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Pacífico Serviços Odontológicos Limitada x Cleiton Buttenbender De Souza

ID: 255843954

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002924-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

CLEITON BUTTENBENDER DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS: Nº 1002924-44.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA EXECUTADO: CLEITON BUTTENBENDER DE SOUZA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) … SENTENÇA AUTOS: Nº 1002924-44.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA EXECUTADO: CLEITON BUTTENBENDER DE SOUZA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA em desfavor de CLEITON BUTTENBENDER DE SOUZA. No Id. 168878414, este juízo deferiu o pedido da parte Exequente de penhora on-line via Sistema SISBAJUD, diante da ausência de pagamento do valor devido pela parte Executada, sendo assim, foi autorizado o bloqueio do valor atualizado da dívida, conforme indicado no Id. 166474439. No Id. 177422528 a parte Exequente pugnou pelo desbloqueio dos valores retidos via Sistema SISBAJUD em favor da parte Executada, uma vez que formalizaram acordo. No Id. 185245195, este juízo homologou o acordo realizado entre as partes. No Id. 189541999, a parte Executada protocolou petição requerendo a expedição de alvará. É o breve relato. Da análise dos autos verifica-se que as partes realizaram acordo e que este foi homologado por este juízo, diante dos fatos DEFIRO o pedido de levantamento de valores em favor da parte Executada, observando-se os dados bancários indicados no Id. 189541999. Não havendo dados bancários, INTIME-SE a parte Executada. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE Alvará em favor da parte Executada, observando, em caso de advogado constituído, se a procuração confere poderes para receber e dar quitação. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. INTIMEM-SE. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Maria De Lourdes Da Silva Dos Reis e outros

ID: 306124960

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002924-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS REIS ROMILDO CANDIDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002924-89.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002924-89.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ROMILDO CANDIDO DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS REIS Vistos. 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos. 2) Caso haja pedido da parte exequente neste sentido, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 828 do CPC/2015 devendo o exequente, nesse caso, comprovar nos autos a(s) efetivação (ções) da (s) averbação (ções), no prazo de 10 (dez) dias (CPC/2015, art. 828, § 1º). 3) CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida (CPC/2015, art. 829, caput). CONCEDO os benefícios do art. 212, § 2°, do CPC/15. 3.1) A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, CPC/2015). 3.2) CONSIGNE-SE, também no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC/2015) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC/2015). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC/2015). 3.3) Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item “3.2”, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos CONCLUSOS para análise, na forma do art. 916, § 1º, do CPC/2015. 3.4) Se infrutífera a citação, arreste-se tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, nos termos do art. 830 e 831 ambos do CPC/15. 4) FIXO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC/2015, art. 827, caput), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC/2015, art. 827, § 1º). 5) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pugne o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002924-71.2025.8.11.0013

ID: 291049445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-71.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002924-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SERGIO FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002924-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SERGIO FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por SERGIO FERNANDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 196441544 – Pág. 6. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002924-13.2025.8.11.0000

