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Processo nº 1003315-42.2025.8.11.0040

ID: 261379509

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA LETICIA MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA VENANCIO PEREIRA LEME BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003315-42.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JULIANA LETICIA MELLO REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE …

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Darcelle Alves Macene e outros

ID: 258308555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-46.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

DARCELLE ALVES MACENE KAIROS MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA MARCOS CANDIDO DE PAULA MARCOS CANDIDO DE PAULA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003315-46.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 9.321,86 ES…

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Processo nº 1003315-94.2023.8.11.0013

ID: 294800844

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-94.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEI DE FATIMA LARGURA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1003315-94.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: JUCILEI DE FATIMA LARGURA LIMA EXECUTADO: MARIAZINHA PIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1003315-94.2023.8.11.0013 EXEQUENTE: JUCILEI DE FATIMA LARGURA LIMA EXECUTADO: MARIAZINHA PINCERATO PANTANO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por JUCILEI DE FATIMA LARGURA LIMA em desfavor de MARIAZINHA PINCERATO PANTANO. A parte Exequente requereu a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa NUF1E12, em nome da executada, localizado via Sistema RENAJUD, conforme documento de Id. 160626120, bem como pugnou pela sua nomeação como depositária fiel do bem. É o relatório. Decido. Ao analisar o processo, verifica-se que foi deferida anteriormente a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo em questão, conforme decisão de Id. 160090550, tendo sido a busca frutífera, como comprova o documento de Id. 160626120. Considerando que o veículo encontra-se registrado em nome da parte Executada e que já foi incluída restrição de transferência via Sistema RENAJUD, sendo assim DEFIRO o pedido de expedição de Mandado de Penhora e Avaliação do bem, nos termos do art. 839 do CPC. DETERMINO, portanto: 1) EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção do veículo: FIAT/STRADA WORKING, PLACA: NUF1E12, RENAVAM: 00996162313, CHASSI: 9BD578141E7791593, ANO/MODELO: 2014/2014, de propriedade da parte Executada MARIAZINHA PINCERATO PANTANO; 2) NOMEIO a parte Exequente JUCILEI DE FATIMA LARGURA LIMA como depositária fiel do bem, mediante assinatura do respectivo termo de depósito; 3) No ato da penhora, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 525 do CPC; 4) Após a avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 872 do CPC; 5) Na sequência, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, indicando a forma como pretende dar prosseguimento à execução. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1003315-74.2021.8.11.0010

ID: 298516471

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003315-74.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003315-74.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003315-74.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em desfavor de PAULO PERES FERREIRA. A parte exequente requereu a adoção de medida coercitiva atípica consistente no bloqueio dos cartões de crédito titularizados pelo executado e suspensão da CNH (Id. 193856774). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é permitido ao juízo adotar medidas coercitivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial. Todavia, para a adoção de tais providências, compete ao exequente demonstrar a plausibilidade e a efetividade da medida requerida, mediante elementos que indiquem que o executado possui patrimônio ou recursos financeiros sob a posse de terceiros, bem como ostenta padrão de vida incompatível com a inadimplência, evidenciando-se, ainda, que a medida postulada é apta a conferir efetividade à execução. No caso em tela, embora a presente execução tramite há mais de quatro anos, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os executados estejam, de forma deliberada, ocultando patrimônio com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo ou que as medidas pleiteadas sejam capazes de assegurar o adimplemento da obrigação. Ademais, ao longo da tramitação processual, foram empreendidas diversas diligências por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud, e-CAC, Sniper, entre outros, além da decretação de indisponibilidade de bens, todas restando infrutíferas. A medida ora pleiteada pelo exequente revela-se excessivamente gravosa, por atingir direitos de natureza pessoal do executado, sem que haja nos autos qualquer demonstração de que se trata de providência proporcional, eficaz ou minimamente adequada à satisfação da obrigação, sobretudo diante da ausência de indícios concretos de que possa conduzir ao adimplemento do débito exequendo. Também não há indícios de que o devedor oculte o patrimônio, pois como se verifica, todas as buscas de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, o que indica que os executados não dispõem de bens e ativos suficientes para quitar suas obrigações. Deste modo, ante o sopesamento dos interesses em litígio, assim como dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, forçoso concluir que, no caso em análise, as medidas coercitivas atípicas, por ora, não comportam deferimento, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados e suspensão da CNH. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003315-74.2021.8.11.0010

