Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003204-06.2021.8.26.0291" – Página 2 de 3

Processo nº 1003204-33.2022.8.11.0050

ID: 337862385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003204-33.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003204-33.2022.8.11.0050. AUTOR(A): JOSIVALDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003204-23.2023.8.11.0042

ID: 255930249

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003204-23.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILSON DA LUZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1003204-23.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EDEMILSON DA LUZ CITANDO: EDEMILSON DA LUZ 110, 16, QD 18, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: "(?)" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA MARCIA MOURA DOS SANTOS, digitei. CUIABÁ-MT, 11 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonia De Fatima Carrasco Rabello e outros x Betania Carlos Gomes

ID: 334931381

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FATIMA CARRASCO RABELLO PABLO AUGUSTO RABELLO MARIANO

Polo Passivo:

BETANIA CARLOS GOMES

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CHILANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003204-72.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003204-72.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por PABLO AUGUSTO RABELLO MARIANO e ANTÔNIA DE FÁTIMA CARRASCO RABELLO em face de BETÂNIA CARLOS GOMES. Os autores alegam que firmaram com a reclamada contrato de aluguel com apresentação de caução, e, apesar de terem cumprido as obrigações que lhes cabiam, foram surpreendidos com a citação do processo de no 1032638-77.2023.8.11.0003. Alegam que o processo foi julgado improcedente, evidenciando que as acusações eram desprovidas de respaldo, assim, segundo entendem, a reclamada incorreu em abuso de direito. Por estes motivos requerem no presente processo a condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais que entendem devidos. Em sede de defesa, a reclamada alegou que o ajuizamento de ação de cobrança de aluguéis não configura abuso de direito. No caso dos autos, a própria narrativa da exordial informa que os reclamantes pretendem a condenação da reclamada por danos morais, com direito supostamente originado na ação de no 1032638-77.2023.8.11.0003. Com efeito, naqueles autos as partes, incluindo os autores, obtiveram a tutela jurisdicional pretendida, com o reconhecimento da improcedência da ação. Neste contexto, o julgamento da presente demanda encontra óbice no fenômeno processual da coisa julgada, conforme dicção do art. 337, VII do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa forma, se houve abuso de direito por parte da reclamada, tal fato deveria ter sido abordado na ação de no 1032638-77.2023.8.11.0003, inclusive poderiam os autores pleitear danos morais em pedidos contrapostos. Diante do exposto, em consonância ao previsto no art. 337, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003204-22.2018.8.11.0002

ID: 261352560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003204-22.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS RENAN DOS SANTOS SANTANA TATIANE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1003204-22.2018.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Retificação de Nome, Retificação de Outros Dados]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: TATIANE DOS SANTOS SANTANA Endereço: RUA ZEQUINHA DE ABREU, 01, (JD C VERDE), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-242 Nome: RENAN DOS SANTOS SANTANA Endereço: RUA ZEQUINHA DE ABREU, 01, (JD C VERDE), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-242 Nome: RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS Endereço: RUA ZEQUINHA DE ABREU, 01, (JD C VERDE), COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-242 Advogado do(a) REQUERENTE: HERBERT REZENDE DA SILVA - MT16773-O POLO PASSIVO: Nome: Ofício de Registros das Pessoas Naturais e tabelionato de Notas da Comarca de Vilhena/RO Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 3208, Centro, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 Vistos. TATIANE DOS SANTOS SANTANA, RENAN DOS SANTOS SANTANA e RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, visando à alteração da certidão de óbito de DELFIN SANTANA, falecido em 11.04.2015, lavrada no 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Vilhena/RO. Afirmam que o registro apresenta erro quanto ao nome da companheira do falecido, além de omitir os nomes dos filhos. Requerem a inclusão de RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS como companheira e a inserção de seus filhos, TATIANE DOS SANTOS SANTANA e RENAN DOS SANTOS SANTANA, no assento de óbito. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID. 22914973). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73, admite-se a retificação judicial de registro civil desde que comprovado o erro e ausente prejuízo a terceiros. No presente caso, a documentação acostada aos autos comprova a convivência da falecida com RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS, bem como a filiação de TATIANE e RENAN, devendo, portanto, constar tais dados na certidão de óbito para refletir a realidade jurídica e social. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino: A expedição de mandado ao cartório competente para retificar a certidão de óbito de DELFIN SANTANA, falecido em 11.04.2015, lavrada no 2º Ofício de Registro Civil da Comarca de Vilhena/RO, para que conste como companheira RAIMUNDA APARECIDA DOS SANTOS e como filhos TATIANE DOS SANTOS SANTANA e RENAN DOS SANTOS SANTANA. Sem custas, ante a gratuidade deferida (ID. 12919533). Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Martins Dos Santos x Denise Graciane Stacke

