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Status Bike Industria E Comercio De Bicicletas Ltda x Dioneis Michener Vilela Farias e outros

ID: 260156648

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003383-07.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

STATUS BIKE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA

Polo Passivo:

DIONEIS MICHENER VILELA FARIAS PRIME COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003383-07.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: STATUS BIKE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA EXECUTADO: PRIME COMERCIO D…

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Processo nº 1003383-89.2025.8.11.0040

ID: 277838944

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003383-89.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR GALDINO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003383-89.2025.8.11.0040. AUTOR: VILMAR GALDINO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Conforme termo de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003383-89.2025.8.11.0040. AUTOR: VILMAR GALDINO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Conforme termo de audiência juntado nos autos, depreende-se que a parte requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, apesar de devidamente intimada. A ausência para o não-comparecimento da parte às audiências devem ser apresentadas até o dia e horário designado para o ato, para oportunizar o seu adiamento e evitar, assim, a extinção do processo. Assim, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95: Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso). Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Não podendo a parte requerente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja o prévio pagamento das custas processuais deste feito. ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

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Hoteis Itapema Ltda x Eliane De Lima Pereira Morais e outros

ID: 331080610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003383-34.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOTEIS ITAPEMA LTDA

Polo Passivo:

ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS REINALDO GOMES DE MORAIS SUINOBRAS - ALIMENTOS LTDA SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL

Decisão

Advogados:

CAMILA DE SIENO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1003383-34.2024.8.11.0005 EXEQUENTE: HOTEIS ITAPEMA LTDA EXECUTADO: SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1003383-34.2024.8.11.0005 EXEQUENTE: HOTEIS ITAPEMA LTDA EXECUTADO: SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL e outros (3) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido liminar, ajuizados por Hotéis Itapema Ltda. em face de SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, Suinobras Alimentos Ltda., Reinaldo Gomes de Morais e Eliane de Lima Pereira Morais, todos qualificados nos autos. A embargante alega ser proprietária e possuidora dos imóveis registrados nas matrículas 46.873, 46.874, 46.875, 46.876 e 46.877 do Registro de Imóveis de Itapema/SC, os quais foram objeto de constrição judicial nos autos da execução nº 1001509-82.2022.8.11.0005 movida pelo SB Crédito em face de Suinobras e dos demais executados. Afirma que os imóveis foram adquiridos por contrato particular de compra e venda com Reinaldo Gomes de Morais e sua esposa em 2015, com distrato realizado em 2018, ocasião em que retornaram ao patrimônio da embargante. No entanto, por falecimento de administrador da empresa, não houve o registro do distrato na matrícula dos imóveis, motivo pelo qual ainda figuravam no nome dos executados no momento da constrição. Acrescenta que os imóveis foram objeto de desapropriação pelo Município de Itapema, com transferência do potencial construtivo e venda a terceiro. Em sede de liminar, requer: a suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis, a manutenção de sua posse, o cancelamento da averbação premonitória e da penhora, e, se necessário, oferece caução de outro imóvel avaliado em R$ 5.000.000,00. DECIDO. Pois bem. Em sede de pedido de tutela antecipada, a parte requerente pleiteia a restituição dos bens apreendidos nos autos do processo em apenso, bem como a suspensão das ações de busca e apreensão mencionadas. Verifico que com o presente pedido de antecipação de tutela a parte embargante pretende ver satisfeita a própria tutela que busca com os embargos de terceiros, todavia, insta ressaltar que o pedido de antecipação de tutela não se refere à própria tutela que se reclama, mas aos efeitos que esta tende a produzir no plano material e que não possam aguardar o momento oportuno para que tal ocorra, sob pena de não mais terem utilidade para o titular do direito; sendo certo que a antecipação não diz respeito a eficácia preponderante da sentença, posto que esta implica juízo declarativo de certeza e não de probabilidade. Fredie Didier Jr., in Curso de Processo Civil, Vol. 2, 2007, ensina que: “A tutela antecipada é a decisão provisória (urgente, sumária, temporária e precária) que satisfaz, total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. É a antecipação da eficácia da decisão final; é a concessão imediata de efeitos da tutela jurisdicional final”. Ora, não pode a embargante obter a satisfação do provimento final pretendido por meio do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, eis que a finalidade do instituto é assegurar a ocorrência dos escopos do processo, incidindo sobre efeitos e não sobre o provimento em si mesmo considerado. Vejamos: “TUTELA ANTECIPADA - Renovatória de contrato de locação - Pedido em sede de tutela idêntico ao da ação principal - Pretensão de antecipação do próprio provimento declaratório final da sentença de mérito - Inadmissibilidade - Circunstância produtora de inequívoca violação à garantia constitucional do devido processo legal - Antecipação indeferida - Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 961.663-00/5.” (TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Andrade Neto, 09/05/07). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (autos nº 1001509-82.2022.8.11.0005). Cite-se e intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1003383-73.2025.8.11.0013

