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Processo nº 1002977-27.2025.8.11.0086

ID: 292876847

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-27.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002977-27.2025.8.11.0086. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO REU: DAR…

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Processo nº 1002977-52.2025.8.11.0013

ID: 293703129

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002977-52.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE HENRY PEREIRA SILVA

Decisão

Advogados:

DANILO GONCALVES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002977-52.2025.8.11.0013. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ…

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Processo nº 1002977-82.2025.8.11.0003

ID: 281713959

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id 191388140 porquanto tempestivos. Alega a embargante a existência de omissão na sentença, pois não considerou que as provas apresentadas pela reclamada são unilaterais, e que a utilização de tais provas ofende os princípios da defesa do consumidor e da paridade de armas. Sem razão. Não há omissão. A sentença está clara quanto aos elementos de convicção para a improcedência dos pedidos exordiais. Ademais, a parte autora não esclareceu, nem em impugnação à defesa, e sequer abordou nos embargos de declaração a prova que também constituiu fator de convicção, de que a reclamada apontou várias ligações para números de telefones regulares, sendo para um número que é da própria reclamante, e outro de sua cunhada. O que pretende a embargante é a revisão do julgado, o que é inadmissível pela via pretendida, seja pela reanálise das provas, e ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). Assim, a embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, os quais são reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento, a teor do disposto no art. 1022 do NCPC, vícios esses ausentes na espécie. De todo exposto, rejeito os embargos de declaração, haja vista ser inadequada a via escolhida pelo embargante para o fim pretendido. Registro que a interposição de novos embargos declaratórios injustificados ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002977-92.2023.8.11.0087

ID: 323474710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUCAS BUENO DA VEIGA Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUCAS BUENO DA VEIGA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUCAS BUENO DA VEIGA, devidamente qualificadas nos autos. A inicial foi recebida ao ID 133314239. Citado (ID 186481140), o requerido deixou de apresentar resposta no prazo legal. Ao ID 194826217 o autor pugnou pela decretação da revelia do primeiro requerido, bem como pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte demandada, embora devidamente citada, não apresentou resposta, razão por que DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC. Logo, com a contumácia da parte demandada, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Tal conclusão, diga-se, exala da conjugação do artigo 344 com o artigo 374, inciso IV, ambos do CPC. Pois bem. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a dívida apresentada na exordial. Tratando-se de direito disponível, outra não pode ser a conclusão a não ser a de que a revelia ora visualizada repercute na aceitação da dívida cobrada. No mais, a cobrança está embasada no contrato firmado pelo requerente com o requerido (ID 132657892), comprovante de solicitação do empréstimo (ID 132657893), e planilha de débito (ID 132657901), ou seja, à revelia acabou por confirmar o conteúdo da prova documental juntada aos autos. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 91.323,20 (noventa e um mil e trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), atualizados conforme determina o art. 406 do CC, contados a partir da data do vencimento de cada parcela, ressalvando a impossibilidade de incidência dupla do mesmo encargo na hipótese de já constar do cálculo apresentado pela parte autora. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Andrea Karolina Menezes Rosa e outros

ID: 259231655

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-19.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREA KAROLINA MENEZES ROSA CASA DE CARNE ALTA FLORESTA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002977-19.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CASA DE CARNE ALTA FLORESTA LTDA - EP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002977-19.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CASA DE CARNE ALTA FLORESTA LTDA - EPP, ANDREA KAROLINA MENEZES ROSA Vistos. No que refere ao pedido de consulta Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, CCS-BACEN no sistema SISBAJUD (id. Num. 183867801 - Pág. 6), registro que tal ferramenta solicitada tem por finalidade a investigação sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens e não a satisfação da execução, razão pela qual, O INDEFIRO. Ademais, é ineficaz a requisição de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN, se não foram identificados valores no sistema SISBAJUD, pois utilizam a mesma base de dados e apenas esse último sistema é capaz de bloquear os valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS). Descabimento. Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares. Inocorrência de indícios de fraude financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21143523920208260000 SP 2114352-39.2020.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020). Do mesmo modo, desnecessária a consulta à Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, se não foram localizados bens imóveis do executado em consulta ao sistema INFOJUD. Assim, considerando que o feito tramita por um longo período e já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas. Logo, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002977-92.2023.8.11.0087