ID: 261312804

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003204-74.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENISE GRACIANE STACKE

Decisão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003204-74.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: DENISE GRACIANE STACKE Em manifestação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003204-74.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: DENISE GRACIANE STACKE Em manifestação de ID 178417499, a parte exequente formulou os seguintes requerimentos: a) Seja determinado que a Executada apresente em juízo o veículo restrito aos id 173151938 para avaliação, penhora e depósito cautelar. Sob pena de responder pelo crime de desobediência (Art.330, CP) e ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 774, IV, do CPC); b) Seja determinado que a Executada apresente bens passiveis de penhora, tantos quantos bastem para garantir o pagamento do débito. Sob pena de responder pelo crime de desobediência (Art.330, CP) e ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 774, IV, do CPC). c) Seja emitido mandado de penhora de semovente ao INDEA/MT, a fim de penhorar semoventes existentes em nome da Executada, na quantia de quantos bastem para saldar o débito; d) Caso seja inexitosa a tentativa de penhora de semoventes, seja oficiado ao INDEA/MT que apresente extrato de semovente em data que retroativa ao ajuizamento da presente execução, a fim de se averiguar possível fraude a execução; Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários. Todavia, compete ao exequente, em um primeiro momento, a indicação dos bens passíveis de penhora, devendo, inclusive, fornecer os elementos necessários à sua localização e à efetiva constrição judicial. No que se refere ao pedido de intimação da executada para apresentar o veículo com restrição judicial, bem como indicar bens passíveis de penhora, constato que a parte exequente não realizou qualquer diligência prévia voltada à localização do bem mencionado, tampouco apresentou justificativa plausível para a adoção de tais medidas neste momento inicial do procedimento executivo. Diante disso, INDEFIRO o pedido de intimação da executada para que apresente o veículo e indique bens à penhora. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço de localização do veículo mencionado. Cumprida a determinação anterior, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de uso e conservação do bem, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intime-se, na mesma oportunidade, o devedor (art. 829, §1º, CPC). Na sequência, DÊ-SE vista a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. No mais, DEFIRO o pedido de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso –INDEA, requisitando informações sobre o número e espécies de semoventes existentes em nome da parte executada até a data do ajuizamento da presente execução (06/03/2024). Constatada a existência de registros até a presente data, DETERMINO, desde já, a suspensão da emissão de Guias de Transporte Animal e o bloqueio de movimentação de bovinos em nome da parte executada, até o limite da execução. Havendo constrição, INTIME-SE o devedor para ciência da medida e, ainda, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o paradeiro dos animais. Em seguida, INTIME-SE o credor para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Edivaldo Do Amaral Ribeiro

ID: 308507357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003204-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDIVALDO DO AMARAL RIBEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003204-60.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003204-60.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDIVALDO DO AMARAL RIBEIRO Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de EDIVALDO DO AMARAL RIBEIRO, pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Auto de Prisão em Flagrante (id. 192801292) foi lavrado em 04/05/2025, sendo Edivaldo do Amaral Ribeiro preso em flagrante delito pela prática do art. 306 da Lei nº 9.503/1997. No despacho de id. 192801296, a autoridade policial ratificou a prisão e arbitrou fiança no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a reiteração delitiva. Demais documentos, como o Boletim de Ocorrência (id. 192801294), termos de depoimento (ids. 192801299 e 192801300 ), interrogatório (id. 192801302) e notas de ciência (ids. 192801301 e 192801303 ) foram juntados. Em decisão proferida no id. 192807575, este Juízo homologou o auto de prisão em flagrante e, não vislumbrando elementos para a prisão preventiva, aplicou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, foi constatado que o autuado não havia recolhido a fiança arbitrada pela autoridade policial, permanecendo custodiado. Em razão da sua situação financeira, este Juízo reduziu o valor da fiança para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 325, § 1º, II, e art. 350, ambos do Código de Processo Penal, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento. Foi determinada a expedição de Alvará de Soltura, independentemente do pagamento da fiança. A Defensoria Pública apresentou manifestação (id. 193762540) requerendo a dispensa da fiança ou, subsidiariamente, o parcelamento em 7 (sete) vezes. Juntou documento pessoal (id. 193762842), declaração de hipossuficiência (id. 193762843), e termo de comparecimento (id. 193762844). A Defesa alega que o autuado não possui condições financeiras de arcar com o valor da fiança, pois trabalha como pedreiro autônomo com renda aproximada de R$ 2.600,00, possui núcleo familiar de 4 membros (apenas 2 ativos economicamente) e tem financiamentos que somam cerca de R$ 1.000,00 mensais. O Ministério Público, em manifestação de id. 196846574, discordou do pedido de dispensa da fiança por ausência de comprovação de incapacidade financeira, mas concordou com o parcelamento do valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) em 7 (sete) vezes. É o relato do necessário. Decido. Conforme já analisado na decisão de id. 192807575, o arbitramento da fiança foi reduzido em razão da hipossuficiência do autuado, que declarou ser pedreiro autônomo com renda mensal de R$ 2.600,00. O pedido de parcelamento formulado pela Defensoria Pública (id. 193762540), corroborado pela declaração de hipossuficiência (id. 193762843) e pela anuência do Ministério Público (id. 196846574), mostra-se razoável e encontra amparo nos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Embora o art. 350 do Código de Processo Penal preveja a dispensa da fiança quando o réu for notoriamente pobre e assim o declarar, a jurisprudência pátria tem admitido o parcelamento como medida alternativa quando a dispensa total não se mostra cabível, mas o pagamento integral comprometeria o sustento do indivíduo e de sua família. No presente caso, a alegação de hipossuficiência do acusado, aliada à renda e às despesas mencionadas, justifica o deferimento do parcelamento, permitindo que o acusado cumpra a medida judicial sem que isso comprometa sua subsistência ou a de seu núcleo familiar. O Ministério Público, embora não concorde com a dispensa, manifestou-se favoravelmente ao parcelamento, o que demonstra a convergência de interesses entre as partes para a facilitação do cumprimento da medida. A finalidade da fiança, que é assegurar o comparecimento a atos processuais, é mantida com o parcelamento, evitando-se que a falta de recursos impeça o acesso à justiça e ao devido processo legal. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 325, § 1º, inciso II, e art. 350, ambos do Código de Processo Penal, e em atenção ao pedido da Defensoria Pública e à manifestação do Ministério Público, DEFIRO o parcelamento da fiança, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em 07 (sete) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 216,86 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) cada. Intime-se o autuado, por intermédio da Defensoria Pública, para que tome ciência da presente decisão e inicie o recolhimento das parcelas da fiança. Ciência às partes. Após, retornem os autos ao arquivo conforme já determinado no id. 192807575. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004514-25.2025.8.11.0000

