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Processo nº 1002942-35.2024.4.01.3507

ID: 324029214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002942-35.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002942-35.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1002942-83.2025.4.01.3900

ID: 299814965

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-83.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANELZA DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1002942-83.2025.4.01.3900 AUTOR: IVANELZA DA SILVA MARINHO Advogados do…

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Processo nº 1002942-98.2025.4.01.3701

ID: 306817814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-98.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA RUTE SA CARVALHO MOUTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1002942-98.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1002942-35.2024.4.01.3507

ID: 280805991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-35.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZULEICA BORGES DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002942-35.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1002942-32.2024.4.01.3702

ID: 335214723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002942-32.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002942-32.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002942-32.2024.4.01.3702

ID: 335119183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002942-32.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002942-32.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002942-61.2022.4.01.4103

ID: 306212936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002942-61.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONELIA SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo: 1002942-61.2022.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Co…

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Processo nº 1002942-11.2023.4.01.3300

ID: 293629890

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-11.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002942-11.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1002942-90.2019.4.01.3901

ID: 311742534

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002942-90.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDIDO BRINA

Intimação

Advogados:

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002942-90.2019.4.01.3901 DESPACHO Converta-se para a classe de cumprimento de sentença, com inversão d…

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Processo nº 1002942-98.2020.4.01.3305

ID: 320220332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-98.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENIA RODRIGUES CONDURU

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002942-98.2020.4.01.3305 PROCESSO REFER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002942-98.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002942-98.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:VALDENIA RODRIGUES CONDURU E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do Tema 1.184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” 3. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. No caso em análise, o valor da execução fiscal, ajuizada em 06/10/2020 é de R$3.618,02 (três mil, seiscentos e dezoito reais e dois centavos), conforme ID 434503858, inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Não há majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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