ID: 314061922

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003383-73.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003383-73.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALDIRENE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003383-73.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALDIRENE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VALDIRENE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à manutenção do benefício. Nesse passo, informa que recebe o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia cessará a benesse, ID 198841368 – Pág. 1. Determinada a emenda à inicial, a parte acostou documento ao ID 199259710. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que a parte autora preenche os requisitos autorizadores tanto da medida pleiteada, quanto do benefício previdenciário. Pois bem. De antemão, entendo que o pleito não merece acolhimento. Isso porque, o direito pleiteado depende de verificação da matéria fática subjacente de sua ocorrência, ou seja, necessária maior dilação probatória sobre os fatos trazidos na inicial. Desta forma, ante a ausência de preenchimento da probabilidade do direito invocado, é de rigor o indeferimento da tutela. Ressalto a possibilidade de novo exame, caso haja apresentação de novos elementos. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência, nesta quadra processual. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003383-44.2025.8.11.0055

ID: 275617174

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003383-44.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BARROS CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLLA CHRISTINE COELHO FERNANDES BARROS CARVALHO

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SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003383-44.2025.8.11.0055. REQUERENTE: GERALDO BARROS CARVALHO JUNIOR REQUERIDO: MAIARA MARTINS MORAES, LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003383-44.2025.8.11.0055. REQUERENTE: GERALDO BARROS CARVALHO JUNIOR REQUERIDO: MAIARA MARTINS MORAES, LUIZ FERNANDO DE SOUZA SANTOS, MAICON DOUGLAS SIQUEIRA DE ARRUDA Vistos, Trata-se de ação de medida cautelar inominada com pedido de tutela de urgência ajuizada em 01 de abril 2025 por Geraldo Barros Carvalho Junior em face de Luiz Fernando de Souza Santos, Maiara Martins Moraes e Maicon Douglas Siqueira De Arruda, ambos devidamente qualificados. Realizado alguns andamentos processuais, na decisão de Id. 189301737 foi determinado para a parte a autora juntar aos autos o comprovante das custas iniciais. Após o decurso de prazo, sem manifestação, a parte autora foi intimada novamente no Id. 192731220 para efetuar o recolhimento das custas iniciais, contudo, quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 194363611. É o breve relatório. D E C I D O. Conforme relatado, as custas processuais não foram recolhidas pela parte autora. Assim considerando que não houve a comprovação do pagamento das custas, não há alternativa a esse juízo que não seja a extinção do feito. Nesse sentido o julgado ora colacionado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO – HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – VIABILIDADE DO PEDIDO – PAGAMENTO EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DO APELADO INDEFERIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Não recolhidas as custas e despesas de ingresso, será cancelada a distribuição do feito (art. 290 do CPC). E é autorizado parcelar o valor em até 6 prestações mensais e sucessivas quando o autor demonstra que não tem condições de efetuar o pagamento à vista. A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das situações descritas no art. 80 do CPC. (N.U 1000951-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023) (Original sem grifo) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) (Original sem grifo) Destaco, igualmente, que o art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo ser cancelada a distribuição do feito, conforme dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, eis que o não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Transitada formalmente em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Creusa Buss Melotto e outros x Jucelia Margonato

ID: 324320986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003383-10.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA BUSS MELOTTO IPORAN AFFONSO HENRIQUE BUSS MELOTTO

Polo Passivo:

JUCELIA MARGONATO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003383-10.2024.8.11.0013 RECORRENTE: CREUSA BUSS MELOTTO, IPORAN AFFONSO HENRIQUE BUSS ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003383-10.2024.8.11.0013 RECORRENTE: CREUSA BUSS MELOTTO, IPORAN AFFONSO HENRIQUE BUSS MELOTTO RECORRIDO: JUCELIA MARGONATO EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS RECLAMADOS NA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. PROBLEMAS TÉCNICOS COMPROVADOS. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, após decretar a revelia dos reclamados em razão do não comparecimento à audiência de conciliação virtual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a justificativa apresentada pelos recorrentes para o não comparecimento à audiência virtual de conciliação - problemas técnicos no acesso ao sistema Microsoft Teams - é suficiente para afastar a decretação da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do demandado à sessão de conciliação implica revelia, além de gerar presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial. Contudo, tal dispositivo se refere à ausência injustificada, ou seja, sem apresentação de motivo relevante que justifique o não comparecimento. 4. No caso concreto, os reclamados justificaram sua ausência no mesmo dia da audiência, demonstrando que tentaram acessar o sistema virtual, porém enfrentaram problemas técnicos que impossibilitaram sua participação, apresentando prints de tela que comprovam a tentativa de acesso e a mensagem de erro: "O navegador Safari não pode abrir a página porque o endereço é inválido". 5. A justificativa tempestiva e a comprovação idônea dos problemas técnicos evidenciam a boa-fé dos reclamados e o real interesse em participar do ato processual, não podendo ser considerada a ausência como injustificada para fins de decretação da revelia. 6. A decretação da revelia sem a devida apreciação da justificativa apresentada configura cerceamento de defesa, em clara violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 7. Os princípios da simplicidade e informalidade que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) não podem ser invocados para restringir garantias processuais fundamentais, especialmente em um contexto de audiências virtuais, onde problemas técnicos são circunstâncias que fogem ao controle das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado conhecido e PROVIDO para anular a sentença recorrida por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência de conciliação e regular prosseguimento do feito. 9. Tese de Julgamento: "A comprovação idônea e tempestiva de problemas técnicos que impossibilitaram o acesso à audiência virtual constitui justificativa suficiente para afastar a decretação da revelia prevista no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Lei nº 9.099/95, arts. 2º e 20; Código de Processo Civil, art. 344. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CREUSA BUSS MELOTTO e IPORAN AFFONSO HENRIQUE BUSS MELOTTO contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por JUCELIA MARGONATO. Na origem, foi proposta ação indenizatória sob alegação de que os reclamados, durante uma assembleia geral, teriam agido de forma difamatória e injuriosa, ofendendo a honra da autora ao proferirem acusações infundadas e tumultuarem a referida solenidade. Os reclamados não compareceram à audiência de conciliação designada, o que ensejou a decretação da revelia. Posteriormente, apresentaram justificativa alegando problemas técnicos no acesso ao sistema Microsoft Teams, com a apresentação de prints de tela demonstrando a falha no sistema. Em sede recursal, alegam cerceamento de defesa, sustentando que a justificativa apresentada para o não comparecimento à audiência de conciliação deveria ter sido aceita, uma vez que comprovaram a impossibilidade técnica de acesso ao sistema virtual. Subsidiariamente, contestam o mérito da demanda, argumentando que os fatos narrados na inicial não configuram dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento inerente a uma assembleia geral. A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob argumento de que os reclamados não se prepararam adequadamente para a audiência e que não apresentaram contestação no prazo legal. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. A controvérsia central do recurso reside na análise da validade da decretação da revelia dos reclamados em virtude do não comparecimento à audiência de conciliação virtual. Conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento implica revelia, além de gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial. Contudo, é fundamental destacar que tal dispositivo se refere à ausência injustificada, ou seja, sem apresentação de motivo relevante que justifique o não comparecimento. No caso em análise, verifica-se que os reclamados justificaram sua ausência à audiência de conciliação virtual no mesmo dia da sua realização, alegando problemas técnicos no acesso ao sistema Microsoft Teams. Para comprovar tal alegação, apresentaram prints de tela que demonstram a tentativa de acesso e a mensagem de erro exibida pelo navegador Safari, informando que "o navegador Safari não pode abrir a página porque o endereço é inválido". A justificativa apresentada pelos reclamados mostra-se plausível, uma vez que problemas técnicos no acesso a sistemas virtuais são circunstâncias que fogem ao controle das partes. Ademais, observa-se que a justificativa foi apresentada tempestivamente, logo após a realização da audiência, evidenciando a boa-fé dos reclamados e o interesse em participar do ato processual. A sentença recorrida, ao decretar a revelia dos reclamados sem considerar adequadamente a justificativa apresentada, acabou por cercear o direito de defesa, em clara violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O princípio do contraditório garante às partes o direito de participar efetivamente do processo, apresentando seus argumentos e provas, enquanto a ampla defesa assegura a utilização de todos os meios e recursos admitidos em direito para a defesa de seus interesses. A revelia indevidamente decretada impediu que os reclamados exercessem plenamente esses direitos. Ressalta-se que, embora a recorrida alegue em suas contrarrazões que os reclamados também não apresentaram contestação no prazo legal, tal argumento não se sustenta, uma vez que, conforme a sistemática dos Juizados Especiais, a contestação deve ser apresentada na própria audiência de conciliação ou, quando infrutífera, no prazo legal subsequente. Como os reclamados não puderam participar da audiência por problemas técnicos comprovados, não houve oportunidade adequada para a apresentação da defesa. Diante dessas considerações, verifica-se que houve cerceamento do direito de defesa dos reclamados, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a designação de nova audiência de conciliação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença recorrida por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência de conciliação e regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários, em face do resultado do julgamento. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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J C Florindo & Cia Ltda x Agenor Daniel Da Silva

