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Rozania Franca De Sousa x Banco Bmg S.A.

ID: 278430524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007614-57.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROZANIA FRANCA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007614-57.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: ROZANIA FRANCA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. O l… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007614-57.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: ROZANIA FRANCA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. O laudo foi juntado, tendo havido impugnação pelas partes. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pelas partes. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores a serem restituídos. Assim, ao contrário do alegado pelas partes, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 186358417. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0005463-72.2016.8.11.0003

ID: 278487988

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005463-72.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GONCALVES FRANCISCA PEREIRA DA CONCEICAO DE JESUS JOSE ANTONIO NETO MARIA DE FATIMA GONCALVES MARIA DO CARMO DE JESUS MARIA EUNICE GONCALVES GARCIA VANOS KLEITON CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MELLO DE CAMPOS

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CIBELE SILVA PRIETCH FALCA PAGNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0005463-72.2016.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCISCA PEREIRA DA CONCEICAO DE JESUS, MARIA DO CARMO DE JESUS, MARIA EUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0005463-72.2016.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCISCA PEREIRA DA CONCEICAO DE JESUS, MARIA DO CARMO DE JESUS, MARIA EUNICE GONCALVES GARCIA, FRANCISCA GONCALVES, MARIA DE FATIMA GONCALVES, JOSE ANTONIO NETO, VANOS KLEITON CONCEICAO DE JESUS REU: ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA RICO Autos n. 1030951-36.2021.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA RICO. Em decisão deferiu produção da prova pericial. O laudo foi juntado (Id. 81634093), tendo havido concordância pela parte autora, e sido impugnado pela parte requerida. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, conforme Id. 81634093, o qual foi impugnado pela parte requerida. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores de avaliação. Assim, ao contrário do alegado pela parte, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 81634093 – pág. 06/22. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1002982-16.2025.8.11.0000

ID: 262248248

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002982-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CUIABANA COMERCIO DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEIR DA SILVA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002982-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CUIABANA COMERCIO DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por CUIABANA COMÉRCIO DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 1080084-25.2024.8.11.0041, proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela de urgência, que visava a suspensão da exigibilidade do débito oriundo do Processo Administrativo SETASCPRO-2023/08142 - Auto de Infração n. 2023.01.0004. A agravante alega, em síntese, que a multa aplicada pelo PROCON é indevida, pois não praticou aumento abusivo de preços, uma vez que os valores por ela praticados estavam abaixo daqueles pagos por órgãos públicos no mesmo período pandêmico. Sustenta que a multa foi imposta sem a devida fundamentação técnica e que o PROCON não considerou a oscilação de preços do mercado durante a crise sanitária, limitando-se a comparar preços de períodos distintos. Afirma, ainda, que a inscrição do débito em dívida ativa e sua consequente execução fiscal acarretarão restrições de crédito e prejuízos financeiros irreversíveis. Destaca, por outro lado, que a tutela de urgência requerida é reversível, considerando a oferta de seguro-garantia judicial no valor da multa, acrescido de 30%, e que a jurisprudência reconhece sua viabilidade para a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários. Requer a concessão da tutela recursal para determinar, no curso do processo, a imediata suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente da multa administrativa vinculada ao Auto de Infração n. 2023.01.0004, assim como de quaisquer outros atos executórios. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a confirmação da liminar concedida. A liminar foi deferida pela decisão de ID 267393784. Sem contrarrazões (ID 277942856). A Procuradoria Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 279002868). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ. A Agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, argumentando que, além da presença dos requisitos para sua concessão — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo —, o crédito encontra-se devidamente garantido por seguro garantia judicial. A ação anulatória de ato administrativo foi proposta Cuiabana Comércio de Tintas e Ferramentas Ltda em desfavor do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de anular a multa aplicada pelo PROCON, no âmbito do Processo Administrativo SETASCPRO-2023/08142 – Auto de Infração nº 2023.01.0004, relativa a alegado “aumento abusivo/injustificado de preço do produto “máscaras descartáveis”, em 20 e 21/março/2020”, no valor de R$ 91.445,18. O Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência, aduzindo a razoabilidade da aplicação da sanção administrativa, a existência de regular oportunidade para o exercício da ampla defesa, a inexistência de ilegalidade no processo administrativo e a ausência de prestação de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (ID 266628752). O recurso deve ser provido. A Agravante sustenta que os preços praticados estavam em conformidade com a média de mercado e que o PROCON/MT desconsiderou fatores econômicos e logísticos que influenciaram o aumento do custo dos insumos durante o período pandêmico. Para tanto, apresenta provas documentais que demonstram o aumento de preços praticado por fornecedores e a aquisição, por órgãos públicos, de produtos similares por valores até superiores aos considerados abusivos na autuação. Constata-se, ainda, que os requisitos exigidos pelo Juízo a quo para a suspensão da exigibilidade correspondem às exigências aplicáveis a créditos tributários, embora o crédito em discussão derive de multa administrativa aplicada pelo PROCON, de natureza não tributária. Diante desse contexto, há fundada dúvida quanto à legalidade da imposição da multa e, por conseguinte, quanto à correção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ressalta-se que a manutenção da multa pode acarretar a inscrição da empresa em dívida ativa, a imposição de restrições de crédito e a propositura de execução fiscal, ensejando graves prejuízos. Além disso, o seguro garantia apresentado, ao que tudo indica, cobre integralmente o valor da multa, acrescido de 30%. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o seguro garantia é meio idôneo para assegurar a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SEGURO GARANTIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 2. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial. (STJ - REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)”. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017845-45.2023.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento de que seria possível a suspensão da exigibilidade da multa administrativa quando houver a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária, além, é claro, do depósito integral em dinheiro, modalidades de caução admitidas pela legislação processual cível. 2. É admissível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, com a apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 151, II do CTN c/c o art. 835, § 2º do CPC e do art. 9º da Lei 6.830/80. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0701043-22.2024.8.07.0000 1867269, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) Diante do exposto, verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a reforma da decisão agravada. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, deferir a tutela de urgência e suspender a exigibilidade do crédito não tributário decorrente da multa administrativa vinculada ao Auto de Infração nº 2023.01.0004, bem como de quaisquer outros atos executórios dele decorrentes, até o julgamento da ação originária. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002982-95.2025.8.11.0006