ID: 258515013

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002924-13.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Práticas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002924-13.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Práticas Abusivas, Efeitos, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), ANA ROSA GIL DO AMARAL - CPF: 110.042.311-72 (EMBARGADO), JOSIANA ANTONIA PROENCA AMARAL DE MORAIS - CPF: 903.020.011-15 (EMBARGADO), JOSE JOADIR DO AMARAL - CPF: 034.977.981-34 (EMBARGADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. LIMITES TEMPORAIS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para: (i) fixar a mensalidade do plano de saúde dos autores em R$ 4.362,94; (ii) aplicar os índices de reajuste definidos pela ANS; e (iii) vedar a suspensão contratual e a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. A embargante alega obscuridade quanto ao alcance temporal da aplicação dos índices da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto ao período de aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, objetiva e coerente ao manter a tutela de urgência, fixando o valor da mensalidade e a aplicação dos índices da ANS até o julgamento final da ação originária, afastando a alegada obscuridade quanto ao alcance temporal da medida. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo decisório, não configurando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ afirma que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O acórdão que fixa aplicação de índices da ANS até o julgamento de mérito da ação revisional não apresenta obscuridade quanto ao alcance temporal da medida liminar. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo incabível seu uso para rediscutir fundamentos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018; TJMT, ED 86644/2013, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 4ª Câmara Cível, j. 19.11.2013, DJE 27.11.2013. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002924-13.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: JOSE JOADIR DO AMARAL e outro Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para fixar a mensalidade do plano de saúde contratado pelos autores no valor de R$4.362,94, com aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS e vedação de suspensão contratual ou inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade, afirmando que não teria ficado claro se a aplicação dos índices da ANS limita-se ao reajuste questionado no período de 10/2023 a 09/2024 (aplicado a partir de janeiro de 2025), ou se se estenderia a reajustes futuros, o que geraria insegurança jurídica e extrapolação do objeto da lide. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso concreto, inexiste qualquer vício a ser sanado, notadamente sob a alegação de obscuridade quanto ao alcance temporal da aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS. O acórdão embargado foi claro, coerente e devidamente fundamentado, ao manter a decisão do juízo de origem que deferiu tutela de urgência para fixar a mensalidade do plano de saúde dos autores no valor de R$ 4.362,94, aplicando-se os índices definidos pela ANS, e vedando a suspensão do contrato ou a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. Esses fundamentos evidenciam que a aplicação dos índices da ANS foi determinada ao período questionado e demais períodos, até o julgamento de mérito da ação originária, ou seja, durante o período em que perdurar a tramitação do processo. Portanto, a alegação de omissão não encontra respaldo nos autos, pois o próprio acórdão delimita, de forma objetiva, a vigência da medida liminar até o esclarecimento das razões que embasaram o reajuste impugnado, o que se dará apenas com o julgamento definitivo da ação revisional. Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão do embargante se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios restringe-se a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, por ventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002924-13.2025.8.11.0000

ID: 258515014

