demandada, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto não trouxe aos autos provas capazes de corroborar a afirmação de regularidade na medição do consumo, posto que, o argumento sobre o acerto da leitura, em razão do aumento das condições climáticas, não constitui fundamento plausível para afastar a responsabilidade pela demonstração da exatidão dos valores cobrados Por outro lado, em simples análise as informações constantes no relatório com histórico de consumo (ID. 195717050), é possível constatar que o valor faturado é exorbitante, quando comparado aos meses anteriores, considerando que, com exceção das faturas impugnadas, o consumo jamais ultrapassou 553kWh. Portanto, cabia à fornecedora do serviço comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pela titular, visto que o aumento, sem fator que o justifique, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. Desse modo, sendo a cobrança manifestamente desproporcional a média de consumo da parte reclamante, sem qualquer justificativa comprovada pela concessionária de energia, impõe-se o dever de revisão da fatura impugnada para adequá-la à média de consumo dos últimos doze meses anteriores ao período contestado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação consumerista, determinando à concessionária de energia elétrica o restabelecimento do fornecimento de energia, a revisão de faturas com base na média dos doze menores consumos dos últimos trinta e seis meses, a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte recorrente alegou a legitimidade das cobranças impugnadas, sustentando que refletem o consumo real registrado e que o corte do serviço foi legítimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança das faturas de energia elétrica dos meses de janeiro a junho de 2024, diante de indícios de acúmulo de consumo e ausência de leitura regular; e (ii) estabelecer se houve interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, apta a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte requerida descumpre determinação judicial de apresentação do histórico completo de consumo, o que autoriza a aplicação dos arts. 396 e 400 do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar, no caso, a irregularidade nas cobranças. 4. A análise das faturas revela consumo zerado em meses anteriores e aumento abrupto posterior, sem justificativa plausível pela ré, o que evidencia falha na aferição do consumo e justifica a revisão dos valores cobrados. 5. A interrupção do fornecimento de energia, antes da resolução da controvérsia e sem comprovação de inadimplemento incontroverso, configura prática abusiva, violando o dever de boa-fé objetiva e a proteção do consumidor. 6. O corte do serviço essencial por dez dias, em domicílio familiar com criança de colo, ultrapassa os limites do mero dissabor, ensejando indenização por dano moral, devidamente arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso improvido. (N.U 1021669-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE AUMENTO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo, com tutela de urgência e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a cobrança de valores substancialmente superiores à média histórica de consumo da unidade consumidora, caracteriza prática abusiva por parte da concessionária de energia elétrica; e (ii) decidir se há fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para a reforma da sentença de primeiro grau, especialmente quanto à revisão das faturas impugnadas, à declaração de inexistência dos débitos lançados, à restituição dos valores pagos e à condenação em custas e honorários. III. Razões de decidir. 3. Comprovada a existência de aumento abrupto e injustificado no consumo de energia elétrica, em comparação à média histórica da unidade consumidora, é legítima a revisão judicial das faturas lançadas. 4. A concessionária não comprovou a regularidade do medidor que originou as faturas impugnadas, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à licitude da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de consumo de energia elétrica em valores significativamente superior à média histórica da unidade consumidora, sem comprovação técnica idônea da regularidade do medidor, configura prática abusiva e impõe a revisão judicial das faturas. 2. É legítima a revisão judicial das faturas com base na média histórica de consumo quando não comprovado o efetivo consumo do montante cobrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023, DJE 10/10/2023; TJMT, N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/07/2019, DJE 24/07/2019; TJMT, N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/06/2022, DJE 09/06/2022. (N.U 1018910-15.