ID: 257025001

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003315-74.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003315-74.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003315-74.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em desfavor de PAULO PERES FERREIRA. A parte exequente formulou requerimento visando a busca junto ao SREI, decretação da indisponibilidade de bens via CNIB e consulta junto ao INFOJUD (Id. 177060948). E O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA BUSCA JUNTO AO INFOJUD O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, segundo o qual as partes e o juízo devem atuar de forma colaborativa para alcançar, de modo efetivo, a prestação jurisdicional. Com efeito, a utilização dos sistemas e-CAC é um importante instrumento de cooperação entre o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, voltado à obtenção de informações que auxiliem na localização de patrimônio do devedor. Assim sendo, DEFIRO a realização de pesquisa, por meio do sistema e-CAC, em nome da parte executada, a fim de se verificar a existência de bens ou ativos suscetíveis de constrição, tal como requerido, cujo resultado segue anexo. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB O pedido encontra respaldo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente na fase executiva. Nesse contexto, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), observando-se os dados constantes nos autos. Consigno, todavia, que a efetividade da medida depende da correta alimentação e atualização do sistema pelos ofícios de registro de imóveis de cada unidade da federação, competindo aos cartorários promover a inserção da restrição junto à matrícula do imóvel. DA BUSCA JUNTO AO SREI Quanto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), além deste juízo não possuir acesso ao mencionado sistema, o aludido serviço é acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, mediante o adimplemento da respectiva taxa, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido, cabe ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens que sejam passíveis de penhora, tendo em vista que o sistema citado é de livre acesso. Destarte, indefiro o pedido de pesquisa junto aos sistemas Srei, haja vista que o aludido sistema pode ser facilmente acessado pela parte exequente. Efetuada a inserção da indisponibilidade junto ao CNIB, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003315-84.2024.8.11.0005

ID: 276064026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003315-84.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAYSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA NAVARINI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: _15_Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1003315-84.2024.8.11.0005 Valor da causa: R$ 2.090,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: THAYSE DA SILVA OLIVEIRA POLO PASSIVO: Nome: ALEXANDRE BARBOSA DE ANDRADE Endereço: Travessa CDOR Henrique, 821, centro, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, FACE O ADVENTO DESTE A ESSA COMARCA, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Despacho/Decisão: VISTOS. Intimem-se as partes acerca do advento dos autos nesta Comarca. Manifestem-se as partes, de forma especificada, no prazo de 15 dias, o que entendem ser de direito visando o prosseguimento do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003315-65.2025.8.11.0000

ID: 298494618

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003315-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDELBERTO SCHUSTER EDEMAR SCHUSTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