ID: 315026904

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004514-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004514-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004514-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), PRISCILA OLIMPIO REIS MARTINS - CPF: 311.485.948-84 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), ISABELA BARROSO TORQUATO CUNHA - CPF: 101.440.116-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – DIREITO AO ALONGAMENTO NÃO COMPROVADO – REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O VENCIMENTO – BEM DADO EM GARANTIA – PENHORA LEGÍTIMA – IMÓVEL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS – IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a exigibilidade de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, com fundamento em alegada frustração de safra e dificuldades financeiras. II – Questão em discussão Verifica-se a possibilidade jurídica de suspensão da exigibilidade da CCB, diante de documentos unilaterais, ausência de requerimento prévio de alongamento da dívida e existência de garantia hipotecária com imóvel superior a quatro módulos fiscais. III – Razões de decidir A cédula é regida pela Lei 10.931/2004, e, embora derive de operação rural, não se submete automaticamente ao Decreto-Lei 167/67. A ausência de requerimento administrativo anterior ao vencimento, a falta de prova individualizada da incapacidade financeira e o inadimplemento não afastado impedem o deferimento da tutela. Não se aplica a impenhorabilidade do imóvel rural de grande extensão. IV – Dispositivo Agravo de Instrumento PROVIDO, com base nos arts. 300, caput, do CPC; 835, § 3º, do CPC; art. 5º, XXVI da CF; art. 833, VIII, do CPC; Súmulas 298 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante: NU 1000633-18.2021.8.11.0085 (TJMT), NU 1003204-18.2024.8.11.0000 (TJMT), NU 1022041-29.2021.8.11.0000 (TJMT). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que nos autos da ação de “ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela de urgência”, (Proc. nº 1000016-18.2025.8.11.0053) proposta PRISCILA OLIMPIO REIS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, deferiu o pedido liminar de antecipação de tutela para suspender liminarmente a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, sob o fundamento de frustração de safra e dificuldade financeira. O agravante afirma que a suspensão foi deferida com base em laudos unilaterais produzidos após o inadimplemento, os quais não demonstram de forma objetiva a real incapacidade da parte agravada em adimplir com a obrigação. Aduz que a CCB em debate resultou de renegociação anterior, derivada de Cédula Rural Hipotecária, com cláusulas claras e garantias previamente pactuadas, das quais o devedor tinha plena ciência. Enfatiza que não houve requerimento administrativo prévio ao vencimento do título para fins de prorrogação da dívida, sendo o pedido formulado apenas em 07/11/2024, quando a cédula já estava vencida desde 20/05/2024. Defende que a sentença agravada merece reforma, pois não se trata de pequena propriedade rural protegida constitucionalmente, dado que o imóvel ultrapassa quatro módulos fiscais. Sustenta no mérito que a decisão violou dispositivos legais, ao admitir a suspensão da exigibilidade com base em fundamentos genéricos, sem observância dos critérios legais específicos, como o prévio requerimento de alongamento e a recusa formal do credor. Pede então o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a exigibilidade da dívida e a regular tramitação das medidas de cobrança e execução. A agravante ofertou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que os efeitos da mora devem ser suspensos diante da situação de vulnerabilidade enfrentada pelo produtor (cf. Id. 272486868). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a legalidade da suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, deferida liminarmente pelo juízo de origem em favor da autora/agravada PRISCILA OLIMPIO REIS (cf. Id. 181109581), sob o fundamento de frustração de safra e dificuldade financeira da parte agravada. A controvérsia recursal cinge-se à análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência e da efetiva demonstração, nos autos, da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência é clara ao afirmar que tais elementos não são suficientes para justificar a concessão de tutela de urgência. Conforme assentado pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT: “Não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. O mero ajuizamento de demanda (...) por si só, não inibe e nem descaracteriza a mora (STJ, Súmula nº 380).” (TJMT, AI 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12/07/2022, DJE 20/07/2022) Além disso, o risco de dano alegado na decisão agravada não restou devidamente demonstrado. A possível inclusão do nome da agravada em cadastros de inadimplentes