ID: 330860955

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUCAS BUENO DA VEIGA Vistos. Trata-se de Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUCAS BUENO DA VEIGA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 200126674, aduzindo que houve erro na sentença quanto ao período de vigência dos encargos, pois ao seu ver, esses devem vigorar até o pagamento. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que o STJ vem decidindo que "no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Vejamos: (...) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 200126674, devendo constar a seguinte redação ao final: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor do débito discriminado na planilha de ID 132657901, com incidência dos encargos previstos no contrato, até o efetivo adimplemento da dívida.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002977-77.2025.8.11.0037

ID: 256265658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-77.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002977-77.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002977-77.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO JOSE DE CASTRO E SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de JOSE DE CASTRO E SILVA, devidamente qualificados nos autos. Cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 152.547,25 , devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Luciana Rodrigues x Vivo S.A.

ID: 256123563

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LUCIANA RODRIGUES em face de VIVO S.A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem vínculo algum com a reclamada, não contratou serviço ou produto que originasse a dívida no valor de R$ 246,16 (duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), com negativação em 21.01.2024. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o encargo probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora foi titular da linha (66) 99698-6946, aderindo ao plano “Vivo Controle Dig5GB”. Alega que a negativação de crédito decorre de exercício regular de direito, em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema contendo cadastro eletrônico com dados da autora, faturas, além de relação de débitos com vários pagamentos. Apontou várias ligações para números de telefones regulares, sendo para um número que é da própria reclamante, e outro de sua cunhada. Em sede de impugnação, caberia à reclamante esclarecer o cruzamento de dados que foi apresentado na defesa, todavia nada apresentou nos autos. Assim, a se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, cruzamento de dados em cadastro próprio, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. No caso dos autos, reputo que a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços da parte reclamada. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ainda, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta da procuradora da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, e, para: a) CONDENAR a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção monetária e juros pela taxa SELIC (§ 16 do art. 85 do CPC). b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Wellington Rodrigues Da Silva x Maicon Douglas

ID: 301273694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-73.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAICON DOUGLAS