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LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA - CPF: 033.871.381-64 (ADVOGADO), EDELBERTO SCHUSTER - CPF: 138.498.751-72 (AGRAVANTE), EDEMAR SCHUSTER - CPF: 156.899.641-15 (AGRAVANTE), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), VANDERLEI LUIZ BARBIERI - CPF: 445.094.999-49 (AGRAVADO), ESPOLIO DE ARNO SCHUSTER - CPF: 007.758.350-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO LUNARDELLI - CPF: 328.170.029-20 (ADVOGADO), CELINA DE MIRANDA SCHUSTER - CPF: 274.314.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL MONTEIRO DA SILVA - CPF: 024.923.401-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Sucessório. Habilitação de Terceiro em Arrolamento. Cessão de Direitos Hereditários. Possibilidade. Interesse Jurídico Comprovado. Alegações sobre a inadimplência do cessionário e impossibilidade de adjudicação não apreciadas no Primeiro Grau. Supressão de Instância. Teses Não Conhecidas. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros em virtude de decisão que admitiu a habilitação de cessionário nos autos do Arrolamento Sumário, na condição de terceiro interessado, com base em Contrato de Cessão de Direitos Hereditários referente ao único bem do acervo. II. Questões em Discussão 2. São elas: a) averiguar a legitimidade e interesse do cessionário para habilitação no arrolamento; b) considerar se é possível a análise, pelo Tribunal, de temas não decididos pela instância de origem (inadimplência contratual e impossibilidade de adjudicação). III. Razões de decidir 3. A habilitação de terceiro interessado em inventário ou arrolamento é admitida quando demonstrado interesse jurídico direto sobre os bens da herança, a exemplo de cessão de direitos hereditários. 4. Na decisão agravada a Juíza singular restringiu-se à admissibilidade da habilitação. As alegações dos Agravantes sobre descumprimento contratual não foram apreciadas e sua análise pelo Tribunal viola o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a habilitação, nos autos de arrolamento, de cessionário de direitos hereditários sobre o bem partilhável. 2. É vedada a análise, em grau recursal, de matérias não enfrentadas pela instância singela, sob pena de supressão de instância.” __________ Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0056690-67.2019.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, j. 09/03/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003315-65.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edelberto Schuster e Edemar Schuster, em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, nos autos do Incidente de Habilitação n. 0000199-27.2016.8.11.0051, promovido por Vanderlei Luiz Barbieri. A Julgadora singular deferiu o pedido e autorizou a habilitação do Recorrido nos autos do Arrolamento n. 0000804-80.2010.8.11.0051, na qualidade de terceiro interessado. Inconformados, os Agravantes alegam que a pretensão de ingressar no arrolamento como credor é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação, na forma posta pelo Agravado, revela a nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Sustentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Arrolamento, até a integral quitação de sua obrigação contratual. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 268128750). Contraminuta no Id. 273976980. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para melhor compreensão sobre a origem da controvérsia, ressalto que, em 29/01/1999, Arnon Schuster, proprietário da Fazenda Água Santa-Mara, com 4.000 hectares, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde-MT, alienou o imóvel para Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno pelo preço de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O vendedor faleceu em 23/05/2007, e no mesmo dia, os herdeiros Edelberto Schuster, Celina de Miranda Schuster e Edemar Schuster, celebraram Termo de Rescisão daquele contrato com os promitentes adquirentes Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno e cancelaram a venda do imóvel. A título de compensação pelas benfeitorias edificadas, Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno ficaram com 20% (vinte por cento) do imóvel, equivalentes a 800 hectares. Em 26/03/2010, os herdeiros de Arnon Schuster promoveram a abertura do Arrolamento Sumário dos bens eixados pelo falecido e indicaram para a partilha apenas a Fazenda Água Santa-Mara, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde, com 4.000 hectares. Ocorre que, em 23/05/2007, isto é, na mesma data em que desfizeram o negócio com Umberto João Gueno e Valnei Luiz Geno e quando já aberta a sucessão, os herdeiros, com a anuência de Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno, no tocante aos 20% (vinte por cento) acima