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Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086

ID: 327938427

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-29.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LAPENNA GARCIA COLONIZADORA SORRISO LTDA - ME HUGO GARCIA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

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ASSIS SOUZA OLIVEIRA

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GABRIEL RISTOFF PAZ

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LINCOLN FABIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, em face de BRUNO LAPENNA GARCIA, COLONIZADORA SORRISO LTDA e HUGO GARCIA SOBRINHO, todos já qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 141197382, determinando a inclusão de Hugo Garcia Sobrinho no polo passivo da ação, bem como determinando a expedição de ofício à Vara de Conflitos Agrários solicitando informações se a área discutida na presente demanda é objeto dos processos 0018990-55.2008.811.0041 e 0018984-48.2008.811.0041, assim como postergando os demais pedidos para depois do aporte das informações a serem prestadas por aquele juízo. Embargos de declaração opostos no ID nº 142304462, aduzindo omissão quanto à apreciação das alegações de legitimidade/ilegitimidade passiva. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 142307664. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 143882242. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, em seu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 142307664. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Na hipótese em apreço, houve a determinação de inclusão do requerido Hugo Garcia Sobrinho no polo passivo da ação, pois compareceu voluntariamente no feito com a finalidade de apresentar contestação e dar-se por citado, conforme ID nº 44909192. Todavia, a referida determinação não corresponde análise das alegações de legitimidade/ilegitimidade passiva, em especial porque conforme expressamente previsto no ato decisório, tais questões serão apreciadas após o aporte das informações a serem prestadas pela vara de conflitos agrários, cuja informação é primordial ao prosseguimento do feito. Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 141197382 de modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que até o presente momento não aportou resposta, reitere-se o ofício de ID nº 141556050. DETERMINO a suspensão do feito enquanto se aguarda as informações a serem prestadas pelos autos nº 0018990-55.2008.811.0041 e 0018984-48.2008.811.0041, as quais são primordiais ao deslinde do feito e, por consequência, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, em observância ao artigo 11, inciso V, do Provimento nº 09/2025-GAB. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003038-26.2019.8.11.0011

ID: 306103714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-26.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SA PEREIRA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003038-26.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SA PEREIRA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003038-26.2019.8.11.0011, ajuizada pela parte apelante em desfavor da IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SA PEREIRA LTDA, perante a 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 292058428): “Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em que o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. A parte executada não foi citada. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a não localização do(s) executado(s) e a disposição contida na Resolução N°547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi apresentada manifestação pelo exequente. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Conforme Resolução N°547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O artigo 1º, § 1° da Resolução Nº547 determina que devem ser extintas as execuções fiscais e valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que o executado foi citado, e não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por isso, considerando que esta execução possui valor de causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a parte executada não foi citada até o momento, a extinção é medida imperativa a ser tomada, por ausência de interesse de agir, nos termos da N°547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, diante da existência do Decreto Municipal n.º 4.716/2024, cujo artigo 1º dispõe: “Art. 1° - Fica atualizado o valor da UFM -Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol d’ Oeste/MT, para R$ 141,82 (cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), corrigida em 3,71% (três vírgula setenta e um) por cento, de acordo com INPC acumulado nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro/2023).” Grifo do autor. Assim, sustenta que o valor cobrado é superior do que o que foi estabelecido na legislação municipal. Afirma, ainda, que “(...) considerando que existem a possibilidade de se identificar outros processos em trâmite em nome do executado, com os quais estão presentes as hipóteses de reunião processual, resta superada a questão do valor irrisório, haja vista que a soma dos valores principais dos débitos pode superar o valor ínfimo considerado”. Por fim, informa que o ente fazendário, tem oportunizado aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, a possibilidade de regularização das pendências, inclusive com a concessão de descontos que podem atingir até 90% sobre multas e juros. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 292058431). A parte executada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 292058445). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 12.08.2019, em desfavor da IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SA PEREIRA LTDA, visando o recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDAs n.ºs 7305, 7306, 7307, 7308, 7309, 7310, 7311, 7312, 7313 e 7314, cujos valores alcançavam, à época, a importância de R$ 11.826,77 (onze mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Ao receber a inicial, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte executada (ID. 292058357), que foi positiva por correios (ID. 292058362). O ente exequente requereu a constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD e, alternativamente, a restrição de veículos via RENAJUD (ID 287841936 – pág. 67), diligências que não lograram êxito, conforme demonstrado nos documentos de IDs. 292058369 e 292058370. Em seguida, a Fazenda Pública requereu a penhora do imóvel indicado na petição inicial (ID. 292058373). O bem foi penhorado e avaliado (ID. 292058406). Na sequência, a parte exequente solicitou a designação de datas para realização de praça (ID. 292058408). Ato contínuo, o magistrado de origem, intimou a parte exequente para se adequar as regras da Resolução nº 547/2024 (ID. 292058417), que se manifestou no ID. 292058417. Sobreveio a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 292058427). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no julgamento do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para a propositura do executivo fiscal (artigos 2º e 3º), quanto para a extinção das ações em curso (artigo 1º). In casu, verifica-se que ocorreu o recebimento da inicial pelo magistrado de origem. Logo, não se mostra razoável, neste momento processual, exigir o cumprimento das providências administrativas previstas nos artigos 2º e 3º, da referida resolução. Tratando-se de ação em curso, como dantes narrado, aplica-se o disposto no artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso)” Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Importa destacar que, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual o processo executivo não será extinto antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. A ação foi proposta, em 12.08.2019, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 11.826,77 (onze mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Cumpre observar, ainda, que o MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, no exercício de sua competência normativa, editou o Decreto Municipal n.º 4.716/2024, que fixou o montante de R$ 141,82 (cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) como parâmetro para caracterização de pequeno valor, nos termos do Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, considerando que a presente ação executiva ultrapassa tanto o limite geral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pela Resolução CNJ n.º 547/2024, quanto o valor definido pelo próprio ente municipal no Decreto n.º 4.716/2024, não há que se falar em “pequeno valor”. Cumpre ressaltar, aindda, no tocante à movimentação útil do feito, que foram adotadas medidas constritivas, notadamente a penhora do imóvel indicado no documento de ID. 292058373, seguida de requerimento da parte exequente para a designação de datas destinadas à realização de leilão judicial (ID. 292058408). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1025153-64.2025.8.11.0000

