Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002937-53.2022.8.26.0338" – Página 2 de 5

Processo nº 1002937-22.2024.8.11.0008

ID: 308883085

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002937-22.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE JOANA DE CAMARGO MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002937-22.2024.8.11.0008. REQUERENTE: LAERTE JOANA DE CAMARGO MEDRADO REQUERIDO: ESTADO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Direito Coletivo - Idc x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 263170488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-69.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIREITO COLETIVO - IDC

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA QUINTELA DE AZEREDO BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INSTITUTO DE DIREITO COLETIVO – IDC, INSTITUTO ECÓTONO – IECO e ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AGROECOLÓGICA ZUMBIS – AECAZ contra sente…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Francisco Ricardo Alves Dos Santos e outros

ID: 337389413

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002937-23.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

FRANCISCO RICARDO ALVES DOS SANTOS FRANCISCO RICARDO ALVES DOS SANTOS 05875345322

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002937-23.2024.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Rogerio Soares Almeida

ID: 315436926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002937-95.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ROGERIO SOARES ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002937-95.2025.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Miranda De Lima x Municipio De Caceres

ID: 318060788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Decisão

Advogados:

ANA ROSA LONGO JOB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ROSA LONGO JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO PIRES ATALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelos causídicos da exequente SÔNIA MARIA MIRANDA DE LIMA, por meio da qual requerem que seja observada a reserva de 20% do crédito executado a título de honorários contratuais já destacados na sentença proferida nos autos (ID. nº 170147171), em face da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SSJ de Cáceres/MT no processo n.º 1002937-27.2021.4.01.3601 (certidão de ID. nº 182455447). Argumentam que a constrição posterior não poderia alcançar os honorários contratuais previamente destacados, sob pena de afronta ao direito do patrono à verba alimentar. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme consignado na sentença de mérito (ID. nº 170147171), foi expressamente deferido o destaque de 20% do valor executado em favor do advogado constituído, com fundamento no contrato de honorários acostado aos autos (ID. nº 151869616). Tal comando judicial é anterior à formalização da penhora no rosto dos autos promovida pelo Juízo Federal, razão pela qual deve ser resguardado nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1 . A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3 . Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Por outro lado, observo que sequer houve expedição de RPV nos presentes autos, não existindo, até o momento, numerário depositado ou indisponível judicialmente. Logo, o que se tem é mera informação de constrição anotada no rosto dos autos, sem impacto direto e imediato na divisão interna do crédito exequendo, sendo juridicamente impertinente a expedição de RPV em apartado exclusivamente ao causídico, como requerido por esse. O crédito exequendo é titularizado exclusivamente pela parte exequente, sendo vedado, no regime de precatórios e RPVs, o fracionamento indevido do valor requisitado. Assim, a RPV será expedida em nome da parte exequente, observando-se o valor integral do crédito principal. Uma vez efetuado o pagamento ou o sequestro do valor requisitado, deverá ser promovida a reserva do percentual equivalente a 20% do montante para fins de pagamento do advogado da parte exequente, conforme contrato de honorários já homologado e sentença já proferida, e, sucessivamente, do montante necessário ao atendimento da penhora no rosto dos autos. DETERMINO, ainda, que se oficie ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Cáceres/MT (Proc. n.º 1002937-27.2021.4.01.3601), comunicando a presente decisão. No mais, CUMPRA-SE integralmente a sentença de ID. nº 170147171. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002937-88.2025.8.11.0007

ID: 260523054

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002937-88.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

3C COMERCIO E RETIFICA DE MOTORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN SAKAMAE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002937-88.2025.8.11.0007. AUTOR(A): 3C COMERCIO E RETIFICA DE MOTORES LTDA REQUERIDO: TORRES SERVICOS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002937-88.2025.8.11.0007. AUTOR(A): 3C COMERCIO E RETIFICA DE MOTORES LTDA REQUERIDO: TORRES SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA Atendidos os requisitos do art. 700 do CPC, proceda-se à expedição de mandado de pagamento e de citação da parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia em espécie descrita na inicial, acrescida de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ou apresente embargos à ação monitória (CPC, art. 702). O cumprimento espontâneo do mandado judicial isentará a parte demandada do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, §1º). A ausência de pagamento, combinada com a não-apresentação de embargos à ação monitória, produzirá a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial, independentemente de qualquer tipo de formalidade (CPC, art. 701, §2º). Opostos embargos tempestivamente, intime-se a parte demandante para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, §5º). Nada sendo apresentado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, com o consequente arquivamento da monitória e lançamento de custas finais a cargo da parte demandada. Na sequência, intime-se a parte devedora para que cumpra a sentença, na forma executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar, conforme previsto no art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º do CPC). Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002937-22.2024.8.11.0008

