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Processo nº 1003342-09.2025.8.11.0013

ID: 312234861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003342-09.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003342-09.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003342-09.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: GUSTAVO LOIOLA SILVESTRI DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de GUSTAVO LOIOLA SILVESTRI DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(a) requerido(a) da importância de R$ 57.344,69 (cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 198950655. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Fabiane Nogueira Caserta x Francisco Pereira Filho e outros

ID: 326762898

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003342-14.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE NOGUEIRA CASERTA

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA FILHO GINA MARIA CORDEIRO PEREIRA

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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THAIS DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS

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CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003342-14.2022.8.11.0013. REQUERENTE: FABIANE NOGUEIRA CASERTA REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003342-14.2022.8.11.0013. REQUERENTE: FABIANE NOGUEIRA CASERTA REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA FILHO, GINA MARIA CORDEIRO PEREIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Conforme se abstrai dos autos, os valores em execução foram objeto de constrição judicial, estando depositados nos autos (ID. 193169574). Certificado o decurso de prazo para o executado impugnar a exequente postulou pela extinção do feito ante o cumprimento da obrigação e expedição de alvará (ID. 194516847). Assim, considerando que a parte executada cumpriu suas obrigações, o processo cumpriu o seu objetivo referente ao objeto discutido nos autos, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...]” [grifou-se]. Assim, medida que se impõe é extinção do feito ante o fiel cumprimento da obrigação, conforme noticiado anteriormente. Ante ao exposto, OPINO PELA EXTINÇÃO DO FEITO com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. TRANSITADO EM JULGADO, OPINO PELA AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES e, por consequência, a DETERMINAÇÃO de expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 3.765,52 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), à zerar conta judicial, na conta da exequente indicada, qual seja: Fabiane Nogueira Caserta Banco do Brasil Agência: 3325-1 Conta: 3000-7 CPF: 453.083.491-34 Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Andriely Aparecida Borges e outros x P.A De Oliveira Pereira Comercio De Piscinas

ID: 259129060

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003342-53.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRIELY APARECIDA BORGES CRISTIANE GRACIANO CORDEIRO VILSON GRACIANO CORDEIRO

Polo Passivo:

P.A DE OLIVEIRA PEREIRA COMERCIO DE PISCINAS

Decisão

Advogados:

VIVIANI RODRIGUES ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003342-53.2023.8.11.0021 REQUERENTE: VILSON GRACIANO CORDEIRO, CRISTIANE GRACIANO CORDEIRO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003342-53.2023.8.11.0021 REQUERENTE: VILSON GRACIANO CORDEIRO, CRISTIANE GRACIANO CORDEIRO, ANDRIELY APARECIDA BORGES REQUERIDO: P.A DE OLIVEIRA PEREIRA COMERCIO DE PISCINAS Vistos etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA Primeiramente, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no id. 177103228. Isso porque, quanto ao pedido de conversão do valor da condenação em "implantação de piscina no imóvel do exequente Vilson, incluindo todos os demais gastos que se façam necessários", não se pode alterar a condenação estipulada na sentença transitada em julgado, sobretudo quando a obrigação fixada foi de pagar, e não de fazer, como pretende agora o exequente. Tal obrigação só pode ser modificada no caso de transação entre as partes, a qual deve ser submetida ao Juízo para homologação. Por sua vez, quanto ao pedido de expedição de ofício a instituições e cooperativas de créditos, objetivando obter informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do devedor, consigno que é dever da parte interessada trazer informações de modo a instruir o feito, dando regular andamento ao processo. Além disso, após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, não foi feita nenhuma tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo que o dinheiro tem preferência na ordem de penhora, motivo pelo qual defiro o pedido de penhora de ativos financeiros formulado ao id. 168584056. DO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD Assim, considerando que não foi cumprida a obrigação voluntariamente e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 19.922,45 (dezenove mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO (RENAJUD) Quanto ao pedido de penhora de veículo, informo que a consulta em nome da empresa executada foi feita, restando infrutífera, isto é, não foram localizados veículos vinculados ao seu CNPJ, conforme extrato em anexo. Por fim, saliento que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1003342-27.2025.8.11.0007

ID: 308519525

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-27.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA COSTA

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SIDNEI TADEU CUISSI

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003342-27.2025.8.11.0007. AUTOR: WILLIAN MARQUES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003342-27.2025.8.11.0007. AUTOR: WILLIAN MARQUES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Em que pese a incapacidade laborativa alegada, não sendo possível se extrair da documentação anexa à inicial evidências da probabilidade do direito invocado. Nesse interim, ausente requisito essencial assinalado no art. 300 do CPC, indefiro a medida urgente postulada. III – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. IV – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica, a ser realizada no prazo máximo de 45 dias. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00 , o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. V – Com fundamento no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos previstos na referida Recomendação Conjunta n. 1/2015, a saber: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; h.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? VI – Intime-se a profissional nomeada para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VII – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). VIII – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER Juiz de Direito.