ID: 278603085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002982-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1002982-95.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1002982-95.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA - MT21075-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Dennis Lauro Silva de Arruda, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06, por várias vezes, na forma do concurso formal (art. 71, CP), e artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n. 11.340/06, na forma do concurso material (art. 69, CP). Mantida a decisão que recebeu a denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de junho de 2025, às 14h00 (Id 192257345). Em Id 194144609, foi protocolada petição subscrita pela defesa constituída do acusado, na qual se alegou, em síntese, que a advogada ainda não havia sido devidamente habilitada nos autos, circunstância que, em tese, teria comprometido sua regular intimação para a solenidade agendada. Na mesma oportunidade, a defesa requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que, na data prevista, a patrona do réu estará em viagem, sem acesso a meios tecnológicos que possibilitem sua participação remota. Por fim, postulou a revogação da prisão preventiva do acusado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, não se opondo, entretanto, à regularização da representação processual do acusado nem à redesignação da audiência de instrução e julgamento (Id 194872178). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Da regularidade da habilitação processual. De proêmio, a defesa técnica sustenta que a advogada ainda não estaria devidamente habilitada nos autos, mesmo após a juntada do substabelecimento de Id 191454515, circunstância que, em tese, teria comprometido sua regular intimação para a solenidade designada. Em razão disso, requereu a regularização da representação processual, com a plena habilitação da patrona nos autos. Entretanto, não assiste razão à advogada. Isso porque, com a juntada do substabelecimento de Id 191454515, houve a regular habilitação da advogada Elisângela Leite Quadra da Costa (OAB/MT 21.075-O), o que pode ser verificado tanto por meio do Sistema PJe quanto, especialmente, no cabeçalho da decisão de Id 192257345, que designou a audiência de instrução e julgamento. O cabeçalho da referida decisão registra, de forma clara, o cadastro da advogada, nos termos do substabelecimento juntado. Ademais, a decisão em questão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com disponibilização em 30/04/2025, conforme comprova a certidão de publicação n. 4909 (anexa). Consulta à plataforma do DJEN[1] confirma que a publicação ocorreu regularmente em nome da advogada constituída, conforme demonstra a captura de tela anexa. O controle do respectivo prazo está registrado no expediente n. 39776364, do Sistema PJe. Diante do exposto, constata-se que a advogada encontra-se regularmente habilitada nos autos, razão pela qual, ante a perda do objeto, julgo prejudicado o pedido de regularização formulado pela defesa técnica. 2. Da redesignação da audiência. Considerando a comprovação de que a advogada constituída pelo acusado estará em viagem previamente agendada, sem acesso a meios tecnológicos que possibilitem sua participação remota, defiro o pedido defensivo e, em consequência, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos acusados. Consigno que a solenidade será realizada, preferencialmente, de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, facultado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma virtual a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/mpuw696b ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 255 393 661 224 2 | Senha: Jz2LN9U4. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. 3. Da revogação da prisão preventiva. No que se refere à revogação da prisão preventiva, entendo que persistem os motivos que ensejaram a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, de sorte que a manutenção da referida é de rigor, e desde então não foram trazidos aos autos elementos que dessem ensejo à alteração da situação verificada por ocasião da decisão primitiva. Há nos autos prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, consoante se infere da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, mas, principalmente, pelas declarações prestadas perante a autoridade policial, relatórios de investigação, auto de exibição e apreensão, laudos periciais, bem como os demais documentos encartados no caderno investigativo. Suficientemente demonstrados os indícios da materialidade e autoria delitiva, nada obstante a irresignação defensiva, o decreto preventivo alicerçou-se em um dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previsto artigo 312, do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social. É o caso dos autos. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta dos agentes, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Compulsando os autos, observa-se que tal requisito ainda se mantém íntegro, nos exatos termos da decisão que decretou a custódia cautelar. Isso porque não houve alteração fática apta a dirimir os fundamentos expostos por ocasião da prisão preventiva. Especificamente acerca do ponto trazido pela defesa, “a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena” (TJMT, N.U 1032316-32.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Friso, por oportuno, que “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Orientativo 43, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Quanto à eventual alegação de excesso de prazo na prisão, cumpre destacar que o encerramento da instrução processual estava previsto para o dia 02 de junho de 2025, data em que foi designada a audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se que todas as testemunhas arroladas pelas partes foram regularmente intimadas para comparecimento ao referido ato, não havendo, até então, qualquer indicativo de que o curso do processo se prolongaria excessivamente. Contudo, em razão do pedido de redesignação formulado pela própria defesa, verifica-se que o encerramento da instrução será postergado. Nesse contexto, o eventual atraso não pode ser imputado ao Estado, uma vez que decorre de solicitação da defesa técnica do acusado, sendo-lhe, portanto, atribuível o ônus do retardamento. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento firmado no sentido de que “o alegado excesso de prazo não se verifica quando a marcha processual encontra-se em curso regular e a eventual demora decorre de condutas atribuíveis à própria defesa, não podendo ser imputada à inércia estatal” (TJMT, N.U 1011349-29.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025). Como se observa, os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva ainda subsistem com robustez, de forma que dão azo à manutenção provisória do réu no cárcere. Portanto, demonstrados os requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, o pedido de revogação merece ser rejeitado. Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado pela defesa e, em consequência, mantenho a prisão preventiva decretada em face de Dennis Lauro Silva de Arruda, qualificado nos autos. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito [1] Disponível em: https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJMT&dataDisponibilizacaoInicio=2025-04-29&dataDisponibilizacaoFim=2025-04-30&numeroProcesso=10029829520258110006. Acesso em: 23 de maio de 2025.

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Ewanness Alex De Souza Portugal x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320566212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1008181-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008181-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL EXECUTADO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008181-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS. Cuida-se de impugnação ao laudo pericial apresentado nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ewanness Alex de Souza Portugal em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual se sustenta, em suma, que o perito judicial teria descumprido o comando exarado no acórdão proferido pela Egrégia Câmara Julgadora, ao desconsiderar descontos que teriam ocorrido anteriormente à data de 05/09/2016, mais especificamente desde janeiro de 2016. A parte autora, inconformada com os critérios utilizados na elaboração do laudo, pugna pela desconsideração do trabalho técnico e nomeação de novo perito, sob o argumento de que a perícia teria ignorado parcela significativa dos descontos e distorcido a base de cálculo, ferindo o julgado exequendo. O perito judicial, em resposta, apresentou esclarecimentos (ID 173556777), sustentando que todos os quesitos foram respondidos com observância estrita ao comando sentencial e aos elementos objetivos dos autos, destacando que os cálculos foram realizados com base na data do primeiro saque registrado – 31/05/2017, e que os abatimentos se deram a partir da primeira operação financeira reconhecida como indevida. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, imprescindível destacar os limites do julgado exequendo, a fim de delimitar a coisa julgada. O acórdão que deu provimento ao recurso de apelação (ID 128218598) reformou a sentença de improcedência e fixou, com clareza, os seguintes comandos executivos: a) revisão do contrato de cartão de crédito apenas quanto aos valores disponibilizados a título de "saque"; b) exclusão dos encargos incidentes sobre tais valores e sua conversão à modalidade de empréstimo consignado, com juros equivalentes à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central à época da operação; c) determinação de recálculo com abatimento dos valores mensalmente descontados; d) restituição simples de eventual pagamento a maior, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Importa reconhecer, portanto, que a revisão está circunscrita exclusivamente aos valores sacados pelo autor sob a modalidade de crédito rotativo indevidamente contratado como cartão de crédito, e não abrange o saldo total das faturas ou quaisquer outros encargos não relacionados diretamente aos saques. Conforme consta dos autos, o laudo pericial elaborado pelo perito foi suficientemente claro, metodologicamente fundamentado e coerente com os parâmetros determinados pelo julgado exequendo, especialmente no que tange à limitação da revisão aos saques identificados como operações de crédito pessoal disfarçadas de uso de cartão. O perito evidenciou, nos esclarecimentos apresentados (ID 173556777), que: a revisão se deu exclusivamente sobre os valores caracterizados como saques, iniciados apenas em 31/05/2017, com base em faturas acostadas nos autos (ID 75349447 – pág. 22); não havia operação financeira dessa natureza anterior a essa data, o que justifica, tecnicamente, o marco inicial dos cálculos; foram utilizadas as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, em consonância com o julgado. Desse modo, a alegação da parte autora de que haveria omissão nos cálculos quanto a descontos supostamente realizados a partir de janeiro de 2016 não encontra respaldo probatório suficiente, pois não foi demonstrada a ocorrência de operações de saque (objeto do julgado) em data anterior a 31/05/2017. Importante destacar que a impugnação não trouxe faturas que evidenciem, com clareza, operações de saque em data anterior à fixada, limitando-se a apresentar extratos de descontos genéricos, sem vinculação inequívoca a saques do cartão. Ressalte-se, ainda, que o perito respondeu aos quesitos com a devida fundamentação técnico-contábil, demonstrando que todos os lançamentos questionados foram analisados à luz das determinações do julgado, conforme os apêndices e anexos integrantes do laudo pericial. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade, parcialidade ou falha metodológica que comprometa a credibilidade do laudo ou que justifique a substituição do perito nomeado. Em que pesem os argumentos das partes, o perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão do cálculo. Assim, ao contrário do alegado pela parte, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu acerca dos valores objetos de cumprimento de sentença. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. A realização de nova perícia só seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. O CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada. (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Não há, portanto, prejuízo às partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO Nos termos do acórdão transitado em julgado, restou consignado que deveriam ser apurados em liquidação de sentença os valores devidos. Para tanto, foi nomeado perito especializado, que apresentou o Laudo Pericial, o qual, diante de todo o acervo processual, aponta o valor atualizado. Ressalta-se que em sua fundamentação alegou o seguinte: “I – Com base no ACÓRDÃO proferido nos autos, no qual determina a conversão da modalidade de cartão de crédito (RMC) para empréstimo consignado, somente em relação aos valores disponibilizados a título de “saque”. II – Esta Perícia procedeu a composição da apuração das prestações das operações de crédito realizadas pelo RECONVINTE, tendo como base os valores debitados nas faturas de cartão de crédito e assim determinar os prazos na modalidade de Empréstimo Consignado APÊNDICES 01, 02, 03, 04 e 05. III – Após a apuração do número de parcela procedeu-se a evolução do saldo devedor das operações utilizando - SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO, que: segundo o professor PAULO CORDEIRO DE MELLO no livro PERÍCIA FINANCEIRA e o professor ANDERSON FUMAUX no livro Manual de PERÍCIA FINANCEIRA, sistema amplamente utilizado pelas Instituições financeiras no Brasil, nos empréstimos e financiamentos, pois esse sistema consiste em um plano amortização em prestações periódicas, iguais e sucessivas, até a quitação do débito. IV – Os valores das prestações obtidas foram debitados na fatura do cartão de crédito, mês a mês, e deduzidos os valores pagos conforme demonstrado no APÊNDICE 06, e gerou pagamento a maior pelo reconvinte a partir de 10.10.2019. O valor pago a maior pelo reconvinte, foi corrigido pelo INPC, e atualizado juros à taxa de 1% a.m. Acórdão (id. 128218596), e demonstrado no APÊNDICE 07. V – Considerando o acórdão (id.128218596), transitado em julgado em 04.09.2023, apurado o valor das custas e o valor dos honorários advocatícios, conclui-se que a condenação, do executado, importa a quantia de R$30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos).” Assim o montante a ser pago pelo requerido é de R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrado na conclusão pericial com o quadro constante no Id. 155652949 – pág. 09, vejamos: Logo, restou indicado o valor a título de condenação, devidamente atualizado, de honorários sucumbenciais e custas judiciais. Assim, o valor objeto de liquidação totaliza R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme apurado pelo laudo. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado em Id. 155652949, declarando apurado e líquido o valor devido objeto do acórdão ilíquido, fixando o valor total devido de condenação, honorários sucumbenciais e custas judiciais em R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculo de Id. 155652949 – pág. 09. Assim, resta liquidada a sentença, para que os requeridos paguem ao autor os valores devidos de R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). Com a presente decisão, considera-se encerrada a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Ante a liquidação da sentença, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste quanto à instauração do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, devendo o interessado formular os requerimentos que entender pertinentes para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, converta-se a classe judicial para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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J. G. De Almeida - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 278753155