mencionados, celebraram Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, atinente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Em 06/08/2012, Vanderlei Luiz Barbieri ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051 para compelir os herdeiros a outorgar a Escritura Pública do imóvel. Antes de aquela demanda ser sentenciada, Valdinei Luiz Barbiere requereu sua habilitação nos autos do Arrolamento e, em 21/01/2016, a Juíza singular determinou o desentranhamento da petição e distribuição em autos próprios. Assim, deu-se origem aos Autos de Habilitação n. 000199-27.2016.8.11.0051, onde foi proferida a decisão Agravada. A Ação de Obrigação de Fazer promovida pelo Agravado Vanderlei Luiz Barbieri foi sentenciada em 20/07/2016 e, contra a sentença, foram interpostos Recursos por ambas as partes. A Juíza a quo determinou o sobrestamento do Arrolamento Sumário e do Incidente de Habilitação até o trânsito em julgado daquela sentença. Em 16/05/2018, a Segunda Câmara de Direito Privado, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso interposto por Vanderlei Luiz Barbieri e excluiu, da parte dispositiva da sentença, a constituição da Cessão de Direitos Hereditários da área inscrita na matrícula n. 5.168. Proveu parcialmente o Apelo de Edelberto Schuster e outros, reformou a sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Vanderlei Luiz Barbieri e manteve inalteradas as obrigações constantes do Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários. O decisum transitou em julgado em 23/08/2022, depois da interposição de Recursos às instâncias superiores. Em 14/10/2024, a Julgadora singular concluiu ser procedente o Pedido de Habilitação de Vanderlei Luiz Barbieri nos autos do Arrolamento e, por corolário, determinou a sua inclusão no feito na qualidade de terceiro interessado. A decisão motivou a interposição deste Recurso por Edelberto Schuster e Edmar Schuster. Os Recorrentes alegam que a pretensão de ingressar no Arrolamento é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação na forma pretendida pelo Agravado revela nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer o direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Argumentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida, isso é, o pagamento das parcelas inadimplentes. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Inventário, até a integral quitação da obrigação contratual. Desde logo, é pertinente relembrar que o efeito devolutivo do Recurso de Agravo de Instrumento é limitado ao que foi decidido pelo Julgador na instância de origem. Nas palavras do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.” (REsp n. 2.120.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Neste caso, observa-se que as alegações deduzidas pelos Agravantes no tocante à inadimplência do Agravado e da impossibilidade de adjudicação do imóvel, não foram submetidas à apreciação da Julgadora de primeiro grau e, por isso, não podem ser objeto de deliberação por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Esses temas devem, primeiramente, serem apreciados pela Julgadora singular e, quando decididos, abrir-se-á o prazo para eventual interposição de Recurso. Assim, cabe analisar apenas o que foi objeto da decisão agravada. Ou seja, se é ou não possível a inclusão do terceiro Agravado nos autos do Arrolamento. Limitada a análise das razões recursais, é fácil a conclusão de que o Recurso deve ser desprovido. É incontroverso que os herdeiros do de cujus celebraram o Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, referente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Assim, é evidente o interesse do Agravado, visto que adquiriu direitos sobre o imóvel que é o único bem apresentado para partilha e, portanto, é de rigor a manutenção da decisão agravada que deferiu a habilitação do Recorrido como terceiro interessado nos autos do inventário, mesmo que esteja tramitando sob o rito do arrolamento. Outras questões, a exemplo da prova da quitação do contrato depois do trânsito em julgado do Acórdão proferido na Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, ou da possibilidade de adjudicação do imóvel, conforme exposto acima, ainda deverá ser objeto de análise pelo Juízo singular. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITE A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. TERCEIRO QUE DEMONSTROU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INGRESSAR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, POIS ADQUIRENTE DE DIREITOS SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ENTRE O TERCEIRO E A CEDENTE – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00566906720198160000 PR 0056690-67.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003315-65.2025.8.11.0000

