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Fabricio Eduardo Batista Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275709764

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060861-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO EDUARDO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1060861-12.2024.8.11.0001 PARTE AUTORA: FABRICIO EDUARDO BATISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1060861-12.2024.8.11.0001 PARTE AUTORA: FABRICIO EDUARDO BATISTA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. USO DE DISPOSITIVO HABITUAL E CREDENCIAIS PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Recurso inominado pelo recorrente com pleito de reforma integral da sentença para: reconhecimento de falha na prestação de serviço; restituição dos valores transferidos via PIX no total de R$ 1.800,00; e condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo recorrido, Banco Santander, pelo improvimento do recurso, sustentando a legalidade das transações, a ausência de falha na prestação de serviço, a culpa exclusiva do consumidor e a inexistência de danos morais. 3. O autor narra que, em 03/07/2024, identificou duas transferências via PIX em sua conta corrente, totalizando R$ 1.800,00, realizadas sem sua autorização. Alega falha na segurança do banco e pleiteia devolução dos valores e indenização moral. O réu, por sua vez, sustenta que as transações foram realizadas com credenciais pessoais do autor, em dispositivo de uso habitual e com autenticação válida, atribuindo eventual prejuízo à própria conduta do consumidor. 4. No presente caso, as provas constantes dos autos demonstram que as transferências via PIX foram realizadas a partir de dispositivo habitualmente utilizado pelo autor e com uso de senha pessoal, o que exige habilitação prévia do aparelho e autenticação por credenciais intransferíveis. Dessa forma, não há indício de falha na prestação do serviço bancário por parte do recorrido, mas sim, eventual negligência do próprio consumidor na guarda de seus dados ou, ainda, atuação de terceiros fora do controle da instituição. 5. Configura-se, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a obrigação do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente qualquer prova de falha do sistema de segurança bancário e tendo sido as transações autorizadas com múltiplos fatores de autenticação, inexiste ato ilícito que enseje restituição ou reparação por danos morais. 6. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA PIX E CARTÃO VIRTUAL. USO DE SENHA E DISPOSITIVO HABILITADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1038485-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025); Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1003312-02.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1003312-13.2025.8.11.0000

ID: 262209894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003312-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO MASSUIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003312-13.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO ANTONIO MASSUIA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por OSVALDO ANTONIO MASSUIA contra a decisão prolatada que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta pelo agravante contra o ESTADO DE MATO GROSSO, determinou a intimação da autora para que apresente laudo médico, prescrição e relatório de evolução clínica atualizados, no prazo de 15 dias (ID 182116406). Defende a agravante que, apesar do feito se encontrar com liminar deferida, e considerando que o cumprimento forçado não foi analisado, erroneamente o Juízo a quo “intimou o autor para apresentar laudo médico, prescrição e relatório de evolução clínica atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias”. Enfatiza que o feito em questão envolve matéria de urgência, aduzindo que o relatório médico que subsidiou o pleito foi claro ao consignar que “a não realização ou postergação do tratamento pioram o prognóstico visual e resultado final, inclusive com risco de sequela visual grave ou cegueira”. Menciona que “o fato de o autor ter recebido doses anteriores não esgota a necessidade do tratamento, que depende de evolução clínica e avaliação médica constante”. Informa que seu direito está suficientemente comprovado nos autos, de modo que a decisão liminar já reconheceu a necessidade do tratamento bem como que o relatório médico comprova a persistência da condição clínica que demanda a continuidade das aplicações. Cita que o NatJus reconheceu a necessidade do tratamento vindicado, emitindo parecer favorável. Aduz que “ao condicionar a continuidade do tratamento à apresentação de novos documentos, a decisão ignora a urgência e a dinâmica do tratamento médico, que já foi amplamente comprovada nos autos”. Diante do exposto, pugna o agravante pela concessão de tutela antecipada recursal para determinar o cumprimento imediato da decisão liminar já deferida nos autos, independente da exigência da apresentação de novos documentos médicos pelo agravante; requerendo, ao final, o provimento do recurso. A tutela recursal foi deferida (ID 267570252). Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (ID 274415857). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, em face da perda superveniente do seu objeto, em decorrência de nova decisão no processo de origem (ID 282040390). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. O agravante se insurge em relação à ordem liminar que determinou sua intimação para apresentação de laudo médico, prescrição e relatório de evolução clínica atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão de novo pleito formulado pelo requerente para aplicação do medicamento Eylia, em decorrência do agravamento do seu quadro clínico de edema macular diabético. A antecipação de tutela recursal foi deferida em 12/2/2025, compelindo o agravado ao fornecimento do medicamento requerido, nos moldes prescritos. O Juízo de Primeiro Grau, em 24/2/2025, proferiu nova decisão, determinando que a empresa Verbelo Oftalmologia agendasse e realizasse, imediatamente, o procedimento médico prescrito. Diante do exposto, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do recurso, ante a decisão proferida pelo Juízo a quo que ratificou o pleito do agravante, determinando a imediata implementação do tratamento médico pleiteado. Portanto, constata-se a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal, em decorrência da decisão proferida pelo juízo de origem que determinou o cumprimento da obrigação de tratamento médico. Nesses termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. No caso, a decisão atacada não mais subsiste, uma vez que foi proferido novo comando judicial, ficando prejudicado o exame do reclamo, em face da perda superveniente de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70080628522, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/04/2019) “Agravo de Instrumento - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSTERIOR DECISÃO DO JUIZ DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela antecipada para reservar bem móvel em discussão. 2 . A prolação de nova decisão deferindo a tutela outrora indeferida acarreta a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra aquela primeira decisão. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403945-73 .2018.8.12.0000 Dourados, Relator.: Des . Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 30/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2018) Portanto, verifica-se que a decisão recorrida, proferida em 29/1/2025, não mais subsiste, devendo ser considerado prejudicado o exame do recurso interposto, em virtude da ocorrência de perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011188-53.2024.8.11.0000