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005384-03.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005384-03.2021.8.11.0003. REQUERENTE: J. G. DE ALMEIDA - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e Examinado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005384-03.2021.8.11.0003. REQUERENTE: J. G. DE ALMEIDA - ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e Examinados. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por J.G. DE ALMEIDA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, por meio da qual se insurge, em síntese, contra a prorrogação de operações contratadas, ao argumento de que realizadas à sua revelia e mediante falsificação de assinatura. Juntou documentos. A inicial fora recebida. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, requerendo a improcedência do feito. O autora apresentou impugnação a contestação. O feito fora saneado, determinado a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi aportado nos autos, tendo as partes sido intimadas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pela parte requerida. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, a Perita indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão. Assim, ao contrário do alegado pela parte, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu que a assinatura do documento não corresponde a do requerente. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 173733742. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação travada entre as partes é de consumo e o caso deve ser julgado à luz do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que é notória a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente ao Banco demandado; bem como tem-se que o requerente logrou êxito em fazer início de prova de suas alegações. Assim, o caso deve ser julgado à luz do CDC e com a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO Pois bem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, onde o autor nega contratação de empréstimo, requerendo indenização por danos morais supostamente sofridos. In casu, o demandante é consumidor por equiparação, conforme disposto no art. 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, da requerida por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Nesse sentido, vale o registro de que o desate da questão passa, primeiramente, pela premissa de que a prova do fato negativo não pode ser exigida de quem aproveitaria a sua inexistência. No caso judicializado, significa dizer que a parte autora nunca poderia provar que não contratou com a parte demandada, incumbência lógica dessa última (a parte demandada) e que deriva da elementar regra probatória “negativa non sunt probanda”. Aliás, é princípio comezinho de direito probatório que não se exige prova de fatos negativos, ao qual se agregam a inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII, do CDC) e a assunção desse encargo por força da atividade lucrativa na exploração do negócio, da qual decorre a responsabilidade objetiva. No presente caso, por se tratar de fato negativo puro, houve a inversão do ônus da prova, de modo que incumbiria à parte demandada trazer aos autos as provas da existência da relação contratual em questão. Nesse ponto, os contratos discutidos nos autos fora juntado objetos de prova pericial grafotécnica, maneira técnica e cientifica de esclarecer a falsidade de uma assinatura, a qual foi realizada e o laudo pericial juntado que assim concluiu: “(...)7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não corresponde a do punho do requerente José Gilvani de Almeida, dando por encerrado o presente laudo pericial em uma via composta por 10 (dez) laudas e 07 (sete) folhas documentais, aos 28 dias do mês de outubro ano de 2024. (...)” Dessa feita, com a conclusão pericial, apontando que a assinatura lançada no contrato não foi feita de próprio punho pelo autor, ou seja, é falsa, cai por terra qualquer outra discussão acerca da celebração de empréstimo e a alegada legalidade da contratação, tornando-se manifestamente ilícitos os descontos realizados pela demandada diretamente na aposentadoria do autor. Assim, comprovada a existência de fraude, descaracteriza-se a existência do negócio jurídico em face do autor, sendo, portanto, evidenciada a inexigibilidade dos débitos no presente caso. Bem por isso, tendo em vista que, em razão da fraude realizada pela parte demandada, e os descontos realizados de forma censurável, faz jus à indenização por danos morais. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Uma vez comprovada à ilicitude perpetrada pela inexistência de efetiva pactuação entre o autor e o réu sobre os contratos objetos desta demanda, os quais geraram descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o prejuízo moral sofrido é inafastável e deve o réu responder pelos danos causados, os quais sequer precisam ser comprovados, já que configura dano in re ipsa, que dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. Nesse sentido vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do consumidor junto ao cadastro dos devedores inadimplentes - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório - Nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral é a data do evento danoso, nos termos do artigo 398, do Código Civil, e da Súmula nº 54, do STJ. (TJ-MG - AC: 10000211029145001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a falsidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica (fls. 294/299), correta a decisão do magistrado de piso ao reconhecer a invalidade do contrato e, consequentemente a improcedência da cobrança pretendida; - Acerca da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato no qual se embasa a cobrança, correta a decisão do magistrado de piso ao reconhecer a invalidade do contrato e, consequentemente a improcedência da cobrança pretendida (Súmula 479); - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da parte requerida de cobrar por contrato inexistente fere direitos da personalidade da autora, a exemplo dos direitos à paz e à tranquilidade, além de privá-la todos os meses, de parte de seus proventos, com os quais garante minimamente sua subsistência. Atribui-se, assim, para o ofensor o dever de indenizar o dano extrapatrimonial sofrido, o qual configura-se in re ipsa e prescinde de demonstração do sofrimento psicológico; - Acertada a condenação em dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que é suficiente para reparar o dano experimentado, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa da apelada, além de servir como repreensão a falta de zelo da instituição financeira a fim de evitar reiteração da conduta; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06215785220188040001 AM 0621578-52.2018.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato no qual se embasa os descontos, forçoso é reconhecer a invalidade do contrato e, consequentemente, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 a indenização por danos morais, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DANOS MATERIAIS Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos no holerite da parte autora, referentes aos empréstimos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, não havendo prova de má-fé dos requeridos, apesar da negligência na segurança, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. " (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015) Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.157,80 (um mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do evento danoso (data do pagamento), com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, a ser exigido em sede de cumprimento de sentença, além de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da prolação desta sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1019614-20.2025.8.11.0000