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). Por fim, pleiteia a reclamante, compensação financeira por danos morais devido à falha na prestação de serviço por parte da empresa reclamada. Porém, no caso dos autos, tem-se que não restou evidenciado danos ao direito da personalidade da reclamante, haja vista que os percalços da relação negocial, não configuram sofrimento extraordinário suficiente a ensejar reparação por dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.646,21 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais), referente à fatura com vencimento no mês de 03/2025; B. DETERMINAR que a parte reclamada promova o refaturamento da conta do com vencimento em 16/03/2025, utilizando como base a média de consumo dos últimos doze meses anteriores; C. DETERMINAR, a realização de vistoria no medidor instalado na unidade consumidora nº 6/4086875-4, a qual deverá ser acompanhada pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Lucas Jose De Souza x Marcus Vinicius Rocha Silva

ID: 332831522

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS JOSE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DE SOUZA REU: MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA Vistos, Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1037786-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DE SOUZA REU: MARCUS VINICIUS ROCHA SILVA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas José de Souza em face de Marcus Vinicius Rocha Silva, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 12/02/2025. Alega o autor que foi atingido lateralmente por motocicleta conduzida pelo réu, o qual teria infringido normas de trânsito, especialmente ao ultrapassar pela direita e desrespeitar sinalização de “Dê a Preferência”. Em razão do acidente, afirma que teve de acionar o seguro e arcar com o pagamento da franquia de R$ 10.904,71, motivo pelo qual pleiteia reparação por danos materiais e morais. Devidamente citado (Id. 199416971), o réu não apresentou contestação nem compareceu à audiência designada, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, o réu foi citado regularmente e permaneceu inerte, o que implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC). Ademais, os documentos apresentados pelo autor: 1. boletim de ocorrência, 2. mensagens trocadas e 3. comprovação do seguro. Tais documentos demonstram a dinâmica do acidente e os prejuízos materiais alegados. A conduta do réu, contudo, ao ultrapassar pela direita em via de mão única e não respeitar a sinalização de preferência, violou o art. 199 do Código de Trânsito Brasileiro. Essa imprudência atrai a incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo evidente o dever de indenizar o prejuízo causado ao autor. Verifica-se que os danos materiais alegados pelo autor decorrem do pagamento da franquia do seguro veicular, acionado após o acidente para cobrir os reparos no automóvel, e conforme comprovado por meio do protocolo de sinistro e da apólice anexada aos autos, o autor arcou com a quantia de R$ 10.904,71. A jurisprudência reconhece de forma consolidada que o pagamento da franquia caracteriza prejuízo indenizável: "O pagamento de franquia de seguro pelo proprietário de veículo não exclui o dever de o causador do acidente ressarcir esse valor, por tratar-se de prejuízo material efetivo." (TJMT – Apelação Cível n. 1006507-47.2021.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24/01/2022). “O valor correspondente à franquia do seguro constitui despesa emergente suportada pelo autor em razão do evento danoso e deve ser integralmente ressarcida.” (STJ – AgInt no AREsp 1217412/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/09/2018, DJe 17/09/2018). Portanto, estando devidamente comprovado o pagamento da franquia e o nexo causal com o acidente, resta configurado o dano material indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado abalo de ordem extrapatrimonial suficiente a justificar a reparação. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que: “Os transtornos decorrentes de acidente de trânsito sem lesões físicas ou repercussão anormal na esfera pessoal da vítima não configuram, por si sós, danos morais indenizáveis.” (STJ – AgRg no AREsp 326.316/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06/06/2013, DJe 13/06/2013). "O simples dissabor decorrente de acidente de trânsito, sem agravantes relevantes, não configura, por si só, dano moral passível de indenização." (TJMT – Recurso Inominado n. 1002902-12.2020.8.11.0041, Turma Recursal, Rel. Juiz Rodrigo Curvo, j. 23/11/2021). No caso dos autos, não houve comprovação de que o autor tenha sofrido lesões físicas, afastamento de atividades ou constrangimento público que extrapolasse os dissabores do cotidiano. Assim, o pleito indenizatório por dano moral deve ser rejeitado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar o réu Marcus Vinicius Rocha Silva ao pagamento de R$ 10.904,71 (dez mil, novecentos e quatro reais e setenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1002902-52.2025.8.11.0000

