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Processo nº 1003075-05.2018.8.11.0006

ID: 292286506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003075-05.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA SAURINI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE HELENA SUERSUTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1003075-05.2018.8.11.0006; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: MARIA AMEL…

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Processo nº 1003075-05.2018.8.11.0006

ID: 324021266

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003075-05.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA SAURINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE HELENA SUERSUTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1003075-05.2018.8.11.0006; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: MARIA AMEL…

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Processo nº 1003075-26.2023.8.11.0007

ID: 307482242

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003075-26.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003075-26.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MENDES EXECUTADO: INSTITUTO DE DEFE…

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Processo nº 1003075-96.2020.8.11.0050

ID: 262664666

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003075-96.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POSTO 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - …

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Processo nº 1003075-64.2025.8.11.0004

ID: 332882022

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: Processo: 1003075-64.2025.8.11.0004; Valor causa: R$ 14.600,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 1003075-55.2025.8.11.0007

ID: 311285939

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-55.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS LINS LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003075-55.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 1003075-04.2021.8.11.0037

ID: 308561834

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003075-04.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003075-04.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003075-04.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RECORRIDA(S): ROBERTA PRATES RETUCI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283022372. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 10, 12 e 22 da Lei nº. 9.656/98, 186, 422 e 927 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme consta de certidão do id. 294494865. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos Recursos Especiais nº. 2190337-DF e nº. 2190339/RN submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.314 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.314 até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003075-04.2021.8.11.0037

ID: 308561842

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003075-04.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA PRATES RETUCI

Decisão

Advogados:

HENNYNK FERNANDO PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003075-04.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003075-04.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RECORRIDA(S): ROBERTA PRATES RETUCI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283022372. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 10, 12 e 22 da Lei nº. 9.656/98, 186, 422 e 927 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme consta de certidão do id. 294494865. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos Recursos Especiais nº. 2190337-DF e nº. 2190339/RN submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.314 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.314 até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003075-64.2025.8.11.0004

ID: 324464193

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003075-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA LICE SAMPAIO SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003075-64.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003075-64.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por João Batista de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Diante da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte autora e da relação causal com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, nomeio o perito João Leopoldo Baçan, cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço n. 2754, edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, centro, Cuiabá - MT, telefone (65) 99601-1639. Fixo os honorários no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos moldes do permissivo artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, o qual dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo e o fato de que o perito nomeado precisará se deslocar de Cuiabá/MT até Barra do Garças/MT para a realização dos trabalhos, bem como em razão de que até a presente data não se promoveu o disposto no art. 95, § 3º, I, do CPC. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, pois a parte autora é hipossuficiente financeiramente e o encargo lhe acarretaria excessiva dificuldade. O INSS antecipará os honorários periciais, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Solicite-se a serventia, à Diretoria do Foro, disponibilização de sala com maca, para o dia a ser indicado pelo perito. Cabe ressaltar que o horário e a data deverão ser informados pelo perito posteriormente. Nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta decisão, a eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após a realização da perícia, caso ainda não tenha ocorrido o depósito do montante, expeça-se certidão, em favor do perito, com a especificação do valor dos honorários. Com o laudo pericial juntado aos autos, vista às partes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado (art. 477, §1º, CPC). Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 11 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Maycon Raphael Rorato x Agro Rossi Agroindustrial Ltda

ID: 331097055

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003075-95.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON RAPHAEL RORATO

Polo Passivo:

AGRO ROSSI AGROINDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID PERES NOVAIS DO CARMO

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CELITO LILIANO BERNARDI

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FELIPE AUGUSTO STÜKER

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1003075-95.2024.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.02… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1003075-95.2024.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a decisão em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Logo, não há que se falar em omissão/contradição, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida. (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id. 200800877 e mantenho a respeitável sentença em todos os seus termos (Id. 199756019), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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