ID: 298494621

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003315-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LUIZ BARBIERI

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO LUNARDELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA - CPF: 033.871.381-64 (ADVOGADO), EDELBERTO SCHUSTER - CPF: 138.498.751-72 (AGRAVANTE), EDEMAR SCHUSTER - CPF: 156.899.641-15 (AGRAVANTE), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), VANDERLEI LUIZ BARBIERI - CPF: 445.094.999-49 (AGRAVADO), ESPOLIO DE ARNO SCHUSTER - CPF: 007.758.350-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO LUNARDELLI - CPF: 328.170.029-20 (ADVOGADO), CELINA DE MIRANDA SCHUSTER - CPF: 274.314.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL MONTEIRO DA SILVA - CPF: 024.923.401-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Sucessório. Habilitação de Terceiro em Arrolamento. Cessão de Direitos Hereditários. Possibilidade. Interesse Jurídico Comprovado. Alegações sobre a inadimplência do cessionário e impossibilidade de adjudicação não apreciadas no Primeiro Grau. Supressão de Instância. Teses Não Conhecidas. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros em virtude de decisão que admitiu a habilitação de cessionário nos autos do Arrolamento Sumário, na condição de terceiro interessado, com base em Contrato de Cessão de Direitos Hereditários referente ao único bem do acervo. II. Questões em Discussão 2. São elas: a) averiguar a legitimidade e interesse do cessionário para habilitação no arrolamento; b) considerar se é possível a análise, pelo Tribunal, de temas não decididos pela instância de origem (inadimplência contratual e impossibilidade de adjudicação). III. Razões de decidir 3. A habilitação de terceiro interessado em inventário ou arrolamento é admitida quando demonstrado interesse jurídico direto sobre os bens da herança, a exemplo de cessão de direitos hereditários. 4. Na decisão agravada a Juíza singular restringiu-se à admissibilidade da habilitação. As alegações dos Agravantes sobre descumprimento contratual não foram apreciadas e sua análise pelo Tribunal viola o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a habilitação, nos autos de arrolamento, de cessionário de direitos hereditários sobre o bem partilhável. 2. É vedada a análise, em grau recursal, de matérias não enfrentadas pela instância singela, sob pena de supressão de instância.” __________ Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0056690-67.2019.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, j. 09/03/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003315-65.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edelberto Schuster e Edemar Schuster, em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, nos autos do Incidente de Habilitação n. 0000199-27.2016.8.11.0051, promovido por Vanderlei Luiz Barbieri. A Julgadora singular deferiu o pedido e autorizou a habilitação do Recorrido nos autos do Arrolamento n. 0000804-80.2010.8.11.0051, na qualidade de terceiro interessado. Inconformados, os Agravantes alegam que a pretensão de ingressar no arrolamento como credor é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação, na forma posta pelo Agravado, revela a nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Sustentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Arrolamento, até a integral quitação de sua obrigação contratual. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 268128750). Contraminuta no Id. 273976980. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para melhor compreensão sobre a origem da controvérsia, ressalto que, em 29/01/1999, Arnon Schuster, proprietário da Fazenda Água Santa-Mara, com 4.000 hectares, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde-MT, alienou o imóvel para Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno pelo preço de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O vendedor faleceu em 23/05/2007, e no mesmo dia, os herdeiros Edelberto Schuster, Celina de Miranda Schuster e Edemar Schuster, celebraram Termo de Rescisão daquele contrato com os promitentes adquirentes Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno e cancelaram a venda do imóvel. A título de compensação pelas benfeitorias edificadas, Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno ficaram com 20% (vinte por cento) do imóvel, equivalentes a 800 hectares. Em 26/03/2010, os herdeiros de Arnon Schuster promoveram a abertura do Arrolamento Sumário dos bens eixados pelo falecido e indicaram para a partilha apenas a Fazenda Água Santa-Mara, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde, com 4.000 hectares. Ocorre que, em 23/05/2007, isto é, na mesma data em que desfizeram o negócio com Umberto João Gueno e Valnei Luiz Geno e quando já aberta a sucessão, os herdeiros, com a anuência de Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno, no tocante aos 20% (vinte por cento) acima mencionados, celebraram Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, atinente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Em 06/08/2012, Vanderlei Luiz Barbieri ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051 para compelir os herdeiros a outorgar a Escritura Pública do imóvel. Antes de aquela demanda ser sentenciada, Valdinei Luiz Barbiere requereu sua habilitação nos autos do Arrolamento e, em 21/01/2016, a Juíza singular determinou o desentranhamento da petição e distribuição em autos próprios. Assim, deu-se origem aos Autos de Habilitação n. 000199-27.2016.8.11.0051, onde foi proferida a decisão Agravada. A Ação de Obrigação de Fazer promovida pelo Agravado Vanderlei Luiz Barbieri foi sentenciada em 20/07/2016 e, contra a sentença, foram interpostos Recursos por ambas as partes. A Juíza a quo determinou o sobrestamento do Arrolamento Sumário e do Incidente de Habilitação até o trânsito em julgado daquela sentença. Em 16/05/2018, a Segunda Câmara de Direito Privado, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso interposto por Vanderlei Luiz Barbieri e excluiu, da parte dispositiva da sentença, a constituição da Cessão de Direitos Hereditários da área inscrita na matrícula n. 5.168. Proveu parcialmente o Apelo de Edelberto Schuster e outros, reformou a sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Vanderlei Luiz Barbieri e manteve inalteradas as obrigações constantes do Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários. O decisum transitou em julgado em 23/08/2022, depois da interposição de Recursos às instâncias superiores. Em 14/10/2024, a Julgadora singular concluiu ser procedente o Pedido de Habilitação de Vanderlei Luiz Barbieri nos autos do Arrolamento e, por corolário, determinou a sua inclusão no feito na qualidade de terceiro interessado. A decisão motivou a interposição deste Recurso por Edelberto Schuster e Edmar Schuster. Os Recorrentes alegam que a pretensão de ingressar no Arrolamento é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação na forma pretendida pelo Agravado revela nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer o direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Argumentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida, isso é, o pagamento das parcelas inadimplentes. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Inventário, até a integral quitação da obrigação contratual. Desde logo, é pertinente relembrar que o efeito devolutivo do Recurso de Agravo de Instrumento é limitado ao que foi decidido pelo Julgador na instância de origem. Nas palavras do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.” (REsp n. 2.120.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Neste caso, observa-se que as alegações deduzidas pelos Agravantes no tocante à inadimplência do Agravado e da impossibilidade de adjudicação do imóvel, não foram submetidas à apreciação da Julgadora de primeiro grau e, por isso, não podem ser objeto de deliberação por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Esses temas devem, primeiramente, serem apreciados pela Julgadora singular e, quando decididos, abrir-se-á o prazo para eventual interposição de Recurso. Assim, cabe analisar apenas o que foi objeto da decisão agravada. Ou seja, se é ou não possível a inclusão do terceiro Agravado nos autos do Arrolamento. Limitada a análise das razões recursais, é fácil a conclusão de que o Recurso deve ser desprovido. É incontroverso que os herdeiros do de cujus celebraram o Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, referente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Assim, é evidente o interesse do Agravado, visto que adquiriu direitos sobre o imóvel que é o único bem apresentado para partilha e, portanto, é de rigor a manutenção da decisão agravada que deferiu a habilitação do Recorrido como terceiro interessado nos autos do inventário, mesmo que esteja tramitando sob o rito do arrolamento. Outras questões, a exemplo da prova da quitação do contrato depois do trânsito em julgado do Acórdão proferido na Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, ou da possibilidade de adjudicação do imóvel, conforme exposto acima, ainda deverá ser objeto de análise pelo Juízo singular. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITE A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. TERCEIRO QUE DEMONSTROU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INGRESSAR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, POIS ADQUIRENTE DE DIREITOS SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ENTRE O TERCEIRO E A CEDENTE – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00566906720198160000 PR 0056690-67.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003315-51.2025.8.11.0037