ID: 316743057

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002902-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

EDILSON LIMA FAGUNDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILSON LIMA FAGUNDES

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002902-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002902-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: AUTO ELETRICA ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS BRASIL LTDA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Várzea Grande/MT contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0011061-93.2005.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada por Auto Elétrica, Escapamentos e Acessórios Brasil Ltda. – EPP, determinando que o Município promovesse: a) a exclusão das multas constantes no auto de infração mencionado; b) a compensação dos créditos da executada com os valores constantes na execução. Insatisfeito, o Município interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese: a impossibilidade de compensação de crédito oriundo de precatório com débitos tributários, por ausência de previsão legal municipal específica, nos termos do art. 170 do CTN; a violação à ordem cronológica de pagamento de precatórios, conforme art. 100 da Constituição Federal, sendo inviável a compensação pretendida; o crédito da agravada estaria submetido ao regime constitucional de precatórios, com pagamento controlado pelo TJMT, e a sua compensação direta afrontaria o sistema jurídico vigente; a decisão recorrida compromete a arrecadação municipal e pode gerar desequilíbrio nas finanças públicas. Requer, o provimento do agravo para que seja cassada a decisão de primeiro grau, com o reconhecimento da impossibilidade de compensação entre precatório e débito tributário, e, por conseguinte, seja mantida a execução fiscal. A liminar foi indeferida. (id. 26827767) Contrarrazões. (id. 274780858) É o relatório. Decido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande em desfavor da empresa Auto Elétrica, Escapamentos e Acessórios Brasil Ltda – EPP, com o objetivo de cobrança de crédito tributário referente a ISSQN e multa, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 18/2005, no valor de R$ 29.119,87. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 63691597, fls. 63/74), sustentando que o crédito exequendo teria sido objeto de anterior Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Pedido de Compensação de Tributos, julgada procedente, com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração nº 935/99, a exclusão das multas e a determinação de compensação dos créditos. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, conforme a seguinte fundamentação: “... O excipiente afirma que a sentença que julgou procedente o pedido da Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Pedido de Compensação de Tributos pôs fim ao auto de infração nº 935/99, requerendo, pois, a extinção do executivo fiscal. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença declarou nulo o atuo de infração “naquilo que pertine às multas aplicadas”, bem como “determinou a compensação dos créditos vinculados com a autora até atingir o valor correspondente ao Auto de Infração”. Sendo assim, no presente caso, não há que se falar em nulidade total do auto de infração que ampara o título executivo, mas de parcial acolhimento do pedido, para excluir da CDA as multas, além de obrigar o exequente a promover a compensação dos créditos em conformidade à sentença prolatada. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada para determinar o cumprimento da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Pedido de Compensação de Tributos, ou seja: determinar a exequente promova a adequação da CDA, para excluir as multas constante no auto de infração nº 935/99, bem como promover a compensação dos créditos vinculados com a autora“ Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos dos artigos 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para cumprimento do exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento”(id. 162847015) Diante disso, determinou-se ao exequente a adequação da CDA, com exclusão das multas constantes do Auto de Infração nº 935/99, bem como a compensação dos créditos vinculados à autora, nos moldes fixados na sentença anulatória. Contra essa decisão, insurge-se o Município, restringindo sua irresignação à determinação de compensação dos créditos em sede do próprio feito executivo. É nesse contexto que se insere a presente controvérsia. De fato, a sentença proferida na ação declaratória consignou expressamente, em sua parte dispositiva: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido averbado na peça vestibular e declaro nulo o auto de infração 935/99, naquilo que pertine ás multas aplicadas, por consequência obvia de causa e efeito, determino ao Município réu que proceder a compensação dos créditos vinculados com a autora até atingir o valor correspondente ao Auto de Infração nº935, f. 10 e f. 93, que ora de declara insubsistente.”