ID: 330980806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019614-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO), LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES - CPF: 109.985.307-94 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ROZANIA FRANCA DE SOUSA - CPF: 458.537.891-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA SEM ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em que se homologou cálculo judicial e se rejeitou a impugnação apresentada pelo banco, sem exame analítico dos argumentos lançados quanto a saques realizados e à metodologia de cálculo adotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial que homologa cálculo da contadoria e rejeita impugnação apresentada pela parte, sem apreciação dos fundamentos específicos nela contidos, ofende os deveres de fundamentação e o contraditório. III. Razões de decidir 3. O art. 489, §1º, do CPC exige que a decisão judicial enfrente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. A decisão agravada limitou-se a acolher o laudo pericial contábil, sem examinar os argumentos apresentados pelo agravante quanto à ausência de dedução de três saques específicos e à inobservância de parâmetros definidos no título executivo judicial. 5. A ausência de análise técnica quanto às alegações da parte impede a formação do contraditório substancial e configura cerceamento de defesa. 6. O juízo da execução detém competência para o controle da exequibilidade do título, o que exige decisão fundamentada e dialógica, sobretudo diante de divergências técnico-contábeis explicitadas pela parte. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade de decisões que deixam de se manifestar sobre os fundamentos essenciais da impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão que homologa cálculo judicial e rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem examinar os fundamentos relevantes apresentados pela parte. 2. A ausência de motivação específica configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 02.03.2024; TJMT, N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face de ROZANIA FRANCA DE SOUSA, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A agravada arguiu na origem a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC), supostamente não contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Diante da procedência do pedido, sobreveio o cumprimento de sentença, no qual a exequente pleiteou o pagamento do montante de R$ 13.788,18 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). O agravante, após intimação, apresentou deposito com o intuito de garantir o juízo mediante depósito do valor incontroverso, no importe de R$ 122,54 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Em concomitância apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando a existência de excesso de execução, em razão de a contadoria judicial não ter deduzido três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018. Alegou, ainda, equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial apresentado, com fundamento na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial e na credibilidade das informações constantes nos autos, sem, no entanto, enfrentar os argumentos deduzidos pelo banco, conforme sustentado nas razões recursais. O agravante alega ausência de fundamentação adequada, apontando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão judicial deve analisar todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, o que não teria ocorrido no caso. Ressalta que a mera remissão à credibilidade do perito não supre a exigência de fundamentação técnica. Requer, assim, a nulidade da decisão por ausência de motivação, ou, alternativamente, sua reforma com acolhimento da impugnação apresentada, ou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo, com a inclusão dos valores omitidos. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, argumentando risco de dano de difícil reparação, diante da iminente constrição patrimonial, apesar de já ter garantido o juízo. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante constante no ID 294065890. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 294565363). Em contraminuta (id. 294640374), defende a manutenção da decisão hostilizada. Sustenta a regularidade do laudo da contadoria judicial, elaborado por profissional imparcial e dotado de presunção de legitimidade. Ressalta que o magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da parte de forma exaustiva, sobretudo quando fundado em provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Alega que o agravante não comprovou vícios materiais ou erros objetivos no cálculo homologado e que os argumentos de ausência de compensações ou de taxa de juros não aplicável não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Pugna, ao final, pela total improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Interposto Agravo Interno por BANCO BMG S/A (Id. 297849867) contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da medida, destacando a existência de pagamento incontroverso e apresentação de seguro garantia com acréscimo, o que afastaria o risco de dano e demonstraria a plausibilidade do direito alegado. Aponta iminente risco de bloqueio de valores e eventual enriquecimento sem causa da parte contrária. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática, com a concessão do efeito suspensivo anteriormente indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003) nos autos que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial elaborado pela contadoria judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira. A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial, amparando-se na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial. O agravante sustenta a ausência de fundamentação suficiente, violação ao art. 93, IX, da CF, e ao art. 489 do CPC, requerendo a nulidade da decisão ou sua reforma. No caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida rejeitou a impugnação à perícia sob o fundamento de que o laudo pericial contábil respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “Vistos e examinados. O laudo foi juntado, tendo havido impugnação pelas partes. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pelas partes. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores a serem restituídos. Assim, ao contrário do alegado pelas partes, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 186358417. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo”. Contudo, ao assim decidir, o juízo de origem deixou de enfrentar de modo analítico e específico os argumentos trazidos pelo executado/agravante quanto a ausência de dedução três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018, bem como equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado. É certo que o juízo da execução possui poderes para controlar a exequibilidade do título judicial, inclusive para reconhecer excesso de execução. No entanto, esse controle deve observar o contraditório e a devida fundamentação, especialmente em hipóteses em que há divergência técnica quanto aos critérios do cálculo do débito. O art. 489, § 1º, do CPC, exige que toda decisão judicial exponha os fundamentos de fato e de direito que a embasam, o que se mostra ausente na hipótese, já que o julgador deixou de enfrentar especificamente os parâmetros adotados pelo exequente, como correção monetária, juros moratórios e demais encargos contratuais, que poderiam justificar, ao menos em tese, o valor superior indicado. Ademais, homologar o cálculo, sem delimitar com precisão o quantum controvertido e sem conferir oportunidade para reapresentação dos cálculos em contraditório pleno, incorre-se em risco de lesão patrimonial relevante à parte agravante, além de possível nulidade por cerceamento de defesa. No caso dos autos, o “expert” deveria apresentar esclarecimentos acerca da impugnação apresentada antes da homologação do cálculo. A douta julgadora de primeira instância a firmar o seu entendimento, levou em consideração apenas o laudo pericial apresentado, sem responder acerca da ausência dos saques indicados pelo agravante. Nesse contexto, a homologação dos cálculos, desconsiderando as alegações formuladas na impugnação, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade da decisão pelo juízo de origem, por error in procedendo, razão pela qual a decisão deve ser anulada. Nessa conjuntura, o juízo de origem não enfrentou a questões arguidas nas manifestações das partes, a fim de apurar o valor da condenação de forma correta, de forma a nortear a elaboração do cálculo, com decisão proferida em atenção às impugnações ofertadas, devidamente fundamentada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em especial sobre o excesso de execução e os cálculos da executada, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024 – grifo nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– ILEGITIMIDADE DE PARTE – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023 – grifo nosso) A decisão agravada carece de fundamentação adequada em decisão que homologa o cálculo apresentado, com violação ao art. 489, § 1º, do CPC. Verifica-se que sobreveio agravo interno interposto pelo Banco BMG S/A, questionando especificamente a decisão monocrática que inadmitiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando ter apresentado pagamento incontroverso e garantia suficiente com acréscimo, elementos que seriam aptos a obstar qualquer ato constritivo. Argumenta ainda sobre a probabilidade do direito e o perigo da demora, sustentando que a não concessão do efeito suspensivo acarretará privação de valor indevido, configurando enriquecimento sem causa da agravada. Contudo, considerando que este Colegiado já conheceu ao agravo de instrumento principal, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada, enfrentando os pontos específicos da impugnação apresentada, o presente agravo interno perde seu objeto. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para cassar a decisão agravada e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem, seja proferida nova decisão fundamentada adequada, enfrentando os pontos específicos na impugnação apresentada e JULGO PREJUDICADO o agravo interno, em face da perda superveniente do objeto, decorrente do provimento do agravo de instrumento principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1019614-20.2025.8.11.0000