ID: 339691359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025153-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL THEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROXILENE DE SOUZA ROCHA COVARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025153-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIEL THEVES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL THEVES contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum (MT) que, nos autos da ação inibitória n. 1003038-19.2024.8.11.0086, proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM (MT) contra o agravante e SIRLEI FERREIRA DE SOUZA SEVERO, indeferiu pedido consistente na imposição de obrigação de fazer para que o ente público receba os projetos visando à regularização da obra. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, cumpre esclarecer que o agravante figura como réu na demanda originária na qual o Município visa à imposição de tutela inibitória em razão de edificação, em tese, irregular, desprovida de projeto técnico e de autorização do órgão competente. Ademais, registra-se que não se trata de hipótese de concessão de tutela provisória de urgência, porquanto o agravante não é autor da demanda originária, tampouco há reconvenção, cabendo-lhe impugnar eventual ilegalidade do ato administrativo em pretensão própria. Pois bem. O Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Na lição de Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, as hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil são taxativas, na medida em que o referido diploma legal apresenta número restrito de decisões agraváveis por instrumento: “[...] Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em ‘numerus clausus’, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)”. (In Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, pág. 2078). Na espécie, a decisão agravada não se encontra abarcada nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, de sorte que a questão, se for o caso, deve ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1.009, § 1º, do CPC. Assim, o presente recurso não preenche um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade no que tange ao seu cabimento. Não se desconhece a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça estabelecida no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp n. 1.704.520-MT) – Tema 988, em que se fixou a seguinte tese jurídica: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Cumpre realçar que se trata de taxatividade mitigada quando verificada urgência. Caso contrário, estaríamos frente à repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73, possibilidade afastada pela Corte Superior. E, no caso em exame, não se visualiza a urgência a autorizar a mitigação das hipóteses do art. 1.015 do CPC e exigir uma imediata análise do recurso por este e. Tribunal. Ademais, não se pode perder de vista que a observância ao novo regramento processual, de forma alguma representa violação ao princípio do livre acesso ao Judiciário, mesmo porque “não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões e contrarrazões)” (In Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Janara Poncio Batalha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 260409367