Decisão

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002977-73.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA REU: MAICON DOUGLAS Vistos, etc. Trata-se de Ação Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002977-73.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA REU: MAICON DOUGLAS Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Declaratória c/c Pedido de Busca e Apreensão, Tutela de Urgência, ajuizada por Wellington Rodrigues da Silva em face de Maicon Douglas, ambos qualificados nos autos. O requerente alega que, em 11/12/2022, adquiriu de Valtiane Menezes um veículo modelo FORD/KA pelo valor de R$ 12.000,00, assumindo sua posse, embora o registro do veículo ainda permanecesse em nome da vendedora. Informa que, no início de 2023, teria revendido verbalmente o automóvel ao requerido Maicon Douglas pelo valor de R$ 11.000,00, a ser pago em 11 parcelas mensais. Ocorre que o réu teria adimplido apenas duas parcelas e, após novo acordo verbal firmado em 2024, voltou a inadimplir, pagando apenas R$ 1.000,00 dos R$ 9.000,00 restantes. Posteriormente, o autor teria descoberto que Maicon entregou o veículo como garantia de empréstimo a terceiro, Sr. Roberto, que estaria mantendo o veículo em um galpão e que teria se recusado a devolvê-lo sem o pagamento de R$ 6.000,00. No entanto, conforme narra a parte autora, o veículo teria desaparecido do galpão onde se encontrava, levando o autor a registrar Boletim de Ocorrência (Id. 189359326). Diante da perda da posse e do risco de alienação ou destruição do bem, o autor busca judicialmente reaver o veículo, alegando conduta fraudulenta do requerido e recusa indevida do terceiro em devolver o bem. Requer, ainda, em sede de tutela de urgência, busca e apreensão do veículo FORD/KA FLEX, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa NJP4833, RENAVAM 00201737450, chassi 9BFZK53A1AB184444, com autorização para cumprimento da diligência nos endereços do requerido e do terceiro possuidor, bem como requisição de força policial e ordem de arrombamento em caso de resistência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Igualmente há de se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos previstos no art. 98 do CPC. No que concerne à tutela provisória pleiteada, o caso é de deferimento parcial da medida liminar. A tutela de urgência está disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, para sua concessão, a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o autor apresentou contrato de compra e venda referente à aquisição do veículo, celebrado com a Sra. Valtiane Ferreira de Menezes (Id. 189359312), bem como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Id. 189359314), imagens do veículo no galpão onde alega que este se encontrava (Ids. 189359316, 189359320, 189359323), gravação do veículo no referido galpão (Id. 189359324) e Boletim de Ocorrência (Id. 189359326). Contudo, os referidos documentos não se mostram, neste momento processual, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, a fim de justificar a medida de busca e apreensão do bem. O autor alega ter vendido o veículo ao Sr. Maicon Douglas de forma verbal, porém não apresentou qualquer comprovante de recebimento de valores, tampouco demonstrou evidências concretas da efetiva celebração do negócio jurídico com o requerido. Da mesma forma, embora alegue tentativas de composição amigável, não trouxe aos autos elementos que comprovem tais tratativas ou mesmo o contato entre as partes. A controvérsia demanda apuração mais detalhada sobre eventual contrato realizado entre as partes, com documentos que evidenciem a efetiva venda do bem, mediante comprovantes de pagamentos ou qualquer forma de demonstrar a relação negocial, o que não restou evidenciado. Importante ressaltar que, conforme estabelece o artigo 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis se opera com a tradição, ou seja, com a entrega efetiva do bem. No caso em análise, ao que tudo indica, o veículo encontra-se na posse de terceiro adquirente, o qual, até o momento, presumivelmente, agiu de boa-fé. Assim, também é necessário resguardar os direitos desse terceiro, que não integra, por ora, a relação processual. Ademais, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor não comprovou a existência de pendências financeiras, multas ou outras situações prejudiciais decorrentes da manutenção do veículo que justificariam a urgência da medida pleiteada. Diante do exposto, torna-se imprescindível a produção de provas e a observância ao contraditório e à ampla defesa, para que se esclareçam adequadamente os fatos controvertidos, especialmente quanto à natureza da posse exercida pelo requerido sobre o veículo e as circunstâncias da alegada venda a terceiros. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – VÍCIOS DO CONTRATO – FRAUDE NA VENDA DO TRATOR – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte agravante não demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, tampouco o perigo de dano concreto ou ao risco útil do processo, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da ação originária, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10235364020238110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) (destaca-se) Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível, neste momento processual, o deferimento da medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Todavia, considerando que o autor comprovou ter adquirido o veículo, revela-se cabível, com o objetivo de resguardar o exercício do direito alegado, o deferimento da restrição de eventual transferência de titularidade do bem, via RENAJUD, até deliberações finais. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; c) DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR, a fim de restringir a transferência de titularidade do veículo via RENAJUD, até o julgamento do mérito; d) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; e) CITAR o réu, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para que apresente contestação no prazo estabelecido no art. 335 do referido diploma legal. f) CONSIGNAR no mandado que: I) Considerando que o réu não foi devidamente qualificado nos autos, deverá o Oficial de Justiça, no ato da citação, informar os dados de qualificação do réu, tais como nome completo e número do CPF; II) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); III) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; IV) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); V) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1002977-29.2020.8.11.0045