ID: 307815868

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003315-51.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA FERNANDA ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003315-51.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ELIAS PEREIRA CARMO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003315-51.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ELIAS PEREIRA CARMO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por ELIAS PEREIRA DO CARMO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando ser pessoa com deficiência e ter direito à isenção de IPVA sobre o veículo TOYOTA/YARIS, ano 2022, placa RAZ2H24, de sua propriedade. Relatou ter protocolado pedido de isenção em 23 de maio de 2024, o qual foi indeferido sob a alegação de intempestividade, resultando na inscrição em dívida ativa. Requereu o reconhecimento do direito à isenção, a anulação das cobranças de IPVA para 2024 e anos subsequentes, a restituição de valores eventualmente pagos e a condenação ao pagamento de danos morais. O Estado contestou, sustentando a intempestividade do pedido administrativo e ausência de prova de pagamento, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. A controvérsia gira em torno da suposta intempestividade do pedido de isenção do IPVA referente ao exercício de 2024. O autor protocolou seu pedido em 23 de maio de 2024 (id. 189059879), e o indeferimento baseou-se no entendimento da administração de que o vencimento da placa final 4 ocorreria em 30 de abril de 2024 (id. 189059881). No entanto, o Decreto Estadual nº 630, de 21 de dezembro de 2023, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, estabeleceu expressamente o calendário de vencimento do IPVA para o exercício de 2024. O art. 1º do referido decreto, ao aprovar o calendário de vencimentos, previu que: " Art. 1° O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2024, ocorrerá, excepcionalmente, em 29 de maio de 2024, independentemente do final da placa que identifica o veículo, observadas as disposições deste artigo." Dessa forma, o pedido administrativo protocolado em 23 de maio de 2024 encontra-se dentro do prazo legal, sendo indevida qualquer alegação de intempestividade. Ademais, o autor comprovou ser portador de deficiência física grave, conforme documentação médica constante nos autos, sendo plenamente aplicável a ele a hipótese de isenção prevista no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 7.301/2000, que isenta do IPVA o veículo de pessoa com deficiência física condutora ou conduzida. Importante frisar que, o atendimento aos requisitos legais gera automaticamente o direito ao benefício, cabendo à Administração apenas reconhecer a incidência da norma isentiva. Assim, não há discricionariedade administrativa no deferimento da isenção quando presentes os requisitos legais. O indeferimento baseado em interpretação equivocada do prazo viola o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), além de comprometer o devido processo administrativo ao não oferecer oportunidade de complementação documental, conforme preceitua o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos estaduais. Portanto, entendo que o autor faz jus ao benefício de isenção do IPVA, a partir da data do requerimento administrativo. Importante destacar que a isenção tributária não possui efeitos retroativos, salvo se houver previsão legal expressa, o que não ocorre no caso em análise. A legislação estadual exige que o requerimento seja apresentado até o vencimento do imposto no respectivo exercício fiscal (art. 7º, §2º, da Lei nº 7.301/2000). Assim, não há respaldo jurídico para estender a isenção aos exercícios de 2022 e 2023, uma vez que o autor não protocolou requerimento no prazo legal daqueles anos. Quanto à inscrição em dívida ativa, verifica-se que a CDA de n° 202527825 refere-se ao exercício de 2024, para o qual o autor comprovou ter direito à isenção. Assim, a inscrição é ilegítima e deve ser anulada. Quanto ao dano moral, a jurisprudência majoritária admite reparação por inscrição indevida em dívida ativa apenas quando demonstrado que o contribuinte foi surpreendido por negativação injusta e exclusiva. No presente caso, conforme consta dos autos, o autor já possuía inscrição anterior regular e legítima em dívida ativa, relativa ao exercício de 2023 (id. 189059884), vez que com relação a esse ano não houve solicitação de isenção e não houve discussão judicial quanto a ele, de modo que entendo que a cobrança foi legítima, o que afasta a exclusividade e a ilicitude dos efeitos de eventual restrição creditícia. Nesse sentido, aplica-se por analogia o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 385, segundo o qual não há dano moral presumido quando já existente anotação anterior legítima, o que, aqui, reforça a ausência de ofensa autônoma à honra subjetiva e objetiva do autor. Não há nos autos comprovação de efeitos concretos e extraordinários derivados especificamente da inscrição indevida de 2024 que ultrapassem os dissabores usuais do cotidiano. Quanto ao pedido de repetição de indébito, o autor não trouxe aos autos comprovante de pagamento do IPVA de 2024. A simples existência de CDA não constitui prova do pagamento do tributo, mas apenas da exigência fiscal. Ausente esse requisito, o pedido de repetição não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar o direito do autor à isenção do IPVA a partir do requerimento administrativo (23/05/2024), referente ao veículo TOYOTA/YARIS, ano 2022, placa RAZ2H24, vedada a retroatividade à data de aquisição em 2022, por ausência de requerimento tempestivo à época; b) Determinar a anulação da Certidão de Dívida Ativa nº 202527825, exclusivamente no que se refere ao exercício de 2024; c) Indefiro o pedido de repetição de indébito e de dano moral. Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Intime-se. Primavera do Leste, 24 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, 24 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1072944-60.2024.8.11.0001