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANARA PONCIO BATALHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ADILA ARRUDA SAFI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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REGIANE GONCALVES VIEIRA SIQUEIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1003038-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JANARA PONCIO BATALHA RECLAMADO: DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1003038-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JANARA PONCIO BATALHA RECLAMADO: DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Reclamada DECOLAR. COM LTDA, posto que a mesma foi responsável apenas por intermediar a venda das passagens, inexistindo responsabilidade quanto ao efetivo transporte da parte Autora. Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisado em possível recurso. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Azul. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. Nas ações de reparação por dano moral em virtude de cancelamento ou atraso de voo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. A incidência do prazo de 02 (dois) anos disposto na Convenção de Montreal restringe-se aos casos de reparação por danos materiais (Tema 210 do STF). Deste modo, rejeito a preliminar de prescrição. Por fim, não merece acolhimento a preliminar relacionada a ilegitimidade Ativa, visto que a parte Autora comprovou ter adquirido as passagens aéreas em sua conta junto a Requerida Decolar, serviço que seria prestado pela Reclamada Azul. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e o reclamante está evidentemente, em posição altamente desfavorável. Assim, necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ação de danos materiais e morais na qual aduz a parte autora que contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré reserva 297701150000, para se deslocar na data de 08/06/2021 de Campo Grande - MS, conexão em Viracopos – São Paulo, e destino Fort Lauderdale-Florida, no valor de R$ 7.161,50 (sete mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Pontua a Autora em virtude da pandemia de Covid-19, o trajeto não pode ser concluído, solicitando o cancelamento da passagem e restituição dos valores. Destaca a Requerente, que mesmo entrando em contato direto com a Requerida, obteve a restituição da Decolar de apenas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pugnando, pela restituição material e moral, pertinente ao caso. Em sua defesa a reclamada sustenta apenas que inexiste responsabilidade, visto que os bilhetes foram emitidos por terceiro, portanto, incabível qualquer reparação material ou moral, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a Requerida reafirmou o disposto em petição inicial, pugnando pela reparação material e moral. Pois bem. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro, a reclamada detêm o ônus de comprovar a inexistência de ilícito. Verifica-se nos autos que a Autora teve o seu voo cancelado, conforme comprovante em id 183122683, comprovado ainda as reclamações efetuadas, conforme id 183124418. No caso dos autos, embora levado em consideração o período de pandemia, verifico que houve total descaso da reclamada com a Autora, visto que lhes foram solicitadas a restituição dos valores, cabendo, portanto, a sua responsabilização, quanto a restituição de valores. Sobre o tema, julgado recente do tribunal de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – PACOTE DE VIAGEM – ATRASO DE VOO QUE CULMINOU COM A PERDA DE VOO DE CONEXÃO – CANCELAMENTO DO VOO NO TRECHO DE VOLTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – DANO MATERIAL E MORAL – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 25, §1º, do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos serviços que vendeu. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso de voo que culminou com a perda do voo de conexão, bem como posterior cancelamento do voo relativo ao trecho de volta com necessidade de realocação e pagamento de valores a maior, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente arbitrados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase. (N.U 0015771-40.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021). Dessa feita assiste razão a Autora, devendo os valores desembolsado pelas passagens no montante de R$ 7.161,50 (sete mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), em sua forma simples, por não se tratarem de cobrança indevida, conforme preceitua o art.42 § único do código de defesa do consumidor. Destaco que no presente caso, aplica-se o disposto na Lei 14.034/2020, em relação a disposição que determina que a parte deve comprovar a ocorrência do dano moral pleiteado, o que não ficou demonstrado nos autos, em razão do cancelamento do seu voo. No que se refere aos danos morais, é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, não restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, não verifico a existência de que o dano moral. 3- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Reclamada DECOLAR.COM LTDA, e pelo afastamento das demais preliminares, no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA da presente ação para: 1 - CONDENAR a reclamada a restituir o dano material sofrido quanto ao valor desembolsado no montante de R$ 7.161,50 (sete mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), aos Reclamantes, a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2- Denegar o pedido de indenização moral. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003038-16.2024.8.11.0087