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOADIR DO AMARAL JOSIANA ANTONIA PROENCA AMARAL DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002924-13.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Práticas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002924-13.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Práticas Abusivas, Efeitos, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), ANA ROSA GIL DO AMARAL - CPF: 110.042.311-72 (EMBARGADO), JOSIANA ANTONIA PROENCA AMARAL DE MORAIS - CPF: 903.020.011-15 (EMBARGADO), JOSE JOADIR DO AMARAL - CPF: 034.977.981-34 (EMBARGADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. LIMITES TEMPORAIS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para: (i) fixar a mensalidade do plano de saúde dos autores em R$ 4.362,94; (ii) aplicar os índices de reajuste definidos pela ANS; e (iii) vedar a suspensão contratual e a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. A embargante alega obscuridade quanto ao alcance temporal da aplicação dos índices da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto ao período de aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, objetiva e coerente ao manter a tutela de urgência, fixando o valor da mensalidade e a aplicação dos índices da ANS até o julgamento final da ação originária, afastando a alegada obscuridade quanto ao alcance temporal da medida. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo decisório, não configurando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ afirma que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O acórdão que fixa aplicação de índices da ANS até o julgamento de mérito da ação revisional não apresenta obscuridade quanto ao alcance temporal da medida liminar. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo incabível seu uso para rediscutir fundamentos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018; TJMT, ED 86644/2013, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 4ª Câmara Cível, j. 19.11.2013, DJE 27.11.2013. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002924-13.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: JOSE JOADIR DO AMARAL e outro Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para fixar a mensalidade do plano de saúde contratado pelos autores no valor de R$4.362,94, com aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS e vedação de suspensão contratual ou inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade, afirmando que não teria ficado claro se a aplicação dos índices da ANS limita-se ao reajuste questionado no período de 10/2023 a 09/2024 (aplicado a partir de janeiro de 2025), ou se se estenderia a reajustes futuros, o que geraria insegurança jurídica e extrapolação do objeto da lide. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso concreto, inexiste qualquer vício a ser sanado, notadamente sob a alegação de obscuridade quanto ao alcance temporal da aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS. O acórdão embargado foi claro, coerente e devidamente fundamentado, ao manter a decisão do juízo de origem que deferiu tutela de urgência para fixar a mensalidade do plano de saúde dos autores no valor de R$ 4.362,94, aplicando-se os índices definidos pela ANS, e vedando a suspensão do contrato ou a inscrição dos consumidores em cadastros de inadimplentes. Esses fundamentos evidenciam que a aplicação dos índices da ANS foi determinada ao período questionado e demais períodos, até o julgamento de mérito da ação originária, ou seja, durante o período em que perdurar a tramitação do processo. Portanto, a alegação de omissão não encontra respaldo nos autos, pois o próprio acórdão delimita, de forma objetiva, a vigência da medida liminar até o esclarecimento das razões que embasaram o reajuste impugnado, o que se dará apenas com o julgamento definitivo da ação revisional. Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão do embargante se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios restringe-se a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, por ventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008753-72.2025.8.11.0000

