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Processo nº 1002905-81.2025.8.11.0040

ID: 322170793

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002905-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002905-81.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: CLEONICE MARQUES DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cu…

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Processo nº 1002905-08.2024.8.11.0011

ID: 307088524

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002905-08.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRICH E CIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002905-08.2024.8.11.0011. AUTOR(A): HENRICH E CIA LTDA. REU: PRISCILA GOMES CHIARI - ME Vistos. Ante a apresentaç…

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Processo nº 1011453-21.2025.8.11.0000

ID: 259269607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011453-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A contra a decisão liminar proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002905-59.2025.8.11.0015, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível de Sinop/MT, ajuizada por JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que determinou à parte autora emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, visto que “a operação n.º 180946170002 (evento n.º 183227470), entretanto, verifica-se que na notificação extrajudicial foi informada numeração contratual diversa; qual seja: 408725687 (evento n.º 183227485)”. A parte agravante alega, em síntese, que assim como as demais instituições financeiras, concede crédito para financiamento de veículos, enquanto uma concessionária/revenda é responsável em pactuar os termos da operação de venda do veículo e posteriormente, intermediar o contato entre cliente e banco para enviar a proposta de contratação de crédito para a instituição financeira. Aduz que o número do contrato feito na Concessionária n. 18094617/0002 não é o mesmo número da operação de financiamento 30290/408725687, pois se trata de documentos formalizados em instituições distintas, justificando o número diverso. Entretanto, os contratos são correspondentes, pois firmados pelo réu com o objetivo de adquirir o veículo HB20 COMFORTPLUS (B DAF/XF FTT 530/DAF/XF FTT 530/2022/BRANCA - Placa: RRW0I90 Chassi: 98PTTH430PB133122 Renavam:01331525826. Sustenta que a operação de crédito 483643011 é originária da proposta 73089276, intermediada pela revenda/concessionária Bari Veículos e encaminhada posteriormente ao Banco Itaú para análise de crédito e concessão. Defende que não há dúvidas que o contrato citado na notificação corresponde à proposta enviada pela concessionária, bem como que o réu é pessoa plenamente capaz e pode facilmente identificar a relação entre a documentação de aquisição realizado na compra do veículo e a operação de crédito disponibilizada pelo banco autor. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a busca e apreensão do veículo. A liminar postulada foi deferida para busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária no contrato firmado entre as partes, nomeando-se o banco credor como seu depositário fiel (Id. 280257874). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se na ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial na origem: “Na data de 15/12/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 408725687/30290, no valor total de R$634.613,31, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: DAF/XF FTT 530 Modelo: DAF/XF FTT 530 Ano Fabricação: 2022 Cor: BRANCA Chassi: 98PTTH430PB133122 Placa: RRW0I90 RENAVAM: 01331525826. O (A) Requerido (a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 021, com vencimento em 13/11/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 03/02/2025 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 531.589,94.” Recebida a inicial, o d. magistrado singular determinou a emenda a inicial para que a parte agravante prestasse esclarecimento quanto a notificação extrajudicial constando numeração contratual diversa. Inconformada, recorre a parte autora, ora agravante. Pois bem. É cediço que o Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, permite a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e, é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Como se vê, a mora em si decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e a sua comprovação para os fins previstos nos dispositivos acima, efetiva-se com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com AR, bastando que tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato. No presente caso, em consulta aos autos principais – Busca e Apreensão com Alienação Fiduciária n. 1002905-59.2025.8.11.0015 – aponta que a notificação (Id. 183227485 dos autos principais) foi encaminhada para o local fornecido pelo devedor fiduciante como aquele de sua residência, consoante dados do contrato de alienação (Id. 183227470 dos autos principais). Não obstante, de fato, constar a indicação do número do contrato diverso do número do contrato firmado entre as partes, na notificação, a mera divergência não afasta a mora do agravado, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor, tais como: endereço, valor da parcela, data do vencimento e saldo devedor, ensejando mero erro material. Desse modo, o mero erro material na notificação quanto ao número do contrato não invalida a constituição em mora do devedor, se os demais dados nela mencionados conferem com o pactuado, no caso a Proposta n. 18094617/0002, referente ao veículo Chassi n. 98PTTH430PB133122, do qual o devedor/agravado deixou de adimplir desde o janeiro/2025, sendo possível conhecer a dívida. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1011453-21.2025.8.11.0000

