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Pablo Correa Mortais x Banco Votorantim S.A.

ID: 314281165

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-30.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO CORREA MORTAIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002964-30.2023.8.11.0011. AUTOR(A): PABLO CORREA MORTAIS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002964-30.2023.8.11.0011. AUTOR(A): PABLO CORREA MORTAIS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de financiamento de veículos proposta por PABLO CORREA MORTAIS em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora ter celebrado com a parte ré, em 18 de abril de 2023, contrato de financiamento para aquisição de um veículo (Ford/Fusion), a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.379,20, com um valor de entrada de R$ 31.000,00. Sustenta a existência de abusividades contratuais, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios (2,26% a.m. e 30,83% a.a.), capitalização de juros e cobrança de tarifas administrativas, sendo: a) tarifa de cadastro; tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, este último configurando venda casada. Daí pede a revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, o afastamento das tarifas e do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a autorização para depósito judicial do valor incontroverso de R$ 965,44 e a concessão de tutela de urgência e justiça gratuita. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 129772941). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 132235314), em que arguiu preliminar de inépcia da inicial pela ausência de pagamento dos valores incontroversos e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a validade da taxa de juros pactuada, a licitude da capitalização de juros, a regularidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro, e a natureza facultativa do seguro contratado. Ao final, impugnou o pedido de consignação e a alegação de onerosidade excessiva, bem como o pedido de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada pela ausência da parte autora (Id. 132897258). Em decisão de saneamento (Id. 180270664), foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Intimadas a especificarem provas, a parte autora reiterou os argumentos iniciais e não manifestou acerca das provas que pretendia produzir. A parte ré permaneceu silente. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Nas ações revisionais de contrato é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas, devendo a parte autora discriminar dentre as obrigações contratuais aquela(s) que pretende controverter, a teor do que disciplina a Súmula 381 do STJ e art. 330, § 2º, do CPC. Destaca-se que a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto e o seu deferimento na seara consumerista (art. 6º, inciso VIII, do CDC) não afasta o dever de as partes demonstrarem a verossimilhança de suas alegações, incumbindo à parte autora a demonstração dos fatos por ela alegados e à instituição financeira ré a sua desconstituição nos termos do art. 373 do CPC. a) Dos juros remuneratórios A taxa por ela contratada foi de 2,26% ao mês e 30,83% ao ano, o que coaduna com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, que na data da contratação do financiamento, de 18.4.2023, foi de 2,18% ao mês e 29,68% ao ano. A competitividade entre as instituições financeiras permite a melhor oferta de preços ao consumidor, e, neste ponto, no período de 18.4.2023 a 25.4.2023 - período de contratação do financiamento objurgado -, segundo o Banco Central do Brasil, 44 instituições financeiras concorriam na oferta de crédito pessoal com as seguintes taxas1: Taxas de juros Posição Instituição % a.m. % a.a. 1 BMW FINANCEIRA S.A. - CFI 1,06 13,5 2 SCANIA BCO S.A. 1,31 16,86 3 BCO VOLKSWAGEN S.A 1,31 16,86 4 BCO PACCAR S.A. 1,4 18,15 5 BCO RCI BRASIL S.A. 1,4 18,2 6 BCO GM S.A. 1,47 19,19 7 BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A 1,48 19,27 8 BCO MERCEDES-BENZ S.A. 1,54 20,18 9 BCO VOLVO BRASIL S.A. 1,63 21,42 10 BCO RODOBENS S.A. 1,66 21,83 11 BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL 1,71 22,51 12 STELLANTIS FINANCIAMENTOS CFI 1,77 23,44 13 BCO BRADESCO S.A. 1,78 23,51 14 BCO TOYOTA DO BRASIL S.A. 1,78 23,51 15 SINOSSERRA S/A - SCFI 1,84 24,43 16 FINANC ALFA S.A. CFI 1,84 24,47 17 BRB - CFI S/A 1,91 25,48 18 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1,94 25,94 19 BCO BANESTES S.A. 1,95 26,02 20 BCO DO BRASIL S.A. 1,96 26,18 21 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 1,97 26,36 22 SAFRA CFI S.A. 1,98 26,46 23 BCO C6 S.A. 2 26,89 24 BCO BRADESCO FINANC. S.A. 2,02 27,19 25 AYMORÉ CFI S.A. 2,05 27,53 26 PORTOSEG S.A. CFI 2,09 28,24 27 BCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A. 2,12 28,61 28 BCO VOTORANTIM S.A. 2,15 29,08 29 ITAÚ UNIBANCO S.A. 2,23 30,26 30 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2,27 30,88 31 BCO HONDA S.A. 2,39 32,74 32 BCO YAMAHA MOTOR S.A. 2,59 35,93 33 BCO DIGIMAIS S.A. 2,65 36,89 34 VIA CERTA FINANCIADORA S.A. - CFI 2,69 37,59 35 SIMPALA S.A. CFI 2,73 38,17 36 CREDIARE CFI S.A. 2,9 40,97 37 FINAMAX S.A. CFI 3,05 43,4 38 BECKER FINANCEIRA SA - CFI 3,11 44,49 39 BCO DAYCOVAL S.A 3,21 46,13 40 BANCO PAN 3,23 46,46 41 OMNI SA CFI 3,46 50,4 42 CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI 3,97 59,47 43 BCO RNX S.A. 4,14 