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Odalva Dresch x Carlos Roberto Ferreira Lopes e outros

ID: 258047871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-24.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ODALVA DRESCH

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL TIAGO ABRAAO FERREIRA LOPES

Decisão

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003342-24.2021.8.11.0021 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003342-24.2021.8.11.0021 Origem: Núcleo De Justiça Digital Dos Juizados Especiais Recorrente(s): Odalva Dresch Recorrido(s): Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO – IMPOSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO – COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela exequente, ora parte promovente, face a sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda. 2. A parte promovente pretende a desconstituição da sentença e a consequente devolução dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. 3. Pois bem, o ato sentencial extinguiu o feito sob fundamento de que não compete a este microssistema processar demandas as quais versam sobre cobrança sindical/associativa, vez que referida verba possui natureza parafiscal, configurando a exceção prevista no art. 3º, §2°, da Lei n.º 9.099/95. 4. Da análise detida dos autos, constata-se o desacerto da sentença objurgada, passa-se a explicar. 5. Verifica-se que a demanda versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário da parte recorrente, sendo requerido a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 6. O mérito sub judice foi devidamente apreciado pelo juízo a quo, sendo prolatada sentença em 09.11.2022 (id. 279279931), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e que transitou em julgado em 16.01.2023, conforme certidão vinculada ao id. 279279934. 7. Após, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença em 18.01.2023 (id. 279279935), inclusive com a realização de penhora Sisbajud (id. 279279943, id. 279279942 e id. 279279941). 8. Em 30.01.2024 a parte requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada com o fito de prosseguir a execução dos valores (id. 279279948), pleito que foi deferido pela decisão de id. 279280852. 9. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica, foi expedida intimação para os sócios, os quais foram devidamente intimados (id. 279280865 e id. 279280866). 10. Após, a parte autora pugnou pela realização de nova tentativa de penhora Sisbajud na conta dos sócios da empresa reclamada (id. 279280868). Sobreveio sentença de extinção sem resolução de mérito em 06.01.2025, consignando a incompetência absoluta dos Juizados Especiais. 11. Pois bem, diante da síntese processual, constata-se o descabimento da declaração de incompetência em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 12. O mérito da demanda já foi devidamente julgado, tendo a sentença meritória transitado em julgado, logo, o direito da parte promovente foi reconhecido e está acobertado pela coisa julgada, de modo que o reconhecimento da incompetência nesta fase processual viola o princípio da segurança jurídica. 13. Insta consignar que a parte reclamada sequer suscitou a incompetência do juízo prolator da sentença. 14. Portanto, incabível rediscutir a competência para processamento da demanda após o trânsito em julgado da lide, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECENTE PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (Eag 1.174.321/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.3.2016). 2. Embargos de Divergência providos para que prevaleça a tese paradigmática de que não é possível a declaração de nulidade absoluta ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, quando suscitada após o trânsito em julgado da sentença. Recurso especial provido para afastar a nulidade indicada pelo INSS e determinar o prosseguimento da execução pelo juízo de origem, como entender de direito. (EREsp n. 1.159.942/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (grifo nosso) 15. No mesmo sentindo é o entendimento desta e. Turma Recursal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.154 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao considerar a incompetência da Justiça Estadual para julgar e processar demanda envolvendo a expedição de Certificado de Conclusão de Pós-Graduação, com fundamento no Tema 1.154 fazer o STF. A Recorrente sustenta que o trânsito em julgado da ação ocorreu antes do julgamento do referido tema pelo STF, o que inviabiliza o reconhecimento da incompetência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com base no Tema 1.154 do STF, pode ser aplicado a processo com trânsito em julgado anterior ao Supremo Tribunal Federal; (ii) estabelecer se a sentença de que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, deverá ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes do julgamento do Tema 1.154 pelo STF, o que torna inaplicável o reconhecimento da incompetência absoluta com base no referido precedente, nos termos do art. 525, § 14, do CPC, que exige que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da ação. 4. A coisa julgada não pode ser desconstituída com base em decisão posterior do STF, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 5. O cumprimento de sentença deve obrigar-se perante o juízo de origem, uma vez que este já havia decidido a causa no primeiro grau, sendo incabível rediscutir a competência após o trânsito em julgado da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Provido. (N.U 1001935-05.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL. COISA JULGADA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dos autos constata-se equivocada a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a decisão de mérito já se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive estando em fase de cumprimento de sentença, devendo, portanto, a sentença ser anulada com a consequente devolução dos autos à origem para o prosseguimento do feito. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010348-72.2016.8.11.0106, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. URV. COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, como a incompetência absoluta do juízo, não podem ser novamente debatidas, sobretudo na fase de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 0501246-37.2013.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2017, Publicado no DJE 04/12/2017) (grifo nosso) 16. Com essas considerações, tem-se que a sentença invectivada merece ser anulada, devendo o feito retornar ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. 17.Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte promovente e DOU-LHE PROVIMENTO para (i) ANULAR a sentença objurgada e (ii) DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. 18. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 19. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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