ID: 259269612

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011453-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A contra a decisão liminar proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002905-59.2025.8.11.0015, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível de Sinop/MT, ajuizada por JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que determinou à parte autora emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, visto que “a operação n.º 180946170002 (evento n.º 183227470), entretanto, verifica-se que na notificação extrajudicial foi informada numeração contratual diversa; qual seja: 408725687 (evento n.º 183227485)”. A parte agravante alega, em síntese, que assim como as demais instituições financeiras, concede crédito para financiamento de veículos, enquanto uma concessionária/revenda é responsável em pactuar os termos da operação de venda do veículo e posteriormente, intermediar o contato entre cliente e banco para enviar a proposta de contratação de crédito para a instituição financeira. Aduz que o número do contrato feito na Concessionária n. 18094617/0002 não é o mesmo número da operação de financiamento 30290/408725687, pois se trata de documentos formalizados em instituições distintas, justificando o número diverso. Entretanto, os contratos são correspondentes, pois firmados pelo réu com o objetivo de adquirir o veículo HB20 COMFORTPLUS (B DAF/XF FTT 530/DAF/XF FTT 530/2022/BRANCA - Placa: RRW0I90 Chassi: 98PTTH430PB133122 Renavam:01331525826. Sustenta que a operação de crédito 483643011 é originária da proposta 73089276, intermediada pela revenda/concessionária Bari Veículos e encaminhada posteriormente ao Banco Itaú para análise de crédito e concessão. Defende que não há dúvidas que o contrato citado na notificação corresponde à proposta enviada pela concessionária, bem como que o réu é pessoa plenamente capaz e pode facilmente identificar a relação entre a documentação de aquisição realizado na compra do veículo e a operação de crédito disponibilizada pelo banco autor. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a busca e apreensão do veículo. A liminar postulada foi deferida para busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária no contrato firmado entre as partes, nomeando-se o banco credor como seu depositário fiel (Id. 280257874). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se na ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial na origem: “Na data de 15/12/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 408725687/30290, no valor total de R$634.613,31, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: DAF/XF FTT 530 Modelo: DAF/XF FTT 530 Ano Fabricação: 2022 Cor: BRANCA Chassi: 98PTTH430PB133122 Placa: RRW0I90 RENAVAM: 01331525826. O (A) Requerido (a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 021, com vencimento em 13/11/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 03/02/2025 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 531.589,94.” Recebida a inicial, o d. magistrado singular determinou a emenda a inicial para que a parte agravante prestasse esclarecimento quanto a notificação extrajudicial constando numeração contratual diversa. Inconformada, recorre a parte autora, ora agravante. Pois bem. É cediço que o Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, permite a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e, é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Como se vê, a mora em si decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e a sua comprovação para os fins previstos nos dispositivos acima, efetiva-se com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com AR, bastando que tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato. No presente caso, em consulta aos autos principais – Busca e Apreensão com Alienação Fiduciária n. 1002905-59.2025.8.11.0015 – aponta que a notificação (Id. 183227485 dos autos principais) foi encaminhada para o local fornecido pelo devedor fiduciante como aquele de sua residência, consoante dados do contrato de alienação (Id. 183227470 dos autos principais). Não obstante, de fato, constar a indicação do número do contrato diverso do número do contrato firmado entre as partes, na notificação, a mera divergência não afasta a mora do agravado, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor, tais como: endereço, valor da parcela, data do vencimento e saldo devedor, ensejando mero erro material. Desse modo, o mero erro material na notificação quanto ao número do contrato não invalida a constituição em mora do devedor, se os demais dados nela mencionados conferem com o pactuado, no caso a Proposta n. 18094617/0002, referente ao veículo Chassi n. 98PTTH430PB133122, do qual o devedor/agravado deixou de adimplir desde o janeiro/2025, sendo possível conhecer a dívida. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1002905-54.2020.8.11.0041

ID: 299646739

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002905-54.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GELTON GUIMARAES DE OLIVEIRA

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DAVID WENER FARINELLI SERILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002905-54.2020.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002905-54.2020.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 157281124), requerendo o pagamento dos valores retroativos no montante de R$ 50.797,77 (cinquenta mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), além da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que haviam sido postergados na sentença para a fase de liquidação. Em decisão de ID 168090044, foi fixado o percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado, determinando-se a intimação do executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, o exequente aditou o pedido de cumprimento de sentença (ID 168324961) para incluir o valor da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrada em decorrência do descumprimento da decisão liminar, requerendo, assim, que a execução prosseguisse pelo valor total de R$ 61.377,54 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), já incluídos os honorários advocatícios de 10% (R$ 5.579,77). Por meio da decisão de ID 171885646, foi acolhido o pedido de emenda ao cumprimento de sentença e determinada a intimação do executado para manifestação, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito executado. Devidamente intimado, o executado apresentou manifestação concordando com os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente (ID 189842146). É o relatório. Decido. Verifica-se que o executado concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 189842146), pleiteando o prosseguimento do feito com a homologação judicial dos valores e a consequente expedição do requisitório correspondente. O exequente apresentou planilha de cálculos contemplando os valores retroativos (R$ 50.797,77), a multa por descumprimento da liminar (R$ 5.000,00) e os honorários advocatícios (R$ 5.579,77), perfazendo o total de R$ 61.377,54 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor total de R$ 61.377,54 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sendo: - R$ 50.797,77 (cinquenta mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) referentes ao valor principal; - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes à multa por descumprimento da liminar; - R$ 5.579,77 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação do executado, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Adriano Alves Cavalheiro