62,79 Nota-se, exemplificativamente, que a instituição financeira BMW FINANCEIRA S.A. - CFI., àquela época, praticava juros mensal de 1,06% e anual de 13,5%, enquanto, na outra ponta, BCO RNX S.A. praticava juros mensal de 4,14%% e anual de 62,79%. De outro lado, para parcelas fixas, segundo a calculadora do cidadão disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, aplica-se a seguinte fórmula2: Simulado o cálculo na respectiva calculadora, aplicando-se juros mensal de 2,26% em 60 prestações mensais de R$ 1.379,20, resulta no valor total financiado de R$ 82.752,00: O que está em consonância com o que foi contratado (Id. 127333215): Ademais, não obstante referido cálculo demonstre uma diminuta diferença entre o valor financiado indicado no contrato e o valor financiado indicado pela calculadora após aplicar a taxa média mensal prevista no contrato, verifica-se que tal divergência não implica em abusividade, mas decorre de aproximações numéricas e arredondamentos comuns aplicados em simulações financeiras. b) Das tarifas administrativas e seguro Conforme Tema 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), a tarifa de cadastro é válida se cobrada apenas no início do relacionamento; a tarifa de avaliação do bem e o registro de contrato são válidos se o serviço for prestado e o valor não for abusivo. O contrato prevê expressamente tais cobranças (Id. 127333215 - Pág. 1). Apesar da inversão do ônus da prova, o autor não apresentou indícios concretos de que os serviços não foram prestados ou de que os valores eram flagrantemente desproporcionais aos custos de mercado, limitando-se à impugnação genérica da legalidade. Quanto ao seguro prestamista, sua contratação é válida se oferecida de forma facultativa (Tema 972 STJ). A parte ré alegou a opcionalidade, e a parte autora não produziu prova da alegada venda casada ou coação para contratar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com isso, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Escauto Auto Center Escapamentos Ltda - Epp e outros

ID: 298528732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015828-35.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAMENTOS LTDA - EPP PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015828-35.2020.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015828-35.2020.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAMENTOS LTDA - EPP DENUNCIAÇÃO À LIDE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos etc. Trata-se de Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em desfavor de ESCAUTO AUTO CENTER ESCAPAMENTOS LTDA - EPP, ambos qualificados. A parte autora requer o ressarcimento de R$ 65.695,00, pago em razão da apólice n. 0531171762796, à empresa Serviço Apoio As Micro E Peq Empresas E M Grosso, devido ao furto do veículo Toyota Corolla Sedan XEI 2.0 16V. Flez Aut. 5 Pass, ano/modelo 2014/2015, placa QBC-1907, chassi 9BRBDWHE4F0218928, que teria ocorrido nas dependências do estabelecimento comercial demandado no dia 02/02/2020. A inicial foi recebida, designando audiência de conciliação (Id. 34738294). A audiência de conciliação foi infrutífera (id. 43921860). A requerida apresentou contestação suscitando a preliminar de ilegitimidade ativa e chamando ao processo a sua seguradora, Porto Seguro, que também é a autora. No mérito, em suma, nega sua responsabilidade pelos fatos, argumentou, essencialmente, que o furto praticado por terceiros constitui fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade, afastando sua obrigação de indenizar. Alegou que o serviço prestado não implicava contrato de depósito, mas tão somente prestação de manutenção automotiva e defendeu que adotava as medidas mínimas razoáveis de segurança, e que o evento se deu por força maior, sendo fato imprevisível e inevitável. Impugnou o valor pago a título de danos materiais e o abatimento do valor de cobertura do seguro, que vez que possui contrato de seguro Apólice 0118.17.15.747-6 na importância de R$ 50.000,00 (Id. 45641752). A autora impugnou à contestação (Id. 48940331). Proferida decisão acolhendo o pedido de denunciação à lide da autora, com fundamento no princípio da fungibilidade, para que em sendo reconhecido o dever de indenizar configura o instituto da confusão (id. 101776416). A denunciada à lide/autora contestou a denunciação (Id. 137372882). A parte requerida/denunciante impugnou id. 169628807. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I. Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II - Da preliminar de ilegitimidade ativa A preliminar suscitada pela parte requerida não merece prosperar, uma vez que comprovado o pagamento da indenização, o segurador se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, conforme artigo 786 do Código Civil. Desta feita, fico demonstrado o pagamento do prêmio em favor do segurado, na quantia de R$ 65.695,00 (Id. 34059029), sub-rogando-se o segurador nos limites do respectivo valor, motivo pelo qual afasto a preliminar. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. III. Do mérito A pretensão da parte autora possui amparo legal, uma vez que a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado é proveniente do artigo 786 do Código Civil. Nesse trilho, o pagamento do seguro é atestado pelo comprovante de Id. 34059029, e, na apólice de n. 0531171762796 indica como segurada, a empresa Serviço Apoio as Micro e Pequenas Empresas EM Grosso – SESBRAE – MT (Id. 34059026), nesse passo, o requerido não nega a ocorrência do roubo do veículo da segurada que havia sido deixado para conserto em seu estabelecimento, estando comprovado pelo aviso de sinistro Id. 34059027 e boletim de ocorrência (Id. 34059028). Diante disso, demonstrado o pagamento do sinistro, necessária a análise da existência do dano, ou seja: do furto alegado na exordial, diante da controvérsia residente na responsabilidade civil do requerido e na pretensão do abatimento proporcional do valor da cobertura securitária. No passo seguinte, a responsabilidade da parte demandada pelo furto ocorrido em suas dependências pode ser extraída da Súmula n. 130 do STJ: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” Portanto, comprovado que o veículo do segurado SERVICO APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS E M GROSSO, então consumidor, estava nas dependências do estabelecimento do requerido, o dever de guarda pela parte demandada é cogente, devendo ser responsabilizada pelos danos ocorridos no veículo ou pela sua subtração. Desse modo, imperioso é o dever de indenizar da parte demandada por furto ocorrido em seu estabelecimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS DANO MATERIAL REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. O dano material deve ser comprovado de forma documental para análise da extensão e responsabilidade do fornecedor. Sentença reformada. (N.U 1012225-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 130 DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A Súmula 130 do STJ dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ” Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1002964-48.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) Desta forma, uma vez configurado o dever de indenizar da parte requerida e também comprovado o pagamento da indenização ao consumidor/segurado pela seguradora, provado está o dever de restituição à parte autora, conforme estabelecido pela Súmula 188 do STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Nesse ponto, o pagamento realizado ao segurado foi de R$65.695,00, conforme documento de Id. 34059029, de acordo com o valor do veículo pela tabela FIPE, que é apurado referente ao ano do modelo do veículo, portanto, não merece acolhimento a impugnação quanto ao valor pago. Comprovado o pagamento do seguro pela parte autora, não trazendo a parte demandada qualquer impugnação séria a respeito do valor do bem à época do sinistro, é devido à parte autora o ressarcimento do valor integral de R$ 65.695,00. IV. Da denunciação. A parte requerida/denunciante comprovou que contratou seguro com a autora, por meio da Apólice nº 0118.17.15.747-6, com vigência entre 05/04/2019 a 05/04/2020, estabelecendo cobertura para guarda de veículos no valor de R$ 50.000,00, conforme cópia da apólice (id. 45641783). A denunciação à lide deve ser julgada procedente, uma vez que restou comprovada a relação securitária entre denunciante e denunciada, com cobertura aplicável ao sinistro em questão, sendo que a denunciada aceitou a denunciação. Contudo, verifica-se situação peculiar: a autora/segurada que busca ressarcimento é, simultaneamente, a seguradora denunciada da requerida/denunciante. Tal circunstância enseja a aplicação do instituto da confusão, previsto nos artigos 381 a 384 do Código Civil. A confusão ocorre quando se reúnem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor (art. 381, CC). No caso em análise, embora a denunciação seja procedente, há confusão parcial no processo principal, pois a autora é credora do valor integral pleiteado (R$ 65.695,00) e, concomitantemente, devedora do valor da cobertura securitária (R$ 50.000,00) decorrente da procedência da denunciação, ambas em relação ao mesmo fato gerador. Nos termos do art. 382 do CC, "a confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela", sendo que "a confusão parcial só extingue até onde se encontram as duas qualidades". Assim, a procedência da denunciação acarreta confusão parcial na relação principal, operando-se a extinção parcial da obrigação até o limite da cobertura securitária (R$ 50.000,00), remanescendo o saldo devedor de R$ 15.695,00. V. Do Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$15.695,00, valor correspondente à diferença entre o prejuízo total comprovado (R$ 65.695,00) e o valor da cobertura securitária (R$ 50.000,00), este último extinto por confusão parcial, nos termos dos artigos 381 e 382 do Código Civil. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC c/c artigo 161, § 1°, do CTN, e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso (31/03/2020). JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide, reconhecendo a obrigação da denunciada (autora) de garantir a cobertura securitária de R$ 50.000,00 à denunciante (requerida). Contudo, em razão da confusão parcial verificada, tal obrigação se extingue automaticamente no processo principal, nos termos dos artigos 381 e 382 do Código Civil. Diante da sucumbência parcial da autora, que obteve apenas 23,88% do valor pleiteado, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do § 2º do art. 85 do CPC. A parte requerida arcará com os 30% restantes das custas e com os honorários de seu próprio patrono. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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