constitui consequência natural do inadimplemento contratual e, por sua reversibilidade, não configura dano irreparável. Quanto à garantia real, observa-se que a agravada alienou o imóvel inicialmente dado em garantia hipotecária e, posteriormente, arrendou parte da propriedade rural. Nos termos do art. 835, § 3º, do CPC “ em caso de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre o bem dado em garantia”, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, sendo vedada a substituição arbitrária da constrição judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege os atos executivos. A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural também não prospera, pois, conforme demonstra o Cadastro Ambiental Rural acostado sob Id. 180642663, a área do imóvel ultrapassa quatro módulos fiscais, o que afasta a aplicação do art. 833, VIII, do CPC, bem como a proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da CF. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015) . Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" ( ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021) . 3. No caso dos autos, é incontroverso que a área em discussão não se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, pois ultrapassa o limite de quatro módulos fiscais do município em que se localiza, de modo que ausente requisito essencial para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 649, VIII, do CPC/1973 (atual artigo 833, VIII, do CPC/2015). 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1988973 MS 2021/0302709-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Por fim, quanto à alegação de direito subjetivo ao alongamento da dívida, cumpre destacar que a agravante originalmente contratou a Cédula de Crédito Rural nº C12232581-4, com liberação dos recursos ocorrida em 23.11.2021. Todavia, diante da inadimplência verificada, promoveu-se a renegociação da obrigação por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, operação que resultou na quitação integral da cédula rural originária. Desse modo, ausente qualquer subsistência da Cédula de Crédito Rural, não há que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida rural nos moldes da Súmula 298 do STJ, pois a obrigação original foi extinta pela novação contratual promovida voluntariamente entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: “Nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, (...) não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles o prévio pedido administrativo e a recusa do banco credor.” (TJMT, Apelação Cível 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19/11/2024, DJE 22/11/2024) “É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos.” (TJMT, AI 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15/05/2024, DJE 18/05/2024) Essa novação, devidamente pactuada entre as partes, altera a natureza jurídica da obrigação, substituindo o regime jurídico especial do crédito rural pelo regime geral das operações bancárias, nos termos da Lei nº 10.931/2004. Portanto, a princípio, a CCB não mais se submete às normas específicas que disciplinam prorrogações compulsórias de crédito rural, como pretendido pela agravada. Nesse ponto, cabe registrar que, em hipóteses semelhantes, a jurisprudência pátria já reconheceu que a substituição da CCR por CCB, em razão de renegociação voluntária e nova pactuação, desnatura o crédito rural para fins de aplicação da legislação especial. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A documentação constante dos autos, notadamente o laudo técnico apresentado, demonstrou a frustração da safra agrícola 2023/2024, e, por consequência, o comprometimento da capacidade de pagamento do produtor rural, justificando a suspensão temporária da dívida. A controvérsia sobre a natureza jurídica da cédula de crédito (bancária ou rural) demanda dilação probatória e não pode ser resolvida na via estreita do agravo. O perigo de dano irreparável está configurado diante da possibilidade de agravamento da situação financeira do agravado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão da exigibilidade de dívida originada de relação de crédito agrícola, com abstenção de negativação, pode ser concedida em tutela de urgência, desde que demonstradas a frustração da safra e a existência de risco de dano irreparável à atividade do produtor rural, ainda que controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito demande instrução probatória.” (N.U 1003650-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (Id. 181109581) e INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado na origem, restabelecendo a exigibilidade da dívida consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9 e autorizando a adoção das medidas de cobrança e execução das garantias contratuais. Intimem-se. É como voto. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004514-25.2025.8.11.0000