ID: 256254922

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002937-22.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAERTE JOANA DE CAMARGO MEDRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002937-22.2024.8.11.0008. REQUERENTE: LAERTE JOANA DE CAMARGO MEDRADO REQUERIDO: ESTADO DE M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeson Manoel Sebastiao x Carla Marilia Nogueira Magalhaes e outros

ID: 313383191

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002937-50.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDESON MANOEL SEBASTIAO

Polo Passivo:

CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES MOACYR PINTO DE MAGALHAES

Decisão

Advogados:

MUNIR MARTINS SALOMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002937-50.2023.8.11.0010. Vistos. Primeiro, tendo em vista que a parte autora quedou-se inerte (id. 168316441) em relação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002937-50.2023.8.11.0010. Vistos. Primeiro, tendo em vista que a parte autora quedou-se inerte (id. 168316441) em relação à prova emprestada dos depoimentos prestados pelas testemunhas, JONAS FERREIRA DE FRANÇA, TEREZINHA XAVIER DE AQUINO e RAIMUNDO ROBERTO DO SANTO, no processo nº. 1000406-25.2022.8.11.0010, defiro o pedido, devendo a Secretaria proceder a juntada da mídia no feito. Por outro lado, realizada a constatação pelo meirinho (id. 189908215), verifico a necessidade de continuidade da diligência, tendo em vista o cumprimento parcial da determinação. Isto é, o juízo determinou a realização de constatação, por oficial de justiça, no imóvel objeto da presente ação (registrado na matrícula 21.126 do RGI local – antiga transcrição 5.103 - id. 136320520), e no imóvel registrado na matrícula R/20.730 (ID. 136324268) devendo descrever os atuais possuidores e eventuais benfeitorias existentes (edificações, plantações etc.), contudo, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de proceder a constatação no imóvel registrado na matrícula R/20.730, constante do mandado, em razão da necessidade de um agrimensor ou de um profissional com conhecimento técnico em localização e delimitação de imóveis rural, para indicar com precisão a localização, os limites e confrontações do referido imóvel. Ora, já foi informado reiteradas vezes nos autos que os imóveis estão situados em lados opostos da rodovia. Diante disso, determino a complementação da diligência, a fim de que seja realizada a constatação no imóvel objeto da matrícula R/20.730, bem como sejam analisados, no que forem pertinentes, os esclarecimentos solicitados pela parte ré (id. 190632208). Após a juntada do auto, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Por fim, quanto à prova pericial requerida pelas partes, postergo a análise até que sobrevenha o auto de constatação. Decorrido o prazo supra, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002937-40.2020.8.11.0015

ID: 291771293

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002937-40.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS NIVANEI ANIZIO BASTOS

Sentença

Advogados:

IZAC GOMES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002937-40.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002937-40.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CHARME PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME, LEONARDO WILLY DALTROSO BASTOS, NIVANEI ANIZIO BASTOS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS. No entanto, DEIXO de FIXAR os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que já foram pagos por meio do FUNJUS, ressaltando que “comprovado o recolhimento de honorários em 10% ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003315-43.2016 .8.11.0018, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 21/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022). HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Por fim, considerando a DESISTÊNCIA do PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO IMEDIATAMENTE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002937-12.2025.8.11.0000