ID: 263143669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002905-83.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES CAVALHEIRO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002905-83.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002905-83.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ADRIANO ALVES CAVALHEIRO Vistos. 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que preenche os requisitos legais (art. 14, CPC/2015). 2) Independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 828 do CPC/2015 devendo o exequente, nesse caso, comprovar nos autos a(s) efetivação(ções) da(s) averbação(ções), no prazo de dez (10) dias (CPC/2015, art. 828, § 1º). 3) CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, contados da citação, pagar a dívida (CPC/2015, art. 829, caput). 3.1) A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de quinze (15) dias, após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, CPC/2015). 3.2) CONSIGNE-SE, também no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC/2015) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC/2015). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC/2015). 3.3) Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item “3.2”, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos CONCLUSOS para análise, na forma do art. 916, § 1º, do CPC/2015. 4) Não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item “3”, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para análise do pleito de penhora online, em razão da preferência dada pelo art. 835, I, do CPC/2015. 5) Não encontrado o devedor, EFETUE o Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput, CPC/2015). 5.1) Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens passíveis de arresto, após CERTIFICADO a respeito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, trazer aos autos o endereço atualizado da parte executada, ou, em sendo impossível obter tal endereço, mediante justificativa, indicar bens arrestáveis, a fim de que possa ser efetivado pelo Meirinho. 5.2) Nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado por duas (02) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC/2015). 5.3) Em não havendo, por parte do Oficial de Justiça, suspeita de ocultação, deverá CERTIFICAR o necessário, após o que, deverá ser INTIMADA a parte exequente para se manifestar a respeito, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar na forma do art. 830, § 2º, do CPC/2015. 6) FIXO os honorários em dez por cento (10%) sobre o valor do débito (CPC/2015, art. 827, caput), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de três (03) dias (CPC/2015, art. 827, § 1º). 7) OBSERVE-SE a Secretaria de Vara para constar no ato citatório os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, conforme pugnado pela parte exequente na inicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1012838-04.2025.8.11.0000