ID: 315026920

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004514-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA OLIMPIO REIS MARTINS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA BARROSO TORQUATO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004514-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004514-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), PRISCILA OLIMPIO REIS MARTINS - CPF: 311.485.948-84 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), ISABELA BARROSO TORQUATO CUNHA - CPF: 101.440.116-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DIFICULDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – DIREITO AO ALONGAMENTO NÃO COMPROVADO – REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O VENCIMENTO – BEM DADO EM GARANTIA – PENHORA LEGÍTIMA – IMÓVEL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS – IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a exigibilidade de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário, com fundamento em alegada frustração de safra e dificuldades financeiras. II – Questão em discussão Verifica-se a possibilidade jurídica de suspensão da exigibilidade da CCB, diante de documentos unilaterais, ausência de requerimento prévio de alongamento da dívida e existência de garantia hipotecária com imóvel superior a quatro módulos fiscais. III – Razões de decidir A cédula é regida pela Lei 10.931/2004, e, embora derive de operação rural, não se submete automaticamente ao Decreto-Lei 167/67. A ausência de requerimento administrativo anterior ao vencimento, a falta de prova individualizada da incapacidade financeira e o inadimplemento não afastado impedem o deferimento da tutela. Não se aplica a impenhorabilidade do imóvel rural de grande extensão. IV – Dispositivo Agravo de Instrumento PROVIDO, com base nos arts. 300, caput, do CPC; 835, § 3º, do CPC; art. 5º, XXVI da CF; art. 833, VIII, do CPC; Súmulas 298 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante: NU 1000633-18.2021.8.11.0085 (TJMT), NU 1003204-18.2024.8.11.0000 (TJMT), NU 1022041-29.2021.8.11.0000 (TJMT). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que nos autos da ação de “ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela de urgência”, (Proc. nº 1000016-18.2025.8.11.0053) proposta PRISCILA OLIMPIO REIS, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, deferiu o pedido liminar de antecipação de tutela para suspender liminarmente a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, sob o fundamento de frustração de safra e dificuldade financeira. O agravante afirma que a suspensão foi deferida com base em laudos unilaterais produzidos após o inadimplemento, os quais não demonstram de forma objetiva a real incapacidade da parte agravada em adimplir com a obrigação. Aduz que a CCB em debate resultou de renegociação anterior, derivada de Cédula Rural Hipotecária, com cláusulas claras e garantias previamente pactuadas, das quais o devedor tinha plena ciência. Enfatiza que não houve requerimento administrativo prévio ao vencimento do título para fins de prorrogação da dívida, sendo o pedido formulado apenas em 07/11/2024, quando a cédula já estava vencida desde 20/05/2024. Defende que a sentença agravada merece reforma, pois não se trata de pequena propriedade rural protegida constitucionalmente, dado que o imóvel ultrapassa quatro módulos fiscais. Sustenta no mérito que a decisão violou dispositivos legais, ao admitir a suspensão da exigibilidade com base em fundamentos genéricos, sem observância dos critérios legais específicos, como o prévio requerimento de alongamento e a recusa formal do credor. Pede então o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a exigibilidade da dívida e a regular tramitação das medidas de cobrança e execução. A agravante ofertou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que os efeitos da mora devem ser suspensos diante da situação de vulnerabilidade enfrentada pelo produtor (cf. Id. 272486868). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a legalidade da suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, deferida liminarmente pelo juízo de origem em favor da autora/agravada PRISCILA OLIMPIO REIS (cf. Id. 181109581), sob o fundamento de frustração de safra e dificuldade financeira da parte agravada. A controvérsia recursal cinge-se à análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência e da efetiva demonstração, nos autos, da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência é clara ao afirmar que tais elementos não são suficientes para justificar a concessão de tutela de urgência. Conforme assentado pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT: “Não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. O mero ajuizamento de demanda (...) por si só, não inibe e nem descaracteriza a mora (STJ, Súmula nº 380).” (TJMT, AI 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12/07/2022, DJE 20/07/2022) Além disso, o risco de dano alegado na decisão agravada não restou devidamente