ID: 299263915

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008753-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008753-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008753-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), CRISPIM IPONEMA BRASIL - CPF: 430.238.190-68 (AGRAVADO), ADVER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.003.742/0001-45 (AGRAVADO), BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA - CPF: 386.847.758-64 (ADVOGADO), CRISPIM IPONEMA BRASIL - CPF: 430.238.190-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. ABUSIVIDADE E RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a emissão das faturas no valor anterior ao reajuste e vedando a suspensão do atendimento médico, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica representada por paciente em tratamento de doença grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem; e (ii) saber se é legítima a intervenção judicial sobre cláusulas de reajuste em contratos coletivos de plano de saúde diante de indícios de abusividade e risco à saúde do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A ausência do contrato de prestação de serviços impede a verificação da regularidade dos reajustes e do tipo de plano contratado, sendo ônus da operadora comprovar a legalidade da cobrança. 5. Há indícios de onerosidade excessiva no reajuste aplicado e risco de interrupção de tratamento médico essencial para doença grave, o que autoriza a intervenção judicial e aplicação provisória dos índices da ANS. 6. A jurisprudência admite o controle judicial sobre cláusulas de reajuste em planos de saúde coletivos quando houver desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da legalidade dos reajustes em contrato coletivo de plano de saúde autoriza o controle judicial provisório com base nos índices da ANS. 2. A intervenção judicial é legítima diante de risco à saúde e à vida do consumidor e indícios de onerosidade excessiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJMT, AI nº 1002924-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por Adver Investimentos e Participações Ltda., representada por Crispim Iponema Brasil, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora ré procedesse à emissão das próximas faturas no valor de R$ 4.113,88 (último pagamento), limitando os reajustes futuros aos percentuais fixados pela ANS e vedando a suspensão ou restrição do atendimento médico-hospitalar da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar, apontando a regularidade dos reajustes aplicados, por se tratar de contrato coletivo empresarial (SPG), cujas variações são legítimas conforme a legislação da ANS e pactuação contratual. Aduz que os reajustes não estão sujeitos ao controle da ANS quanto a percentuais, não havendo abusividade na conduta da operadora. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contraminuta apresentada pela parte agravada, sustentando a manutenção da decisão, ao argumento de que os reajustes foram aplicados de forma desproporcional, comprometendo a capacidade financeira do autor, que é portador de moléstia grave (mieloma múltiplo), em tratamento contínuo. Defende que o controle judicial sobre cláusulas abusivas é legítimo, inclusive em contratos coletivos, sendo necessário garantir a continuidade do tratamento. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o indeferimento do agravo. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos para a manutenção da tutela antecipada deferida pelo Juízo Singular, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Segundo alega o agravante, o agravado seria beneficiário de CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL de até 29 vidas, sendo incontroverso nos autos que o reajuste aplicado em abril de 2024 foi de 23,79%. O Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ainda que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV). A aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de plano de saúde é também indiscutível (Súmula 608, STJ). Na decisão agravada, o Juízo de origem considerou presentes os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito (diante dos indícios de abusividade nos reajustes) e perigo de dano (risco à saúde e à vida do autor, caso o tratamento fosse interrompido). Ressaltou, ainda, a possibilidade de controle judicial de cláusulas abusivas, inclusive em contratos coletivos, quando restar demonstrado o desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. A agravante sustenta a legalidade dos reajustes aplicados, sob a justificativa de que decorrem de cláusula contratual válida e em conformidade com a regulação da ANS. No entanto, verifica-se dos autos que, mesmo após a apresentação de contestação pela agravante, não foi juntado o contrato firmado entre as partes, documento essencial à análise da natureza do plano e da base contratual dos reajustes questionados. A ausência de comprovação documental do contrato impede a aferição da modalidade exata do plano contratado e da cláusula que rege os critérios de reajuste, a fim de verificar a validade formal e material dos índices aplicados à luz da legislação de regência e do CDC. No ponto, é certo que cabe à operadora de saúde o ônus da prova quanto à legalidade dos reajustes praticados, sobretudo quando controvertidos os seus fundamentos econômicos e a compatibilidade com o ordenamento consumerista, conforme previsão do art. 6.º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os elementos constantes da inicial revelam, em cognição sumária, que o agravado é portador de enfermidade grave (mieloma múltiplo IgA Kappa), encontrando-se em tratamento contínuo e essencial à preservação da vida, circunstância que reforça o risco de dano irreparável, na forma do art. 300 do CPC. Ademais, o juízo de origem fixou liminarmente o valor da mensalidade no último patamar pago, sem vedar a negociação de índices futuros com base nas normas da ANS, mas apenas postergando sua exigibilidade para o momento oportuno, após produção probatória mínima sobre a regularidade e razoabilidade da cobrança. Ressalte-se que a jurisprudência desta Câmara admite a intervenção judicial sobre cláusulas de reajuste em planos de saúde, inclusive coletivos, quando verificada onerosidade excessiva, conforme recentíssimo julgamento: [...] Tese de julgamento: 1. A possibilidade de reajuste em contratos coletivos empresariais não exclui a revisão judicial quando há indícios de onerosidade excessiva ou abusividade. 2. A aplicação de reajuste significativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, demandando dilação probatória para comprovação da legalidade. 3. Na presença de risco de dano irreparável ao consumidor, é prudente aplicar os índices da ANS até o esclarecimento da legalidade do reajuste questionado. [...] (N.U 1002924-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Assim, não sendo apresentados elementos probatórios mínimos que infirmem as alegações da inicial, acolhidas pelo Juízo de origem, bem como os fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a tutela antecipada deferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008753-72.2025.8.11.0000