ID: 330980814

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019614-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZANIA FRANCA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DEL CLARO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019614-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FAUSTO DEL CLARO JUNIOR - CPF: 006.023.901-84 (ADVOGADO), LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES - CPF: 109.985.307-94 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ROZANIA FRANCA DE SOUSA - CPF: 458.537.891-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA SEM ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em que se homologou cálculo judicial e se rejeitou a impugnação apresentada pelo banco, sem exame analítico dos argumentos lançados quanto a saques realizados e à metodologia de cálculo adotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial que homologa cálculo da contadoria e rejeita impugnação apresentada pela parte, sem apreciação dos fundamentos específicos nela contidos, ofende os deveres de fundamentação e o contraditório. III. Razões de decidir 3. O art. 489, §1º, do CPC exige que a decisão judicial enfrente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. A decisão agravada limitou-se a acolher o laudo pericial contábil, sem examinar os argumentos apresentados pelo agravante quanto à ausência de dedução de três saques específicos e à inobservância de parâmetros definidos no título executivo judicial. 5. A ausência de análise técnica quanto às alegações da parte impede a formação do contraditório substancial e configura cerceamento de defesa. 6. O juízo da execução detém competência para o controle da exequibilidade do título, o que exige decisão fundamentada e dialógica, sobretudo diante de divergências técnico-contábeis explicitadas pela parte. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade de decisões que deixam de se manifestar sobre os fundamentos essenciais da impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão que homologa cálculo judicial e rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem examinar os fundamentos relevantes apresentados pela parte. 2. A ausência de motivação específica configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 02.03.2024; TJMT, N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face de ROZANIA FRANCA DE SOUSA, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A agravada arguiu na origem a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado vinculado à reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC), supostamente não contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Diante da procedência do pedido, sobreveio o cumprimento de sentença, no qual a exequente pleiteou o pagamento do montante de R$ 13.788,18 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). O agravante, após intimação, apresentou deposito com o intuito de garantir o juízo mediante depósito do valor incontroverso, no importe de R$ 122,54 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Em concomitância apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando a existência de excesso de execução, em razão de a contadoria judicial não ter deduzido três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018. Alegou, ainda, equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial apresentado, com fundamento na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial e na credibilidade das informações constantes nos autos, sem, no entanto, enfrentar os argumentos deduzidos pelo banco, conforme sustentado nas razões recursais. O agravante alega ausência de fundamentação adequada, apontando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão judicial deve analisar todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, o que não teria ocorrido no caso. Ressalta que a mera remissão à credibilidade do perito não supre a exigência de fundamentação técnica. Requer, assim, a nulidade da decisão por ausência de motivação, ou, alternativamente, sua reforma com acolhimento da impugnação apresentada, ou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo, com a inclusão dos valores omitidos. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, argumentando risco de dano de difícil reparação, diante da iminente constrição patrimonial, apesar de já ter garantido o juízo. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme comprovante constante no ID 294065890. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 294565363). Em contraminuta (id. 294640374), defende a manutenção da decisão hostilizada. Sustenta a regularidade do laudo da contadoria judicial, elaborado por profissional imparcial e dotado de presunção de legitimidade. Ressalta que o magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da parte de forma exaustiva, sobretudo quando fundado em provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Alega que o agravante não comprovou vícios materiais ou erros objetivos no cálculo homologado e que os argumentos de ausência de compensações ou de taxa de juros não aplicável não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Pugna, ao final, pela total improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Interposto Agravo Interno por BANCO BMG S/A (Id. 297849867) contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da medida, destacando a existência de pagamento incontroverso e apresentação de seguro garantia com acréscimo, o que afastaria o risco de dano e demonstraria a plausibilidade do direito alegado. Aponta iminente risco de bloqueio de valores e eventual enriquecimento sem causa da parte contrária. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática, com a concessão do efeito suspensivo anteriormente indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo do cumprimento de sentença da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais (Processo n. 1007614-57.2017.8.11.0003) nos autos que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial elaborado pela contadoria judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira. A decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial, amparando-se na presunção de legitimidade dos atos do perito judicial. O agravante sustenta a ausência de fundamentação suficiente, violação ao art. 93, IX, da CF, e ao art. 489 do CPC, requerendo a nulidade da decisão ou sua reforma. No caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida rejeitou a impugnação à perícia sob o fundamento de que o laudo pericial contábil respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “Vistos e examinados. O laudo foi juntado, tendo havido impugnação pelas partes. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo pericial fora aportado nos autos, o qual foi impugnado pelas partes. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes, o Perito indicou com precisão os motivos que levaram à conclusão dos valores a serem restituídos. Assim, ao contrário do alegado pelas partes, o Perito indicou os motivos pelos quais concluiu os valores indicados no laudo. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. Ademais, não há que se falar em parcialidade do Perito, visto que o laudo foi devidamente fundamentado, demonstrando motivos hábeis de sua conclusão. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerente, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo para proferir decisão de mérito. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo as partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença. Portanto, rejeito a impugnação da perícia. Assim, considerando que o aludido laudo pericial respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, bem como tratou de apontar as condições clínicas do paciente, HOMOLOGO o laudo pericial de Id. 186358417. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que restou devidamente aportado nos autos a prova pericial, além da parte autora ter pretendido o julgamento da lide e pelo exposto nesta decisão acerca das provas, desnecessitando o prosseguimento na produção de outras provas, deve ser encerrada a instrução processual. Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 364, do CPC. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo”. Contudo, ao assim decidir, o juízo de origem deixou de enfrentar de modo analítico e específico os argumentos trazidos pelo executado/agravante quanto a ausência de dedução três saques efetuados, a saber: (i) R$ 325,00 em 10/03/2017; (ii) R$ 378,00 em 10/10/2017; e (iii) R$ 243,00 em 10/01/2018, bem como equívocos metodológicos na apuração do indébito, por não ter sido observada a dedução mensal proporcional da dívida nem a aplicação da taxa média do BACEN à época da contratação (2,27% a.m.), contrariando os parâmetros do próprio julgado. É certo que o juízo da execução possui poderes para controlar a exequibilidade do título judicial, inclusive para reconhecer excesso de execução. No entanto, esse controle deve observar o contraditório e a devida fundamentação, especialmente em hipóteses em que há divergência técnica quanto aos critérios do cálculo do débito. O art. 489, § 1º, do CPC, exige que toda decisão judicial exponha os fundamentos de fato e de direito que a embasam, o que se mostra ausente na hipótese, já que o julgador deixou de enfrentar especificamente os parâmetros adotados pelo exequente, como correção monetária, juros moratórios e demais encargos contratuais, que poderiam justificar, ao menos em tese, o valor superior indicado. Ademais, homologar o cálculo, sem delimitar com precisão o quantum controvertido e sem conferir oportunidade para reapresentação dos cálculos em contraditório pleno, incorre-se em risco de lesão patrimonial relevante à parte agravante, além de possível nulidade por cerceamento de defesa. No caso dos autos, o “expert” deveria apresentar esclarecimentos acerca da impugnação apresentada antes da homologação do cálculo. A douta julgadora de primeira instância a firmar o seu entendimento, levou em consideração apenas o laudo pericial apresentado, sem responder acerca da ausência dos saques indicados pelo agravante. Nesse contexto, a homologação dos cálculos, desconsiderando as alegações formuladas na impugnação, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade da decisão pelo juízo de origem, por error in procedendo, razão pela qual a decisão deve ser anulada. Nessa conjuntura, o juízo de origem não enfrentou a questões arguidas nas manifestações das partes, a fim de apurar o valor da condenação de forma correta, de forma a nortear a elaboração do cálculo, com decisão proferida em atenção às impugnações ofertadas, devidamente fundamentada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em especial sobre o excesso de execução e os cálculos da executada, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1027363-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024 – grifo nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– ILEGITIMIDADE DE PARTE – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1000757-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023 – grifo nosso) A decisão agravada carece de fundamentação adequada em decisão que homologa o cálculo apresentado, com violação ao art. 489, § 1º, do CPC. Verifica-se que sobreveio agravo interno interposto pelo Banco BMG S/A, questionando especificamente a decisão monocrática que inadmitiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, alegando ter apresentado pagamento incontroverso e garantia suficiente com acréscimo, elementos que seriam aptos a obstar qualquer ato constritivo. Argumenta ainda sobre a probabilidade do direito e o perigo da demora, sustentando que a não concessão do efeito suspensivo acarretará privação de valor indevido, configurando enriquecimento sem causa da agravada. Contudo, considerando que este Colegiado já conheceu ao agravo de instrumento principal, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada, enfrentando os pontos específicos da impugnação apresentada, o presente agravo interno perde seu objeto. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para cassar a decisão agravada e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem, seja proferida nova decisão fundamentada adequada, enfrentando os pontos específicos na impugnação apresentada e JULGO PREJUDICADO o agravo interno, em face da perda superveniente do objeto, decorrente do provimento do agravo de instrumento principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009815-50.2025.8.11.0000