ID: 307071136

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072944-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVES BATISTA FONTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1072944-60.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA ALVES BATISTA FONTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1072944-60.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA ALVES BATISTA FONTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLA ALVES BATISTA FONTANA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Nos autos, contestação e impugnação. Inicialmente não há que se falar em litispendência, uma vez que a presente demanda foi ajuizada anteriormente ao processo n. 1003315-62.2025.8.11.0001. Superada a preliminar, passo ao mérito. Narra a parte autora que laborou para o reclamado em forma de contratos temporários de caráter excepcional entre os anos de 2022 e 2023. Pugna pelo pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias, bem ainda a restituição dos descontos a título de “férias coletivas”. Pois bem. A Lei Complementar nº 50/1998 que dispõe sobre os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, prevê o direito às férias acrescidas do terço constitucional aos professores, nos seguintes termos: Artigo 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02). a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02); b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Artigo 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Artigo 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02). Desse modo, a legislação estadual supramencionada determina o gozo de férias por período de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescidas do terço constitucional, portanto, a servidora faz jus ao recebimento das férias e seu terço constitucional, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.066.677 (Tema 551), segundo a qual: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Constata-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de criar a regra de que os servidores públicos temporários não têm direito ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Todavia, foi taxativo ao estabelecer que, para tal regra, duas são as exceções aplicáveis, as quais elenca alternativamente, o que facilmente se depreende pela inclusão da conjunção alternativa “ou”. Sendo assim, no caso dos autos, verifica-se a hipótese elencada no item I da tese firmada pelo intérprete da Constituição, uma vez que há expressa previsão legal em sentido contrário à regra, pois a lei estadual prevê tais benefícios aos professores, não havendo que se falar em observância cumulativa ao requisito II para que façam jus. Além disso, é consolidada a tese perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso de que o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário. “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte.” (N.U 1002789-40.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021).7 Dessa forma, a norma Estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, fazendo jus a recorrida ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 45 dias. Portanto, a parte autora faz jus ao ressarcimento do valor descontado em folha, posto que é de seu direito, por se tratar de profissional da educação. As verbas cobradas referem-se aos períodos de 2022 e 2023, conforme cálculo apresentado ID. 172292036, logo, observado o prazo prescricional. Dispositivo. Diante do exposto, julga-se procedente o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR a parte reclamada no pagamento das férias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias, deduzindo as parcelas já pagas, do período não prescrito descrito na inicial a serem comprovados, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 09/12/2022, nos termos do Enunciado 362 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2022, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. DECLARO indevido o desconto em folha de pagamento da Reclamante, devendo a reclamada DEVOLVER os valores relativos a desconto de férias coletivas indevida, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Determino ao Requerido que, doravante, seja pago o valor sobre o período integral das férias enquanto estiver em vigor a lei supracitada. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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