ID: 299263923

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008753-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008753-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008753-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), CRISPIM IPONEMA BRASIL - CPF: 430.238.190-68 (AGRAVADO), ADVER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.003.742/0001-45 (AGRAVADO), BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA - CPF: 386.847.758-64 (ADVOGADO), CRISPIM IPONEMA BRASIL - CPF: 430.238.190-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. ABUSIVIDADE E RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a emissão das faturas no valor anterior ao reajuste e vedando a suspensão do atendimento médico, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica representada por paciente em tratamento de doença grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem; e (ii) saber se é legítima a intervenção judicial sobre cláusulas de reajuste em contratos coletivos de plano de saúde diante de indícios de abusividade e risco à saúde do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A ausência do contrato de prestação de serviços impede a verificação da regularidade dos reajustes e do tipo de plano contratado, sendo ônus da operadora comprovar a legalidade da cobrança. 5. Há indícios de onerosidade excessiva no reajuste aplicado e risco de interrupção de tratamento médico essencial para doença grave, o que autoriza a intervenção judicial e aplicação provisória dos índices da ANS. 6. A jurisprudência admite o controle judicial sobre cláusulas de reajuste em planos de saúde coletivos quando houver desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da legalidade dos reajustes em contrato coletivo de plano de saúde autoriza o controle judicial provisório com base nos índices da ANS. 2. A intervenção judicial é legítima diante de risco à saúde e à vida do consumidor e indícios de onerosidade excessiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJMT, AI nº 1002924-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por Adver Investimentos e Participações Ltda., representada por Crispim Iponema Brasil, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora ré procedesse à emissão das próximas faturas no valor de R$ 4.113,88 (último pagamento), limitando os reajustes futuros aos percentuais fixados pela ANS e vedando a suspensão ou restrição do atendimento médico-hospitalar da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar, apontando a regularidade dos reajustes aplicados, por se tratar de contrato coletivo empresarial (SPG), cujas variações são legítimas conforme a legislação da ANS e pactuação contratual. Aduz que os reajustes não estão sujeitos ao controle da ANS quanto a percentuais, não havendo abusividade na conduta da operadora. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contraminuta apresentada pela parte agravada, sustentando a manutenção da decisão, ao argumento de que os reajustes foram aplicados de forma desproporcional, comprometendo a capacidade financeira do autor, que é portador de moléstia grave (mieloma múltiplo), em tratamento contínuo. Defende que o controle judicial sobre cláusulas abusivas é legítimo, inclusive em contratos coletivos, sendo necessário garantir a continuidade do tratamento. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o indeferimento do agravo. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos para a manutenção da tutela antecipada deferida pelo Juízo Singular, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Segundo alega o agravante, o agravado seria beneficiário de CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL de até 29 vidas, sendo incontroverso nos autos que o reajuste aplicado em abril de 2024 foi de 23,79%. O Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ainda que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV). A aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de plano de saúde é também indiscutível (Súmula 608, STJ). Na decisão agravada, o Juízo de origem considerou presentes os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito (diante dos indícios de abusividade nos reajustes) e perigo de dano (risco à saúde e à vida do autor, caso o tratamento fosse interrompido). Ressaltou, ainda, a possibilidade de controle judicial de cláusulas abusivas, inclusive em contratos coletivos, quando restar demonstrado o desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. A agravante sustenta a legalidade dos reajustes aplicados, sob a justificativa de que decorrem de cláusula contratual válida e em conformidade com a regulação da ANS. No entanto, verifica-se dos autos que, mesmo após a apresentação de contestação pela agravante, não foi juntado o contrato firmado entre as partes, documento essencial à análise da natureza do plano e da base contratual dos reajustes questionados. A ausência de comprovação documental do contrato impede a aferição da modalidade exata do plano contratado e da cláusula que rege os critérios de reajuste, a fim de verificar a validade formal e material dos índices aplicados à luz da legislação de regência e do CDC. No ponto, é certo que cabe à operadora de saúde o ônus da prova quanto à legalidade dos reajustes praticados, sobretudo quando controvertidos os seus fundamentos econômicos e a compatibilidade com o ordenamento consumerista, conforme previsão do art. 6.º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os elementos constantes da inicial revelam, em cognição sumária, que o agravado é portador de enfermidade grave (mieloma múltiplo IgA Kappa), encontrando-se em tratamento contínuo e essencial à preservação da vida, circunstância que reforça o risco de dano irreparável, na forma do art. 300 do CPC. Ademais, o juízo de origem fixou liminarmente o valor da mensalidade no último patamar pago, sem vedar a negociação de índices futuros com base nas normas da ANS, mas apenas postergando sua exigibilidade para o momento oportuno, após produção probatória mínima sobre a regularidade e razoabilidade da cobrança. Ressalte-se que a jurisprudência desta Câmara admite a intervenção judicial sobre cláusulas de reajuste em planos de saúde, inclusive coletivos, quando verificada onerosidade excessiva, conforme recentíssimo julgamento: [...] Tese de julgamento: 1. A possibilidade de reajuste em contratos coletivos empresariais não exclui a revisão judicial quando há indícios de onerosidade excessiva ou abusividade. 2. A aplicação de reajuste significativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, demandando dilação probatória para comprovação da legalidade. 3. Na presença de risco de dano irreparável ao consumidor, é prudente aplicar os índices da ANS até o esclarecimento da legalidade do reajuste questionado. [...] (N.U 1002924-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Assim, não sendo apresentados elementos probatórios mínimos que infirmem as alegações da inicial, acolhidas pelo Juízo de origem, bem como os fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a tutela antecipada deferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002924-12.2024.8.11.0044

