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Guilherme Pinheiro Dantas Rondon x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331277553

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PINHEIRO DANTAS RONDON

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA PROCESSO N°. 1002942-28.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença proferida nos autos. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrên…

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Processo nº 1002942-86.2025.8.11.0015

ID: 338306582

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOEL TESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATTANA TESTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002942-86.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: JOEL TESTA POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos. Em…

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Processo nº 1002942-54.2020.8.11.0050

ID: 331665729

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002942-54.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANCHES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE CAMPO NOVO DO PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CEN…

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Mpl Industria E Comercio De Roupas Ltda x H. Store Ltda

ID: 323333549

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002942-29.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

H. STORE LTDA

Sentença

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002942-29.2024.8.11.0013. AUTOR(A): MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002942-29.2024.8.11.0013. AUTOR(A): MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA REU: H. STORE LTDA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em face H. STORE LTDA. Partes qualificadas nos autos. Há acordo firmado entre as partes e juntado aos autos (ID 200220977), pugnando pela homologação judicial e suspensão do processo “si et in quantum”, a fim de que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Tratando-se de direito disponível das partes a composição é o melhor caminho para a solução dos conflitos, neste norte, a homologação do acordo entabulado é medida de direito que se impõe. Desta forma, o magistrado deve se limitar à sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, se a matéria comporta disposição, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de transigir e estão adequadamente representados. E necessária se faz a homologação do acordo entabulado pelas partes, para que dele surtam os efeitos legais e jurídicos entre os demandantes. DISPOSITIVO Assim, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes supramencionadas, nos termos da petição (ID 200220977), e determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 921, V e art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma pactuada (cláusula 4). Transcorrido o prazo da suspensão e sem necessidade de prévia conclusão intime-se a parte exequente para que manifeste sobre o efetivo adimplemento. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002942-23.2024.8.11.0015

ID: 308864804

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002942-23.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIANE KARINA DAMASCENA

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002942-23.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP POLO PASSIVO: JAYRO DA CONCEICAO PEREIRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002942-23.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP POLO PASSIVO: JAYRO DA CONCEICAO PEREIRA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Nilson Rabelo Moreira x Igo Zanon

ID: 315005965

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1002942-98.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON RABELO MOREIRA

Polo Passivo:

IGO ZANON

Decisão

Advogados:

RALFF HOFFMANN

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ALEX SMOZINSKI

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VANESSA DA SILVA LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002942-98.2024.8.11.0087. AUTOR: NILSON RABELO MOREIRA REU: IGO ZANON Vistos. Tendo em vista a necessidade de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002942-98.2024.8.11.0087. AUTOR: NILSON RABELO MOREIRA REU: IGO ZANON Vistos. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia, NOMEIO como Perito o Engenheiro Florestal Ranieri Biesdorf Fracaro, CREA MT nº 034376, telefone: 66 99711-1485, endereço profissional na Rua dós pequizeiro, nº 595, Centro, - Guarantã do Norte/MT, para delimitar com exatidão a divisa das propriedades. Cientifique-se a o perito a respeito da nomeação, bem como para que apresente, em 05 (cinco) dias: I — proposta de honorários; II — currículo com comprovação da especialização; e III — contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a vinda da proposta de honorários, intime-se ambas as partes para que se manifestem a respeito do valor exposto, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência ao valor apresentado pelo perito. Os honorários serão rateados entre as partes. Havendo concordância quanto ao valor dos honorários exigidos pelo perito, determino que ambas as partes efetuem o depósito de 50% (cinquenta por cento) da quantia para que o expert possa dar início aos trabalhos, em 15 (quinze) dias, devendo os demais 50% (cinquenta por cento) serem pagos quando da entrega do laudo e empós eventuais esclarecimentos a serem prestados pelo perito. Intimem-se as partes para, querendo, dentro do prazo comum de cinco dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Os respectivos assistentes são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, §1" do CPC). Outrossim, para o desempenho de sua função, pode o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Apresentado o laudo as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do Juízo, e apresentar alegações finais, no prazo comum de 15(quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentadas às manifestações das partes quanto ao laudo juntamente com as alegações finais, sem solicitação de complementação ou esclarecimentos por parte do perito, volvam-me os autos concluso para prolação de sentença. Cumpra-se com urgência. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002942-33.2023.8.11.0023