ID: 315176171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011188-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011188-53.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatíci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011188-53.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ES INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.356.755/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA - CPF: 034.308.891-62 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA GRISON - ME - CNPJ: 18.259.745/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. REDATOR DESIGNADO MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que fixou honorários advocatícios em favor do patrono de parte excluída do polo passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o art. 90, § 4º, do CPC para reduzir os honorários pela metade quando a Fazenda Pública reconhece a ilegitimidade de corresponsável e desiste da execução fiscal em relação ao socio corresponsável. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento administrativo da ilegitimidade da corresponsável e a subsequente desistência parcial da execução configuram o cumprimento integral da prestação reconhecida. 4. Caracterizada a hipótese legal, aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC, com a consequente redução dos honorários pela metade. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. É aplicável o art. 90, § 4º, do CPC quando a Fazenda Pública reconhece administrativamente a ilegitimidade da parte e desiste da execução em relação à ela, reduzindo os honorários advocatícios pela metade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º; 90, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016146-58.2019.8.11.0000; N.U 0000206-48.2001.8.11.0082; N.U 1003312-81.2019.8.11.0013. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido por esta e. Câmara, que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, advogado de EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA sujeita passiva excluída do polo passivo da execução fiscal, no sentido de: 01) condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais ao ora recorrente GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, que apresentou defesa à em favor da devedora excluída do quando de corresponsável da CDA executada; 02) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º do CPC; 03) consignar que seja considerado como proveito econômico o valor total da dívida, proporcional ao número de pessoas incluídas no polo passivo da execução fiscal quando do ajuizamento da demanda. Aduz que o acordão embargado foi omisso em relação a necessidade de aplicação do disposto no art. 90, §4º do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários quando o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre integralmente a prestação reconhecida. Argumenta que, ao proceder de ofício à exclusão da sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA do polo passivo da CDA executada, deve ser reconhecida a aplicação do referido dispositivo legal, com a consequente redução dos honorários advocatícios fixados. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o suposto vício de omissão e, consequentemente, para que seja aplicado o efeito infringente, para reduzir pela metade os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Analisando o acórdão embargado, verifica-se a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente Embargos de Declaração. Vejamos. Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 08/04/2022, a execução fiscal n.º 1013509-06.2022.8.11.0041 em desfavor da pessoa jurídica ES INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI (devedora principal), da pessoa física EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA (corresponsável) e da empresa FATIMA GRISON – ME (devedora solidária), visando receber os créditos tributários inscritos na CDA n. 202261232, cujo valor atualizado até 21/03/2022 era de R$ R$ 188.308,02. A sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA, representada pelo advogado ora recorrente (GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA), apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que arguiu a ilegitimidade da corresponsável. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao ser intimada, impugnou integralmente os argumentos apresentados da defesa da devedora corresponsável. O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade ao argumento que a análise da ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, incompatível com a via de defesa eleita e, por conseguinte, determinou o prosseguimento do feito executivo. Ocorre que, posteriormente, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou no feito executivo informando a exclusão de ofício da sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA do polo passivo da CDA executada e requereu a DESISTÊNCIA PARCIAL da ação em face da referida pessoa, sem ônus para as partes. Por conta disso, o Juízo ad quem, entendeu pela necessidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrente, fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Todavia, verifica-se que o acórdão embargado, ao condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, não apreciou a questão referente à aplicação do art. 90, §4º do CPC, que estabelece: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Na hipótese dos autos, conforme mencionado alhures, mesmo quando a exceção de pré-executividade já havia sido rejeitada, decisão essa que já havia transitado em julgado, no sentido de autorizar a continuidade do feito executivo em desfavor da sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou-se nos autos da execução fiscal informando a sua exclusão de ofício da referida pessoa do polo passivo da CDA executada e requereu a DESISTÊNCIA PARCIAL da ação em relação à ela. Uma vez que exclusão ocorreu após a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela sócia, tenho que o comportamento da Fazenda Pública de reconhecer administrativamente a ilegitimidade da corresponsável e providenciar sua exclusão da CDA se enquadra na hipótese prevista no art. 90, §4º do CPC. Isso porque, esse reconhecimento administrativo, materializado na substituição da CDA e no pedido de desistência parcial da execução em relação à sócia corresponsável, equivale ao cumprimento integral da prestação pretendida pela defesa, atraindo a incidência do dispositivo legal em questão. No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte, como cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, I C/C ART. 90, §4°, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC”. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. [...]. 4. ‘Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC’. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020)”. (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – POSSIBILIDADE – ART. 90, §4º DO CPC – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA NO FUNJUS – ATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, § 4º, do CPC. [...]”. (TJMT - N.U 1003312-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Assim, o artigo 90, § 4º do CPC deve ser aplicado ao caso, de modo a reduzir os honorários pela metade. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão com aplicação do efeito infringente, no sentido de estabelecer que os honorários sucumbenciais fixados na seara recursal sejam reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Sabrina Mickaelle De Souza Ramalho x Pagseguro Internet Ltda