ID: 338380780

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003038-16.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR EDUARDO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003038-16.2024.8.11.0087 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNA CAROLINE DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003038-16.2024.8.11.0087 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNA CAROLINE DA SILVA REIS contra ato praticado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT). Narra a impetrante que estava com sua habilitação definitiva devidamente expedida pelo órgão de trânsito na data de 13/12/2021, tendo a validade de sua CNH para o ano 2024, como prazo de vencimento. Alega que que tomou conhecimento de que sua habilitação estava cassada por conta de uma infração de trânsito cometida por terceiro condutor em veículo registrado em seu nome quando sua carteira ainda era provisória. Diante disso, pugnou pela concessão de decisão liminar para suspender a cassação da CNH da impetrante. No mérito, requer a anulação da cassação registrada na Carteira Nacional de Habilitação de titularidade da impetrante, bem como ordenando que a CNH da impetrante retorne como válida ao Banco de Dados da autoridade de trânsito, na qualidade de condutor habilitado para categoria “AB”. No id nº 170976672, o pedido liminar foi deferido. O impetrado apresentou informações no id nº 172188733 alegando, em síntese, inépcia da inicial em razão da ausência de indicação da autoridade coatora. No mérito, requer seja denegada a segurança diante da ausência de direito líquido e certo. É o breve relato. Fundamento e decido. De início, observo que o impetrado alegou que a exordial não teria indicado corretamente a autoridade coatora, o que comprometeria a regularidade formal do mandado de segurança. Todavia, a impetrante indicou o DETRAN/MT como órgão vinculado à prática do ato coator, sendo possível deduzir que a autoridade coatora está subordinada à sua estrutura administrativa. Ademais, o Presidente do ente público compareceu aos autos, apresentou informações e não apontou qualquer prejuízo concreto. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. No mais, considerando as peculiaridades do caso, preliminarmente, mister se faz alguns esclarecimentos quanto o cabimento do mandado de segurança. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado "um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público". (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante". (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). A controvérsia cinge-se à legalidade da cassação da CNH da impetrante, especialmente quanto à ausência de responsabilidade pela infração, por se tratar de conduta cometida por terceiro condutor, conforme comprovação nos autos. Restou demonstrado nos autos que o veículo envolvido na infração trata-se de um caminhão de carga da marca e modelo VW/7.90, o qual, nos termos do artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), somente pode ser conduzido por pessoa habilitada na categoria "C" ou superior. No entanto, a impetrante é habilitada apenas nas categorias “A” e “B”, o que, por si só, demonstra a impossibilidade de que ela estivesse conduzindo o referido veículo na ocasião da infração. É cediço que a responsabilidade pelas infrações de trânsito, conforme prevê o artigo 257 do CTB, deve recair sobre o infrator, ou seja, o condutor responsável pela conduta irregular. A imputação automática da infração à impetrante, apenas por ser proprietária do veículo, sem qualquer apuração sobre quem efetivamente o conduzia, afronta os princípios do devido processo legal. O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe com clareza: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Além disso, no caso dos autos, restou comprovado que a penalidade de cassação foi aplicada após a expedição da CNH definitiva, e sem que houvesse qualquer comunicação formal à impetrante, o que viola flagrantemente o devido processo legal. O artigo 148, §3º, do CTB, estabelece que: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. In casu, a própria Administração expediu a CNH definitiva da impetrante, sem apontar qualquer impedimento, o que gera legítima expectativa de direito e presume o cumprimento dos requisitos legais, sendo que somente três anos após a emissão, a CNH foi cassada, sem publicidade do ato. Assim, a ausência de apuração e individualização da conduta leva à nulidade do procedimento que resultou na cassação da habilitação. Nesse sentido: TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCLUSÃO DE PONTOS. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO . Diante de prova idônea reconhecendo a propriedade do veículo e a prática das infrações de trânsito por terceiro, cabe reconhecer a almejada exclusão das autuações e a ilegitimidade do ato que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, visto que extirpada a dúvida sobre a autoria infracional em tela. Não provimento da remessa obrigatória. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10714921220198260053 SP 1071492-12.2019 .8.26.0053, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 11/09/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DA CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL DO DEMANDANTE . NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10008570820228260568 SP 1000857-08.2022 .8.26.0568, Relator.: Bruna Marchese e Silva, Data de Julgamento: 19/12/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/12/2022) Destarte, considerando as lições acima colimadas, presentes os pressupostos autorizadores da concessão da ordem no mandado de segurança, a procedência é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida no id nº 170976672, para DETERMINAR que a autoridade impetrada restabeleça a validade da CNH da parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, se por outro motivo não estiver impedida. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra a Secretaria o contido no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Helena Monteiro Leite x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261748431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MONTEIRO LEITE

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006. REQUERENTE: HELENA MONTEIRO LEITE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006. REQUERENTE: HELENA MONTEIRO LEITE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização de Danos Materiais e Morais com pedido de liminar urgente Inaudita Altera Pars ajuizada por Helena Monteiro Leite em face da ACOLHER – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, desde janeiro de 2023, vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB: 184.522.803-8) sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", nos valores de R$ 30,36, R$ 32,47 e R$ 34,91, sem sua autorização. Informa que é idosa e que o benefício possui natureza alimentar, sendo essencial para sua subsistência. Relata ter tentado resolver a questão administrativamente mediante notificação extrajudicial enviada à ré, solicitando o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores já descontados, não tendo, contudo, obtido êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos e que a requerida se abstenha de inserir o nome e CPF da autora nos cadastros de proteção de crédito, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e Decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à liminar, o caso é de deferimento. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em sede de cognição sumária, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a probabilidade do direito invocado pela autora se manifesta na alegação de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário e na ausência de comprovação, até o momento, de qualquer relação jurídica que justifique tais cobranças, mesmo após notificação extrajudicial à ré. Os documentos juntados aos autos, em especial os extratos bancários demonstrando os descontos e a cópia da notificação extrajudicial, conferem verossimilhança às alegações iniciais. Importa destacar que o direito invocado pela autora encontra respaldo no artigo 5º, inciso XX, da Constituição da República, que estabelece que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Este preceito fundamental assegura não apenas a liberdade de associação, mas também a liberdade negativa de não se associar, protegendo o cidadão contra descontos compulsórios de contribuições associativas ou sindicais sem sua expressa manifestação de vontade, conforme também reforçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, na ausência de prova de filiação voluntária da autora, presume-se a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, o que corrobora a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário da autora, essencial para sua subsistência, e nos prejuízos financeiros decorrentes dos descontos alegadamente indevidos desde junho de 2023. A idade avançada da autora, também reforça a urgência da medida, considerando a presumível vulnerabilidade econômica e a essencialidade dos recursos para seu sustento, incluindo despesas com medicamentos e cuidados com a saúde. Nesse sentido, é pertinente citar entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria: "TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda logo no primeiro mês com desconto contestado – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21692956420248260000 Orlândia, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 19/08/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024)" A reversibilidade dos efeitos da decisão é evidente, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ao final, a parte ré poderá buscar a restituição dos valores porventura não descontados em virtude desta decisão liminar. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da legalidade, da ausência de irregularidades e a apresentação de outros documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira, ora requerida, que realiza a cobrança das parcelas da concessão de crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006189-62.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: LAILA GAZALI NOGUEIRA LABRUNA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MULTA – APLICAÇÃO PERTINENTE – QUANTIA EXCESSIVA – REDUÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA APROPRIADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser reduzido quando mostrar-se excessivo. É devida a inversão do ônus da prova se verificada a verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito (art. 6º, VIII, do CDC). (TJ-MT 10061896220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DECIDO: a) RECEBER a petição inicial, por preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo código; b) DEFERIR a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; c) DEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Helena Monteiro Leite para determinar que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS suspenda imediatamente os descontos sob a rubrica " CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (NB: 184.522.803-8) e se abstenha de inserir o CPF da autora nos cadastros de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; I) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Paulo Andreis x Primavera Comercio De Pecas E Maquinas Usadas Eireli

ID: 339149677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-27.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDREIS

Polo Passivo:

PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI

Sentença

Advogados:

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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MARCELO BARBOSA ARRUDA