ID: 325160395

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012838-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012838-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Moradia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012838-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Moradia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE FERNANDES - CPF: 215.344.033-53 (AGRAVANTE), SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 520.658.632-34 (AGRAVADO), FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA - CPF: 006.257.481-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA PROTETIVA – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ADOLESCENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR – EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – ACOLHIMENTO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos de verossimilhança e relevância a sufragar o entendimento acolhido em liminar e não demonstrados outros motivos para alterá-lo, é de se manter a decisão já proferida. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ FERNANDES contra decisão monocrática deste relator (Id. 282864893), que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado no bojo do Agravo de Instrumento nº 1012838-04.2025.8.11.0000, interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína., que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002905-05.2020.8.11.0025, determinou a desocupação voluntária do agravante, no prazo de 60 (sessenta) dias, do imóvel situado na Avenida Ulisses Guimarães, nº 770, Bairro Módulo 05, Juína/MT, objeto de partilha homologada judicialmente, sob pena de despejo compulsório com o auxílio de força policial, além de autorizar a avaliação do bem para posterior alienação judicial. Em suas razões de Id. 292974851, o agravante alega que reside no imóvel com sua filha menor de idade e que o local constitui sua única moradia habitual, sendo pessoa hipossuficiente economicamente. Sustenta que a determinação de desocupação, sem a adoção de medidas de amparo ou transição habitacional, implicaria grave violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Afirma que a decisão monocrática desconsiderou as particularidades do caso concreto, ao adotar uma interpretação estritamente formal do título executivo, sem ponderar os aspectos sociais, familiares e constitucionais que cercam a situação do agravante. Requer seja exercido juízo de retratação e, não sendo a hipótese, protesta pelo provimento do agravo interno, com a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento originário, para suspender os efeitos da ordem de desocupação até a alienação efetiva do bem, garantindo-se a permanência do agravante no imóvel durante esse período. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O agravo interno ora examinado volta-se contra decisão monocrática proferida por este Relator que, no bojo do Agravo de Instrumento nº 1012838-04.2025.8.11.0000, indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido por José Fernandes, mantendo hígida a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, que determinou a desocupação voluntária do imóvel objeto de partilha, no prazo de 60 dias, para fins de alienação judicial, sob pena de despejo compulsório com auxílio de força policial. Pois bem. Recebo o presente agravo interno, uma vez que restaram comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal. O art. 1.021 do CPC determina que: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. ” Em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, mantenho a posição firmada na decisão impugnada, de modo que não vislumbro motivo jurídico relevante para que seja revista e alterada, pelo menos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Ficou devidamente consignado nos autos que a r. decisão de primeiro grau encontra-se escorada em título executivo judicial regularmente homologado, originado de acordo de partilha de bens lavrado nos autos de dissolução de vínculo conjugal, instrumento este que reconhece, de forma inequívoca, a titularidade da fração ideal do imóvel objeto da execução em favor da exequente. Ademais, ao determinar a desocupação do bem, o Juízo a quo atuou com estrita observância aos contornos delineados pelo poder geral de efetivação da tutela jurisdicional, conforme autorizado pelo art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, tendo adotado providências de natureza executiva compatíveis com a finalidade do título, inclusive com a fixação de prazo razoável para o cumprimento espontâneo da ordem (60 dias), além da realização de tentativa prévia de composição amigável entre as partes. Ainda que o agravante sustente, no presente recurso, argumentos fundados no direito à moradia e na hipossuficiência econômica, tais fundamentos já foram devidamente apreciados na decisão agravada, que reconheceu a ausência de demonstração idônea do risco de dano grave e irreversível, além da plena legalidade e razoabilidade da medida impugnada, inclusive pela concessão de prazo significativo para a desocupação espontânea. Denota-se, portanto, que o inconformismo da parte recorrente se dá pelo resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Registra-se que, nesse primeiro momento, tendo sempre em mente que se trata, ainda, de análise superficial da matéria, visto que na decisão liminar é feita apenas a análise acerca da presença dos requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único, do CPC, não é possível detectar qualquer motivo para acolher a pretensão do agravante. Outrossim, fica reservada a possibilidade de alteração do entendimento na decisão definitiva, quando todos os pontos suscitados nas razões recursais serão devidamente apreciados. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 331370752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-20.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002905-20.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002905-20.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA - CPF: 989.302.657-15 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA - CPF: 989.302.657-15 (APELADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO RECONHECIDAS COMO LÍCITAS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora contra instituição financeira, em que se pleiteou a ilegalidade de tarifas contratuais e restituição de valores pagos, com sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, com restituição simples. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por suposta advocacia predatória; (ii) saber se são legais as cobranças contratuais de tarifas e do seguro prestamista; (iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e a correção do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de advocacia predatória por ausência de elementos objetivos que indiquem má-fé ou atuação abusiva da patrona da parte autora. 4. A sentença acertadamente reconheceu a relação de consumo e a aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro contratual, nos moldes do Tema 958 do STJ e da Súmula 566 do STJ, não demonstrada abusividade ou ausência de prestação do serviço. 6. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista ante a ausência de contrato assinado, configurando venda casada (Tema 972 do STJ). 7. Correta a aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês, respeitada a SELIC, em conformidade com a Lei 14.905/2024. 8. Inexistente abusividade nos juros remuneratórios pactuados, por estarem abaixo da taxa média de mercado, conforme Tema 234 do STJ. 9. Indevida a restituição em dobro do valor do seguro, por ausência de demonstração de má-fé, sendo correta a restituição simples. 10. Correta a fixação do valor da causa conforme o benefício econômico efetivamente perseguido, nos termos do art. 292 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando ausente manifestação expressa do consumidor, caracterizando venda casada. 2. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro, quando previstas contratualmente e efetivamente prestados os serviços. 3. A restituição em dobro exige má-fé ou engano injustificável. 4. O valor da causa em ação revisional deve refletir o proveito econômico perseguido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, art. 292; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 566; STJ, Temas 234, 958 e 972. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. e por JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação Revisional de Contrato, registrada sob o nº 1002905-20.2024.8.11.0007, ajuizada por JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença (ID. 283535930) julgou parcialmente procedente a ação para: (i) declarar a ilegalidade da cobrança de seguro no valor de R$ 2.117,95, reconhecendo a configuração de “venda casada”; (ii) condenar a requerida à restituição simples do referido valor, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) fixar sucumbência recíproca quanto às custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade para a parte autora. A parte BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs recurso (ID. 283535933), alegando: (i) nulidade da sentença por não reconhecimento de atuação predatória por parte da autora; (ii) ausência de vícios no contrato e legalidade das tarifas cobradas, inclusive quanto ao seguro, com base em jurisprudência do STJ; (iii) pedido de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. A parte JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA também apelou (ID. 283535938), sustentando: (i) erro no valor atribuído à causa, requerendo que seja mantido o valor inicial de R$ 32.036,09; (ii) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, cadastro e seguro, com base em precedentes do STJ; (iii) pleito de reforma da sentença para reconhecimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nas Contrarrazões (ID. 283535939), a parte JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA defendeu: (i) inexistência de indícios suficientes de atuação predatória por parte de sua patrona; (ii) legalidade da atuação advocatícia; (iii) manutenção da sentença quanto à devolução do valor do seguro, em razão da configuração de venda casada. Por sua vez, nas Contrarrazões (ID. 283535943), o BANCO VOTORANTIM S.A. sustentou: (i) legalidade das tarifas cobradas, com base nos REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP; (ii) existência de previsão contratual clara e específica; (iii) validade das cláusulas por estarem em conformidade com a regulamentação do Banco Central e do CMN. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de dupla apelação em que tanto o Banco Votorantim S.A. quanto a parte consumidora Jeoseba dos Santos Campos Vera insurgem-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade apenas da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 2.117,95. Alega a parte apelante Banco Votorantim S.A. preliminarmente a existência de indícios de advocacia predatória, pugnando pela extinção do feito. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, requer a aplicação da taxa SELIC em substituição aos consectários fixados na sentença e pugna pela redistribuição da sucumbência. Já a parte apelante Jeoseba dos Santos Campos Vera sustenta que o valor da causa deve ser mantido em R$ 32.036,09, defende a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, pleiteia o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Pois bem. Os recursos não comportam acolhimento. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Banco Votorantim S.A. acerca da alegada advocacia predatória. Examinando detidamente os elementos dos autos, verifico que não restaram demonstrados indícios suficientes para caracterizar tal prática. Os documentos apresentados correspondem adequadamente aos fatos e fundamentos defendidos pela parte autora, observando-se pertinência entre a causa de pedir, os pedidos formulados e a documentação acostada. A circunstância de a advogada patrocinar múltiplas demandas similares não constitui, por si só, elemento configurador de atuação predatória, especialmente quando os documentos e argumentos apresentados guardam correspondência com o caso concreto. Assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito dos recursos, é de se reconhecer inicialmente que a relação estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa orientação jurisprudencial encontra aplicação direta ao presente caso, uma vez que se verifica a presença de consumidor pessoa física contratando com instituição financeira para aquisição de produto destinado ao uso pessoal. Inicialmente, entendo pela ausência de interesse recursal do Banco Votorantim S.A. no que se refere às tarifas de cadastro, registro e avaliação. A sentença reconheceu expressamente a legalidade de tais cobranças, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, atendendo integralmente a pretensão da instituição financeira neste aspecto. Aplicam-se ao caso as teses firmadas no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), segundo as quais "é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Ademais, quanto à tarifa de cadastro especificamente, aplica-se a "Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso dos autos, verificando-se que o contrato foi celebrado em 2022, portanto posterior à referida resolução, e não havendo demonstração de abusividade na cobrança ou onerosidade excessiva, a sentença corretamente reconheceu a legalidade de tais tarifas. Relativamente ao seguro prestamista, a análise dos elementos probatórios constantes dos autos evidencia a procedência da decisão de primeiro grau. Observo que não foi apresentado contrato específico de seguro devidamente assinado pela consumidora, circunstância que compromete a validade da cobrança realizada. O documento acostado ao ID. 283535917 apresenta-se desprovido de assinatura da contratante, conforme destacado na própria sentença. Nesse contexto, aplica-se integralmente a tese consolidada no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), segundo a qual "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A situação dos autos enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada na referida orientação jurisprudencial, uma vez que a consumidora foi compelida a contratar seguro sem manifestação expressa e inequívoca de vontade, configurando a prática conhecida como venda casada. Dessarte, mantenho a decisão que declarou a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Quanto à aplicação da taxa SELIC pleiteada pelo Banco apelante, verifico que a sentença fixou adequadamente os consectários legais. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu-se que a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389, enquanto os juros moratórios correspondem à taxa SELIC deduzida da correção monetária, nos termos do §1º do art. 406. Entretanto, a sentença não determinou a aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, mas sim correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, respeitando-se a taxa SELIC como parâmetro. Dessa forma, não vislumbro incorreção na fixação dos consectários, razão pela qual mantenho a decisão atacada neste aspecto. No que se refere ao apelo da consumidora, quanto ao valor da causa, verifico que a sentença aplicou corretamente os termos do art. 292 do Código de Processo Civil, corrigindo o valor para R$ 22.316,20, correspondente ao efetivo benefício econômico pretendido. Conforme destacado na decisão de primeiro grau, em ações revisionais deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, correspondente à diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. A correção procedida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser esse o critério adequado para valoração da causa em demandas dessa natureza (STJ - AgRg no AREsp: 405027 RJ 2013/0334464-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014). Relativamente às tarifas impugnadas pela consumidora, a sentença corretamente aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Como já mencionado, as cobranças de tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem encontram-se em conformidade com as teses firmadas no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) e com a Súmula 566 do STJ. No caso concreto, não restou demonstrada abusividade na cobrança por serviço não efetivamente prestado nem onerosidade excessiva que justificasse a declaração de nulidade de tais cláusulas. As tarifas cobradas correspondem a serviços efetivamente disponibilizados pela instituição financeira e encontram-se dentro de parâmetros razoáveis de mercado. No tocante aos juros remuneratórios aplicados ao contrato, constata-se que o instrumento firmado entre as partes previu expressamente a incidência de juros de 1,65% ao mês e 21,74% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 1,97% a.m. e 26,83% a.a. A análise da abusividade de juros remuneratórios deve observar os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado" (AgRg no REsp n. 939.242/RS). Ademais, aplica-se a tese consolidada no Tema 234 do STJ, segundo a qual "nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". No caso dos autos, as taxas pactuadas mostram-se inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada no período, que foi de 2,04% a.m. e 27,43% a.a., não havendo, portanto, abusividade a ser corrigida. Finalmente, quanto ao pleito de restituição em dobro formulado pela consumidora, verifico que a única irregularidade reconhecida na sentença foi a cobrança do seguro prestamista. Para as demais cobranças, reconhecida sua legalidade, descabe qualquer restituição. No que tange ao seguro prestamista, a sentença adequadamente determinou a restituição na forma simples, considerando que já houve restituição parcial administrativa no valor de R$ 2.465,95, restando o saldo de R$ 2.117,95 a ser restituído. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé ou ausência de engano justificável, o que não restou cabalmente comprovado nos autos quanto a esse aspecto específico. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos tanto pelo Banco Votorantim S.A. quanto por Jeoseba dos Santos Campos Vera, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal de ambas as partes e com fundamento no Tema 1059 do STJ e no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, mantendo-se a mesma proporção fixada na sentença e observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte consumidora beneficiária da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 331370712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-20.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002905-20.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002905-20.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA - CPF: 989.302.657-15 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA - CPF: 989.302.657-15 (APELADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO RECONHECIDAS COMO LÍCITAS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora contra instituição financeira, em que se pleiteou a ilegalidade de tarifas contratuais e restituição de valores pagos, com sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, com restituição simples. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por suposta advocacia predatória; (ii) saber se são legais as cobranças contratuais de tarifas e do seguro prestamista; (iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e a correção do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de advocacia predatória por ausência de elementos objetivos que indiquem má-fé ou atuação abusiva da patrona da parte autora. 4. A sentença acertadamente reconheceu a relação de consumo e a aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro contratual, nos moldes do Tema 958 do STJ e da Súmula 566 do STJ, não demonstrada abusividade ou ausência de prestação do serviço. 6. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista ante a ausência de contrato assinado, configurando venda casada (Tema 972 do STJ). 7. Correta a aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês, respeitada a SELIC, em conformidade com a Lei 14.905/2024. 8. Inexistente abusividade nos juros remuneratórios pactuados, por estarem abaixo da taxa média de mercado, conforme Tema 234 do STJ. 9. Indevida a restituição em dobro do valor do seguro, por ausência de demonstração de má-fé, sendo correta a restituição simples. 10. Correta a fixação do valor da causa conforme o benefício econômico efetivamente perseguido, nos termos do art. 292 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando ausente manifestação expressa do consumidor, caracterizando venda casada. 2. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro, quando previstas contratualmente e efetivamente prestados os serviços. 3. A restituição em dobro exige má-fé ou engano injustificável. 4. O valor da causa em ação revisional deve refletir o proveito econômico perseguido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, art. 292; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 566; STJ, Temas 234, 958 e 972. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. e por JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação Revisional de Contrato, registrada sob o nº 1002905-20.2024.8.11.0007, ajuizada por JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença (ID. 283535930) julgou parcialmente procedente a ação para: (i) declarar a ilegalidade da cobrança de seguro no valor de R$ 2.117,95, reconhecendo a configuração de “venda casada”; (ii) condenar a requerida à restituição simples do referido valor, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) fixar sucumbência recíproca quanto às custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade para a parte autora. A parte BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs recurso (ID. 283535933), alegando: (i) nulidade da sentença por não reconhecimento de atuação predatória por parte da autora; (ii) ausência de vícios no contrato e legalidade das tarifas cobradas, inclusive quanto ao seguro, com base em jurisprudência do STJ; (iii) pedido de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. A parte JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA também apelou (ID. 283535938), sustentando: (i) erro no valor atribuído à causa, requerendo que seja mantido o valor inicial de R$ 32.036,09; (ii) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, cadastro e seguro, com base em precedentes do STJ; (iii) pleito de reforma da sentença para reconhecimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nas Contrarrazões (ID. 283535939), a parte JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA defendeu: (i) inexistência de indícios suficientes de atuação predatória por parte de sua patrona; (ii) legalidade da atuação advocatícia; (iii) manutenção da sentença quanto à devolução do valor do seguro, em razão da configuração de venda casada. Por sua vez, nas Contrarrazões (ID. 283535943), o BANCO VOTORANTIM S.A. sustentou: (i) legalidade das tarifas cobradas, com base nos REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP; (ii) existência de previsão contratual clara e específica; (iii) validade das cláusulas por estarem em conformidade com a regulamentação do Banco Central e do CMN. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de dupla apelação em que tanto o Banco Votorantim S.A. quanto a parte consumidora Jeoseba dos Santos Campos Vera insurgem-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade apenas da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 2.117,95. Alega a parte apelante Banco Votorantim S.A. preliminarmente a existência de indícios de advocacia predatória, pugnando pela extinção do feito. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, requer a aplicação da taxa SELIC em substituição aos consectários fixados na sentença e pugna pela redistribuição da sucumbência. Já a parte apelante Jeoseba dos Santos Campos Vera sustenta que o valor da causa deve ser mantido em R$ 32.036,09, defende a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, pleiteia o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Pois bem. Os recursos não comportam acolhimento. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Banco Votorantim S.A. acerca da alegada advocacia predatória. Examinando detidamente os elementos dos autos, verifico que não restaram demonstrados indícios suficientes para caracterizar tal prática. Os documentos apresentados correspondem adequadamente aos fatos e fundamentos defendidos pela parte autora, observando-se pertinência entre a causa de pedir, os pedidos formulados e a documentação acostada. A circunstância de a advogada patrocinar múltiplas demandas similares não constitui, por si só, elemento configurador de atuação predatória, especialmente quando os documentos e argumentos apresentados guardam correspondência com o caso concreto. Assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito dos recursos, é de se reconhecer inicialmente que a relação estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa orientação jurisprudencial encontra aplicação direta ao presente caso, uma vez que se verifica a presença de consumidor pessoa física contratando com instituição financeira para aquisição de produto destinado ao uso pessoal. Inicialmente, entendo pela ausência de interesse recursal do Banco Votorantim S.A. no que se refere às tarifas de cadastro, registro e avaliação. A sentença reconheceu expressamente a legalidade de tais cobranças, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, atendendo integralmente a pretensão da instituição financeira neste aspecto. Aplicam-se ao caso as teses firmadas no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), segundo as quais "é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Ademais, quanto à tarifa de cadastro especificamente, aplica-se a "Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso dos autos, verificando-se que o contrato foi celebrado em 2022, portanto posterior à referida resolução, e não havendo demonstração de abusividade na cobrança ou onerosidade excessiva, a sentença corretamente reconheceu a legalidade de tais tarifas. Relativamente ao seguro prestamista, a análise dos elementos probatórios constantes dos autos evidencia a procedência da decisão de primeiro grau. Observo que não foi apresentado contrato específico de seguro devidamente assinado pela consumidora, circunstância que compromete a validade da cobrança realizada. O documento acostado ao ID. 283535917 apresenta-se desprovido de assinatura da contratante, conforme destacado na própria sentença. Nesse contexto, aplica-se integralmente a tese consolidada no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), segundo a qual "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A situação dos autos enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada na referida orientação jurisprudencial, uma vez que a consumidora foi compelida a contratar seguro sem manifestação expressa e inequívoca de vontade, configurando a prática conhecida como venda casada. Dessarte, mantenho a decisão que declarou a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Quanto à aplicação da taxa SELIC pleiteada pelo Banco apelante, verifico que a sentença fixou adequadamente os consectários legais. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu-se que a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389, enquanto os juros moratórios correspondem à taxa SELIC deduzida da correção monetária, nos termos do §1º do art. 406. Entretanto, a sentença não determinou a aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, mas sim correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, respeitando-se a taxa SELIC como parâmetro. Dessa forma, não vislumbro incorreção na fixação dos consectários, razão pela qual mantenho a decisão atacada neste aspecto. No que se refere ao apelo da consumidora, quanto ao valor da causa, verifico que a sentença aplicou corretamente os termos do art. 292 do Código de Processo Civil, corrigindo o valor para R$ 22.316,20, correspondente ao efetivo benefício econômico pretendido. Conforme destacado na decisão de primeiro grau, em ações revisionais deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, correspondente à diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. A correção procedida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser esse o critério adequado para valoração da causa em demandas dessa natureza (STJ - AgRg no AREsp: 405027 RJ 2013/0334464-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014). Relativamente às tarifas impugnadas pela consumidora, a sentença corretamente aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Como já mencionado, as cobranças de tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem encontram-se em conformidade com as teses firmadas no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) e com a Súmula 566 do STJ. No caso concreto, não restou demonstrada abusividade na cobrança por serviço não efetivamente prestado nem onerosidade excessiva que justificasse a declaração de nulidade de tais cláusulas. As tarifas cobradas correspondem a serviços efetivamente disponibilizados pela instituição financeira e encontram-se dentro de parâmetros razoáveis de mercado. No tocante aos juros remuneratórios aplicados ao contrato, constata-se que o instrumento firmado entre as partes previu expressamente a incidência de juros de 1,65% ao mês e 21,74% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 1,97% a.m. e 26,83% a.a. A análise da abusividade de juros remuneratórios deve observar os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado" (AgRg no REsp n. 939.242/RS). Ademais, aplica-se a tese consolidada no Tema 234 do STJ, segundo a qual "nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". No caso dos autos, as taxas pactuadas mostram-se inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada no período, que foi de 2,04% a.m. e 27,43% a.a., não havendo, portanto, abusividade a ser corrigida. Finalmente, quanto ao pleito de restituição em dobro formulado pela consumidora, verifico que a única irregularidade reconhecida na sentença foi a cobrança do seguro prestamista. Para as demais cobranças, reconhecida sua legalidade, descabe qualquer restituição. No que tange ao seguro prestamista, a sentença adequadamente determinou a restituição na forma simples, considerando que já houve restituição parcial administrativa no valor de R$ 2.465,95, restando o saldo de R$ 2.117,95 a ser restituído. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé ou ausência de engano justificável, o que não restou cabalmente comprovado nos autos quanto a esse aspecto específico. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos tanto pelo Banco Votorantim S.A. quanto por Jeoseba dos Santos Campos Vera, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal de ambas as partes e com fundamento no Tema 1059 do STJ e no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, mantendo-se a mesma proporção fixada na sentença e observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte consumidora beneficiária da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Jose Nestor Winter Transporte E Turismo - Me