ID: 315493366

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANILO GALADINOVIC ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto, Dispensado relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por Sabrinha Mickaelle de Souza contra Pagseguro Internet Ltda., em que a parte autora alega, em síntese, que possuía conta com a requerida e que, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, em 22/02/2024, sua conta bloqueada, impossibilitando o acesso aos serviços financeiros. Posteriormente, teve a conta encerrada de forma unilateral, em 02/05/2024, com saldo de R$ 130,00 à época, acarretando-lhe prejuízos materiais e morais. Em sede de contestação, a parte ré defende que o bloqueio decorre de medida de segurança, conforme estabelecido nas regras gerais de uso de seus serviços e contrato. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Sucede que mencionada inversão não é absoluta, a ponto de resultar em automática procedência do pedido, a exigir, desse modo, comprovação dos fatos alegados e/ou desconstituição daqueles infirmados pela parte contrária. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, conclui-se que ação não tem procedência. Isso porque, em que pesem as alegações iniciais, não existem provas suficientes das alegações da requerente, notadamente acerca da tentativa frustrada de utilização dos serviços da conta bancária em questão, bem como dos prejuízos causados pelo alegado bloqueio, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Salienta-se que a empresa requerida aduz que tal medida fora tomada por medidas de segurança, dada possível configuração de fraude. É certo que todo aquele que se achar ofendido tem o direito de ir à Justiça, mas esta não tem a obrigação de ficar reconhecendo dano moral por qualquer trivial motivo. Assim, a indenização a título de dano moral deve ser concedida para casos sérios, não podendo ser banalizada, a ponto de ser deferida para casos de meros aborrecimentos. A vida reserva alguns pequenos transtornos que podem se agravar ou atenuar dependendo do comportamento. Transtornos e contratempos que, geralmente, se sofre no cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis da pretendida reparação civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente.” (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). Dessa maneira, da análise dos fatos declinados na inicial, verifica-se que a parte requerente não logrou êxito em comprovar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. Ademais, a hipótese versada sequer teve repercussão perante a sociedade, razão pela qual consiste em mero aborrecimento. A propósito, confira-se o seguinte julgado oriundo da Turma Recursal dos Juizados Especiais: “BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – BLOQUEIO POR MEDIDA DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE - EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO VALOR IRRISÓRIO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.” (N.U 1025462-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou saque, no valor de R$ 5.597,80. Foi assinado, ainda, o CONSENTIMENTO CARTÃO CONSIGNADO. Além disso a recorrente utilizou vastamente o cartão de crédito, ante a existência de diversas compras. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 5. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 6. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1003312-33.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Antonio Carlos Almeida Das Chagas x Banco Pan S.A.