ID: 294715572

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-29.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1002977-29.2020.8.11.0045 Valor da causa: R$ 29.327,03 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CERRADUS COMERCIO DE PNEUS LTDA Endereço: Avenida Amazonas, 2199 S, Menino de Deus, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA - ME - CNPJ: 24.201.427/0001-16 Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA - ME - CNPJ: 24.201.427/0001-16, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ R$ 29.327,03, mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL:"CERRADUS COMÉRCIO DE PENEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.805.572/0004-93, com sede na Avenida Amazonas, nº 2199 S, Bairro Menino de Deus, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455-000, por seus advogados infrafirmados, que podem ser encontrados no endereço eletrônico correabt@hotmail.com; e_bruna@hotmail.com, fone: 66-3545- 4900, vêm, perante V. Excelência, com base nos artigos 783 e ss do Código de Processo Civil, bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LUCAS LUBE AUTO CENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.201.427/0001-16, com endereço na Avenida Amazonas, nº 999 E, Bairro Menino Deus, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455- 000, endereço eletrônico: s.regina.loureano@bol.com.br ; fone: 65-3549-1801, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos. I – DOS FATOS: Em 14/06/2018, a executada firmou com a ora exequente o Termo de Acordo e Parcelamento e Confissão de Dívida, contrato este pelo qual se comprometeu a pagar a quantia total de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), conforme discriminado na fls. 2 e 3 do título executivo em anexo. Parcelado em 4 parcelas inciavam o vencimento em 05/06/2018 terninando em 26/07/2018, tudo conforme o pactuado. Ocorre, todavia, que a Executada não cumpriu o acordo de confissão de dívida supra e, com a finalidade de composição amigável, houve uma nova tentativa de composição por acordo realizado em 22/05/2019, para o pagamento da divida atualizada no valor de R$ 27.776,05 (vinte e sete mil setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos) a serem pago através de prestação de serviço o qual ocorreria desconto mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Porém, o acordo firmado em 22/05/2019, foi cumprido por apenas 2 (dois) meses no valor de R$ 3.185,00 (três mil cento e oitenta oito mil reais) nos termos das ordens de serviço abaixo, no entanto a partir de de 24/07/2019 a executada deixou de cumprir o acordo. Assim, como disposto no contrato de confissão de dívida e cláusula 8ª do respectivo minuta de acordo, venceram-se antecipadamente todas as demais parcelas, incidindo também a multa contratual de 2% sobre o total da dívida atualizada. Desta feita, do total confessado, R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), atualizado em 22/05/2019, perfazia o valor de R$ 27.776,05 (vinte e sete mil setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos), abatendo-se os valores recebidas em prestação de serviços, restou inadimplido o valor de R$ 24.591,05 (vinte e quatro mil novecentos quarenta e oito mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo estabelecido, o valor foi corrigido nos termos do 397 do CC, com juros mensais de 1% desde a mora do Executado. Pois bem, a este cálculo, soma-se ainda, a multa contratual penal prevista no contrato e acordo: Desta feita, o valor total exequendo nesta data é de R$ 29.327,03( vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e três centavos). Os cálculos seguem demonstrados na planilha anexo, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015. II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: Desta forma, a exequente é credora dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis desde 24/07/2019 respectivamente, oriundas do Termo de Acordo e Parcelamento e confissão de Dívida, firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial - art. 784, III do NCPC/2015. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo. III – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Excelência, a Exequente já buscou de todas as maneiras extrajudiciais uma composição amigável com o Executado, entretanto, foram inúmeras promessas de pagamento mas até o momento todas elas, inclusive a que embasa a presente execução, restou descumprida. Desta forma, conclui-se que a audiência de conciliação apenas acarretaria em mais custos para a Exequente. Assim, informa que não detém interesse na audiência de conciliação, e requer seja dispensada. IV – DOS PEDIDOS: Assim, em face ao exposto, requer: a) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação que poderá ser realizada por CARTA COM AR MP, nos termos dos art. 247 do NCPC/2015 e art. 249 NCPC/2015, no endereço onde a Executada poderá ser encontrada: LUCAS LUBE AUTO CENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.201.427/0001-16, com endereço na Avenida Amazonas, nº 999 E, Bairro Menino Deus, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455-000, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido, na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresente embargos à execução ou, ainda, parcele a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015; b) Que, no mandado de citação à ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015; c) Seja dispensada audiência de conciliação, por entender que será infrutífera ante as inúmeras tentativas extrajudiciais de composição amigável já realizadas anteriormente; d) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; e) A condenação do executado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios suplementares, na forma dos art. 827 e seguintes do CPC. f) Caso o executado não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dandose ciência a exequente do arresto realizado; g) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso o executado pague a dívida no prazo previsto; h) Caso o executado apresente embargos à execução e estes sejam rejeitados, requer deste já que sejam majorados os honorários advocatícios a razão de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, §2º do NCPC/2015. i) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015; j) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes do executado, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País; k) Não logrando êxito na penhora via Bacenjud, requer seja determinada a penhora de bens, via RENAJUD até a quantia necessária para pagar a presente execução; l) Requer ainda, o exequente, que seja decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de tantos bens quando baste para o pagamento da presente execução. Dá-se a presente o valor de R$ 29.327,03( vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e três centavos)". DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal da parte requerida/executada LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da requerida/executada citado (a) por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação da requerida/executada LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a autora/exequente para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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