(id. 266489291) Contudo, a execução fiscal não se revela a via adequada para a análise da extensão e exequibilidade da ordem judicial de compensação. A exceção de pré-executividade, por sua natureza estrita, destina-se à discussão de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, como a nulidade do título, a ilegitimidade da parte ou a prescrição. A discussão acerca da viabilidade da compensação de créditos tributários, mormente quando determinada judicialmente, exige a análise de elementos fáticos e documentais que extrapolam os estreitos limites da via excepcional manejada. Tal tema, portanto, deve ser submetido ao juízo da ação originária, em sede própria de cumprimento de sentença, onde se poderá discutir, com a devida profundidade e contraditório, os contornos objetivos e subjetivos da determinação compensatória. Ademais, cabe lembrar que a compensação em matéria tributária encontra limites constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme ao estabelecer que o regime constitucional de precatórios (CF, art. 100) deve ser respeitado, sendo vedadas quaisquer formas de compensação, bloqueio ou constrição que esvaziem sua eficácia. Nesse sentido, a Ministra Rosa Weber, na Suspensão de Tutela Provisória 924/DF, assentou que o descumprimento do regime dos precatórios configura grave lesão à ordem pública e à economia do ente federado. O mesmo entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 1096/RJ, cuja ementa destaco: “[...] Atos judiciais que impliquem medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos. [...]” Por consequência, a determinação de compensação, nos moldes em que proferida no juízo da execução fiscal, não encontra respaldo na via processual eleita e tampouco se coaduna com o regime constitucional vigente. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a determinação de compensação dos créditos no bojo da execução fiscal, mantendo-se hígida a decisão quanto à exclusão das multas constantes da CDA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Agropecuaria Manancial Ltda - Me e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322512058

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046261-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MANANCIAL LTDA - ME MARIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1046261-60.2024.8.11.0041 Requerente: AGROPECUARIA MANANCIAL LTDA - ME e outros Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. AGROPECUARIA MANANCIAL LTDA E OUTRO, devidamente qualificado nos autos ingressaram com AÇÃO CÍVEL DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ACORDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO do Brasil S.A, distribuído por prevenção da Ação de execução nº 0003938-68.1998.8.11.0041 (associada). Alegando, em síntese, que, no bojo da execução de título extrajudicial n. 0003938-68.1998.8.11.0041, teriam celebrado acordo extrajudicial com o banco requerido para quitação da dívida que recai sobre os imóveis objeto da referida execução. Afirmaram que o acordo foi formulado virtualmente e que, apesar da aceitação por parte da autora, o banco não teria fornecido os meios para pagamento, tendo a autora realizado o depósito judicial do valor acordado. Postulam o reconhecimento da existência e validade do acordo, a extinção da obrigação garantida por hipoteca e o reconhecimento da quitação da dívida. A ação foi recebida e o pedido liminar foi indeferido (id nº 173600241). Foi interposto Agravo de Instrumento (RAI nº 1032681-86.2024.8.11.0000), que foi julgado extinto (id nº 184013285). O requerido apresentou contestação (id nº 176499581), sustentando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, bem como, no mérito, a inexistência de acordo válido e a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id nº 179316547). Os embargos de terceiro de nº 1002902-60.2024.8.11.004 foram julgados improcedentes e transitou em julgado – id nº 200371049. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. Analisando os autos verifica-se que a questão posta na inicial dispensa maiores delongas. I – DA PRELIMINAR No que tange ao valor da causa, tenho que se trata do montante econômico visado pela autora, assim, rejeito a preliminar. Quanto a litispendência do RAI, este foi julgado extinto, assim, perdeu seu objeto. II– DO MÉRITO Analisando o feito quanto ao feito executivo que deu azo a presente ação, id nº21626698 - Pág. 4 dos autos principais, os referidos imóveis foram penhorados em 13/02/2002 pelo credor, ora requerido, ante o não pagamento da dívida e, é uníssono que após a citação da executada, qual se deu em 25.06.1999 – id nº 21626692-pág. 02, ou seja, antes da efetivação do negócio, qual se deu no ano de 2017. Além do mais, a controvérsia principal reside na alegação da autora de que teria celebrado acordo com o banco requerido para quitação da dívida executada nos autos da execução nº 0003938-68.1998.8.11.0041, mediante o valor de R$ 380.000,00, acrescido de encargos. Após o aceite da proposta, o banco teria se mantido inerte quanto à indicação dos meios para pagamento, motivo pelo qual a autora teria efetuado o depósito judicial correspondente. Compulsando os autos da execução referida (id nº 21626698 e seguintes), verifica-se que: A ação de execução foi ajuizada em 1998, tendo havido citação válida da parte executada em 25.06.1999; penhora dos imóveis ocorreu em 19.02.2002, sendo regularmente registrada nas matrículas 1.073 e 1.074; A alienação dos imóveis à autora deu-se somente em 2018, mediante distrato firmado com os herdeiros dos devedores originais. É incontroverso que, à época da aquisição dos bens, estes já estavam judicialmente constritos. Ainda que a autora sustente desconhecimento da execução, incumbia-lhe a devida diligência para verificar a existência de ônus ou litígios incidentes sobre os bens adquiridos, especialmente mediante obtenção de certidão negativa de débitos e ações. A ausência de tal cautela afasta a presunção de boa-fé e torna ineficaz a pretensão de reconhecimento da transação como causa extintiva da obrigação. Quanto à alegada celebração de acordo, a autora não logrou demonstrar a existência de contrato definitivo, tampouco da manifestação inequívoca do requerido quanto à aceitação do ajuste e anuência ao depósito judicial. Os documentos acostados aos autos demonstram tratativas preliminares, sem que haja prova do animus novandi por parte do banco, nos termos dos arts. 360 e 361 do Código Civil. Ademais, conforme se extrai dos autos, a parte autora não comprovou contato efetivo com o requerido no período entre 02/03/2023 e o prazo final pactuado (15/03/2023), tampouco demonstrou que o depósito judicial realizado posteriormente (em agosto de 2024) decorreu de consentimento do banco. A mora da autora, aliada à ausência de aceite definitivo da contraparte, inviabiliza o reconhecimento da novação pretendida. Por fim, não se evidenciando má-fé por parte do requerido, mas sim a ausência de manifestação conclusiva quanto à formação do negócio, incabível imputar-lhe conduta ilícita ou recusar a continuidade da execução, que tramita regularmente e está amparada em título executivo extrajudicial válido. Por outro lado, É INCONTESTÁVEL que a anotação da penhora se deu em 19.02.2002 e a promessa de venda se concretizou apenas em 15.10.2018 por meio do espólio de MIGUEL GOMES BEZERRA, o que demonstra evidente o conhecimento da penhora do bem, cuja parte executada não pode desfazer-se de seus bens após ter ciência da ação em comento. Apesar da autor anunciar que, quando da realização da compra do bem não havia nenhuma restrição, não fez prova nos autos e, por certo, para se garantir deveria exigir certidão negativa de débitos e inexistência de demanda judicial para consolidar o negócio jurídico, pois, se agisse assim, teria conhecimento da ação ajuizada no ano de 1998 em desfavor da executada, ora embargada, não podendo os bens desta última ser(em) negociado(s), a partir da citação válida, que ocorreu em 1999, como salientado acima. Não há prova cabal de que o banco tenha formalizado o acordo em termos jurídicos definitivos, nem se comprova que tenha se recusado expressamente a receber o pagamento no prazo ajustado. A autora não comprovou tentativas efetivas de contato após o dia 02/03 até o vencimento de 15/03, e o depósito ocorreu apenas em agosto/2024, sem anuência do credor, o que enfraquece o alegado animus novandi. Quanto ao questionamento acerca da boa-fé, não há efetiva comprovação de tal fato nos autos, uma vez que se evidenciou a ausência de comprovação da cautela necessária na aquisição dos bens, não havendo que se implicar automaticamente na boa-fé. Assim, a embargante não logrou êxito em comprovar. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, Julgo Por Resolução de Mérito a AÇÃO CÍVEL DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ACORDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA com fundamento no que dispõe o artigo 487 - I do Novo Código de Processo Civil e NÃO ACOLHO o pedido inicial. Condeno o autor, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, extraindo-se cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado, acostando-as na Ação de Cumprimento de Sentença de nº 0003938-68.1998.8.11.0041, ficando o autor intimado a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1002902-87.2022.8.11.0087