ID: 310111730

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027206-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027206-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS REU: BANCO PAN S.A. Visto, Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027206-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS REU: BANCO PAN S.A. Visto, Dispensado relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incompetência do Juizado Sustenta a parte ré que a causa é complexa, demandando perícia técnica, e que, portanto, extrapola os limites da competência dos Juizados Especiais, com base nos Enunciados 54, 70 e 94 do FONAJE. Contudo, os documentos juntados — contrato, faturas, extratos de descontos e histórico de crédito do INSS — são suficientes para a análise da regularidade da contratação e dos descontos realizados. A ausência de necessidade de prova pericial, no presente caso, mantém a competência deste Juizado. De igual modo, a formalização digital de contrato bancário não é, por si só, causa de nulidade, tampouco demanda deslocamento de competência. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. Do comprovante de endereço Rejeita-se a preliminar suscitada, porquanto “desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a ‘indicação’ do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (N.U 0002976-88.2010.8.11.0020, João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 05/11/2013). Da ausência de interesse de agir Rejeita-se, ainda, a arguição acima, porquanto “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). Da inépcia da inicial Por último, rejeita-se o argumento de inépcia à inicial fundado na ausência de planilha de cálculos dos descontos alegados como indevido, na medida em que, uma vez reconhecido o direito por sentença declaratória, nada impede a apresentação de planilha posterior em sede de cumprimento de sentença. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais com pedido liminar de tutela de urgência, ajuizada por Antônio Carlos Almeida das Chagas em face de Banco Pan S.A., requerendo a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob o argumento de nunca contratou referido serviço, cujos descontos vêm sendo operados em sua conta corrente salarial desde 19/09/2022, no valor de R$ 153,98, totalizando a importância de R$ 4.211,74. A instituição financeira, Banco Pan S.A., contestou a pretensão do autor afirmando inexistir responsabilidade de sua parte, defendendo que os descontos são devidos, conforme contratação comprovada, e que o produto cartão de crédito consignado comercializado foi objeto de atualização, ou seja, o valor relativo a saque levantado pelo consumidor através do cartão consignado e não liquidado integralmente, o qual compõe o saldo da fatura do cartão, passou a ser parcelado em uma quantidade fixa de parcelas, as quais são previamente notificadas ao consumidor através da nova modelagem de fatura. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Sucede que mencionada inversão não é absoluta, a ponto de resultar em automática procedência do pedido, a exigir, desse modo, comprovação dos fatos alegados e/ou desconstituição daqueles infirmados pela parte contrária. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, razão assiste à parte requerida. Isso porque, em que pese a negativa da parte autora quanto a contratação do serviço, o banco requerido carreou aos autos termo de adesão assinado digitalmente, não havendo falar em ausência de conhecimento da contratação do empréstimo. A propósito, confira-se o seguinte julgado oriundo da Turma Recursal dos Juizados Especiais: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou saque, no valor de R$ 5.597,80. Foi assinado, ainda, o CONSENTIMENTO CARTÃO CONSIGNADO. Além disso a recorrente utilizou vastamente o cartão de crédito, ante a existência de diversas compras. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 5. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 6. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1003312-33.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). A instituição financeira desconstituiu o direito da requerente, comprovando a existência de relação contratual, com apresentação do extrato de acesso à conta, extrato de empréstimos realizados pela parte Autora e adesão digitalmente assinada. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição bancária trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. Diante desse cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da requerente, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, incumbia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. Frise-se que caso o requerente não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. Dispositivo Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, revogar a tutela liminar anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Patricia Monduzzi Figueiredo Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Sirlei Divina De Aguiar x Banco Bradesco Sa

ID: 258192940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DIVINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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INGRID GABRIELA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, prop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, proposta por SIRLEI DIVINA DE AGUIAR em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora afirma ser usuária dos serviços prestados pela instituição financeira ré e que, em 18 de setembro de 2024, ao acessar o aplicativo bancário por meio de seu aparelho celular, verificou a realização de operações não reconhecidas, consistentes em empréstimos pessoais e transações financeiras diversas, gerando-lhe surpresa e sentimento de impotência. Relata que foram contratados dois empréstimos pessoais, cujos valores teriam sido transferidos a terceiros estranhos à relação jurídica. Sustenta que, ao constatar os lançamentos indevidos, tentou contato com a instituição ré, porém, em razão do atendimento automatizado, não obteve suporte humano, motivo pelo qual formalizou reclamação na plataforma oficial da demandada, sob o protocolo nº 337101100, sem, contudo, obter qualquer solução até o momento. Alega, por fim, que não autorizou as referidas operações, tampouco forneceu seus dados pessoais ou credenciais de acesso a terceiros, negando o seu consentimento para a realização das transações impugnadas. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 177457388). O réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a carência da ação por ausência de prévio requerimento na via administrativa. Requereu, ainda, a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, sob o fundamento de que esta possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais. No mérito, sustentou a regularidade das contratações realizadas por meio do aplicativo da instituição, inexistindo, portanto, vício de consentimento ou desconhecimento das condições pactuadas. Requereu a produção de provas, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora (Id. 181550500). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 181890681). A parte autora impugnou a contestação (Id. 184347221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA Ao contrário do que é defendido pelo réu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0030429-82.2016.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE REPARAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de Ação judicial e indenização, pois violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do segurado/consumidor. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. (TJMT - N.U 0030429-82.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Portanto, afasto a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentada e acostou extrato bancário que demonstra o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente demonstrada a insuficiência de recursos. Aliás, diante do extrato bancário trazido pela requerente, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 357 do Código de Processo Civil estatui que na decisão de saneamento e de organização o juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova (inciso III). Na hipótese, é incontroverso que ao caso em tela incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que dispõe os artigos 2º e 3º do CDC. No caso em comento, está demonstrada a hipossuficiência da consumidora, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º do CDC declaro a inversão do ônus da prova, ressaltando, contudo, que a autora não está desincumbida de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) se as transferências bancárias impugnadas foram efetivamente realizadas pela parte autora ou por terceiro mediante uso indevido de seus dados bancários e credenciais de acesso; b) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente na ausência de mecanismos de segurança eficazes para impedir movimentações atípicas ou não autorizadas; c) se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da instituição financeira. DAS PROVAS Segundo a sistemática do artigo 369 do CPC, as partes possuem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Na petição inicial, a parte autora requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com ênfase na prova documental. Por sua vez, a parte ré postulou a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunha, sem prejuízo dos demais meios probatórios pertinentes. Sendo assim, DEFIRO a produção de documental suplementar e prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 27 de maio de 2025 às 16h30, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmFlOTcyYWItNmMwZi00YTY4LTg0Y2MtMDBjNzk3NmQwMmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003312-17.2024.8.11.0010