ID: 298175302

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002905-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JOSE NESTOR WINTER TRANSPORTE E TURISMO - ME

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALISSON ANTUNES VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002905-59.2025.8.11.0015. Banco Itaú Unibanco Holding S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra JN T. Rodviário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1002905-59.2025.8.11.0015. Banco Itaú Unibanco Holding S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra JN T. Rodviários Ltda, narrando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de veículos, através do qual o requerido se obrigou a pagar parcelas mensais, no entanto, tornou-se inadimplente desde a vigésima primeira prestação, vencida em 13/11/2024. Narrou que o crédito é garantido por alienação fiduciária, e que, comprovada a mora, é imperativa a rescisão contratual. Postulou, ao final, a procedência do pedido, bem como a busca e apreensão do veículo, liminarmente. Foi proferida decisão que determinou a emenda da petição inicial para o fim do autor esclarecer as divergências apontadas na notificação extrajudicial. A decisão foi reformada por decisão de segunda instância, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, declarando válida a notificação extrajudicial enviada ao devedor e deferiu a liminar de busca e apreensão. Assim, foi prolatada decisão que determinou o cumprimento da decisão de segunda instância, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão. Logo após, o autor formulou requerimento de emenda à petição inicial, para o fim de informar que o requerido havia pagado as parcelas vencidas, estando, naquele momento, inadimplente em relação à parcela vencida em 13/02/2025 (ID n.º 192326084). Logo em seguida, o autor formulou novo requerimento de emenda à petição inicial, para o fim de informar que o requerido havia pagado as parcelas vencidas, estando, naquele momento, inadimplente em relação à parcela vencida em 13/03/2025 (ID n.º 193758948). O requerido compareceu espontaneamente no feito e apresentou contestação, oportunidade em que defendeu a inexistência de regular constituição em mora, tendo em vista que as parcelas informadas pelo autor na petição inicial já haviam sido pagas. Pugnou, ao final, pela extinção do feito. Na sequência dos acontecimentos, sobreveio notícia nos autos do cumprimento da ordem de busca e apreensão deferida em sede liminar. O requerente apresentou impugnação à contestação, oportunidade que defendeu subsistir a regular configuração em mora do devedor, tendo em vista o vencimento antecipado da dívida e a inadimplência das parcelas n.º 26 e n.º 27 do contrato celebrado entre as partes. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido inicial, consolidando-se a propriedade e a posse plena do veículo apreendido. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Segundo a norma de regência, a viabilidade da ação de busca e apreensão de bem, derivado de obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, parte do pressuposto, como pré-requisito indispensável de validade, da comprovação da mora do devedor — que desponta como consequência da falta de pagamento da prestação na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’) e deve se manifestar por intermédio da demonstração de concretização de notificação extrajudicial ou judicial ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. Segundo os informes produzidos no processo, principalmente do teor da petição inicial e os documentos que a instruem, depreende-se que, em 21/01/2025, a instituição financeira requerente emitiu notificação extrajudicial acusando a ausência de pagamento da parcela n.º 21 do contrato n.º 408725687 celebrado entre as partes, vencida em 13/11/2024 (ID n.º 183227485). Ocorre que, prolatada decisão que recebeu a petição inicial e deferiu a liminar de busca e apreensão, o autor postulou pela emenda da petição inicial para fim de registrar que o requerido havia pagado a parcela vencida, estando, naquele momento, inadimplente em relação à parcela vencida em 13/02/2025 (ID n.º 192326084). Logo em seguida, o autor formulou novo requerimento de emenda à petição inicial, para o fim de informar que o requerido havia pagado as parcelas vencidas, estando, naquele momento, inadimplente em relação à parcela vencida em 13/03/2025 (ID n.º 193758948). Entretanto, o autor não promoveu novas notificações do devedor em relação às parcelas apontadas como inadimplidas. Neste caso, com o pagamento, pelo requerido, do valor objeto da parcela da notificação, esta perdeu seu objeto e seus efeitos, sendo necessária nova notificação para constituição em mora do devedor em relação às parcelas posteriores. Nesta linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PARCELA JÁ QUITADA – INEFICÁCIA DA MEDIDA – MORA NÃO CONFIGURADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do §2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Se a parcela do débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. Efetuado o pagamento da parcela objeto da notificação, esta perde seu objeto e seus efeitos, portanto necessária nova notificação para a constituição em mora do devedor em relação às parcelas posteriores. Aplica-se o efeito translativo à decisão proferida em Agravo de Instrumento que consigna a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, por se tratar de matéria de ordem pública, com a consequente extinção da ação sem julgamento do mérito. (TJMT – N.U 1015232-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) – grifos inexistentes no texto original. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PARCELA COBRADA NA NOTIFICAÇÃO JÁ QUITADA – DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A REFERIDA NOTIFICAÇÃO MORA NÃO COMPROVADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, entendimento constante da Súmula nº 72 do STJ. Efetuado o pagamento da parcela objeto da notificação, aquela perde seu objeto e seus efeitos, tornando necessária nova notificação válida para a constituição em mora do devedor fiduciário em relação às parcelas posteriores à notificação. (TJMT – N.U 1016681-05.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) – grifos inexistentes no texto original. Não se pode olvidar ainda que o requerido apresentou, junto à sua contestação, prova de quitação da parcela de n.º 25 do contrato celebrado entre as partes, com vencimento em 13/03/2025 (ID n.º 195877527), sendo que o autor, quando da apresentação da impugnação à contestação, não negou o pagamento efetuado pelo requerido, limitando-se a defender que subsiste a regular constituição do devedor em mora em razão do vencimento antecipado da dívida e a permanência da inadimplência das parcelas de n.º 26 e n.º 27. Logo, o pagamento da parcela de n.º 25 desponta como fato incontroverso no processo. Portanto, do teor da prova material produzida no processo, é possível divisar que não houve a regular constituição do devedor em mora. A notificação acostada à petição inicial perdeu seu objeto diante da informação, pelo autor, do pagamento realizado pelo devedor da parcela objeto da notificação extrajudicial. Neste caso, subsistindo inadimplemento do requerido das parcelas vencidas posteriormente à notificação, incumbia ao autor promover nova notificação para constituição do devedor em mora. Assim, solução outra não resta senão a extinção do feito sem a resolução do mérito, devido à ausência de pressupostos processuais, tendo em vista inexistir a regular constituição do devedor em mora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Como corolário natural, Revogo a liminar e Determino que a instituição financeira proceda a restituição do veículo apreendido, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitados a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Proceda-se ao apensamento/associação, no sistema PJe, deste processo à ação cível n.º 1011789-77.2025.8.11.0015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 12 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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