ID: 283284851

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002902-87.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANNA SALVADOR RORIG VINICIUS SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PIERO LUCCA

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CARLOS EDUARDO VIANA

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EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-87.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-87.2022.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS SALVADOR - CPF: 021.372.861-30 (EMBARGANTE), ALESSANDRO PIERO LUCCA - CPF: 015.865.619-95 (ADVOGADO), MARIANNA SALVADOR RORIG - CPF: 016.291.871-27 (EMBARGANTE), LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. - CNPJ: 06.116.723/0023-42 (EMBARGADO), OTAVIO SILVA MAGELA - CPF: 046.617.251-66 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), GUILHERME BATISTA ROLDAO - CPF: 119.063.016-89 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual os autores alegaram baixa produtividade agrícola decorrente de vício nas sementes fornecidas pela ré. O acórdão embargado concluiu pela improcedência do pedido indenizatório, com base na ausência de prova suficiente do alegado defeito no produto. Os embargantes sustentam a existência de omissão na análise do conjunto probatório e da redistribuição do ônus da prova, contradição quanto à avaliação da produtividade da lavoura, incongruência na valoração dos fatores externos e erro material na classificação do laudo técnico como prova unilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, diante das alegações dos embargantes relativas à análise das provas, à redistribuição do ônus probatório e à classificação do laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisa de forma expressa e fundamentada todas as provas constantes dos autos, inclusive o parecer técnico e as atas notariais, destacando seu caráter unilateral e a ausência de contraditório, o que limita seu valor probatório. A suposta contradição apontada pelos embargantes não se configura, pois a produtividade acima da média regional foi considerada em conjunto com outros fatores, como ataque de animais, práticas de cultivo e ausência de prova do alegado vício nas sementes. A classificação do laudo como prova unilateral decorre da ausência de contraditório, conforme jurisprudência consolidada, não se verificando erro material, que pressupõe incorreção manifesta na transcrição de fato ou na aplicação da norma jurídica. A alegação de omissão quanto à redistribuição do ônus da prova não prospera, pois a questão foi devidamente enfrentada no acórdão, que entendeu ausente o dever de inversão, diante da insuficiência dos elementos apresentados pelos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada. A análise fundamentada e explícita das provas constantes dos autos afasta a alegação de omissão. A classificação de prova como unilateral não configura erro material quando ausente contraditório em sua produção. A contradição passível de embargos deve ocorrer entre os termos do próprio acórdão, e não entre o julgado e a tese da parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 381; CC, arts. 215 e 217. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI n. 5855743-02.2023.8.09.0079, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior; TJMG, AI n. 1000022-18.3228.0001, rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 29.09.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento à Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais julgada improcedente. Os embargantes alegam que o aresto é omisso porque deixou de analisar o conjunto probatório e a redistribuição do ônus da prova. Argui que é contraditório ao registrar que a produtividade foi superior à média da região e é incongruente na análise de fatores externos e a exclusão da produtividade por vício no produto. Aduz que houve erro material ao classificar o laudo como prova unilateral. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes alegam que o aresto é omisso porque deixou de analisar o conjunto probatório e a redistribuição do ônus da prova. Argui que é contraditório ao registrar que a produtividade foi superior à média da região e é incongruente na análise de fatores externos e a exclusão da produtividade por vício no produto. Aduz que houve erro material ao classificar o laudo como prova unilateral. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelos embargantes. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos. O acórdão foi proferido nestes termos: Os autores adquiriram da ré sementes de milho da variedade DKB 360 PRO3, Lote CJH01203, produzidas pela empresa Dekalb do Brasil (Id 279879015 - Pág. 1), cuja taxa de germinação prometida era de 98%, como indicado no Termo de Conformidade de Sementes n. 1623/21/MG (Id 279879015 - Pág. 2). O plantio foi realizado na Safrinha 2022. Em razão da baixa produtividade observada, os autores requereram a lavratura de Ata Notarial de Constatação (Id 279879018 - Págs. 1 a 8) e a elaboração de Parecer Técnico – Estimativa de Produtividade e Avaliação de Quebra de Produção decorrente de falhas na germinação e baixo vigor das sementes de milho (Id 279879020), subscrito por engenheiro agrônomo devidamente qualificado. Ambos os documentos concluíram pela presença de baixo vigor e deficiência na germinação. No entanto, embora possuam certa força probatória (arts. 215 e 217 do Código Civil e 384 e 405 do CPC), têm eficácia limitada pela natureza unilateral de sua produção. Por esse motivo, devem ser considerados com reserva, especialmente diante da ausência de contraditório e da existência de meio mais apropriado para a demonstração dos fatos, qual seja, a Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, prevista no art. 381 do CPC. Assim, tanto o parecer técnico quanto as atas notariais anexadas pelos apelantes não se mostram suficientes para afastar a presunção de regularidade das sementes fornecidas, devendo ser avaliados em conjunto com os demais elementos de prova submetidos ao contraditório, levando-se em conta a forma e o momento em que foram obtidos. Nesse sentido: “Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental. Ausência de inovação recursal. Comprovação de fatos por meio de ata notarial . Prova unilateral. Necessidade de dilação probatória. Contradição e Omissão não verificadas. Nos termos do artigo 1 .022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido”. (TJGO - Agravo de Instrumento n. 58557430220238090079, 7ª Câmara Cível, relator Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO VERIFICADA - ATA NOTARIAL - PROVA UNILATERAL - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - A ata notarial é produzida unilateralmente por uma das partes e em que pese o tabelião valer-se de fé pública, a documentação é, na quase integralidade das vezes, feita sem a presença da parte contra quem o documento é produzido no processo, verificando-se necessário o contraditório e a ampla defesa”. (TJMG – AI n. 10000221832280001, relator Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29-9-2022, publicação em 3-10-2022). Ademais, em depoimento pessoal, o autor declarou que a média de produtividade nas safras anteriores, em sua propriedade, era de apenas 150 sacas por hectare. O Relatório de Colheita referente a 2022, por sua vez, indica rendimento de 163,75 sacas por hectare, superior ao verificado nos anos anteriores. As testemunhas ouvidas também foram uníssonas ao afirmar que nenhum produtor da região atingiu a marca de 203 sacas por hectare na safra em questão. Além disso, o engenheiro agrônomo Diego Eduardo Schenatto, em seu depoimento, esclareceu que houve ataque de porcos à lavoura, o que influenciou na queda da produtividade. Diante desse contexto, não é possível afirmar, com segurança, que tenha ocorrido efetiva quebra de safra, tampouco que a semente utilizada apresentava baixa qualidade. Importante ressaltar, ainda, que não há provas de que os autores tenham adotado todas as técnicas recomendadas de cultivo. No tocante à proposta de acordo extrajudicial, não configura, por si só, reconhecimento de responsabilidade. Cuida-se de ato de mera liberalidade com o intuito de preservar a relação comercial entre as partes. Desse modo, os apelantes não comprovaram o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade, o que impede a responsabilização da apelada. Como se vê, não há nenhum dos vícios apontados, já que as provas foram detidamente analisadas. Ademais, o arguido como contradição e como erro, não correspondem ao previsto em lei, já que a primeira deve ser entre os termos do acórdão e o segundo, só se configura quando há troca de fatos ou na aplicação da lei, o que não ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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