ID: 334962690

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-33.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002942-33.2023.8.11.0023. REQUERENTE: RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002942-33.2023.8.11.0023. REQUERENTE: RAFAELA OLIVEIRA DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de reclamação visando a revisão de contrato bancário, com alegação de abusividade de cláusulas contratuais, onde a parte autora afirma ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo CHEVROLET S10, ano 2021/2022, tendo percebido posteriormente que os valores cobrados não correspondiam ao contratado, com a cobrança de juros e tarifas abusivas. Requer, além da revisão contratual com exclusão de cláusulas abusivas, indenização por danos materiais e morais. A liminar foi indeferida e determinada a citação da parte requerida (ID 174478611). O reclamado, por sua vez, embora regularmente citado (ID 185918197), não apresentou contestação, consoante certidão de ID 199972152. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, apesar de devidamente citado, o banco reclamado não apresentou defesa no prazo legal. Assim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ressalto, contudo, que conforme art. 349 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, sendo-lhe facultado produzir provas, desde que se manifeste oportunamente. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em razão da revelia não é absoluta, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde a análise de eventual abusividade contratual demanda prova técnica e documental adequada. No caso em apreço, observo que a parte autora alega não ter tido acesso ao contrato de financiamento objeto da revisão pretendida, documento este que se encontra em poder da instituição financeira e é essencial para o adequado julgamento da lide. Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, DETERMINO que o banco reclamado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do contrato de financiamento firmado com a autora, referente ao veículo CHEVROLET S10, ano 2021/2022, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, inciso I, do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora quanto ao conteúdo do documento. Após a juntada do contrato ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE ambas as partes para especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Vicente Peruzzo Lulu x Mateus De Oliveira Lopes e outros

ID: 337162371

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002942-56.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PERUZZO LULU

Polo Passivo:

MATEUS DE OLIVEIRA LOPES M DE OLIVEIRA LOPES DISTRIBUIDORA E CONVENIENCIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE BEZERRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002942-56.2025.8.11.0025. REQUERENTE: VICENTE PERUZZO LULU REQUERIDO: M DE OLIVEIRA LOPES DISTRIBUIDORA E CONVENIENCIA LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002942-56.2025.8.11.0025. REQUERENTE: VICENTE PERUZZO LULU REQUERIDO: M DE OLIVEIRA LOPES DISTRIBUIDORA E CONVENIENCIA LTDA, MATEUS DE OLIVEIRA LOPES Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, INTIME-SE a parte para encaminhar cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, e para providenciar a emissão das guias via internet. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais: 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 2- Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que compareça(m) à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. 3- Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 4- Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 5- Na audiência a ser designada pelo CEJUSC, se não houver acordo, ou caso a(s) parte(s) requerida(s) manifeste(m) desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que a petição inicial veio instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, restando adequado o procedimento previsto para a ação monitória (art. 700 do CPC), desde já determino a expedição de mandado de citação, consignando-se o prazo de 15 dias para o pagamento, anotando-se que, caso a parte requerida/executada o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 6- Do mandado deverá constar, ainda, que, no mesmo prazo, a(s) parte(s) requerida(s) poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002942-13.2025.8.11.0007

ID: 308647342

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR DONIZETTI LUQUINE

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LARISSA GONCALVES LUQUINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002942-13.2025.8.11.0007. AUTOR: ANTONIO FELIX DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002942-13.2025.8.11.0007. AUTOR: ANTONIO FELIX DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata- se de Ação Previdenciária para a Conversão de Aposentadoria Por Incapacidade Cumulada Com Reconhecimento de Tempo Rural ajuizada por Antônio Feliz de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, na qual o requerido apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: DIB (data de início do benefício) 20/10/2021 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025; COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS R$ 70.571,12. ATRASADOS O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. Considerando que a parte autora concordou com a proposta de acordo e consequentes cálculos apresentados pelo requerido (ID. 197968325), não resta alternativa senão extinguir o feito com resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado pelo INSS no Id. 197805457 e aceito pela parte autora no Id. 197968325, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento das despesas, custas processuais, todavia, os honorários serão pagos conforme acordo entabulado entre as partes. Transitado esta em julgado, CERTIFIQUE-SE E ALTERE A CLASSE PROCESSUAL. Após, INTIME-SE o INSS para implantar o benefício previdenciário em até 30 (trinta) dias, nos termos do acordo. REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após, ao arquivo com as baixas necessárias. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Arilson Costa De Arruda e outros x Arilson Costa De Arruda e outros