ID: 323918897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002924-12.2024.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO por INCAPACIDADE ajuizada por PATRICK SILVA em em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de Justiça Gratuita, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a realização de pericia médica e após a manifestação das partes, determinou a citação do requerido. A Autarquia requerida apresentou contestação e documentos, rebatendo as alegações do autor quanto ao preenchimento dos requisitos necessário, como a efetiva presença de incapacidade laboral total e permanente. Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. No caso dos autos, é cediço que somente o laudo pericial poderia trazer um dos elementos necessários ao desfecho da presente demanda, haja vista ser o médico o único profissional competente para a aferição da suposta incapacidade para o trabalho. Do ponto de vista médico-pericial, o autor apresentou incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções habituais no período compreendido entre 18/09/2021 e o início de 2022, conforme demonstram os achados clínicos e a tomografia realizada em 03/01/2023. Na data da perícia judicial, entretanto, não se constatou incapacidade laborativa vigente, tampouco sinais de dissimulação, sendo o autor considerado plenamente apto para o exercício de suas atividades profissionais, inclusive aquelas que demandam esforço físico moderado a intenso. Também não há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, nem indícios de redução funcional permanente. Não há, portanto, como conceder o benefício pleiteado, dispensando-se a realização de qualquer outra diligência, incluindo a complementação ou nova realização da prova pericial, pois os elementos que constam dos autos são suficientes para verificar que a autora não tem direito ao auxílio-doença. É verdade que a prova pericial não é absoluta, de modo que o Magistrado pode julgar a ação em desconformidade com a prova técnica. No entanto, toda e qualquer decisão judicial demanda idônea motivação. Cumpre destacar, ademais, que existe no presente caso prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, ainda, por profissional tecnicamente habilitado, equidistante das partes e de confiança do Juízo, que aponta a inexistência de incapacidade. Assim, ausentes um dos requisitos legais e necessários à concessão do benefício postulado, desnecessária é a análise dos demais requisitos, uma vez que são cumulativos. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por PATRICK SILVA nos autos da presente ação que move em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade processual que lhe favorece. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1010230-41.2024.8.11.0041

ID: 256378717

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MASSUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DAVID MASSUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1010230-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DAVID MASSUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por David Massuda em face da sentença proferida nos autos da presente ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, em que se reconheceu o direito à indenização por licença-prêmio não gozada e férias proporcionais, julgando-se procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 156897164). É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em apreço, a parte embargante alega, em síntese, três vícios na sentença: i) erro material quanto à submissão da decisão ao reexame necessário, ii) omissão quanto à fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais e iii) omissão quanto ao reembolso das custas processuais que foram antecipadas pelo autor. A análise detida da sentença embargada revela que, de fato, assiste razão à parte embargante. Quanto ao reexame necessário, a decisão embargada determinou o envio dos autos à instância superior com base no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, sem atentar para a exceção legal prevista no § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, o qual exclui da remessa obrigatória as sentenças cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido não ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos. Considerando-se que o valor da condenação fixado na sentença, mesmo após atualização, não alcança tal patamar, impõe-se o reconhecimento de erro material a ser corrigido por meio dos presentes embargos de declaração. No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que a sentença remeteu tal definição para a fase de liquidação de sentença, deixando de fixar desde logo o percentual mínimo legal. No entanto, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados desde logo na sentença, sendo permitida a remessa à liquidação apenas para definição do montante. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, mesmo em causas de valor ilíquido, é obrigatória a fixação do percentual de forma imediata. A propósito, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: "A fixação dos honorários advocatícios, em causas de valor ilíquido, deve ser feita desde logo por percentual, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. A remessa da definição para fase posterior é admitida apenas quanto ao cálculo do montante." (STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018) Portanto, há omissão na sentença nesse ponto, que deve ser sanada para que se fixe, desde já, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, por se tratar de causa de valor inferior a 200 salários mínimos. Por fim, também procede a alegação de omissão quanto ao reembolso das custas processuais. Conforme se verifica no ID 149000207, a parte autora antecipou o recolhimento das custas iniciais, em razão da concessão parcial da gratuidade da justiça. Tendo sido reconhecido seu direito na sentença, com a procedência do pedido, e diante do disposto no art. 82, § 2º, do CPC, impõe-se a condenação do Estado ao reembolso dos valores antecipados. A jurisprudência reconhece expressamente esse direito: “O autor que, mesmo beneficiário da justiça gratuita apenas parcialmente, antecipa as custas processuais e logra êxito na demanda, faz jus ao reembolso das despesas pela parte vencida, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.” (TJMT, Apelação Cível n. 1002924-26.2021.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, julgado em 21/11/2022, DJe 24/11/2022) Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração manejados pela parte autora não se prestam à rediscussão do mérito, mas visam suprir omissões e corrigir erro material existente na sentença, o que é cabível e necessário. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para: a) corrigir o erro material da sentença, afastando a remessa necessária prevista no art. 496, do CPC; b) integrar a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, remanescendo o cálculo do valor total para a fase de liquidação; c) integrar a sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo autor, conforme art. 82, § 2º, do CPC, mediante comprovação nos autos. d) no mais, mantenho inalterada a sentença embargada Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Bruno Lando Biasi x Botolli Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 311143194