ID: 339706805

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003383-72.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J C FLORINDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

AGENOR DANIEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

SANDRA CORREA DE MELLO

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JOEL QUINTELLA

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LUCIANO FONTOURA BAGANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003383-72.2017.8.11.0007 REQUERENTE: J C FLORINDO & CIA LTDA REQUERIDO: AGENOR DANIEL DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003383-72.2017.8.11.0007 REQUERENTE: J C FLORINDO & CIA LTDA REQUERIDO: AGENOR DANIEL DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos ajuizada por J C FLORINDO & CIA LTDA em face de AGENOR DANIEL DA SILVA. Recebimento da petição inicial – Id 12272459. Audiência de conciliação infrutífera – Id 13211040. O requerido apresentou contestação c/c reconvenção – Id 13490361. Impugnação à contestação com resposta à reconvenção – Id 14072505. Decisão de saneamento e organização do processo – Id 163914351. Audiência de instrução e julgamento – Id 168924731. Alegações finais pela parte autora – Id 171088246. Alegações finais pela requerida – Id 172961410. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora, em síntese, ser credora da requerida no importe de R$ 60.835,01, (sessenta mil oitocentos e trinta e cinco reais e um centavo), em razão da venda de defensivos agrícolas que realizou em fevereiro de 2017, conforme nota fiscal n.º 1688, emitida em 16/02/2017, no montante de R$ 11.790,00 e nota fiscal n.º 1729, emitida em 25/02/2017, no valor R$ 49.045,01. Ocorre que a requerida afirma que a relação jurídica existente entre as partes, era na verdade, de prestação de serviço de pulverização e que não realizou a compra dos produtos da nota fiscal n.º 1688, uma vez que não há qualquer assinatura no canhoto da nota, ao passo que em relação a NF n.º 1729, houve utilização parcial dos produtos durante a prestação do serviço pela autora. Em sede de reconvenção, a requerida afirma que em razão da prestação do serviço em desacordo com as normas regulamentares foi sancionada pelo IBAMA com a aplicação de multa no importe de R$ 120.500,00, além de asseverar que o serviço foi prestado de maneira inadequada, já que os resultados se mostraram muito aquém do prometido pela autora, a qual sustenta que havia lhe garantido um êxito de 80% na eliminação das pragas assa-peixe entre outras. Daí porque, pugna que a autora/reconvinda seja condenada a reexecução dos serviços prestados, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais bem como a condenação ao pagamento da multa administrativa aplicada pelo IBAMA em seu desfavor. Pois bem, o artigo 389 do Código Civil estabelece ao devedor inadimplente o dever de responder por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, quando não cumprida a sua obrigação. Na mesma linha de intelecção é o artigo 395 do CC/2022: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Dito isso, embora as notas fiscais não estejam assinadas, extrai-se do relatório de fiscalização do auto de infração que os produtos utilizados foram Artys, Triclon, Fulltec Fertilizante Foliar e Foltron (13490419 - Pág. 14), ou seja, os mesmos produtos constantes na NF 1729, o que foi verificado por servidores públicos, sendo que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Dessa forma, ainda que a nota fiscal n.º 1729 não esteja assinada, há nos autos outras provas passíveis de validar a existência da relação negocial entre ambos, qual seja, venda de mercadorias. Nessa toada, colaciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. SEM ASSINATURA. OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a relação comercial com outras provas além da nota fiscal sem assinatura do recebimento da mercadoria, são devidos os valores objeto da ação de cobrança. (N.U 1001413-30.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024).” Não obstante, necessário o abatimento dos produtos entregues em depósito ao vendedor da parte autora (Id 13490402 - Pág. 6), sendo 14 Herbicidas Artys e 10 Fertilizante Foliar. Quanto a NF n.º 1688 o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar que os produtos foram efetivamente entregues a parte requerida, até mesmo porque, não existem outros elementos no feito com o condão de confirmar que os produtos ali faturados foram entregues ao requerido. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE CANHOTO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO . ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de cobrança de nota fiscal sem assinatura no canhoto pelo recebedor das mercadorias, documento produzido unilateralmente, cabe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito quando negada a aquisição e entrega dos bens pela demandada (art. 373, inc. I, do CPC), Recurso desprovido .