Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003038-08.2022.8.26.0624"

Processo nº 1003038-34.2023.4.06.3802

ID: 323872961

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-34.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VITOR RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003038-34.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RENAN VITOR RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA (OAB MG178540) SENTENÇA Ante o exposto, co…

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Processo nº 1003038-87.2019.4.01.3810

ID: 331956694

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-87.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CLAUDIA PEREIRA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO CARNEIRO ROMUALDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003038-87.2019.4.01.3810/MG AUTOR : TATIANA CLAUDIA PEREIRA ALVES PINHEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO CARNEIRO ROMUALDO (OAB MG192115) SENTENÇA JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1003038-95.2023.4.06.3814

ID: 330780264

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-95.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNE MATIAS DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN SOARES FIGUEIREDO

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LUANA APARECIDA SOARES FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003038-95.2023.4.06.3814/MG RELATOR : JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR RECORRENTE : GEOVANNE MATIAS DE MOURA ADVOGADO(A) : LILIAN SOARES FIGUEIREDO (OAB M…

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Processo nº 1003038-77.2023.4.06.3820

ID: 290942183

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-77.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELTON RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMA CALIXTO DA CRUZ OLIVEIRA

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PAULA CAETANA DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003038-77.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ELTON RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A) : RAIMA CALIXTO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB MG199186) ADVOGADO(A) : PAULA CAETANA DE PAIVA (O…

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Processo nº 6269544-55.2025.4.06.3800