ID: 301154864

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009815-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009815-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Pris… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009815-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA - CPF: 005.811.341-09 (PACIENTE), Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT (IMPETRADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIELY KETHERINY SANTOS ESCANDIANI - CPF: 071.611.301-58 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS DIGITAIS ("PRINTS"). VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE MÉRITO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que decretou sua prisão preventiva pela prática, em tese, dos crimes de ameaça (art. 147, § 1º, CP), perseguição (art. 147-A, § 1º, II, CP) e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. O impetrante alega constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação segura do descumprimento das medidas protetivas e dúvida razoável sobre a validade da prova digital ("prints" e e-mails), que seriam ilícitas por "quebra da cadeia de custódia"; b) subsidiariamente, caso a prova seja válida, requer a revogação da prisão, argumentando que o mero descumprimento de medida protetiva não enseja prisão automática, e que o paciente reside em cidade distante e que não houve ameaças graves ou agressão física, o que justificaria medidas cautelares diversas (art. 319, II, III e IX, CPP). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Da Alegação de Ilicitude da Prova Digital: A alegação de que imagens e e-mails ("prints") são ilegais por não observarem a "cadeia de custódia" (art. 158-A, CPP) é matéria concernente ao mérito da ação penal e inviável de análise em via estreita de habeas corpus, que exige prova pré-constituída. 2. A verificação de possível violação às normas técnicas (ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013) só é possível na ação penal, durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não cabendo antecipar essa análise em habeas corpus. 3. Dos Requisitos da Prisão Preventiva: A prisão preventiva não foi decretada de forma "automática", mas sim devidamente motivada pelo magistrado singular com base na garantia da ordem pública. A decisão impugnada destacou que o paciente, apesar de viver em cidade distante, continua a perseguir a vítima, desrespeitando as medidas protetivas, enviando e-mails com mensagens ameaçadoras ("vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem"). Houve relato de tentativa de invasão da residência da vítima e criação de perfil falso em rede social. 4. A prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP). A presença de condições pessoais favoráveis, como a residência em outra cidade, não impede a decretação da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Ordem de Habeas Corpus DENEGADA, mantendo-se integralmente a decisão combatida. Tese de Julgamento: "É inadmissível o Habeas Corpus para discutir a ilicitude de provas digitais que demandam dilação probatória, sendo a prisão preventiva válida e devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública quando há reiteração no descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e perseguição, demonstrando a ineficácia de medidas cautelares diversas, mesmo que o réu resida em local distante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, arts. 147, § 1º e 147-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024. TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso no dia 28 de março de 2025 em razão da decisão prolatada no Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147, § 1º e no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06. Alega o impetrante, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação segura acerca do descumprimento das medidas protetivas e dúvida razoável acerca da validade da prova digital (prints) e, subsidiariamente, b) ante a probabilidade daquela prova ser reputada válida, requer a revogação da prisão ao argumento de que o mero descumprimento de medida protetiva não deve ensejar a prisão automática do paciente, uma vez que ele reside em cidade distante e não houve qualquer ameaça de causar um mal grave na vítima ou agressão física, o que autorizaria apenas a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, II, III e IX, do Código de Processo Penal. Por fim, requereu a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, requereu a confirmação da ordem, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 29 de março de 2025 pelo Desembargador Plantonista (id. 277928360). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 279524871). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (id. 283228879). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, a que está submetido o paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA, que teve sua prisão preventiva decretada no dia 28 de março de 2025, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147, § 1º e no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06. O impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante a inexistência de comprovação segura a respeito do descumprimento das medidas protetivas de urgência, porquanto alega que a decisão judicial se lastreou em provas ilícitas, de forma que a prisão preventiva deve ser relativizada. Afirma que aquelas imagens (prints) e os e-mails juntados aos autos, supostamente pelo paciente, seriam ilegais, pois a sua coleta não obedeceu aos requisitos estabelecidos na lei e, portanto, configuraria na “quebra da cadeia de custódia”, pois que careceriam de autenticidade, haja vista que não há como aferir de forma explícita, quem seria o responsável pelo “seu reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e processamento, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito, com indicação da metodologia empregada e das ferramentas eventualmente utilizadas” (sic) e, portanto, referida prova seria ilícita e contaminaria a própria decisão que decretou a prisão preventiva. Destaca que o descumprimento da medida protetiva não pode ensejar a decretação da prisão preventiva de forma automática, ao argumento de que não há nos autos a presença do “periculum libertatis”, uma vez que o pacienta mora em outra cidade, distante quase mil quilômetros de onde a vítima reside, aliado ao fato de que “inexiste notícias de agressões físicas a justificar a manutenção da prisão do paciente a fim de preservar a integridade física e/ou psicológica da vítima” (sic). Dessa forma, aduz que a substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas seria o meio mais adequado ao caso concreto, ante a ausência de agressão física e não ter havido “ameaças graves que impusessem um temor na vítima quanto a sua vida” (sic), motivo este suficiente para o afastamento da medida extrema. Exsurge do auto de Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “[...] Apesar de viver em Alta Floresta, Dennis Lauro Silva de Arruda continua a perseguir a declarante, desrespeitando as medidas protetivas. A ofendida teme que ele possa lhe causar algum mal, pois não respeita as ordens judiciais. Segundo exsurge no caderno investigatório, em 18/03/2024, a vítima compareceu à Delegacia e informou que, no dia 17/03/2025, Dennis Lauro Silva de Arruda descumpriu a medida protetiva por meio eletrônico, via e-mail. No e-mail enviado, o suspeito escreveu as seguintes mensagens: “vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem, relaxa eu ainda vou fazer você perder o chão, pode ter certeza, tem gente que me manda tudo o que faz, eu sei certinho onde te achar, o que você fez neste final de semana, mesmo que você não poste”. A comunicante relatou que, entre os dias 17 e 18/03/2025, Denis Lauro Silva enviou 10 e-mails, todos com o mesmo teor das mensagens descritas acima. Como prova das alegações, a vítima apresentou prints das mensagens, via e-mail, enviadas pelo suspeito. A vítima ressaltou que as ações do suspeito, incluindo as mensagens, ocorreram após a concessão das medidas protetivas, evidenciando o descumprimento da ordem judicial. Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e perseguição), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do investigado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, defiro a representação formulada pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e, em consequência, decreto a prisão preventiva de Dennis Lauro Silva de Arruda, qualificado nos autos, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (id. 187985642, PJe n. 1002451-09.2025.8.11.0006) – Destaques no original Inicialmente, convém esclarecer que a ação de habeas corpus possui requisitos específicos de admissibilidade os quais devem ser observados sob pena de não conhecimento, quais sejam, a necessidade de que a violência seja atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou abuso de poder que repercuta no direito de locomoção do paciente, aliado ao fato de que a prova deve estar pré-constituída. No presente caso, entendo que a alegação da defesa de que as imagens e e-mails juntados aos autos (prints) seriam ilegais, porquanto não teria sido observada a “cadeia de custódia” e, em tese, violaria o art. 158-A do CPP é matéria concernente ao mérito da ação penal e inviável sua análise nessa via estreita. Isso porque a verificação acerca de possível violação às normas técnicas da ABNT (NBR ISO/IEC 27037:2013), com a verificação da observância do algoritmo “hash”, só é possível na ação penal e não neste juízo de cognição sumária, onde, repito, a prova deve estar pré-constituída. Dessa forma, a questão acerca da ilegalidade da prova deve ser submetida ao juízo a quo, o qual deverá, durante a instrução processual e mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, pronunciará acerca da validade ou não das provas digitais, de forma que não cabe antecipar essa análise em sede de habeas corpus. Com efeito, observa-se que a ação penal foi interposta na origem (PJe n. 1002982- 95.2025.8.11.0006) e se encontra em suas fases iniciais, com o recebimento da denúncia e citação do paciente, de forma que é neste processo que deverá exercer a sua defesa em toda a sua plenitude. Alega ainda o Impetrante que o suposto descumprimento da medida protetiva, não poderia gerar a prisão automática do paciente, porquanto não estaria configurado o “periculum libertatis”, uma vez que não há os requisitos objetivos a justificar a decretação da prisão preventiva, nos termos do que preceitua os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Em abono de sua tese, sustenta que o paciente reside em outra cidade (Alta Floresta/MT), distante cerca de quase mil quilômetros, motivo pelo qual entende ser a prisão medida excessiva. Ressalta a ausência de agressões físicas e alega que as ameaças não são graves, porquanto não impôs na vítima nenhum temor quanto à sua vida, o que afastaria a decretação da prisão preventiva. Diversamente do que alega o Impetrante, não houve a suposta prisão “automática” apenas pelo descumprimento da medida, mas sim decisão devidamente motivada pelo magistrado, com esteio na garantia da ordem pública. Constata-se, da aludida decisão, que estão presentes os pressupostos autorizadores do decreto prisional, porquanto a decisão da autoridade coatora, fundamentada na garantia da ordem pública, visou à execução das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, que se sentiu intimidada a ponto de procurar a autoridade policial uma segunda vez, para o restabelecimento de sua paz. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça é o seguinte: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PISCOLÓGICA DA VÍTIMA. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. 3. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. PEDIDOS IMPROCEDENTES, ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública, evitando o risco de sua reiteração criminosa; bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador do cárcere cautelar preconizado no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. É incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão no caso vertente haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, consoante determinam o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: garantia da ordem pública. 4. Pedidos julgados improcedentes. Ordem denegada.” (N.U 1016797-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (grifei). O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Outrossim, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal esclarece que, nos termos do art. 312 do mesmo diploma, a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos quando o réu for reincidente e, em caso de crimes que envolvam violência doméstica e familiar, visando garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale ressaltar que, em breve análise do acervo colacionado no presente writ, o paciente, mesmo com medida protetiva decretada por este Poder Judiciário, supostamente estaria perseguindo a vítima, enviando-lhe mensagens, realizando ligações restritas, havendo relato, inclusive, de tentativa de invasão da sua residência na data de 05/01/2025, conforme consta do trecho da decisão que decretou a prisão preventiva. Observe o trecho mencionado: “[...] Em novembro de 2024, soube que Dennis Lauro Silva de Arruda havia se mudado para Alta Floresta e, em dezembro, ao retornar a Cáceres, procurou A.K.S.E. para tentar reatar, sendo rejeitado. A partir disso, Dennis Lauro Silva de Arruda começou a persegui-la, enviando ofensas e ameaças por e-mail e ligações restritas. Em 01/01/2025, a declarante registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas, que foram deferidas em 04/01, sob os autos de n. 1000028-76.2025.8.11.0006. No entanto, o suspeito continuou a perseguir a vítima, acreditando ter contratado um hacker para invadir suas redes sociais, e ainda enviou pessoas para fotografar a fachada de sua residência. Segundo consta, em 05/01/2025, Denis Lauro Silva tentou invadir a casa da vítima e, em seguida, criou um perfil falso no Instagram usando seu nome e foto para continuar as ameaças. Mesmo com as medidas protetivas, o representado persistiu nas ameaças, bloqueando a vítima e ligando de números restritos. Após tentar invadir a residência, o suspeito se deslocou para Alta Floresta, mas ligou para a declarante pedindo para retirar as medidas protetivas, alegando estar mal psicologicamente. A declarante pediu que ele procurasse atendimento psicológico e bloqueou o novo contato. Recentemente, a vítima recebeu um e-mail de Dennis Lauro Silva de Arruda parabenizando-a pela nova loja e questionando sobre seu novo endereço. Em seguida, um entregador de flores, sem revelar o remetente, tentou entregar uma encomenda no novo endereço da loja da declarante, sendo depois identificado como sendo do suspeito, por meio de uma carta assinada por ele. Apesar de viver em Alta Floresta, Dennis Lauro Silva de Arruda continua a perseguir a declarante, desrespeitando as medidas protetivas. A ofendida teme que ele possa lhe causar algum mal, pois não respeita as ordens judiciais. Segundo exsurge no caderno investigatório, em 18/03/2024, a vítima compareceu à Delegacia e informou que, no dia 17/03/2025, Dennis Lauro Silva de Arruda descumpriu a medida protetiva por meio eletrônico, via e-mail. No e-mail enviado, o suspeito escreveu as seguintes mensagens: "vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem, relaxa eu ainda vou fazer você perder o chão, pode ter certeza, tem gente que me manda tudo o que faz, eu sei certinho onde te achar, o que você fez neste final de semana, mesmo que você não poste". A comunicante relatou que, entre os dias 17 e 18/03/2025, Denis Lauro Silva enviou 10 e-mails, todos com o mesmo teor das mensagens descritas acima. [...]” (id. 187985642, PJe n. 1002451-09.2025.8.11.0006) (grifei). Assim, o paciente tinha ciência das medidas protetivas impostas, e apesar do impetrante sustentar que a prisão imposta é desproporcional e poderia ser substituída por medidas menos gravosas, é fulcral ressaltar a impossibilidade da medida cautelar de prisão (prisão preventiva) se confundir com a pena que possa ser imposta em sentença da ação penal, haja vista possuírem naturezas diversas. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...)” (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Por fim, afigura-se impertinente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), sobretudo, quando nenhuma delas mostra-se adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir as medidas protetivas de urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não ofenda sua integridade psicológica e física, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - RISCO PARA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – ART 313, INCISO III, DO CPP – ENUNCIADO N. 43, TCCR/TJMT – FUNDAMENTAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 282, § 6º, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é cabível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP). 2. Em conformidade com o Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 3. Diante de descumprimento das medidas protetivas impostas pelo magistrado de primeiro grau, fica demonstrada a ineficácia da fixação de medidas cautelares menos gravosas, o que justifica a real necessidade da segregação cautelar do paciente (art. 282, § 6º, do CPP). 4. Ordem denegada.” (N.U 1016548-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)” Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009815-50.2025.8.11.0000