ID: 258841294

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, prop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, proposta por SIRLEI DIVINA DE AGUIAR em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora afirma ser usuária dos serviços prestados pela instituição financeira ré e que, em 18 de setembro de 2024, ao acessar o aplicativo bancário por meio de seu aparelho celular, verificou a realização de operações não reconhecidas, consistentes em empréstimos pessoais e transações financeiras diversas, gerando-lhe surpresa e sentimento de impotência. Relata que foram contratados dois empréstimos pessoais, cujos valores teriam sido transferidos a terceiros estranhos à relação jurídica. Sustenta que, ao constatar os lançamentos indevidos, tentou contato com a instituição ré, porém, em razão do atendimento automatizado, não obteve suporte humano, motivo pelo qual formalizou reclamação na plataforma oficial da demandada, sob o protocolo nº 337101100, sem, contudo, obter qualquer solução até o momento. Alega, por fim, que não autorizou as referidas operações, tampouco forneceu seus dados pessoais ou credenciais de acesso a terceiros, negando o seu consentimento para a realização das transações impugnadas. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 177457388). O réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a carência da ação por ausência de prévio requerimento na via administrativa. Requereu, ainda, a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, sob o fundamento de que esta possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais. No mérito, sustentou a regularidade das contratações realizadas por meio do aplicativo da instituição, inexistindo, portanto, vício de consentimento ou desconhecimento das condições pactuadas. Requereu a produção de provas, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora (Id. 181550500). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 181890681). A parte autora impugnou a contestação (Id. 184347221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA Ao contrário do que é defendido pelo réu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0030429-82.2016.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE REPARAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de Ação judicial e indenização, pois violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do segurado/consumidor. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. (TJMT - N.U 0030429-82.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Portanto, afasto a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentada e acostou extrato bancário que demonstra o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente demonstrada a insuficiência de recursos. Aliás, diante do extrato bancário trazido pela requerente, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 357 do Código de Processo Civil estatui que na decisão de saneamento e de organização o juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova (inciso III). Na hipótese, é incontroverso que ao caso em tela incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que dispõe os artigos 2º e 3º do CDC. No caso em comento, está demonstrada a hipossuficiência da consumidora, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º do CDC declaro a inversão do ônus da prova, ressaltando, contudo, que a autora não está desincumbida de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) se as transferências bancárias impugnadas foram efetivamente realizadas pela parte autora ou por terceiro mediante uso indevido de seus dados bancários e credenciais de acesso; b) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente na ausência de mecanismos de segurança eficazes para impedir movimentações atípicas ou não autorizadas; c) se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da instituição financeira. DAS PROVAS Segundo a sistemática do artigo 369 do CPC, as partes possuem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Na petição inicial, a parte autora requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com ênfase na prova documental. Por sua vez, a parte ré postulou a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunha, sem prejuízo dos demais meios probatórios pertinentes. Sendo assim, DEFIRO a produção de documental suplementar e prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 27 de maio de 2025 às 16h30, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmFlOTcyYWItNmMwZi00YTY4LTg0Y2MtMDBjNzk3NmQwMmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003312-17.2024.8.11.0010