ID: 306186402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-18.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Polo Passivo:

ARILSON COSTA DE ARRUDA DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002942-18.2019.8.11.0041 - APELANTE: DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS, ARILSON COSTA DE ARRUDA, HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA APELADO: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA, ARILSON COSTA DE ARRUDA, DIOGO ROBERTO LOURENCO IGLESIAS Número do Protocolo: 1002942-18.2019.8.11.0041 Cuidam-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E ARILSON COSTA DE ARRUDA e, também, por DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de "Cobrança c/c danos morais e tutela provisória de urgência de natureza cautelar nº 1002942-18.2019.8.11.0041", ajuizado por Diogo Roberto Lourenço Iglesias contra Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e Arilson Costa de Arruda, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 41.798,69 (quarenta e um mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, a partir do vencimento da obrigação, por entender que o apelante comprovou a realização dos plantões médicos e a falta de pagamento pelos serviços prestados. Além disso, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Os apelantes, HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. e ARILSON COSTA DE ARRUDA, sustentam apenas sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão da sucessão empresarial, o que implicaria na anulação da condenação e abertura de prazo para que a Importadora apresente sua defesa nos autos. Pedem, pois, o provimento do presente recurso, para que a sentença recorrida seja reformada, deferindo-se a inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo, a anulação da condenação atual e a concessão de prazo para que a Importadora apresente sua defesa. O apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS busca a reforma da sentença quanto à sucumbência. Alega que não houve sucumbência recíproca, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo os apelados arcarem integralmente com custas, despesas e honorários, conforme os artigos 85, caput, e 86, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, pede que caso não seja acolhido o pedido de condenação integral, que os honorários sucumbenciais sejam fixados no montante de 10% para cada parte, calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária (R$ 8.000,00, a título de danos morais, para os réus e R$ 41.798,69, a título de danos materiais, para o autor). Por fim, requer a majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. O autor Diogo apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 272531943). As requeridas ofertam contraminuta vinculada o Id. 272531952, pelo não provimento do apelo. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que concerne à inclusão da Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. no polo passivo da ação, em razão de suposta sucessão empresarial, a questão demanda análise cuidadosa. É cediço que o instituto da sucessão empresarial, para ser reconhecido, exige a transferência da unidade econômico-jurídica, nos termos dos artigos 1.143 e 1.146 do Código Civil1. A mera semelhança no ramo de atuação ou a assunção temporária da gestão por força de decisão judicial, por si só, não configuram a sucessão pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou em casos análogos envolvendo as mesmas partes, afastando o reconhecimento da sucessão empresarial em situações similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR E MENSAL DA PENSÃO JÁ FIXADA EM FAVOR DA MENOR – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA E HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – DECISÃO MODIFICADA – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o Hospital Jardim Cuiabá Ltda. se encontra ativo, operando suas atividades empresariais; que ambas possuem quadros societários distintos; e que a importadora não possui qualquer tipo de participação ou aproveitamento nos créditos provenientes do Hospital, e ainda, em razão da desconfiguração da sucessão empresarial, impõe-se a reforma da decisão agravada para melhor se adequar a realidades dos fatos e ao momento processual enfrentado pelas partes, para o fim de determinar que o nosocômio cumpra a obrigação de pagamento da pensão mensal devida à menor. (TJMT, AI 1001126-90.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Julgado em 3-4-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA. E IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA. – DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A RETOMADA DA GESTÃO DO NOSOCÔMIO PELA ARRENDANTE – ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL OUTRORA EXERCIDA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES – LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA – REQUISITOS DOS ARTS. 1.143 E 1.146 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa arrendante, ao se reintegrar na posse do imóvel e móveis arrendados por força de decisão judicial em outro processo, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos advindos da atividade empresarial. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, ao menos neste momento, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. (TJ-MT - 10143840720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). Houve a saída do Hospital Jardim Cuiabá Ltda. e seus sócios do imóvel e a consequente continuidade das atividades hospitalares pela Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda. neste mesmo local, em razão da retomada do imóvel e continuidade da atividade hospitalar que se operou, a responsável pelos pagamentos dos débitos passou a ser também a empresa Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda., ora recorrente. O arrendamento do estabelecimento empresarial, como operação pela qual o proprietário de um estabelecimento empresarial (arrendador) transfere para terceiro (arrendatário) o uso temporário desse estabelecimento mediante o pagamento de um valor previamente combinado, não implica, por si só, sucessão. Todavia, como já exposto, sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo art. 1.146 do Código Civil e, para o seu reconhecimento, é indispensável que haja o trespasse, previsto no art. 1.143 do mesmo diploma legal. O fato de ambas as empresas envolvidas na controvérsia atuarem em seguimentos assemelhados não se configura suficiente, para o reconhecimento da sucessão, uma vez que não houve a transferência da unidade econômico-jurídica, sem a qual não há como ser reconhecida a sucessão pretendida. Pretende o apelante DIOGO ROBERTO LOURENÇO IGLESIAS a reforma da sentença sob o fundamento de que teria decaído apenas de parte mínima de seu pedido, de modo que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a parte contrária deveria arcar com a totalidade dos encargos processuais. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Em uma análise detida dos pedidos e da condenação, percebe-se que a parte autora obteve êxito em parte substancial de sua pretensão, isso porque requereu, na petição inicial, o recebimento pela prestação de serviço, indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, bem como tutela de urgência para bloqueio de bens e valores. A sentença acolheu apenas o pedido de cobrança formulado na inicial, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 41.798,69, a título de plantões médicos realizados, o que, a princípio, justificaria a aplicação do artigo 86, caput, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, o que reflete o decaimento significativo para ambas as partes, e não apenas mínimo para o autor. Portanto, a manutenção da sucumbência recíproca na proporção estabelecida pela sentença mostra-se adequada ao caso. Subsidiariamente, requer o apelante que os honorários sejam fixados de forma proporcional ao êxito obtido por cada parte, incidindo 10% sobre o proveito econômico da parte contrária: R$ 8.000,00 quanto ao pedido de danos morais rejeitado e R$ 41.798,69 quanto aos danos materiais deferidos. A tese, porém, igualmente não procede. A sentença já contemplou honorários fixados sobre o valor da condenação (R$ 41.798,69), em favor da parte vencedora naquele ponto específico, e corretamente aplicou o percentual de 10% previsto no §2º do art. 85 do CPC. Trata-se de critério objetivo e compatível com a jurisprudência majoritária quanto à fixação de honorários em hipóteses de sucumbência recíproca. Além disso, a técnica de fixação proporcional de honorários sobre o êxito econômico da parte contrária, como pretende o recorrente, não encontra respaldo expresso no CPC e tampouco se coaduna com o sistema da sucumbência adotado. A jurisprudência evita essa prática em nome da segurança jurídica e da praticabilidade das decisões judiciais, especialmente quando já se reconheceu, corretamente, a reciprocidade na sucumbência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA CONDENAÇÃO. 1. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos.2. Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes.3. No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios fixados sobre o valor da sua respectiva condenação, em observância aos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC .4. Agravo interno provido, apenas para redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando ambas as partes condenadas a pagar honorários advocatícios aos advogados da parte adversa, arbitrados, individualmente, em 10% sobre o valor da condenação imposta a cada parte. (STJ - AgInt no REsp: 2088450 TO 2023/0267022-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) Pretende o apelante a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente, sempre que o recurso for integralmente desprovido ou não provido o recurso da parte vencida. No caso concreto, ambas as partes recorreram da sentença e, conforme se verifica do julgamento conjunto, ambos os recursos foram desprovidos. Assim, na medida em que a verba honorária foi fixada em favor dos procuradores das partes vencedoras parciais no juízo de origem, e os recursos interpostos não resultaram em modificação da sentença, mostra-se cabível e imperativa a majoração da verba honorária fixada na origem, conforme determina o §11 do art. 85 do CPC. Considerando os parâmetros dos §§2º e 11 do mesmo dispositivo, e ponderando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação e a simplicidade da matéria, reputo adequada a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observado o limite legal e sem prejuízo da vedação à compensação. Diante do exposto, nego provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à distribuição das custas processuais e à fixação dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, para cada parte, observada a sucumbência proporcional e vedada a compensação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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