(TJ-SP 10132281420138260020 SP 1013228-14.2013.8.26 .0020, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/11/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017).” Por fim, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516 .277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Portanto, a parcial procedência do feito é medida que se impõe. II.1 Da reconvenção Em primeir0 lugar, importa consignar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica existente entre as partes, uma vez que o requerido adquiriu herbicidas com o intuito de implementar sua atividade econômica, qual seja, pecuária de grande porte, não havendo, portanto, em que se falar na aplicação da teoria finalista mitigada. Nessa linha de intelecção, o entendimento consolidado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) .1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes . 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, diante da dúvida sobre qual foi a causa determinante do evento danoso, não seria possível afirmar que existia nexo causal a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré. Assim, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e rediscutir se houve, ou não, nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e o alegado subdimensionamento da estrutura técnica da estufa, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 647881 SP 2014/0346383-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023).” Destaquei. Em sequência, mister frisar que o ônus da prova incumbe a quem alega, cabendo ao requerido provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados ao feito, entendo que o requerido não se desincumbiu do seu ônus de provar a suposta prestação de serviço que afirma que o autor tenha realizado. Pelo contrário, o próprio requerido trouxe o auto de infração no qual é possível vislumbrar as entregas de mercadorias pelo autor, com foto dos produtos apreendidos em sua propriedade devidamente acompanhada da nota fiscal 1729 a qual o autor busca o recebimento. Além disso, o requerido sequer trouxe testemunhas na audiência de instrução que pudessem corroborar com a tese aviltada, já que o que se pôde extrair da instrução probatória é que a autora presta assistência técnica aos seus clientes, com um intuito de fidelização da clientela, como medição da área de aplicação, instrução acerca do melhor herbicida a ser utilizado, acompanhamento e dosagem. Outrossim, embora o requerido afirme que não conhece o piloto que realizou a aplicação dos herbicidas em sua propriedade, durante o interrogatório do piloto na delegacia de polícia, esse afirmou eu havia sido contratado por Agenor por indicação da parte autora. Não comprovada a prestação de serviços pelo requerido, repito, ônus que lhe incumbia, não há que se falar em reexecução do serviço. Noutro giro o reconvinte pretende a condenação do reconvindo em danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pretexto de que em razão prestação do serviço inadequado e da fiscalização do IBAMA, o reconvinte será réu em ação penal por ilícito ambiental. Não comprovada a prestação de serviços conforme já fundamentado, passo a análise do dever de indenizar em razão da autuação do IBAMA. Dentre os princípios do regime jurídico administrativo vigora o princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo e tendo a administração pública constatado qualquer irregularidade ou violação, não pode a administração dispor desse interesse e abrir mão do seu encargo fiscalizatório. Portanto, embora sustente que foi exposto a grande humilhação e abalo emocional por responder ação penal em decorrência dos fatos aqui narrados, se a autoridade policial instaurou inquérito policial é porque estavam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, cabendo ao Ministério Público, diante do princípio da obrigatoriedade da ação penal, oferecer denúncia. Desta forma, ausente os requisitos que autorizam a reparação extrapatrimonial. Ainda, quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento da multa aplicada pela administração pública em seu desfavor, tal pleito não encontra respaldo, já que a multa administrativa possui caráter pessoal e decorre do poder sancionador do Estado, sendo aplicável apenas ao transgressor identificado. Ao poder judiciário cabe apenas a análise da legalidade dos atos administrativos, o que não foi objeto desta demanda, até porque, a relação jurídica que culminou na aplicação da multa é entre administração x administrado, sendo que o caso em questão busca discutir relação jurídica entre particulares. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento dos valores descritos na NF 1729, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) pela taxa Selic, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, descontados o montante referente aos 14 Herbicidas Artys e 10 Fertilizante Foliar depositados com o preposto da autora. No tocante a reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. A L E X A N D R E S Ó C R A T E S M E N D E S - Juiz de Direito -

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