ID: 258840539

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DIVINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, prop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, proposta por SIRLEI DIVINA DE AGUIAR em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora afirma ser usuária dos serviços prestados pela instituição financeira ré e que, em 18 de setembro de 2024, ao acessar o aplicativo bancário por meio de seu aparelho celular, verificou a realização de operações não reconhecidas, consistentes em empréstimos pessoais e transações financeiras diversas, gerando-lhe surpresa e sentimento de impotência. Relata que foram contratados dois empréstimos pessoais, cujos valores teriam sido transferidos a terceiros estranhos à relação jurídica. Sustenta que, ao constatar os lançamentos indevidos, tentou contato com a instituição ré, porém, em razão do atendimento automatizado, não obteve suporte humano, motivo pelo qual formalizou reclamação na plataforma oficial da demandada, sob o protocolo nº 337101100, sem, contudo, obter qualquer solução até o momento. Alega, por fim, que não autorizou as referidas operações, tampouco forneceu seus dados pessoais ou credenciais de acesso a terceiros, negando o seu consentimento para a realização das transações impugnadas. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 177457388). O réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a carência da ação por ausência de prévio requerimento na via administrativa. Requereu, ainda, a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, sob o fundamento de que esta possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais. No mérito, sustentou a regularidade das contratações realizadas por meio do aplicativo da instituição, inexistindo, portanto, vício de consentimento ou desconhecimento das condições pactuadas. Requereu a produção de provas, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora (Id. 181550500). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 181890681). A parte autora impugnou a contestação (Id. 184347221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA Ao contrário do que é defendido pelo réu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0030429-82.2016.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE REPARAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de Ação judicial e indenização, pois violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do segurado/consumidor. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. (TJMT - N.U 0030429-82.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Portanto, afasto a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentada e acostou extrato bancário que demonstra o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente demonstrada a insuficiência de recursos. Aliás, diante do extrato bancário trazido pela requerente, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 357 do Código de Processo Civil estatui que na decisão de saneamento e de organização o juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova (inciso III). Na hipótese, é incontroverso que ao caso em tela incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que dispõe os artigos 2º e 3º do CDC. No caso em comento, está demonstrada a hipossuficiência da consumidora, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º do CDC declaro a inversão do ônus da prova, ressaltando, contudo, que a autora não está desincumbida de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) se as transferências bancárias impugnadas foram efetivamente realizadas pela parte autora ou por terceiro mediante uso indevido de seus dados bancários e credenciais de acesso; b) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente na ausência de mecanismos de segurança eficazes para impedir movimentações atípicas ou não autorizadas; c) se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da instituição financeira. DAS PROVAS Segundo a sistemática do artigo 369 do CPC, as partes possuem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Na petição inicial, a parte autora requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com ênfase na prova documental. Por sua vez, a parte ré postulou a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunha, sem prejuízo dos demais meios probatórios pertinentes. Sendo assim, DEFIRO a produção de documental suplementar e prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 27 de maio de 2025 às 16h30, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmFlOTcyYWItNmMwZi00YTY4LTg0Y2MtMDBjNzk3NmQwMmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Sheyla Cristina Dos Anjos Cavalcante x Andrews Eduardo Domingos Imoveis e outros

ID: 329161778

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003312-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CRISTINA DOS ANJOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ANDREWS EDUARDO DOMINGOS IMOVEIS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RONALDO DA SILVA MOREIRA

Sentença

Advogados:

JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARNEIRO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003312-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SHEYLA CRISTINA DOS ANJOS CAVALCANTE REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003312-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SHEYLA CRISTINA DOS ANJOS CAVALCANTE REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., RONALDO DA SILVA MOREIRA, ANDREWS EDUARDO DOMINGOS IMOVEIS Vistos. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de débito que não reconhece legítimo, tendo em vista que, residiu em São Paulo até setembro/2021, quando entregou o imóvel e finalizou o seu contrato de locação, sem nenhuma pendência, tendo sido registrado protesto no cartório de São Paulo nos valores de (R$ 294,00; R$ 139,60; R$ 185,26; R$ 160,36; R$160,84; R$ 190,58; R$ 354,96 e R$ 204,07). Requer a declaração de inexistência, assim como, indenização por danos morais. As contestações das partes reclamadas foram apresentadas, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, a legitimidade da cobrança, o exercício regular do direito e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. A parte reclamante apresentou impugnação. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Eletropaulo e Ronaldo da Silva A indicação, na petição inicial, da parte promovida, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMOINICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIADAACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação contratual) coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil das partes promovidas, dependem da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório e estes pontos serão examinados, de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, opino por rejeitar a preliminar arguida. Gratuidade da Justiça. Analisado na fase de admissibilidade recursal. Isto porque, conforme preconizado pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, razão pela qual, desnecessária a análise do pedido de Justiça Gratuita no momento da sentença, pedido esse que será examinado no momento da admissibilidade de eventual recurso inominado que possa ser interposto. MÉRITO A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de débito que não reconhece legítimo, tendo em vista que, residiu em São Paulo até setembro/2021, quando entregou o imóvel e finalizou o seu contrato de locação, sem nenhuma pendência, tendo sido registrado protesto no cartório de São Paulo nos valores de (R$ 294,00; R$ 139,60; R$ 185,26; R$ 160,36; R$160,84; R$ 190,58; R$ 354,96 e R$ 204,07). Requer a declaração de inexistência, assim como, indenização por danos morais. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. Valor da indenização. [...] (TJRS, 9ª Câm. Cív., AC nº 70075554006, Rel.: Carlos Eduardo Richinitti, DJU 22/11/2017). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, nos valores de (R$ 294,00; R$ 139,60; R$ 185,26; R$ 160,36; R$160,84; R$ 190,58; R$ 354,96 e R$ 204,07), ante a ausência de contratação que justificasse as referidas inscrições. As partes reclamadas afirmam em contestação que caberia à parte reclamante que solicitasse a baixa/encerramento junto a concessionária de energia, e que já haviam realizado o pagamento dos valores no total de (R$ 1.100,00), no entanto, verifico que a parte reclamante juntou aos autos, documento probatório da entrega do imóvel (ID 181256522), datado de 06/09/2021, assim como, demais documentos que demonstram que houve tratativas administrativas junto as reclamadas para solução dos débitos apresentados que conforme consta nos autos, são dos meses de maio à outubro/2022 (ID 191515028 fl. 6), sem lograr êxito. Assim, pela ausência de prova da contratação que justifique as cobranças tratadas na presente ação, bem como da origem do crédito, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, consequentemente a suspensão do serviço é ilegal. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca a manutenção da restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado nos autos, nota-se que não há outra restrição preexistente. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, provocada pela restrição ao crédito, é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: Compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$5.000,00. DISPOSITIVO Posto isto, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada nos valores de (R$ 294,00; R$ 139,60; R$ 185,26; R$ 160,36; R$160,84; R$ 190,58; R$ 354,96 e R$ 204,07); 2. CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagar à parte promovente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC); 3.Determinar que as partes reclamadas excluam, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$2.000,00 (dois mil reais); 4. REJEITAR as preliminares arguidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1030416-85.2024.8.11.0041

