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Processo nº 1003413-15.2023.8.11.0002

ID: 331169930

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003413-15.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERIDIANA APARECIDA CURVO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1003413-15.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.435,47 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: VERIDIANA APARECIDA CURVO CITANDO: VERIDIANA APARECIDA CURVO - CPF: 858.348.901-72 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (7572/2022). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1003413-50.2025.8.11.0000

ID: 260701544

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003413-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DORGIVAL VERAS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003413-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO MENDES NETO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Antônio Mendes Neto, em face da decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 1047537-97.2022.811.0041, indeferiu o pedido de desistência de renúncia. O Agravante, aportou aos autos por meio do (Id. 275525385) manifestação requerendo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, todavia, deixou de juntar aos autos, documentos necessários a comprovação de sua hipossuficiência. Por meio do ID. 268645750, determinei a intimação do Agravante, para que no prazo de 10 (dez) dias, procedesse com a juntada da Declaração de Imposto de Renda, bem como os três últimos comprovantes de rendimento (holerite), a fim de comprovar a sua hipossuficiência. Foi certificado ao ID nº 272878369, que decorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação do agravante acerca do despacho proferido por meio do ID. 272878369. Por não constatar, a devida comprovação de hipossuficiência alegada pela parte Recorrente, o Relator, indeferiu o pedido de assistência jurídica gratuita e determinou que o Agravante promovesse o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sujeito à deserção (ID 273057385). Na sequência, foi certificado aos autos, que decorreu o prazo legal em 2/04/2025, sem qualquer manifestação da Recorrente (ID 279054351). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A redação dada ao artigo 932 do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso dos autos, uma vez que a análise do caderno processual revela que o recurso de agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porquanto apesar de oportunizado ao Agravante o recolhimento do preparo, este não recolheu. Como se sabe, o não recolhimento do preparo implica em deserção, se a parte recorrente, apesar de devidamente intimada, não o fizer dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2. No caso em análise, correta a deserção aplicada na origem, pois a recorrente descumpriu a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição da apelação e, quando intimada para efetuar o recolhimento em dobro, não o fez no prazo estabelecido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 1307657/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018). [Destaquei] No mesmo sentido é o entendimento adotado por este Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE PROTESTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO – APELANTE INTIMADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DESERÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Intimada a apelante para recolhimento do preparo, se esta não o recolher no prazo fixado é forçoso o não conhecimento do recurso, por deserção (art. 1.007, do CPC). (TJMT – Ap 17660/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/10/2018, Publicado no DJE 6/11/2018). [Destaquei] Desse modo, em vista do desatendimento da exigência legal, deve-se reconhecer a ocorrência da deserção e, via de consequência, o não conhecimento do Agravo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, caput e 1.007, § 4º, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de Instrumento, ante a caracterização da deserção. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P. I. C. Cuiabá, MT data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000638-59.2025.8.11.0001

ID: 277817264

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000638-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSANDRA MONICA PEREIRA TORTORELLI

