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Processo nº 1003312-92.2022.8.11.0040

ID: 258961847

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003312-92.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA REGINA CELENTANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA REGINA CELENTANO

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1003312-92.2022.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1003312-36.2023.8.11.0015

ID: 256956514

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1003312-36.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

B3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ODALGIR SGARBI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1003235-08.2024.8.11.0010

ID: 277688198

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003235-08.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Diante do pedido apresentado pela exequente (Id. 192861538), promovo a evolução da classe pro…

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Processo nº 1003312-84.2025.8.11.0041

ID: 295770959

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANELICE IZABEL CASSEMIRO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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PJE nº 1003312-84.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, A vista da manifestação do Autor no id. 196414578, consigno que o r. causídico da parte Autora deverá encaminhar cópia da presente decisão ao Departamento…

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Processo nº 1003312-08.2024.8.11.0013

ID: 255961043

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003312-08.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHON JAIRO CORREA GUTIERREZ

Decisão

Advogados:

SUSANNE FERREIRA DE FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003312-08.2024.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Diego Alexander Correa Gutierrez e Jhon Jairo Cor…

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Processo nº 1003263-86.2025.8.11.0059

ID: 337141931

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003263-86.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA TORRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003263-86.2025.8.11.0059. Tendo em vista a petição protocolada sob o ID 201507891, por meio da qual a defesa…

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Sirlei Divina De Aguiar x Banco Bradesco Sa

ID: 277567550

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DIVINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID GABRIELA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. A parte autora apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem, com vistas ao def…

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Sirlei Divina De Aguiar x Banco Bradesco Sa

ID: 295693300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DIVINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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INGRID GABRIELA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Parte autora: SIRLE…

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Processo nº 1003312-84.2025.8.11.0041

ID: 315529988

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANELICE IZABEL CASSEMIRO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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PJE nº 1003312-84.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, A parte Autora apesar de intimada deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, cingindo-se alegar no id. 1986… PJE nº 1003312-84.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, A parte Autora apesar de intimada deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, cingindo-se alegar no id. 198644915 que o pagamento está previsto para 10/07/2025, sem juntar um único elemento de prova nesse sentido, dando ensejo ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas e documentos necessários para propositura da ação). Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, por consequência DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Sergio Moreira Dias Junior x Kappa Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 329264579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003312-43.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOREIRA DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003312-43.2021 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Sérgio Moreira Dias Júnior.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003312-43.2021 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Sérgio Moreira Dias Júnior. Executada: Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Vistos, etc... SÉRGIO MOREIRA DIAS JÚNIOR, já qualificada na exordial da ação de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada, e, após a devolução da Contadoria Judicial, aportaram aos autos as manifestações de (id.180683527 a id.180683531; id.182838726), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando as pretensões de (id.180683527 a id.180683531; id.182838726), bem como, averiguando detidamente os autos, conclui-se que o demonstrativo elaborado pela Senhora Contadora Judicial está correto, assim, hei por bem em HOMOLOGAR as contas de (id.178102937 a id.178104391), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - Não há óbice para homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pelo Magistrado primevo, quando feitos em consonância com os termos da sentença - Não trazendo a parte Agravante qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos.” (TJ-MG - AI: 10000190963710002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Ademais, conclui-se que não há excesso de execução, uma vez que os demonstrativos de cálculo foram confeccionados segundo os índices atribuídos pelo Egrégio Tribunal deste Estado, portanto, não existem motivos plausíveis para o acolhimento das pretensões arguidas pela parte executada no (id.134067048) e pelo exequente no (id.182838726), aonde aduz questões contrárias ao disposto na sentença. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de (id.134067048) promovida por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em desfavor de SÉRGIO MOREIRA DIAS JÚNIOR, todos com qualificação nos autos. Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, por serem incabíveis à espécie, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. Defiro o levantamento do saldo remanescente depositado no (id.180683529), com suas devidas correções, em favor da parte exequente, expedindo-se o competente alvará judicial. Por fim, ante a satisfação da obrigação, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito, assim, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente processo, promovido por SÉRGIO MOREIRA DIAS JÚNIOR, em desfavor de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, com julgamento de mérito e o faço com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Em havendo custas finais, estas, deverão ser arcadas pela parte executada. Façam as baixas devidas. Transitada em julgado, o que deve ser certificado e após pagas as custas, se houver, arquive-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 17 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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