ID: 339828689

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030416-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030416-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030416-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL - CNPJ: 19.569.903/0001-16 (APELADO), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - CPF: 283.140.098-81 (ADVOGADO), CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 61.156.568/0001-90 (APELADO), U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 44.023.661/0001-08 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), WESLAYNE CAVALCANTE COSTA - CPF: 027.061.902-05 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos à execução. Cancelamento superveniente da cda. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 90, §4º, do cpc. Reconhecimento do pedido e cumprimento integral. Redução pela metade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal por perda superveniente do interesse de agir, em virtude do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, condenando o ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, §3º, do CPC, observando o escalonamento previsto no §5º, se ultrapassado o limite de 200 salários-mínimos. O apelante requereu a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com a consequente redução pela metade dos honorários fixados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, para fins de redução pela metade dos honorários advocatícios, quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido e promove o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa após a propositura dos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, arguida nas contrarrazões, foi rejeitada, tendo em vista que a apelação ataca diretamente o ponto da condenação em honorários advocatícios, apresentando fundamento jurídico claro e pertinente (art. 90, §4º, do CPC), demonstrando a necessária dialeticidade recursal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do art. 90, §4º, do CPC mesmo após o início do contraditório, desde que a parte reconheça os fundamentos da defesa e promova o imediato cancelamento da execução, conforme precedentes no AgInt no REsp n. 2.043.818/DF. 5. No caso concreto, verifico que o Estado de Mato Grosso concordou com os fundamentos dos embargos à execução e promoveu o cancelamento das CDAs, reconhecendo a perda do objeto da demanda, o que configura o cumprimento da obrigação nos moldes exigidos pelo art. 90, §4º, do CPC. 6. Aplicável, portanto, a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados, com base na jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ, considerando o reconhecimento do pedido e a extinção da execução fiscal em virtude de ato voluntário da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o art. 90, §4º, do CPC, para reduzir os honorários advocatícios pela metade, quando a Fazenda Pública reconhece os fundamentos da defesa e promove o imediato cancelamento da execução fiscal. 2. A concordância posterior ao ajuizamento da demanda não impede a aplicação do benefício previsto no art. 90, §4º, do CPC, desde que não haja resistência substancial ao pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§3º, 5º e 11; 90, §4º; 485, VI; Lei 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023; TJMT, N.U 1011188-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.07.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução fiscal n. 1030416-85.2024.8.11.0041, ao reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em razão do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa. Na mesma oportunidade, condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados sobre o proveito econômico, observados os percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, com aplicação do escalonamento previsto no §5º, se ultrapassado o limite de 200 salários-mínimos. Em suas razões recursais, o apelante alega que não apresentou resistência à pretensão das embargantes, tendo trazido aos autos a Certidão de Dívida Ativa devidamente cancelada. Afirma que, diante disso, deve ser aplicado o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, que prevê a redução dos honorários pela metade nos casos em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Defende que a redução é devida e que a sentença, ao deixar de aplicá-la, contrariou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que os honorários advocatícios sejam reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. (Id 289561454). Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, sustentando, preliminarmente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, defende que houve resistência processual por parte da Fazenda Pública, o que afasta a aplicação do dispositivo legal invocado. Requere a manutenção da sentença e a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC. (Id 289561458). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução das finalidades pretendidas. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. I – PRELIMINAR – Ausência de dialeticidade recursal O apelado arguiu, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No entanto, essa alegação não se sustenta. Ainda que o apelo tenha se limitado à discussão sobre os honorários advocatícios, trata-se de ponto que foi expressamente abordado na sentença, razão pela qual a insurgência recursal revela impugnação direta e específica ao comando decisório. O apelante indicou, de forma clara, os fundamentos jurídicos que entende aplicáveis, especialmente o art. 90, §4º, do CPC, evidenciando o necessário vínculo lógico entre a sentença recorrida e as razões do inconformismo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões. II - MÉRITO - aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil O exame dos autos revela que o Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal visando ao recebimento dos créditos tributários inscritos nas CDAs n. 201877, 201877193, cujos valores à época perfaziam a quantia de R$ 375.728,69, decorrente da falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada. As partes executadas interpuseram os presentes embargos à execução, alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da apuração do ICMS pelo regime estimativa simplificada. Em manifestação protocolada nos autos da execução fiscal em 2.12.2024, o Estado de Mato Grosso requereu a extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 26 da Lei n. 6.830/80, ao informar que as Certidões de Dívida Ativa n. 201877 e 2018772193 encontravam-se canceladas. Posteriormente, nos presentes embargos à execução, informou a perda do objeto da demanda, em razão da extinção da execução fiscal correlata. Por conseguinte, as embargantes, ora apelantes, postularam pela extinção do feito e a devida condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em seu favor. Sobreveio a sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC), e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico, nos termos dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, com aplicação do escalonamento previsto no §5º, se ultrapassado o limite de 200 salários-mínimos. Contra essa sentença recorre o apelante, alegando que reconheceu o pedido e cancelou as CDAs, razão pela qual requer a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados. Sobre a temática, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Portanto, se a parte vencida decaiu do pedido que causou o litígio, deverá arcar com os ônus sucumbenciais, consoante dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos casos das execuções fiscais, o art. 26, da lei n.º 6.830/80 estabelece que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, tal dispositivo somente se aplica quando há reconhecimento imediato do pedido e cumprimento da obrigação antes da instauração do contraditório, o que não se verifica nos autos, pois o cancelamento das CDAs ocorreu apenas após a oposição dos embargos à execução. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível a aplicação dos benefícios previstos no art. 90, § 4º, do CPC, para garantir a redução, pela metade, dos honorários sucumbenciais, nos casos de concordância com a defesa apresentada, nos termos no julgamento do AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, do relator Ministro Gurgel de Faria, da Primeira Turma do STJ, proferido em 22.05.2023. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, 22.5.2023).(Destaquei). O artigo 90, §4º do CPC assim dispõe: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que fixou honorários advocatícios em favor do patrono de parte excluída do polo passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o art. 90, § 4º, do CPC para reduzir os honorários pela metade quando a Fazenda Pública reconhece a ilegitimidade de corresponsável e desiste da execução fiscal em relação ao socio corresponsável. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento administrativo da ilegitimidade da corresponsável e a subsequente desistência parcial da execução configuram o cumprimento integral da prestação reconhecida. 4. Caracterizada a hipótese legal, aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC, com a consequente redução dos honorários pela metade. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. É aplicável o art. 90, § 4º, do CPC quando a Fazenda Pública reconhece administrativamente a ilegitimidade da parte e desiste da execução em relação à ela, reduzindo os honorários advocatícios pela metade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º; 90, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016146-58.2019.8.11.0000; N.U 0000206-48.2001.8.11.0082; N.U 1003312-81.2019.8.11.0013”. (N.U 1011188-53.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mario Roberto Kono de oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 2.7.2025). (Destaquei). Assim, considerando que houve a concordância da Fazenda Pública com os fundamentos apresentados nos embargos à execução e imediato cancelamento da CDA, cabível a redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para aplicar a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, mantendo os demais termos do julgado. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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