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-98.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LANDO BIASI

Polo Passivo:

BOTOLLI VEICULOS E PECAS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002924-98.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002924-98.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRUNO LANDO BIASI em face de BOTOLLI VEICULOS E PECAS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Citada, apenas a segunda reclamada apresentou contestação, enquanto a primeira permaneceu inerte. O reclamante apresentou impugnação à contestação É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 2.2. REVELIA O art. 20 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Já o art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No presente caso, a primeira reclamada não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação, embora ciente do ato processual (id 193513340), o que configura revelia. No entanto, a produção dos efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados, depende da análise judicial diante do conjunto probatório constante dos autos. Assim, caberá a este Juízo, com base nas provas disponíveis, avaliar se estão presentes os requisitos para aplicação da confissão ficta, conferindo à primeira reclamada o efeito material previsto na legislação, diante da falta de defesa. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a parte reclamante narra que adquiriu veículo da marca Volkswagen ainda coberto pela garantia de fábrica, com todas as revisões realizadas em concessionárias autorizadas. Acrescenta que, em dezembro de 2024, enquanto estava de férias, levou o veículo à primeira reclamada, concessionária autorizada da fabricante, para a troca da bateria, após a apresentação de falhas nesta peça. Informa que não havia, em estoque, bateria com o selo da fabricante, embora houvesse o mesmo modelo sem tal certificação. Assim, não foi possível realizar a substituição antes de seu retorno da viagem, agendada para o dia 02/01/2025, razão pela qual teve que adquirir, com recursos próprios, outra bateria. Diante disso, pleiteia a restituição do valor despendido, além de indenização pelos transtornos vivenciados por ter ficado impossibilitado de utilizar o veículo por 12 dias. A segunda reclamada, por sua vez, aduz em contestação que o veículo do reclamante foi devidamente levado a uma concessionária autorizada em 18/12/2024, e que, após a realização de testes, constatou-se, em 30/12/2024, que o problema era, de fato, na bateria. Sustenta que foi solicitado o prazo de 20 dias para a substituição da peça por outra original com certificação, mas que o autor não quis aguardar, optando por realizar a troca por conta própria. Acrescenta, ainda, que foi oferecido veículo reserva ao autor, o qual, contudo, não aceitou. Diante disso, alega inexistência de responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Restou demonstrado que o veículo do reclamante foi entregue a uma concessionária autorizada, onde permaneceu por 12 dias, sendo constatado o defeito na bateria, conforme ordem de serviço de id 192175871, também juntada pelo autor no id 186411585. Contudo, conforme narrado na inicial, não houve recusa da fabricante em proceder à substituição da peça defeituosa. Ao contrário, foi solicitado ao autor que aguardasse a chegada da bateria original, ausente no estoque da autorizada, o que ele optou por não fazer, arcando, por iniciativa própria, com a aquisição e substituição da peça, conforme Ressalte-se que, embora houvesse, na concessionária autorizada, bateria apta a solucionar o defeito apresentado, tal circunstância não implica, por si só, na procedência do pedido, uma vez que a peça disponível não era certificada pela fabricante, a qual adota critérios específicos para manutenção da garantia do veículo. Além disso, cabia ao reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, encargo que não é afastado nem mesmo nos casos de inversão do ônus da prova, especialmente quanto à eventual negativa da parte reclamada em realizar o reparo dentro do prazo legal. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove omissão ou recusa injustificada por parte das rés. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor possui o prazo de até 30 dias para sanar o vício do produto. Assim, a substituição da peça dentro desse prazo seria legítima e compatível com a legislação consumerista, não se configurando, portanto, falha na prestação do serviço que ensejasse restituição de valores ou reparação por danos. Assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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