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000638-59.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000638-59.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: CASSANDRA MONICA PEREIRA TORTORELLI Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL PRESUMIDO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. FORTUITO INTERNO. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRATICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por LATAM AIRLINES GROUP S.A. contra sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Cassandra Monica Pereira Tortorelli, em virtude do cancelamento de voo internacional, resultando em atraso de aproximadamente 20 horas no cumprimento do itinerário inicialmente contratado. A Recorrente alega que a Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006, deve ser aplicada com exclusividade ao caso, por se tratar de transporte internacional. De fato, a Convenção de Montreal tem aplicação restrita aos danos patrimoniais decorrentes de transporte aéreo internacional, prevalecendo sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas nesse aspecto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da repercussão geral, cuja tese fixada foi a seguinte: “É válida a aplicação da Convenção de Varsóvia (e, por consequência, da Convenção de Montreal) para limitar indenizações por danos materiais decorrentes de extravio, perda, avaria ou atraso de bagagens em transporte aéreo internacional” (STF – RE 636.331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). Contudo, no que se refere aos danos extrapatrimoniais, é igualmente consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1240 da repercussão geral, de que não se aplicam as convenções internacionais às hipóteses de indenização por dano moral decorrente de transporte aéreo internacional. A tese fixada foi clara ao afirmar: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional” (STF – Tema 1240 – RE 1.394.401/SP). Assim, a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço não é regulada pela Convenção de Montreal, mas sim pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, inciso VI, e 14, bem como pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Quanto à alegação de caso fortuito, a Recorrente sustenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria evento imprevisível e inevitável, excludente de responsabilidade. Todavia, essa alegação não encontra respaldo na jurisprudência pátria, que é firme no sentido de que tal situação se insere no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial e, portanto, incapaz de elidir a responsabilidade objetiva do transportador. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: “Problemas técnicos ou operacionais relacionados à manutenção da aeronave não constituem caso fortuito ou força maior, pois fazem parte dos riscos da atividade empresarial” (TJMT – TR – RI nº 1001753-66.2023.8.11.0040 – Rel. Juíza Valdeci Moraes Siqueira – DJE 24/07/2023). No caso concreto, a companhia aérea não apresentou qualquer elemento técnico confiável que demonstrasse a inevitabilidade da manutenção. Limitou-se a juntar documentos internos, como capturas de tela de sistemas e anotações administrativas, sem qualquer laudo técnico, boletim da ANAC, relatório da INFRAERO ou do CGNA, certificação aeronáutica ou outro documento oficial idôneo, conforme exige o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a tese de caso fortuito não se sustenta diante da ausência de prova suficiente e da previsibilidade do evento, inerente à atividade desenvolvida pela empresa. Superada essa questão, passa-se à análise da existência do dano moral. A Recorrente sustenta que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial, argumentando que eventual inadimplemento contratual não enseja, automaticamente, o dever de indenizar por dano moral. Todavia, a jurisprudência dominante reconhece que, em casos como o dos autos, o dano moral configura-se de forma presumida (in re ipsa), ou seja, independe de prova específica, por decorrer diretamente do fato. O atraso excessivo em voo internacional, por si só, compromete a organização pessoal do passageiro, gera desconforto, insegurança e frustração da legítima expectativa quanto ao cumprimento do contrato. A esse respeito, veja-se: “A chegada ao destino somente após atraso de mais de 10 horas, por falha da companhia aérea, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável” (TJMT – TR – N.U 1062884-28.2024.8.11.0001 – Rel. Walter Pereira de Souza – DJE 25/04/2025). Por fim, no que diz respeito ao valor da indenização fixado na origem (R$ 10.000,00), embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a caracterização do dano moral, entende-se que não houve, no caso concreto, a ocorrência de circunstâncias agravantes extraordinárias, como perda de compromissos essenciais, ausência total de assistência material ou conduta deliberadamente negligente por parte da companhia aérea. Dessa forma, o montante fixado mostra-se acima dos padrões usualmente praticados pelas Turmas Recursais em casos análogos, e recomenda-se a sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente: “Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade” (TJMT – TR – N.U 1003413-63.2024.8.11.0007 – Rel. Edson Dias Reis – DJE 30/04/2025). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, e no art. 46 da Lei nº 9.099/95, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1003413-28.2024.8.11.0051

ID: 330016763

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-28.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELICE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLA DENILSE RHEINHEIMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1003413-28.2024.8.11.0051 Previdenciário Sentença. Vistos etc. Adelice Barbosa da Silva, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Segu… Autos nº 1003413-28.2024.8.11.0051 Previdenciário Sentença. Vistos etc. Adelice Barbosa da Silva, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado (id. 171769229). Feita a perícia, concluiu-se pela inexistência de incapacidade laborativa (id. 17436139). A Requerente impugnou o laudo pericial, solicitando nova perícia (id. 177692305). Devidamente intimado, o Requerido apresentou contestação (id. 181322224). Mais uma vez aos autos, a Requerente impugnou a contestação (id. 192409068). É o relato do necessário. Fundamento. – Da Aposentadoria por Invalidez Como se sabe, a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida, e; c) a incapacidade para o trabalho. Para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cumpre ao interessado demonstrar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho (art. 18, I, "a" c/c art. 39, I e art. 42 da Lei n. 8.213/91), além de cumprir com período de carência, que para a aposentadoria por invalidez perfaz o total de doze contribuições mensais, conforme estabelecido pelo art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, salvo para os casos descritos no art. 26, II, da Lei 8.213/91. Conforme vemos em análise à perícia médica, constatou-se que a Requerente não possui incapacidade laborativa. Para melhor elucidação, colaciono a conclusão exarada no laudo pericial: “Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna (espondiloartrose e discopatia degenerativa/ transtornos de discos intervertebrais). Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. No exame físico, não apresenta sinais de agudização ou descompensação das doenças, bem como limitação funcional na coluna e nos membros. Os exames complementares mostram alterações degenerativas que são relacionadas à idade (61 anos), que não incapacitam para o trabalho. Literatura médica: A degeneração do disco na coluna e artrose (desgaste nas articulações) nas articulações geralmente faz parte do processo de envelhecimento do nosso corpo. A grande maioria das pessoas com mais de 50 anos de idade apresentam sinais radiológicos de degeneração discal como diminuição da altura do disco intervertebral e escurecimento do mesmo (desidratação) na Ressonância Magnética e artrose nas articulações, mesmo em muitos daqueles que nunca sofreram de dor nas costas e ou nas articulações. Boden e Cols.(1990) em recente revisão da literatura mostram que, em média, 24% das pessoas sem sintomas têm alterações miolografia. Pessoa assintomática, fazendo tomografia computadorizada da região lombar, tem alterações presentes em 37% dos casos, o mesmo ocorrendo com a ressonância magnética da coluna lombar, em 32 % dos casos. Portanto, as várias técnicas da imagem mostram essa degeneração assintomática e indolor, que se observa nas autópsias, ligada a idade. (MENDES, R. (org.) Patologia do Trabalho. Rio de Janeiro: Ed. Atheneu, 310 p. 1995) Esclarece-se que 30 a 40% dos indivíduos assintomáticos possuem tomografia computadorizada sugerindo abaulamento/protusão discal e que 25 a 50% dos indivíduos assintomáticos possuem Ressonância Magnética sugerindo abaulamento/protusão discal (Williams DC - Nonarticular and Regional Musculoskeletal Disorders - Chapter 64 - In Rheumatology Secrets - Sterling G. West - Hanley & Belfus and Mosby Ed. - 348-353; 1997).” Observa-se que o laudo pericial levou em consideração todas as particularidades e condições fisiológicas e sociais da Requerente para fundamentar suas conclusões. Dessa forma, nada há que se alterar no laudo pericial apresentado, até mesmo porque a perita reconheceu mesmo a existência de patologias, mas atestou que as moléstias apresentadas não incapacitam a Requerente para o seu labor habitual. Portanto, ausente o requisito de incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, não há que se falar em direito à aposentadoria por invalidez, devendo ser indeferido o pedido da Requerente. – Do Auxílio-Doença Como se sabe, o auxílio-doença, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos para a concessão do benefício auxílio-doença são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida, e; c) a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias. A incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, porém, não ficou comprovada, uma vez que a perícia realizada constatou que não há incapacidade laborativa. Assim, fica evidente não estarem devidamente preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício do auxílio-doença. Nesse sentido temos sólida jurisprudência: “No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora". 5. Embargos de declaração desprovidos.” (Supremo Tribunal Federal STF; ARE-AgR-ED 754.992; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 10/12/2013; DJE 03/02/2014; Pág. 64) Dessa forma, considerando que não foram preenchidos os requisitos legais do auxílio-doença, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos feitos pela Requerente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, dada a gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Bruno Divino De Oliveira Tomaz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 325855385

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025253-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIVINO DE OLIVEIRA TOMAZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALDEYR LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025253-16.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025253-16.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BRUNO DIVINO DE OLIVEIRA TOMAZ em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao Demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor em face de companhia aérea, fundada em alegado descumprimento contratual e falha na prestação de serviço de transporte. Aduz o Autor que adquiriu passagem aérea da Requerida para voo com origem em Brasília/DF e destino a São Paulo/SP, com embarque previsto para o dia 13/04/2025 às 04h50min. Todavia, ao realizar o procedimento de check-in no aeroporto, foi surpreendido com a informação de que não poderia embarcar no voo originalmente contratado, sendo-lhe ofertado novo embarque apenas no final do dia, sem qualquer justificativa formal por parte da empresa aérea. Afirma que, apesar de questionar insistentemente os motivos da alteração, a Requerida não esclareceu se a mudança se deu por overbooking, alteração de malha aérea ou outro motivo operacional, limitando-se a impor nova remarcação ou a desistência da viagem. Sustenta que, em razão da conduta da Requerida, permaneceu em espera por mais de 12 (doze) horas, tendo desembarcado em seu destino apenas às 19h05min do mesmo dia, sem qualquer assistência material ou suporte durante o período de espera, o que lhe causou desconforto, frustração e transtornos. Diante da ausência de solução extrajudicial, ajuizou a presente ação visando à indenização por danos morais, em virtude da alteração unilateral do bilhete aéreo e da omissão da Requerida quanto à prestação de informações e assistência ao consumidor. Por outro lado, a parte Ré sustenta que o atraso no voo contratado pelo Autor decorreu de restrições operacionais no aeroporto, alheias à sua vontade, configurando caso fortuito ou força maior, o que afastaria sua responsabilidade. Alega ter realocado o Autor no próximo voo disponível, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, prestando as devidas informações e assistência. Sustenta não haver ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tampouco comprovação de dano efetivo. Defende, também, que o episódio gerou mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para justificar indenização por danos morais, razão pela qual requer a improcedência da ação. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo Autor possuía partida em Brasília/DF às 04h50min do dia 13/04/2025, e chegada ao destino final em São Paulo/SP, às 06h:35min, conforme ID 190594977, vejamos: Todavia, foi reacomodado em novo voo com partida às 16h45min, do mesmo dia (13/04/2025), conforme ID 190594974: Assim, conforme consulta realizada junto ao site da ANAC de Voos Passados - VRA, extrai-se que o voo do Autor com destino a São Paulo/SP chegou efetivamente às 19h20min, do dia 13/04/2025, ou seja, com aproximadamente 13 (treze) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo de aproximadamente 13 (treze) horas, é tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da Demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da Requerida. Isso porque, eventuais problemas operacionais no aeroporto integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso de voo internacional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou da Convenção de Montreal ao caso, à caracterização da responsabilidade da companhia aérea e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), firmou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam a danos extrapatrimoniais em contrato de transporte aéreo internacional, prevalecendo a aplicação do CDC. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, não sendo afastada por problemas técnicos ou restrições operacionais do aeroporto, caracterizando-se como fortuito interno inerente à atividade empresarial. 5. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Retifica-se de ofício a sentença para adequação dos consectários legais. IV. Dispositivo 8. Recurso inominado parcialmente provido. (N.U 1003413-63.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em apreço, o atraso de aproximadamente 13 (treze) horas, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Rafaela Da Silva Vidal x Antonio Plinio Sandmann e outros

ID: 322965539

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003413-29.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