ID: 330241723

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6269544-55.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENNIO GUILHERMINO NETO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6269544-55.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : FERNANDA SOARES SALES ADVOGADO(A) : ENNIO GUILHERMINO NETO (OAB MG202485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento prov… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6269544-55.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : FERNANDA SOARES SALES ADVOGADO(A) : ENNIO GUILHERMINO NETO (OAB MG202485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos de nº 1003038-40.2023.4.06.3800, que concedeu a segurança, para reconhecer a nulidade do gabarito oficial, relativamente à questão nº 38, da prova de Analista Judiciário, do Concurso para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, regido pelo Edital 01/2022, e determinar à autoridade impetrada que procedesse à revisão da nota da impetrante e à sua reclassificação (Evento 1 – DECISÃO/3). Alega a exequente que a sentença concessiva da segurança possui eficácia imediata e pode ser executada provisoriamente; mas, a despeito de afirmarem o cumprimento da medida judicial deferida, os executados se limitaram a juntar aos autos página do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e do Diário Oficial da União, mencionando que foi atribuída pontuação à sua prova e que a nova listagem com o resultado final para o cargo pretendido estaria disponível nos sítios eletrônicos do TRT-3ª Região e da FUMARC. Aduz que pretende fazer cumprir a eficácia da segurança deferida, visto que, a partir da nulidade declarada da questão de nº 38 e da sua reclassificação, a exequente faz jus à reserva de vaga e à devida nomeação, sob pena de ineficácia da segurança concedida, posto que as vagas disponibilizadas pelo certame são limitadas. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença concessiva de segurança, proferida em mandado de segurança, tem natureza mandamental, ou seja, possui força autoexecutória, razão pela qual pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar, nos termos do art. 14, §3º, da Lei 12.016/09, que não é o caso dos autos. Com efeito, foi concedida a segurança, no Mandado de Segurança nº 1003038-40.2023.4.06.3800, para reconhecer a nulidade do gabarito oficial, relativamente à questão nº 38, da prova de Analista Judiciário, do Concurso para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, regido pelo Edital 01/2022, e determinar à autoridade impetrada que procedesse à revisão da nota da impetrante e à sua reclassificação. A exequente, em consulta ao TRT3, acerca da possibilidade de nomeação para o cargo de Analista Judiciário, em razão da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1003038-40.2023.4.06.3800, foi informada de que “ o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região NÃO deve realizar a nomeação da candidata Fernanda Soares Sales neste momento, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança para efetivar a nomeação” (Evento 1 – EMAIL7). Ora, é possível a nomeação e posse de candidato, antes do trânsito em julgado da sentença, nos casos em que ele tenha logrado êxito em todas as etapas do certame, desde que observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, sendo a investidura no cargo consectário lógico do reconhecimento do direito vindicado. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE APÓS APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR A C Ó RDÃO UNÂNIME. CUMPRIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. I – O direito à nomeação e posse é uma decorrência lógica da determinação judicial de prosseguimento nas demais fases do concurso público, após a correspondente aprovação em todas as etapas, e, no caso dos autos, o foi assegurado ao autor por sentença e confirmado por unanimidade em Acórdão. II – Não há que se falar na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do autor, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. III – N a hipótese dos autos, por força de decisão judicial, o autor, ora recorrido, prosseguiu no certame e, por consequência, foi submetido às demais fases do concurso público, inclusive o curso de formação profissional, obtendo aprovação em todas elas, de modo que é razoável que a Administração Pública adote os atos necessários a sua nomeação e posse, como de fato ocorreu com a publicação da Portaria DG n ° 785, de 4 de novembro de 2021, em que consta a nomeação do autor para o cargo de Policial Rodoviário Federal, restando, portanto, satisfeit a a execução provisória. IV – Apelação não provida. Sentença confirmada.” (AC nº 1003654-48.2021.4.01.3307, 5ª T., TRF da 1ª Região, rel. Desembargador Federal Souza Prudente, PJe, publicado, em 20/03/2023) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE ASSEGUROU AO CANDIDATO REFAZER O TESTE PSICOLÓGICO E DE PROSSEGUIR NO CERTAME. SENTENÇA CONFIRMADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATO SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. I – O direito à nomeação e posse é uma decorrência lógica da determinação judicial de prosseguimento nas demais fases do concurso público, após a correspondente aprovação em todas as etapas. Precedente. II – Não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do autor, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. III – Na hipótese dos autos, por força de decisão judicial, o autor refez o exame psicológico, foi considerado apto e, por consequência, submetido às demais fases do concurso público, inclusive o curso de formação profissional, obtendo aprovação em todas elas, de modo que é razoável que a Administração Pública adote os atos necessários a sua nomeação e posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, observando-se a ordem de classificação por ele obtida, na espécie. IV – Apelação provida. Sentença reformada.” (AC nº 1002937-73.2021.4.01.4200, 5ª T., TRF-1ª Região, rel. Desembargador Federal Souza Prudente, PJe, publicado, em 26/08/2022) Ademais, consoante entendimento do STJ, “ é possível a nomeação e posse de candidato em concurso público, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança, uma vez que a hipótese não se enquadra nas vedações do art. 2º-B da Lei 9.494/97. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14.2.2014; MS 19.227/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30.4.2013. 8. Expirado o prazo de validade do certame, não infringe a ordem classificatória a decisão que determina a nomeação e posse imediata do candidato que resguardou seu direito ao impetrar Mandado de Segurança em tempo hábil.” (AGARESP nº 151.813, 1ª T., rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 11/04/2016) Por outro lado, tendo a exequente sido aprovada no concurso dentro das vagas destinadas aos candidatos cotistas e, não sendo o caso de nomeação imediata, deve sua vaga ser reservada, como medida acautelatória, a fim de se preservar o resultado útil do processo e de se evitar dano irreparável ao direito da candidata. Isso posto, intime-se, pessoalmente , por qualquer meio idôneo , o Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à nomeação da exequente, no cargo para o qual foi aprovada, Analista Judiciário – Área Judiciária (N), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, ou à reserva da vaga da exequente para o referido cargo, até que sobrevenha a nomeação, desde que o único óbice à nomeação da exequente seja a ausência de trânsito em julgado da ação mandamental [autos nº 1003038-40.2023.4.06.3800], devendo ser comprovado, nos autos, o fiel cumprimento da ordem exarada. Intimem-se os executados, para querendo, impugnarem o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação pela parte executada, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista os elementos coligidos aos autos, estendo à exequente os benefícios da gratuidade judiciária deferidos na ação mandamental. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL/SSJ/BH

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