demonstrado. A possível inclusão do nome da agravada em cadastros de inadimplentes constitui consequência natural do inadimplemento contratual e, por sua reversibilidade, não configura dano irreparável. Quanto à garantia real, observa-se que a agravada alienou o imóvel inicialmente dado em garantia hipotecária e, posteriormente, arrendou parte da propriedade rural. Nos termos do art. 835, § 3º, do CPC “ em caso de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre o bem dado em garantia”, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, sendo vedada a substituição arbitrária da constrição judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege os atos executivos. A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural também não prospera, pois, conforme demonstra o Cadastro Ambiental Rural acostado sob Id. 180642663, a área do imóvel ultrapassa quatro módulos fiscais, o que afasta a aplicação do art. 833, VIII, do CPC, bem como a proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da CF. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015) . Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" ( ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021) . 3. No caso dos autos, é incontroverso que a área em discussão não se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, pois ultrapassa o limite de quatro módulos fiscais do município em que se localiza, de modo que ausente requisito essencial para configurar a impenhorabilidade prevista no art. 649, VIII, do CPC/1973 (atual artigo 833, VIII, do CPC/2015). 4 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1988973 MS 2021/0302709-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Por fim, quanto à alegação de direito subjetivo ao alongamento da dívida, cumpre destacar que a agravante originalmente contratou a Cédula de Crédito Rural nº C12232581-4, com liberação dos recursos ocorrida em 23.11.2021. Todavia, diante da inadimplência verificada, promoveu-se a renegociação da obrigação por meio da Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9, operação que resultou na quitação integral da cédula rural originária. Desse modo, ausente qualquer subsistência da Cédula de Crédito Rural, não há que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida rural nos moldes da Súmula 298 do STJ, pois a obrigação original foi extinta pela novação contratual promovida voluntariamente entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: “Nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, (...) não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles o prévio pedido administrativo e a recusa do banco credor.” (TJMT, Apelação Cível 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19/11/2024, DJE 22/11/2024) “É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos.” (TJMT, AI 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15/05/2024, DJE 18/05/2024) Essa novação, devidamente pactuada entre as partes, altera a natureza jurídica da obrigação, substituindo o regime jurídico especial do crédito rural pelo regime geral das operações bancárias, nos termos da Lei nº 10.931/2004. Portanto, a princípio, a CCB não mais se submete às normas específicas que disciplinam prorrogações compulsórias de crédito rural, como pretendido pela agravada. Nesse ponto, cabe registrar que, em hipóteses semelhantes, a jurisprudência pátria já reconheceu que a substituição da CCR por CCB, em razão de renegociação voluntária e nova pactuação, desnatura o crédito rural para fins de aplicação da legislação especial. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A documentação constante dos autos, notadamente o laudo técnico apresentado, demonstrou a frustração da safra agrícola 2023/2024, e, por consequência, o comprometimento da capacidade de pagamento do produtor rural, justificando a suspensão temporária da dívida. A controvérsia sobre a natureza jurídica da cédula de crédito (bancária ou rural) demanda dilação probatória e não pode ser resolvida na via estreita do agravo. O perigo de dano irreparável está configurado diante da possibilidade de agravamento da situação financeira do agravado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão da exigibilidade de dívida originada de relação de crédito agrícola, com abstenção de negativação, pode ser concedida em tutela de urgência, desde que demonstradas a frustração da safra e a existência de risco de dano irreparável à atividade do produtor rural, ainda que controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito demande instrução probatória.” (N.U 1003650-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (Id. 181109581) e INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado na origem, restabelecendo a exigibilidade da dívida consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº C44130209-9 e autorizando a adoção das medidas de cobrança e execução das garantias contratuais. Intimem-se. É como voto. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Graciane Stacke x Maria Aparecida Martins Dos Santos