ID: 336128822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.770.298/0001-44 (EMBARGANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGADO), DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS - CPF: 139.607.247-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão. Inexistência. Pedido de Suspensão de Protestos e de Anotações Negativas. Essencialidade dos Bens. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa em recuperação judicial em virtude de Acórdão que manteve decisão que indeferiu o pedido de suspensão de anotações negativas em órgãos de proteção ao crédito e protestos em cartório, bem como reconheceu a essencialidade somente de alguns bens móveis e um imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não enfrentar integralmente os fundamentos do agravo de instrumento, em especial quanto: (i) à necessidade de suspensão das restrições creditícias em razão da recuperação judicial; e (ii) à análise da essencialidade de bens. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão dos protestos e registros negativos somente se justifica após a homologação do plano e a consequente novação das dívidas, não sendo viável no processamento da recuperação. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão da essencialidade dos bens, ressaltando que a avaliação da indispensabilidade à continuidade da atividade empresarial compete ao juízo da recuperação judicial. 5. No caso, parte dos bens teve a essencialidade reconhecida pelo Juiz singular, com base em elementos técnicos, estando os demais sujeitos à verificação especializada já determinada. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A suspensão de protestos e de restrições creditícias somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação.2. A análise sobre a essencialidade dos bens à atividade empresarial é de competência do Juízo da recuperação judicial.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1737635/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.03.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002937-12.2025.8.11.0000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vergilio Zanella & Cia. Ltda - EPP em virtude do Acórdão proferido no Id. 292897880 em que esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. Nas suas razões recursais, o Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes trazidos nos autos, especialmente no tocante ao pedido de suspensão das anotações restritivas e dos protestos durante o processamento da recuperação judicial. Afirma que a manutenção de registros negativos nos órgãos de proteção ao crédito compromete a viabilidade econômica da empresa em recuperação. Alega que a essencialidade dos bens apesar de comprovada, não foi apreciada pelo Colegiado. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, cumpre relembrar que os Embargos de Declaração, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, o Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão foi omisso ao não enfrentar integralmente fundamentos vertidos no Agravo de Instrumento, especialmente no tocante ao pedido de suspensão das anotações restritivas e dos protestos durante o processamento da recuperação judicial. Afirma que a manutenção de registros negativos nos órgãos de proteção ao crédito compromete a viabilidade econômica da empresa em recuperação. Alega que a essencialidade dos bens é evidente, uma vez que são utilizados na execução da atividade empresarial, e que, embora demonstrada, não foi apreciada pelo Órgão julgador. Apesar do esforço argumentativo da parte embargante, não se constata qualquer vício a ser sanado no julgado. No Acórdão embargado analisei, de forma suficiente e fundamentada, todos os pontos controvertidos essenciais ao deslinde da controvérsia. Com efeito, consignei que a suspensão dos protestos e das anotações restritivas em nome do devedor somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação. Assinalei que o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera a natureza jurídica dos créditos existentes, tampouco lhes retira a exigibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Ademais, em relação à declaração de essencialidade dos bens arrolados na petição inicial, afirmei que cabe ao Juiz da Recuperação Judicial decidir se determinado bem é ou não imprescindível à continuidade das atividades da empresa, pois é ele quem tem a competência para aferir a viabilidade do plano de soerguimento. No caso, ressaltei que o Juiz singular, ao analisar o pedido de tutela provisória, reconheceu a essencialidade apenas de alguns bens (três veículos e um imóvel), deferindo, de forma fundamentada e proporcional, a sua manutenção provisória na posse da recuperanda. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, destaquei que foi determinada a realização de verificação prévia por empresa especializada, de modo a apurar, com a devida cautela, se de fato têm natureza essencial à atividade da autora. Assim, concluí que se mostra adequada e razoável a determinação judicial, que optou por proteger, de plano, apenas os bens cuja essencialidade restou minimamente demonstrada nos autos, reservando-se a decidir sobre os demais após a devida instrução técnica. Por derradeiro, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente, de maneira fundamentada, as questões pertinentes à solução da controvérsia (AgInt no REsp 1737635/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2019). Vale dizer, portanto, que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas tão somente inconformismo com a conclusão do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal. Assim, diante da inexistência de vícios no Acórdão recorrido e considerando que o Agravante busca rediscutir matéria já devidamente analisada, o decisum deve ser mantido em todos os seus termos. Com essas considerações, diante da inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes