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Processo nº 1003077-76.2023.8.11.0045

ID: 325959215

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003077-76.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

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DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI

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ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1003077-76.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: FRANCISCO DE SOUSA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 1003077-25.2025.8.11.0007

ID: 327691444

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003077-25.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RODE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA e-mail: afl.6civel@tjmt.jus.br 1003077-25.2025.8.11.0007 SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA VALDENIR ALEXAND…

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Processo nº 1003077-66.2020.8.11.0050

ID: 282017859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003077-66.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POSTO 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003077-66.2020.8.11.0050…

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Processo nº 1003077-10.2020.8.11.0004

ID: 283344129

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003077-10.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPACE TECH INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1003077-10.2020.8.11.0004 Valor da causa: R$ 9.887,08 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: SPACE TECH INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO , digitei. Barra do Garças/MT, 28/05/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO REIS PENNO - ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Publico x Município De Cuiabá

ID: 260752618

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003077-35.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1003077-35.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1003077-35.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público – subsede Cuiabá, em face do Município de Cuiabá, por meio da qual se pleiteia a condenação ao pagamento de 1/3 de férias, décimo terceiro com base na remuneração integral e FGTS, supostamente não pagos a servidores contratados temporariamente entre os anos de 2010 e 2016, com fundamento em violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Após sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa do sindicato, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento, reconhecendo a legitimidade do sindicato autor para atuar como substituto processual, determinando o regular prosseguimento do feito, com trânsito em julgado certificado em 1º de junho de 2023. A parte autora apresentou manifestação nos autos, com individualização dos substituídos e juntada de documentação comprobatória das funções exercidas, remunerações e períodos trabalhados, conforme IDs 121815669 e seguintes. É o relato necessário. Decido. Diante do trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença de extinção por ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular, cumpre dar seguimento à instrução processual, com delimitação das provas e contradita. Considerando que a parte autora procedeu à individualização dos substituídos e à apresentação de documentos que sustentam os pedidos formulados, intime-se o Município de Cuiabá para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados, podendo impugná-los especificamente e requerer produção de prova que entenda necessária. O silêncio será interpretado como concordância com o conteúdo dos documentos acostados. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, intime-se o autor para, no mesmo prazo, apresentar suas alegações finais, facultando-se ao réu apresentar as suas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para apresentação de memoriais pelas partes, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003077-25.2025.8.11.0007

ID: 291326790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003077-25.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RODE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1003077-25.2025.8.11.0007 SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA VALDENIR ALEXANDRE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1003077-25.2025.8.11.0007 SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA VALDENIR ALEXANDRE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o dia 14/07/2025 às 13h30min, a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNiZjhkMmQtNDNmMy00ZTE3LThjYWItNjhiZDExMDI0MDgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1003077-25.2025.8.11.0007

ID: 336676877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003077-25.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RODE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1003077-25.2025.8.11.0007 SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA VALDENIR ALEXANDRE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1003077-25.2025.8.11.0007 SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA VALDENIR ALEXANDRE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o dia 25/08/2025 às 13h30min, a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNiZjhkMmQtNDNmMy00ZTE3LThjYWItNjhiZDExMDI0MDgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Geraldo Chama Junior x Fabricio Torbay Gorayeb e outros

ID: 259908358

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1003077-02.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CHAMA JUNIOR

Polo Passivo:

FABRICIO TORBAY GORAYEB FAZENDA SANTA MARIA DA SERRA LTDA TERRA DE NEGOCIOS - COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

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MARCEL RIBEIRO DA ROCHA

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RAFAEL DALL AGNOL

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MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO

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MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Autos n°. 1003077-02.2023.8.11.0005 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o risco de perecimento dos animais e o fato de que a parte req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Autos n°. 1003077-02.2023.8.11.0005 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o risco de perecimento dos animais e o fato de que a parte requerente não dispõe de condições financeiras para arcar com os gastos relativos à alimentação dos mesmos, entendo ser adequado determinar o leilão dos animais (bovinos e equinos), com posterior entrega do valor apurado à parte que detiver o direito. Para tal: Nomeio o(a) Sr(a). MARCELO CARNEIRO BERNARDELLI (EMPRESA REAL BRASIL) como leiloeiro oficial, registrado na Famato sob o número 088 e na Jucemat sob o número 87, endereço comercial localizado Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, sala 1404, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, e-mail contato@marcaleiloes.com.br, conforme o disposto no art. 881 do Código de Processo Civil, que deverá conduzir a alienação judicial por meio de leilão público. Estabeleço a comissão dos leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, fixo os honorários em 2,5% da avaliação. As despesas com a manutenção dos animais serão custeadas pela empresa leiloeira oficial, devendo os valores despendidos ser restituídos à empresa logo após a alienação dos animais. Esses valores não incluem os honorários. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhem a contagem, separação e avaliação dos animais, que será realizada na presença do leiloeiro, podendo designar assistentes técnicos, se desejarem. Intime-se o Oficial de Justiça para que acompanhe e fiscalize o ato, certificando sua realização e adotando as medidas necessárias para assegurar a ordem, segurança e regularidade do procedimento, inclusive com apoio de força policial, se necessário. Concedo aos auxiliares da justiça acesso à propriedade para cumprimento desta determinação, devendo agir com cuidado, discrição e respeitar os direitos das partes envolvidas. Após o cumprimento das formalidades legais, certifique-se a Gestora, e em seguida, comunique-se o leiloeiro para DESIGNAR a data da HASTA PÚBLICA. Ainda, INDEFIRO os pedidos de liminares apresentados pela parte requerida (Id. 190106642, 187951382 e 188390604), em razão da falta dos requisitos necessários para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Não há elementos novos que justifiquem a reavaliação da matéria. Por fim, OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil – Tribunal de Ética –, com cópia integral dos autos, para a apuração da conduta do advogado e do requerido FABRÍCIO TORBAY GORAYEB, conforme solicitado pela parte autora, diante dos indícios de abuso do direito de petição e violação da dignidade da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito.

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Processo nº 1012697-98.2024.8.11.0006

ID: 275634514

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012697-98.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTINY MANUELLY DUARTE PARAVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1012697-98.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1012697-98.2024.8.11.0006. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES-MT. Recorrente: CHRISTINY MANUELLY DUARTE PARAVA. Recorrida: NU PAGAMENTOS S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga, e julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundado em alegação de negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita foi regularmente deferida em decisão anterior, inexistindo elementos que justifiquem sua revogação. 4. A parte autora não impugna de forma específica os documentos juntados pela parte reclamada, que incluem telas sistêmicas, extratos de utilização de serviços e selfies da consumidora, elementos que, em conjunto, comprovam a relação jurídica. 5. A Súmula nº 34 da Turma Recursal Única do TJMT admite a utilização de telas sistêmicas, corroboradas por outros elementos, como prova válida da existência de vínculo contratual. 6. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito, quando comprovada a existência do débito e a inadimplência, não configurando ato ilícito nem ensejando reparação por danos morais. 7. O ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I), ônus esse não cumprido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte ré autoriza o reconhecimento da relação contratual e da origem do débito. 2. A negativação decorrente de débito regularmente comprovado constitui exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 932, IV, “a”; 98, § 3º; 1.021, § 4º. Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 07.08.2018, DJE 09.08.2018. Súmulas nº 01 e nº 34 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 285339973, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões recursais, a recorrente sustenta: 1) A inexistência de prova da contratação; 2) Telas sistêmicas – Provas unilaterais; 3) A ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões (ID 285339982), a recorrida, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, refuta os fundamentos da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício foi concedido na decisão proferida no ID 285339980, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para sua concessão. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise do documento anexado no ID 285339958, verifica-se que a reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, em razão de débito no valor de R$ 114,41 (cento e quatorze reais e quarenta e um centavos), o qual afirma desconhecer. Em sede de contestação (IDs 285339968/285339970), a demandada anexou aos autos telas sistêmicas, extratos de utilização de serviços e selfies da autora, inclusive segurando a carteira de identidade, os quais não foram impugnados de forma específica pela reclamante, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes. A propósito: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) A Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Logo, a recorrida agiu no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome da recorrente no órgão de proteção ao crédito, diante da ausência de regular pagamento da obrigação contratual. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, apesar das alegações da recorrente, inexistem nos autos provas que permitam conclusão diversa da alcançada pela MMª Juíza sentenciante. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Lucimar Silva Mendes Menezes x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 311534521

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017782-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SILVA MENDES MENEZES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1017782-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIMAR SILVA MENDES MENEZES REQUERIDA: ITAPEVA XI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1017782-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIMAR SILVA MENDES MENEZES REQUERIDA: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por LUCIMAR SILVA MENDES MENEZES em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA 1- DA PRELIMINAR A Requerida informa que alterou sua razão social passando a possuir o nome empresarial, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Considerando o pedido de alteração do nome no polo passivo da demanda, ACOLHO a preliminar para determinar a alteração do polo passivo para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de reclamação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito em razão de suposto débito da autora para com a Ré no importe de R$ 1.465,33 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), valor que segundo a autora desconhece, motivo que ingressa com esta ação requerendo em seu favor a tutela jurisdicional. A Requerida, por outro lado, alega ter adquirido a dívida em questão via Instrumento de Cessão de Créditos e Declaração de Cessão junto ao Banco Santander S.A. Sendo assim, passou a ser a credora do crédito inadimplido pela Autora. A controvérsia, portanto, se resume em verificar se havia/houve relação jurídica apta para justificar a cobrança, bem como se a negativação foi devida, ou não, ou seja, se o débito foi, ou não, pago. Neste contexto, analisando os documentos, verifica-se, em id. 191852250, que a Autora possui ou ao menos possuía uma conta bancária junto ao Banco Santander S.A o que originou a emissão das faturas anexas à peça contestatória. Verifico também em id. 191852252, o “Instrumento particular de contrato de cessão e aquisição e direitos de créditos e outras avenças” realizado entre a empresa ré e o Banco Santander, onde o débito da Requerente estaria incluso para cessão. A Autora, por sua vez, não impugna o instrumento particular de cessão e aquisição de créditos apresentado pela Ré, bem como não busca desconstituir a prova apresentada em seu desfavor. Também não apresenta provas de que as faturas apresentadas foram pagas foram pagas. Assim sendo, restou comprovada a contratação originária da qual decorre a dívida ora objeto de controvérsia, bem como que o Réu agiu em exercício regular do seu direito, uma vez que negativou nome de consumidor inadimplente decorrente de cessão regular de direitos creditórios. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR À CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. A negativação realizada após a cessão de crédito é legítima, desde que realizada pelo cessionário com base em débito existente. A ausência de impugnação específica a documentos que demonstram a contratação e o débito autoriza sua aceitação como prova da relação jurídica. É cabível a condenação por litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos de forma deliberada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 80, II; 81; 85, § 16; 98, § 3º; 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.11.2019; TJMT, Recurso Inominado nº 1003077-38.2016.8.11.0040, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 07.08.2018; TJMT, N.U 1031849-84.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 17.06.2024. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. A apresentação de documentos como contrato assinado, telas sistêmicas e faturas, não impugnados especificamente, é suficiente para comprovar a relação contratual e a origem do débito. A ausência de notificação da cessão de crédito não invalida a cobrança nem impede a negativação pelo cessionário. A negativação regular, fundada em dívida existente e não paga, não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 341, e 487, I; CC, art. 290; CDC, art. 43, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 07/08/2018, DJE 09/08/2018. TJMT, Súmula 34, Turma Recursal Única, aprovada em 05/06/2023. STJ, AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18/11/2019, DJe 21/11/2019. TJMT, Recurso Cível Inominado nº 0070232-32.2015.811.0001, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 06/12/2016. (N.U 1073160-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Deste modo, comprovada a contratação originária do crédito, aliado à ausência de impugnação das faturas anexas aos autos ou mesmo comprovação do pagamento/quitação, não há que se falar em ato ilícito indenizável. Isto porque a negativação configura exercício regular do direito da Ré. Sendo assim, inexistindo qualquer ato ilícito imputado à requerida, não há que se falar em dever de indenizar a qualquer título, sendo a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida para determinar a alteração do polo passivo para Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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