ID: 326016893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000189-63.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GRACIANE STACKE

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000189-63.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: DENISE GRACIANE STACKE EMBARGADO: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS Trata-se de Embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000189-63.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: DENISE GRACIANE STACKE EMBARGADO: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS Trata-se de Embargos à Execução opostos por DENISE GRACIANE STACKE em face de MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, no bojo da execução de título extrajudicial (Processo n.º 1003204-74.2023.8.11.0025), que visa à cobrança de parcela de contrato de cessão de direitos possessórios do Lote 43, no P.A. Iracema III, no município de Juína/MT. A embargante sustenta que a obrigação é inexigível, uma vez que parte da área vendida (5,9 hectares) estaria ocupada por terceiros, o que teria frustrado parcialmente a entrega do imóvel. Argumenta ainda que parte da dívida (R$ 10.000,00) já foi quitada, remanescendo apenas R$ 40.000,00, que não seria exigível em razão da suposta evicção parcial da posse. Requereu, além da extinção da execução, o reconhecimento da cobrança indevida e a devolução em dobro do valor eventualmente recebido a maior, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A exequente, por sua vez, impugnou os embargos, defendendo a validade e exigibilidade do título executivo, lastreado em contrato assinado com duas testemunhas, destacando que o inadimplemento da executada permanece desde 22/06/2022. Durante o trâmite, a parte embargada impugnou a juntada de prova nova, enquanto a embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental. É o relatório. Decido. PRELIMINARES I – Da inépcia da petição inicial (art. 319, II e VI do CPC) A embargada sustenta a inépcia da petição inicial dos embargos, ao argumento de que não foram atendidos os requisitos legais previstos no art. 319, II e VI do CPC, por suposta ausência de causa de pedir e pedidos certos. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a insurgência da parte embargante, apontando a existência de vício no cumprimento do contrato que ensejou a execução, bem como a suposta inexigibilidade do crédito executado. Os pedidos também foram formulados de maneira precisa, não se verificando qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. II – Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte embargada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência. Contudo, dos documentos acostados aos autos — tais como a carteira de trabalho, extratos bancários e documentos que demonstram o exercício de atividade rural (Ids. 142465002, 142467056, 142469781 e 144205091) — depreende-se a existência de elementos suficientes para aferir a limitação financeira da parte. Diante disso, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. III – Da impugnação ao valor da causa A embargada sustenta que o valor da causa indicado nos embargos está em desacordo com o valor da execução, que seria de R$ 65.622,73. Sem razão. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao montante efetivamente impugnado. No caso, a embargante afirma que já houve pagamento parcial e que o valor exigido na execução é indevido, limitando a controvérsia ao montante de R$ 40.000,00. Assim, o valor atribuído à causa está em conformidade com o conteúdo econômico da demanda. IV - Documentos novos Defende a requerida a impossibilidade da juntada de novos documentos pela requerente em impugnação à contestação, já que “os documentos juntados aos #id. nº 165646797, foram produzidos unilateralmente pela demandante de forma que não carregam força probatória capaz de instruir o feito. Também, tais documentos foram juntados preclusivamente, ou seja, a demande DEVERIA ter sido juntados no primeiro momento que falou nos autos(petição inicial), e, não traz as provas dos motivos pelos quais não o fez quando lhe era lícito.”. A apresentação de prova nova como contraprova à contestação é expressamente admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma extensão do direito ao contraditório e à ampla defesa. Essa possibilidade encontra respaldo no artigo 435, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), que dispõe: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” A parte autora, ao se deparar com novos fatos, teses ou documentos na contestação, adquire o direito de produzir prova em sentido contrário — seja documental, testemunhal ou pericial — para refutar os argumentos defensivos. Nesse sentido, admito a juntada dos referidos documentos. Em outro momento, o autor requer a juntada do documento mencionado expressamente na petição inicial, o qual não foi anexado anteriormente em razão de um equívoco material. Assim, admito a juntada deste documento. Sem mais questões preliminares pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. PONTOS CONTROVERTIDOS São pontos controvertidos: a) A existência de vício na entrega da posse do imóvel objeto do contrato (Lote 43 do P.A. Iracema III), especificamente quanto à ocupação de 5,9 hectares por terceiros; b) A responsabilidade da embargada pela suposta restrição ao uso integral do imóvel; c) O valor efetivamente quitado pela embargante e o saldo remanescente da obrigação contratual; d) A exigibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é aquele próprio do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a sua comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso as partes requeiram e desejem, poderão participar online através do link: https://teams.microsoft.com/light-meetings/launch?agent=web&version=25051800200&coords=eyJjb252ZXJzYXRpb25JZCI6IjE5Om1lZXRpbmdfTW1JMVpHRmhZV1l0TWpkbVlTMDBaak5rTFdJMlpXSXRZemswTWpVMU9HRTNNbVF6QHRocmVhZC52MiIsInRlbmFudElkIjoiNDYwODY5MTEtYjE5NS00ZjJjLWI2Y2EtMDc5NDNjMGUxYWNhIiwib3JnYW5pemVySWQiOiJhYTlhNGZmMS1hMmU3LTQ4MGUtYjQ0Ny0zYjU1MDY4YTAwNTEiLCJtZXNzYWdlSWQiOiIwIn0%3D&deeplinkId=9a9ab1d8-fc7c-40c4-957d-745061fabe61&correlationId=f5e4d783-5350-4cab-a60e-c66a33516655 Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Defiro o depoimento pessoal da embargada. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 5 dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após o qual ela se tornará estável. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011926-07.2025.8.11.0000

ID: 295255396

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011926-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011926-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011926-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - CPF: 000.962.866-52 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON - CPF: 014.797.281-79 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, que, nos autos da Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o objetivo de suspensão da exigibilidade do contrato e exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Sustenta o Agravante, em síntese, que anexou aos autos prova documental demostrando a ocorrência da intensa crise no setor pecuário, como a alta absurda do dólar e elevação dos preços de insumos, salientando que seu direito a prorrogação do débito rural e alongamento da CCB B71131380-4 está garantido no Decreto-Lei 167/67, na Súmula 298 do STJ e no Manual do Crédito Rural. Afirma que a suspensão temporária da exigibilidade do título garantirá que a dívida não seja cobrada do produtor, sendo indispensável ao Agravante que está suscetível a perder o seu patrimônio por uma dívida que pode ser declarada inexigível. Realça ser temerário aguardar a dilação probatória quando o feito versar sobre a prorrogação de títulos e estiver instruído com documentos suficientes, eis que o produtor estará sujeito a prejuízos irreversíveis. Com essas considerações, pleiteia a antecipação da tutela recursal para que: a) seja declarada suspensa temporariamente a exigibilidade da cédula CCB B71131380-4; b) seja determinada a baixa das restrições havidas em nome do Agravante em relação ao débito sub judice, de modo a possibilitar o prosseguimento das atividades rurícolas e a subsistência da família. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar eventualmente concedida. O pedido de justiça gratuita foi deferido na mesma oportunidade em que a antecipação da tutela recursal foi indeferida (ID 281142896). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento recursal (ID 285093371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada movida por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, narrando, em síntese, que firmou com o requerido o contrato referente à Cédula n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0, emitida em 21/09/2017, com vencimento em 20/09/2018. Requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato, além de fazer com que o Banco retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. O Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “(...) Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A parte autora fundamenta seu pedido ao argumento de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, nos termos da Súmula 298 do STJ. O alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural, pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. A Cédula de crédito bancário n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0, emitida em 21/09/2017, venceu em 20/09/2018 e apenas em 07/11/2024 é que o alongamento foi formalmente requerido, conforme documento acostado no ID 183986822/183986823. Ainda, afirma o autor que não sobreveio resposta do requerido no sentido de viabilidade da renegociação. Além desse requisito, é preciso comprovar a incapacidade de pagamento, devido a dificuldades de comercialização e frustração de safras. Pra isso, o autor acostou laudo de frustração de safra nos períodos de 2015 a 2023 (ID 183986821), mas não juntou laudo de capacidade de pagamento. A documentação genérica veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios, sobretudo no que diz respeito as alegadas perdas e a incapacidade de pagamento da dívida do autor. (...) Quanto a abstenção ou impedimento de inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, a anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastros negativadores. Ante o exposto, ausente a comprovação dos requisitos indispensáveis, INDEFIRO o pedido liminar.” Pois bem. Da análise da referida decisão, verifica-se que o Magistrado de origem entendeu que não restaram comprovados os requisitos legais para o alongamento da dívida, conforme a LF 9.138/1995 e o Manual de Crédito Rural. Com efeito, o alongamento do débito, embora se trate de direito subjetivo do devedor, conforme prevê a Súmula 298 do STJ, exige o preenchimento de determinados requisitos, a exemplo da formalização de requerimento prévio ao agente financeiro e da demonstração dos efetivos prejuízos suportados pelo devedor, a ponto de ensejar a necessidade de prorrogação da cédula rural, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque a cédula de crédito bancário n° B71131380-4, no valor de R$ 55.000,0 venceu em 20/09/2018 e apenas em 07/11/2024 é que o alongamento foi formalmente requerido. Assim, constata-se que o necessário requerimento administrativo ao Banco Agravado foi formulado tão somente após o vencimento da cédula de crédito rural em questão, de modo que não preenchido requisito imposto pelas normas vigentes para a concessão do benefício. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO É CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS AGRÍCOLAS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA PROVA DE NOTIFICAÇÃO E DA RECUSA DO BANCO CREDOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...) 4. Nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, esta deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, em especial as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não havendo que se falar em prorrogação ou alongamento de dívida quando o devedor não demonstrar o cumprimento dos requisitos legais dentre eles o prévio pedido administrativo e a recusa do banco credor, que deveria acompanhar a inicial. (...) (N.U 1000633-18.2021.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL PARA AFASTAR A MORA E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS E A AÇÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003204-18 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE FACULTAM A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja certo que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. 2. O mero ajuizamento de demanda em que se discutem as cláusulas do contrato ou cujos efeitos, em caso de êxito, podem vir a afetar exigibilidade da obrigação, por si só, não inibe e nem descaracteriza a mora (STJ, Súmula nº 380), muito menos enseja automática suspensão dos efeitos da obrigação assumida e inadimplida pelo devedor.” (N.U 1022041-29.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (g.n.) Portanto, entendo que não existem elementos suficientes para decretar, de forma liminar, a pretendida suspensão temporária da exigibilidade da cédula CCB B71131380-4 e a baixa das restrições havidas em nome do Agravante em relação a esse débito, exatamente conforme decidido pelo Magistrado de origem. A inadimplência da parte agravante, por si só, não gera direito à prorrogação ou alongamento do contrato, pois cumpre ao contratante comprovar o preenchimento de todos os requisitos, o que, frisa-se, não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes