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Processo nº 1002906-50.2025.8.11.0013

ID: 292919191

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002906-50.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MORAES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002906-50.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: MARCELO MORAES MARTINS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trat…

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Processo nº 1002906-45.2023.8.11.0005

ID: 314084061

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002906-45.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1002906-45.2023.8.11.0005 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC e do art. 203, § 4º do CPC, impuls…

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Processo nº 1002906-45.2023.8.11.0005

ID: 314084068

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002906-45.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1002906-45.2023.8.11.0005 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC e do art. 203, § 4º do CPC, impuls…

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Processo nº 1002906-08.2024.8.11.0006

ID: 318334559

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELIA BORGES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1002906-08.2024.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILTON CEZAR DA SIL…

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Processo nº 1002906-60.2024.8.11.0021

ID: 259992059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-60.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KESLEY DE PAULA DIAS

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GUSTAVO DE PAULA BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002906-60.2024.8.11.0021 AUTOR(A): DOMINGOS PEREIRA BARROS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Diante da apresentaçã…

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Processo nº 1002906-71.2025.8.11.0006

ID: 282361740

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002906-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA BRUNNER DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA BRUNNER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-71.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIANA BRUNNER DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Con…

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Processo nº 1002906-50.2025.8.11.0013

ID: 336191896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002906-50.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MORAES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002906-50.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: MARCELO MORAES MARTINS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, etc…

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Nilton Cezar Da Silva x Ipan Investimentos E Participacoes Unipessoal Ltda e outros

ID: 282361759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

IPAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO

Decisão

Advogados:

SELIA BORGES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: NILTON CEZAR DA SILVA REQUERIDO: IPAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES UNIPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: NILTON CEZAR DA SILVA REQUERIDO: IPAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA, MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada por meio da decisão de ID nº 189763295, oportunidade em que lhe foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para indicar novo endereço hábil à citação da empresa IPAN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES UNIPESSOAL LTDA. O autor, em manifestação retro, afirmou que o endereço anteriormente fornecido foi extraído do cadastro da empresa junto à Receita Federal do Brasil, bem como de fontes públicas, como ferramentas de busca online. Todavia, mesmo com o envio de dois mandados de citação ao endereço informado, todas as diligências resultaram infrutíferas, o que revela fundada dúvida sobre a existência da empresa no local indicado, sugerindo indícios de atuação irregular ou mesmo dolosa, por meio da utilização indevida de dados pessoais do autor. Dessa forma, tendo sido esgotadas as tentativas de localização da requerida e inexistindo elementos que possibilitem sua citação pessoal, direta ou por hora certa, bem como não sendo possível sua citação por edital, diante da natureza da relação e do rito aplicado (Juizado Especial), mostra-se legítima e adequada a pretensão do autor de prosseguir com a demanda apenas em relação à parte remanescente. Com efeito, verifico a desistência expressa da parte autora em relação ao polo passivo ocupado pela empresa IPAN INVESTIMENTOS, o que atrai a aplicação do art. 485, VIII, do CPC, permitindo o prosseguimento da ação com os demais litisconsortes. Diante o exposto, acolho a manifestação da parte autora e, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à empresa IPAN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES UNIPESSOAL LTDA, a qual DEVE SER EXCLUÍDA do polo passivo da presente ação. DETERMINO, ainda, o regular prosseguimento do feito exclusivamente em face do Tabelião MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO, nos termos da decisão de ID. nº 189763295. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002906-42.2023.8.11.0006

ID: 331279992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA Vistos. De proêmio, tendo em vista que o Ministério Público logrou êxito em localizar o novo endereço da vítima (Id 197029109), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2025, às 15h45 (horário de Mato Grosso), oportunidade em que será realizada a oitiva da vítima Rodrigo Araújo de Souza, dos policiais Tímony Lucas Silva Neves e Marlon Kristyan Lara Rodrigues, bem como será procedido o interrogatório do acusado. Consigno que a solenidade será realizada integralmente de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, ressalvado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma telepresencial a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/ycxdxu9c ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 244 685 370 789| Senha: Dw6wn6pN. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Matheus Azevedo Leal e outros

ID: 339500433

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-90.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS AZEVEDO LEAL W. F. CONSTRUTORA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002906-90.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W. F. CONSTRUTORA LTDA - ME, MATHEUS AZEVEDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002906-90.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W. F. CONSTRUTORA LTDA - ME, MATHEUS AZEVEDO LEAL Vistos. Não obstante a defesa apresentada sob o Num. 186571166, verifica-se a ausência de instrumento de mandato válido outorgado ao advogado habilitado, bem como a não juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica executada, o que inviabiliza a aferição da legitimidade do outorgante da procuração. Tal omissão configura vício capaz de comprometer a regularidade da representação processual e a própria capacidade postulatória da parte, elementos imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, constata-se que o advogado constituído não comprovou inscrição suplementar na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso, conforme determina o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94. Em consulta realizada por este Juízo aos sistemas informatizados desta Corte verificou-se que o referido causídico atuou em mais de cinco ações distintas, no período compreendido entre o ajuizamento da presente demanda e o ano anterior, abrangendo diversas comarcas do Estado, o que reforça a obrigatoriedade da inscrição suplementar. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte executada para no prazo de 5 dias, promover as seguintes regularizações: a) Proceder com a regularização da capacidade postulatória, notadamente com a juntada de procuração válida outorgando poderes ao advogado habilitado SILAS LEANDRO G. S. ALMEIDA OAB/MG 183.947, bem ainda com a comprovação de sua inscrição suplementar na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso. b) Apresentar os atos constitutivos da pessoa jurídica W.F. Construtora LTDA – ME, bem como cópia de documento oficial de identificação do executado MATHEUS AZEVEDO LEAL (como cédula de identidade, CNH, carteira de trabalho, passaporte ou outro documento legalmente aceito). Ressalta-se que o não atendimento da(s) providência(s) suso declinada(s) acarretará o não conhecimento da defesa apresentada na forma do(s) art(s) 75, inciso VIII, e 76, § 1º, inciso II, do CPC e art. 10º, § 2º, da Lei 8.906/94. Por fim, cumpra-se a decisão proferida sob o Num. 179034184 e proceda-se com a remoção do sigilo dos documentos anexados à petição inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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