ID: 301154871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009815-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009815-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Pris… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009815-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA - CPF: 005.811.341-09 (PACIENTE), Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT (IMPETRADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIELY KETHERINY SANTOS ESCANDIANI - CPF: 071.611.301-58 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS DIGITAIS ("PRINTS"). VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE MÉRITO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que decretou sua prisão preventiva pela prática, em tese, dos crimes de ameaça (art. 147, § 1º, CP), perseguição (art. 147-A, § 1º, II, CP) e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. O impetrante alega constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação segura do descumprimento das medidas protetivas e dúvida razoável sobre a validade da prova digital ("prints" e e-mails), que seriam ilícitas por "quebra da cadeia de custódia"; b) subsidiariamente, caso a prova seja válida, requer a revogação da prisão, argumentando que o mero descumprimento de medida protetiva não enseja prisão automática, e que o paciente reside em cidade distante e que não houve ameaças graves ou agressão física, o que justificaria medidas cautelares diversas (art. 319, II, III e IX, CPP). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Da Alegação de Ilicitude da Prova Digital: A alegação de que imagens e e-mails ("prints") são ilegais por não observarem a "cadeia de custódia" (art. 158-A, CPP) é matéria concernente ao mérito da ação penal e inviável de análise em via estreita de habeas corpus, que exige prova pré-constituída. 2. A verificação de possível violação às normas técnicas (ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013) só é possível na ação penal, durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não cabendo antecipar essa análise em habeas corpus. 3. Dos Requisitos da Prisão Preventiva: A prisão preventiva não foi decretada de forma "automática", mas sim devidamente motivada pelo magistrado singular com base na garantia da ordem pública. A decisão impugnada destacou que o paciente, apesar de viver em cidade distante, continua a perseguir a vítima, desrespeitando as medidas protetivas, enviando e-mails com mensagens ameaçadoras ("vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem"). Houve relato de tentativa de invasão da residência da vítima e criação de perfil falso em rede social. 4. A prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP). A presença de condições pessoais favoráveis, como a residência em outra cidade, não impede a decretação da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Ordem de Habeas Corpus DENEGADA, mantendo-se integralmente a decisão combatida. Tese de Julgamento: "É inadmissível o Habeas Corpus para discutir a ilicitude de provas digitais que demandam dilação probatória, sendo a prisão preventiva válida e devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública quando há reiteração no descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e perseguição, demonstrando a ineficácia de medidas cautelares diversas, mesmo que o réu resida em local distante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, arts. 147, § 1º e 147-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024. TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso no dia 28 de março de 2025 em razão da decisão prolatada no Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147, § 1º e no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06. Alega o impetrante, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação segura acerca do descumprimento das medidas protetivas e dúvida razoável acerca da validade da prova digital (prints) e, subsidiariamente, b) ante a probabilidade daquela prova ser reputada válida, requer a revogação da prisão ao argumento de que o mero descumprimento de medida protetiva não deve ensejar a prisão automática do paciente, uma vez que ele reside em cidade distante e não houve qualquer ameaça de causar um mal grave na vítima ou agressão física, o que autorizaria apenas a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, II, III e IX, do Código de Processo Penal. Por fim, requereu a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, requereu a confirmação da ordem, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 29 de março de 2025 pelo Desembargador Plantonista (id. 277928360). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 279524871). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (id. 283228879). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, a que está submetido o paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA, que teve sua prisão preventiva decretada no dia 28 de março de 2025, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147, § 1º e no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06. O impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante a inexistência de comprovação segura a respeito do descumprimento das medidas protetivas de urgência, porquanto alega que a decisão judicial se lastreou em provas ilícitas, de forma que a prisão preventiva deve ser relativizada. Afirma que aquelas imagens (prints) e os e-mails juntados aos autos, supostamente pelo paciente, seriam ilegais, pois a sua coleta não obedeceu aos requisitos estabelecidos na lei e, portanto, configuraria na “quebra da cadeia de custódia”, pois que careceriam de autenticidade, haja vista que não há como aferir de forma explícita, quem seria o responsável pelo “seu reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e processamento, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito, com indicação da metodologia empregada e das ferramentas eventualmente utilizadas” (sic) e, portanto, referida prova seria ilícita e contaminaria a própria decisão que decretou a prisão preventiva. Destaca que o descumprimento da medida protetiva não pode ensejar a decretação da prisão preventiva de forma automática, ao argumento de que não há nos autos a presença do “periculum libertatis”, uma vez que o pacienta mora em outra cidade, distante quase mil quilômetros de onde a vítima reside, aliado ao fato de que “inexiste notícias de agressões físicas a justificar a manutenção da prisão do paciente a fim de preservar a integridade física e/ou psicológica da vítima” (sic). Dessa forma, aduz que a substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas seria o meio mais adequado ao caso concreto, ante a ausência de agressão física e não ter havido “ameaças graves que impusessem um temor na vítima quanto a sua vida” (sic), motivo este suficiente para o afastamento da medida extrema. Exsurge do auto de Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “[...] Apesar de viver em Alta Floresta, Dennis Lauro Silva de Arruda continua a perseguir a declarante, desrespeitando as medidas protetivas. A ofendida teme que ele possa lhe causar algum mal, pois não respeita as ordens judiciais. Segundo exsurge no caderno investigatório, em 18/03/2024, a vítima compareceu à Delegacia e informou que, no dia 17/03/2025, Dennis Lauro Silva de Arruda descumpriu a medida protetiva por meio eletrônico, via e-mail. No e-mail enviado, o suspeito escreveu as seguintes mensagens: “vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem, relaxa eu ainda vou fazer você perder o chão, pode ter certeza, tem gente que me manda tudo o que faz, eu sei certinho onde te achar, o que você fez neste final de semana, mesmo que você não poste”. A comunicante relatou que, entre os dias 17 e 18/03/2025, Denis Lauro Silva enviou 10 e-mails, todos com o mesmo teor das mensagens descritas acima. Como prova das alegações, a vítima apresentou prints das mensagens, via e-mail, enviadas pelo suspeito. A vítima ressaltou que as ações do suspeito, incluindo as mensagens, ocorreram após a concessão das medidas protetivas, evidenciando o descumprimento da ordem judicial. Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e perseguição), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do investigado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, defiro a representação formulada pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e, em consequência, decreto a prisão preventiva de Dennis Lauro Silva de Arruda, qualificado nos autos, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (id. 187985642, PJe n. 1002451-09.2025.8.11.0006) – Destaques no original Inicialmente, convém esclarecer que a ação de habeas corpus possui requisitos específicos de admissibilidade os quais devem ser observados sob pena de não conhecimento, quais sejam, a necessidade de que a violência seja atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou abuso de poder que repercuta no direito de locomoção do paciente, aliado ao fato de que a prova deve estar pré-constituída. No presente caso, entendo que a alegação da defesa de que as imagens e e-mails juntados aos autos (prints) seriam ilegais, porquanto não teria sido observada a “cadeia de custódia” e, em tese, violaria o art. 158-A do CPP é matéria concernente ao mérito da ação penal e inviável sua análise nessa via estreita. Isso porque a verificação acerca de possível violação às normas técnicas da ABNT (NBR ISO/IEC 27037:2013), com a verificação da observância do algoritmo “hash”, só é possível na ação penal e não neste juízo de cognição sumária, onde, repito, a prova deve estar pré-constituída. Dessa forma, a questão acerca da ilegalidade da prova deve ser submetida ao juízo a quo, o qual deverá, durante a instrução processual e mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, pronunciará acerca da validade ou não das provas digitais, de forma que não cabe antecipar essa análise em sede de habeas corpus. Com efeito, observa-se que a ação penal foi interposta na origem (PJe n. 1002982- 95.2025.8.11.0006) e se encontra em suas fases iniciais, com o recebimento da denúncia e citação do paciente, de forma que é neste processo que deverá exercer a sua defesa em toda a sua plenitude. Alega ainda o Impetrante que o suposto descumprimento da medida protetiva, não poderia gerar a prisão automática do paciente, porquanto não estaria configurado o “periculum libertatis”, uma vez que não há os requisitos objetivos a justificar a decretação da prisão preventiva, nos termos do que preceitua os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Em abono de sua tese, sustenta que o paciente reside em outra cidade (Alta Floresta/MT), distante cerca de quase mil quilômetros, motivo pelo qual entende ser a prisão medida excessiva. Ressalta a ausência de agressões físicas e alega que as ameaças não são graves, porquanto não impôs na vítima nenhum temor quanto à sua vida, o que afastaria a decretação da prisão preventiva. Diversamente do que alega o Impetrante, não houve a suposta prisão “automática” apenas pelo descumprimento da medida, mas sim decisão devidamente motivada pelo magistrado, com esteio na garantia da ordem pública. Constata-se, da aludida decisão, que estão presentes os pressupostos autorizadores do decreto prisional, porquanto a decisão da autoridade coatora, fundamentada na garantia da ordem pública, visou à execução das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, que se sentiu intimidada a ponto de procurar a autoridade policial uma segunda vez, para o restabelecimento de sua paz. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça é o seguinte: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PISCOLÓGICA DA VÍTIMA. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. 3. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. PEDIDOS IMPROCEDENTES, ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública, evitando o risco de sua reiteração criminosa; bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador do cárcere cautelar preconizado no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. É incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão no caso vertente haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, consoante determinam o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: garantia da ordem pública. 4. Pedidos julgados improcedentes. Ordem denegada.” (N.U 1016797-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (grifei). O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Outrossim, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal esclarece que, nos termos do art. 312 do mesmo diploma, a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos quando o réu for reincidente e, em caso de crimes que envolvam violência doméstica e familiar, visando garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale ressaltar que, em breve análise do acervo colacionado no presente writ, o paciente, mesmo com medida protetiva decretada por este Poder Judiciário, supostamente estaria perseguindo a vítima, enviando-lhe mensagens, realizando ligações restritas, havendo relato, inclusive, de tentativa de invasão da sua residência na data de 05/01/2025, conforme consta do trecho da decisão que decretou a prisão preventiva. Observe o trecho mencionado: “[...] Em novembro de 2024, soube que Dennis Lauro Silva de Arruda havia se mudado para Alta Floresta e, em dezembro, ao retornar a Cáceres, procurou A.K.S.E. para tentar reatar, sendo rejeitado. A partir disso, Dennis Lauro Silva de Arruda começou a persegui-la, enviando ofensas e ameaças por e-mail e ligações restritas. Em 01/01/2025, a declarante registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas, que foram deferidas em 04/01, sob os autos de n. 1000028-76.2025.8.11.0006. No entanto, o suspeito continuou a perseguir a vítima, acreditando ter contratado um hacker para invadir suas redes sociais, e ainda enviou pessoas para fotografar a fachada de sua residência. Segundo consta, em 05/01/2025, Denis Lauro Silva tentou invadir a casa da vítima e, em seguida, criou um perfil falso no Instagram usando seu nome e foto para continuar as ameaças. Mesmo com as medidas protetivas, o representado persistiu nas ameaças, bloqueando a vítima e ligando de números restritos. Após tentar invadir a residência, o suspeito se deslocou para Alta Floresta, mas ligou para a declarante pedindo para retirar as medidas protetivas, alegando estar mal psicologicamente. A declarante pediu que ele procurasse atendimento psicológico e bloqueou o novo contato. Recentemente, a vítima recebeu um e-mail de Dennis Lauro Silva de Arruda parabenizando-a pela nova loja e questionando sobre seu novo endereço. Em seguida, um entregador de flores, sem revelar o remetente, tentou entregar uma encomenda no novo endereço da loja da declarante, sendo depois identificado como sendo do suspeito, por meio de uma carta assinada por ele. Apesar de viver em Alta Floresta, Dennis Lauro Silva de Arruda continua a perseguir a declarante, desrespeitando as medidas protetivas. A ofendida teme que ele possa lhe causar algum mal, pois não respeita as ordens judiciais. Segundo exsurge no caderno investigatório, em 18/03/2024, a vítima compareceu à Delegacia e informou que, no dia 17/03/2025, Dennis Lauro Silva de Arruda descumpriu a medida protetiva por meio eletrônico, via e-mail. No e-mail enviado, o suspeito escreveu as seguintes mensagens: "vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem, relaxa eu ainda vou fazer você perder o chão, pode ter certeza, tem gente que me manda tudo o que faz, eu sei certinho onde te achar, o que você fez neste final de semana, mesmo que você não poste". A comunicante relatou que, entre os dias 17 e 18/03/2025, Denis Lauro Silva enviou 10 e-mails, todos com o mesmo teor das mensagens descritas acima. [...]” (id. 187985642, PJe n. 1002451-09.2025.8.11.0006) (grifei). Assim, o paciente tinha ciência das medidas protetivas impostas, e apesar do impetrante sustentar que a prisão imposta é desproporcional e poderia ser substituída por medidas menos gravosas, é fulcral ressaltar a impossibilidade da medida cautelar de prisão (prisão preventiva) se confundir com a pena que possa ser imposta em sentença da ação penal, haja vista possuírem naturezas diversas. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...)” (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Por fim, afigura-se impertinente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), sobretudo, quando nenhuma delas mostra-se adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir as medidas protetivas de urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não ofenda sua integridade psicológica e física, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - RISCO PARA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – ART 313, INCISO III, DO CPP – ENUNCIADO N. 43, TCCR/TJMT – FUNDAMENTAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 282, § 6º, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é cabível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP). 2. Em conformidade com o Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 3. Diante de descumprimento das medidas protetivas impostas pelo magistrado de primeiro grau, fica demonstrada a ineficácia da fixação de medidas cautelares menos gravosas, o que justifica a real necessidade da segregação cautelar do paciente (art. 282, § 6º, do CPP). 4. Ordem denegada.” (N.U 1016548-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)” Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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