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ALEXIA GOMES DA SILVA

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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Processo nº 1003038-27.2024.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência. Vistos etc. PAULO ANDREIS, já devidament… Processo nº 1003038-27.2024.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência. Vistos etc. PAULO ANDREIS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência em face de PRIMAVERA COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS USADAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em síntese, estar sendo ameaçado de ter seu nome levado a protesto em razão da conduta arbitrária da parte requerida que, em descompasso com o negócio jurídico anteriormente firmado e as decisões judicias já proferidas em razão de prévios litígios, estaria lhe exigindo o pagamento do valor de R$ 150.044,60 (cento e cinquenta mil e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) a título de conserto e upgrade do maquinário agrícola adquirido. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que seja declarado inexistente o débito, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foi deferida a tutela provisória mediante depósito judicial do valor controvertido, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte requerida. Intimado, o requerente procedeu ao depósito judicial do valor controvertido. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação a parte ré advogou pela rejeição dos pedidos formulados na ação, argumentando que a cobrança teria origem nos serviços de conserto do maquinário e seu upgrade, todos solicitados pelo requerente. Sobreveio impugnação à contestação. Proferida decisão de saneamento foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, sendo deferida a produção de prova documental e testemunhal por ambas as partes, bem como a colheita dos respectivos depoimentos pessoais. Aberta a audiência de instrução e julgamento foi constatada a ausência da parte requerente, de seus procuradores e das testemunhas por ela arroladas, embora regularmente intimados, motivo pelo foi dispensada a produção da prova, tendo a parte ré apresentado razões finais remissivas à contestação. Os autos permaneceram conclusos para sentença. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO MÉRITO. De proêmio, convém explicitar que, uma vez afastada a incidência de relação de consumo, o deslinde da lide reclama a observância da responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, na medida em que a parte requerente/reconvinda imputa à parte requerida a prática de ato ilícito consistente no protesto indevido de seu nome por dívida inexistente. Neste caso, o direito milita de forma parcialmente favorável à parte ré. De ementar conhecimento que a análise da responsabilidade civil por atos ilícitos envolve a apuração de quatro (4) elementos: (i) a conduta, (ii) o resultado danoso, (iii) o nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e o dano dela resultante e, por fim, um elemento subjetivo que permeie a conduta do agente, e, (iv) a culpa. Tais pressupostos são extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Lapidar, sobre o tema, são os ensinamentos de LUIS PAULO COTRIM GUIMARÃES, doutor em direito pelo Pontífice Universidade Católica de São Paulo, Desembargador Federal do TRF 3ª Região e professor titular da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e SAMUEL MEZZALIRA, mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: Ato ilícito. Ato ilícito é o ato de vontade de um agente contrário à ordem jurídica que viola o direito subjetivo de um terceiro causando-lhe um dano. Sempre que o agente causar um dano ilícito a alguém terá o dever de indenizar esse dano, recompondo ou reparando o patrimônio material ou imaterial do lesado na exata proporção do dano causado (CC, art. 944). São elementos do ato ilícito: (a) um ato voluntário do agente, (b) um dano causado a terceiro e (c) um nexo de causalidade entre o ato voluntário do agente e do dano sofrido pela vítima. É necessário que a ação ou a omissão do agente seja voluntária. Correndo o risco de tentar explicar o óbvio, não pratica ato ilícito quem não praticou ato voluntário algum. Assim, por exemplo, num engarrafamento, o motorista de um veículo que foi lançado ao veículo da frente ao ser atingido na traseira por outro veículo não praticou ato voluntário algum. Por essa razão, mesmo tendo atingido na traseira por outro veículo da frente não terá praticado nenhum ato ilícito. Como regra geral, exige o legislador que a ação ou omissão do agente causador do dano tenha sido culposa para caracterização do ato ilícito. Apenas excepcionalmente é que admite o legislador a existência de responsabilidade sem culpa (objetiva). Caracteriza-se a culpa do agente quando tenha ele agido com imperícia, imprudência ou negligência. Além disso, é necessário que o ato ilícito tenha causado um dano ao terceiro. Não existe responsabilidade civil sem dano. Toda a responsabilidade civil é permeada pela preocupação em indenizar os danos injustamente causados. Não havendo dano, nada haverá a ser reparado. Por fim, é necessário que exista um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. Costuma-se entender o nexo de causalidade como seno a ação lógica de causa e efeito entre a conduta e o dano. Todavia, para evitar-se indevidamente responsabilizar terceiros que apenas circunstancialmente posam ter concorrido para o evento danoso, é necessário certo temperamento nesse conceito. É o que propõe a teoria da causalidade adequada, que apenas considera juridicamente relevante o nexo de causalidade que existe entre a ação cuja natureza ordinariamente se mostra