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Celeni Cariaga Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262384586

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-97.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELENI CARIAGA DA SILVA GIOVANNA YASMIM SOLIS DA SILVA ONOFRE,

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOSIANE PILATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUEIBI LEAL PERONDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUEIBI LEAL PERONDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE CLAUDINO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003032-97.2017.8.11.0040. AUTOR(A): CELENI CARIAGA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS /…

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Processo nº 1003032-91.2022.8.11.0050

ID: 316656683

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-91.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003032-91.2022.8.11.0050…

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Processo nº 1003032-28.2025.8.11.0037

ID: 298318273

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003032-28.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1003032-28.2025.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrad…

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Processo nº 1003032-75.2025.8.11.0086

ID: 294671843

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003032-75.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003032-75.2025.8.11.0086. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROS…

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Processo nº 1003032-77.2023.8.11.0011

ID: 291635659

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003032-77.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FRADE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003032-77.2023.8.11.0011. REQUERENTE: LUCILENE FRADE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS…

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Processo nº 1003032-91.2022.8.11.0050

ID: 256881736

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-91.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003032-91.2022.8.11.0050…

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Celeni Cariaga Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276008081

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-97.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELENI CARIAGA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOSIANE PILATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUEIBI LEAL PERONDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUEIBI LEAL PERONDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003032-97.2017.8.11.0040. AUTOR(A): CELENI CARIAGA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003032-97.2017.8.11.0040. AUTOR(A): CELENI CARIAGA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS / FB Considerando a manifestação da parte autora, DEFIRO a produção de PROVA ORAL, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes litigantes, acaso requerido este último. Para tanto, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 6) Desde já, designo o dia 30/7/2025 às 15h15, para audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências da 4ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso – MT. 6.1) Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), o que fica desde já deferido, a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. 6.2) A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link (CNJ–Resolução 354/2020, art. 4º). Devendo as testemunhas e partes residentes nesta comarca comparecer de forma presencial. 7) Nos termos do art. 455, caput, do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no § 4º do mesmo dispositivo. Consigno que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Para tanto, determino a intimação pessoal da parte autora, consignando-se no mandado a advertência contida no citado artigo. 8) Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito Link para audiência: http://tinyurl.com/Gab4avaracivel Dúvidas: (65) 99668-9789 – Telefone funcional do Gabinete da 4ª Vara Cível.

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Processo nº 1003032-59.2025.8.11.0059

ID: 311113467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-59.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELMA MENDES PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003032-59.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NELMA MENDES PIMENTEL POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003032-59.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: NELMA MENDES PIMENTEL POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 ss do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. 1. Cite-se a autarquia requerida, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para apresentar contestação no prazo de 30 dias (art. 335, CPC). Diante da ausência de efetividade nos processos que tramitam nesta comarca, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, II, CPC), sem prejuízo de eventual proposta escrita. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão (15 dias) (art. 350, CPC). 3. Na sequência, conclusos para saneamento. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003032-80.2023.8.11.0010

ID: 313836977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003032-80.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003032-80.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, na qual se alega a i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003032-80.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, na qual se alega a inexigibilidade da obrigação de pagar, sob o argumento de que o benefício previdenciário ainda não foi implantado, o que inviabilizaria o cumprimento da obrigação pecuniária decorrente da condenação. Intimada, a parte exequente pugnou pela improcedência da impugnação (Id. 189418917). Posteriormente, o INSS informou que o benefício foi implantado (Id. 194977396). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 535 do Código de Processo Civil delimita, expressamente, as matérias que podem ser suscitadas pela Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença. Veja-se: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença”. A ausência de implantação do benefício não constitui condição suspensiva para a exigibilidade da obrigação de pagar os valores atrasados reconhecidos em juízo. A obrigação de pagar decorre da condenação transitada em julgado, sendo certo que a execução, nessa hipótese, visa justamente à satisfação do crédito constituído em virtude da sentença judicial, não estando condicionada à implementação administrativa do benefício previdenciário. Ademais, eventual mora na implantação do benefício não pode ser oposta ao jurisdicionado como óbice à execução, mormente quando decorre de inércia do próprio INSS. Trata-se de conduta que não pode produzir efeitos em desfavor do credor da verba alimentar, ainda mais quando se trata de prestações de natureza previdenciária, as quais gozam de preferência constitucional. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e, por conseguinte, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Deste modo, expeça-se RPV/precatório, para pagamento do valor devido pela autarquia. No mais, intime-se o patrono do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe seus dados bancários, para o depósito judicial (banco, agência, número da conta e CPF). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003032-81.2022.8.11.0021

ID: 320871882

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-81.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DI DOMENICO DIEHL & CIA LTDA MOTOROLA INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELICA EIKO YOSHIDA

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZANCANARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003032-81.2022.8.11.0021 REQUERENTE: ALINE DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: MOTOROLA INDUSTRIA LTDA, DI DOMENICO DIEHL & CIA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003032-81.2022.8.11.0021 REQUERENTE: ALINE DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: MOTOROLA INDUSTRIA LTDA, DI DOMENICO DIEHL & CIA LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA em face da sentença de id. 183454571, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados da exordial. A parte autora, ora embargada, manifestou-se ao id. 187459488. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Dos autos, verifica-se que não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença atacada. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para a reanálise do mérito. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VICIOS DO ART. 1 .022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDAO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10160786920238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra a referida sentença por meio do instrumento processual adequado, razão pela qual CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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