apropriada e condizente com o tipo de dano causado. (disponível em: https://www.direitocom.com/codigo-civil-comentado/artigo-186-9, acesso em 19-1-2022) No caso em exame, como acima destacado, a pretensão deduzida pela parte autora tem espeque na alegação de que o maquinário agrícola foi enviado à fabricante para conserto, por intermédio da parte requerida, em razão de encontrar-se acobertado pela garantia, não se justificando a cobrança realizada por esta última. Evidente, portanto, que a controvérsia está adstrita ao fato de haver cobertura da garantia ao tempo do envio do maquinário, bem como sobre a higidez da solicitação dos serviços de conserto e upgrade a justificar a cobrança realizada pela parte ré. E, de logo, verifica-se que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que o bem móvel encontrava-se acobertado pela garantia de fábrica ao tempo em que foi submetido a conserto pela fabricante. Com efeito, inaplicáveis as disposições do CDC, deveria o demandante demonstrar que, logo após a aquisição do maquinário, este apresentou defeitos capazes de obstaculizar o seu uso regular, a fim de justificar o acionamento da garantia de fábrica. Contudo, os elementos probatórios apontam que o maquinário somente foi encaminhado à avaliação da fabricante após ter sido utilizado no período de safra, tanto que admitido na exordial que “a máquina foi adquirida em 31.08.2023 e foi enviada em 10.04.2024” (id. 169061046, p. 2). Assim, à míngua de comprovação da oferta de garantia de fábrica ao tempo em que realizado o envio do maquinário à avaliação da fabricante, não há como acolher a alegação autoral neste tocante. Entrementes, também não se justifica a cobrança da integralidade dos valores dispostos na nota fiscal nº 1268 emitida pela parte requerida aos 7-8-2024 (id. 169061066). De fato, os produtos descritos no referido documento fiscal fazem alusão a realização de um upgrade do maquinário, o qual teria sido promovido em razão de solicitação da parte requerente, conforme alegação ventilada em sede da contestação como fato extintivo do direito autoral. Por consectário lógico, o ônus da prova de comprovar tal circunstância fática é de incumbência da parte requerida, ex vi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. Ocorre que a parte ré não trouxe ao caderno processual nenhum documento capaz de comprovar que a parte requerente verdadeiramente solicitou a realização do upgrade do maquinário, em que pese seu representante legal, ao prestar depoimento pessoal em processo conexo, tenha afirmado que os serviços de conserto e revisão a serem realizados pela fabricante devem ser precedidos de autorização do cliente. Nessa linha de intelecção, não se admite como legítima a cobrança dos produtos utilizados para o upgrade do maquinário, sobretudo se considerado que a nota fiscal correlata foi emitida um dia após a tentativa de execução do mandado liminar de reintegração de posse emitido na ação nº 1002167-94.2024.8.11.0051. A sopesar, depreende-se que a fabricante emitiu orçamento do conserto do mesmo maquinário ao preço de R$ 63.154,00 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais), valor este que, à míngua de efetiva impugnação em sentido contrário, afigura-se como devido pelos serviços realizados (id. 169061067). Destarte, considerando que não comprovada a existência de garantia da fabricante ao tempo do envio do maquinário aliada à inexistência de prova de solicitação do upgrade, o pedido declaratório formulado na ação merece parcial acolhimento para declarar inexistente o débito no valor que ultrapassar aquele de R$ 63.154,00 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais). Lado outro, em relação à pretensão indenizatória, melhor sorte não assiste à parte requerente. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a ameaça de protesto não dá ensejo a danos morais in re ipsa, de forma que à parte demandante cabia a sua prova, já que a cobrança realizada pela parte requerida, por si só, não tem o condão de abalar psicologicamente ou atingir a sua honra subjetiva, a ponto de justificar a percepção de indenização por danos morais. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADO. AMEAÇA DE EFETIVAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS [...]. 3. É firme o entendimento jurisprudencial que a mera ameaça de realização de protesto de título, não enseja reparação por danos morais, porquanto inexistente a restrição creditícia. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJMT, RIC nº 10007490320178110008, Turma Recursal Único, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 2-3-2021, sem grifos no original) Com tais considerações, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso do Código de Processo Civil[2], JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, tão somente para DECLARAR inexistente o débito que exceder à monta de R$ 63.154,00 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais) efetivamente devida pela parte autora a título de conserto do maquinário agrícola. Em vista da sucumbência recíproca, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do débito declarado inexistente – R$ 86.890,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[3], ficando os 70% (setenta por cento) restantes a cargo da parte requerente. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, LIBERE-SE, em favor da parte requerida/reconvinte, o valor de R$ 63.154,00 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais), mediante a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, devendo o saldo residual depositado incidentalmente ser RESTITUÍDO à parte autora. Após, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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