ANTONIO PLINIO SANDMANN CRISTIANE CASTILHO ISRAEL MARIO ISRAEL

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SUTILO MARTINS

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CRISTINA BURATTO MENDANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003413-29.2025.8.11.0007. AUTOR(A): RAFAELA DA SILVA VIDAL REQUERIDO: ANTONIO PLINIO SANDMANN, MARIO ISRAEL, CRISTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003413-29.2025.8.11.0007. AUTOR(A): RAFAELA DA SILVA VIDAL REQUERIDO: ANTONIO PLINIO SANDMANN, MARIO ISRAEL, CRISTIANE CASTILHO ISRAEL Vistos. Trata-se de Incidente de Fraude à Execução movido por Rafaela da Silva Vidal em face de Cristiane Castilho Israel, filha do executado Mário Israel. Alega a excipiente/requerente/exequente que nos autos principais (Cumprimento de Sentença n. 0002713-66.2008.8.11.0007), houve a formalização de acordo entre as partes, para a aquisição de um imóvel em favor da ora excipiente/exequente, qual seja, Lote 02, Quadra 10, Setor NS, com 450m², nesta cidade de Alta Floresta/MT. Entretanto, diante do descumprimento desse acordo, eis que não houve a quitação do lote, pelos executados, houve sua rescisão. Ainda, nos autos principais, apenas parte do crédito da ora excipiente foi satisfeito, eis que não houve a localização de bens penhoráveis de titularidade dos devedores suficientes para a sua quitação. Doutro lado, os executados, durante o curso do processo de execução e com bens sendo levados a leilão para saldar a dívida, promoveram a quitação desse imóvel em 09/10/2023 e a posterior cessão de direitos aquisitivos à ora excepta/Sra. Cristiane Castilho Israel, filha de um dos executados, em 27/10/2023, data esta posterior à citação dos Executados, ocorrida em 22/08/2018 (f. 95, Id. nº 36089518). Consta ainda que a Sra. Cristiane participou diretamente dos atos expropriatórios do feito executivo, inclusive figurando como arrematante de um dos bens penhorados, conforme se prova do Auto de Arrematação anexado no Id. nº 135138275. Assim, requerem seja reconhecida a fraude à execução e declarada a ineficácia dessa cessão de direitos, com à adjudicação do imóvel em favor da ora excipiente/requerente/exequente. Recebido o incidente (Id 193836528), determinou-se a penhora dos direitos sobre esse imóvel e a averbação premonitária do incidente junto à matrícula do imóvel, bem como a citação da excepta/requerida e dos devedores no feito principal. Contestação sob o Id 196557307. Alegam que a excepta, Cristiane Castilho Israel, agiu de boa-fé, para resguardar o patrimônio de seu genitor, eis que o lote encontrava-se com parcelas em atraso junto à INDECO e com IPTU´s não quitados. Assim, requer seja reconhecida sua co-propriedade no imóvel, na proporção de 55,2666% do imóvel; seja ainda reconhecida a meação em favor das esposas dos executados, na proporção de 22,3666%, cabendo aos executados a proporção de 22,3666% Impugnação sob o Id 199717442. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, no presente caso, há presunção de fraude à execução, diante da relação de filiação existente entre a adquirente do imóvel/excepta, sra. Cristiane Castilho Israel e o executado Mário Israel. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS AOS GENITORES DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução quanto à alienação de bens imóveis para os genitores do devedor. A agravante sustenta que a alienação teve o propósito de frustrar a execução e pleiteia a ineficácia da venda e de todos os atos subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de bens pelo devedor a seus genitores, no curso da execução, caracteriza fraude à execução, ainda que ausente o registro prévio da penhora na matrícula dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. A alienação de bens no curso da execução pode configurar fraude quando capaz de reduzir o devedor à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 4. Nos casos de alienação para parentes próximos, especialmente ascendentes ou descendentes, presume-se a má-fé do adquirente, dispensando-se a necessidade de registro prévio da penhora na matrícula do imóvel para reconhecimento da fraude. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, nessas situações, a transferência patrimonial dentro da família constitui indício suficiente de conluio para blindagem do patrimônio do devedor, cabendo a ele provar a boa-fé da operação. 6. No caso concreto, os imóveis foram vendidos aos genitores do devedor após a citação válida no processo executivo, o que, à luz dos precedentes do STJ, reforça a presunção de fraude à execução e justifica a ineficácia da alienação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens pelo devedor a parentes próximos, no curso da execução, gera presunção relativa de fraude, independentemente do registro prévio da penhora na matrícula do imóvel. 2. Cabe ao devedor e ao adquirente o ônus de demonstrar a inexistência de conluio e a boa-fé da transação. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 828. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.981.646/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022, DJe 05.08.2022; TJMG, RAI 03082077220238130000, rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, j. 26.04.2023. (N.U 1032914-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Portanto, incumbe à parte excepta comprovar sua boa-fé na aquisição do imóvel e nos eventuais pagamentos parciais realizados para sua quitação. No ponto, destaco que, apesar de alegar ser a responsável pelos pagamentos das parcelas do imóvel junto à INDECO, é certo que o recibo de quitação se deu em favor do co-devedor Antonio Plinio Sandmann (Id 193827395, p. 28), sendo o Termo de Cessão de Direito celebrado entre esse e a ora excepta, Cristiane Castilho Israel (Id 193827395, p. 42). Logo, diante das negociações existentes entre os devedores e a INDECO, somente o co-devedor Antonio Plinio figurou como seu proprietário e cedeu seus direitos àquisitos à excepta Cristiane. Entretanto, considerando-se que, desde a aquisição, o propósito desse lote foi o de constituir capital e saldar o débito junto à ora excipiente, nesse caso, não subiste a pretensão de exclusão da meação das esposas dos co-devedores quanto ao valor do imóvel, sob pena de se abarcar o comportamento contraditório e a má-fé processual. Nesse sentido: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM (100 ALQUEIRES GOIANOS DE TERRA) – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA NULIDADE – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA (AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO) NA AÇÃO PATROCINADA PELA BANCA EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO OCORRIDO ANTES MESMO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – ARGUIDA INVALIDADE DO TÍTULO (CONTRATO) QUANTO À UNILATERALIDADE DA ESCOLHA DA ÁREA A SER DESMEMBRADA – INOCORRÊNCIA – LIVRE ESCOLHA EXPRESSAMENTE PACTUADA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – INADMISSIBILIDADE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO DESTAQUE DA ÁREA ESCOLHIDA PELO CREDOR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, “A”, DA LEI 12.651/2012 (PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA O BIOMA) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EMBARGADO – ACOLHIMENTO – CITAÇÃO DE PRECEDENTES E DOUTRINA ALTERADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se quando da oposição dos embargos à execução todas as discussões relativas à Ação de Rescisão contratual patrocinada pela banca exequente, da qual emanam aos honorários contratuais exequendos – inclusive aquelas questões relativas ao respectivo cumprimento – já estavam todas transitadas em julgado, inexiste nulidade a obstar a execução embargada. 2. Se ficou expressamente pactuado no contrato exequendo que a da área de 100 (cem) alqueires goianos relativa aos honorários ad exitum a ser destacada de área maior de propriedade dos contratantes executados seria de livre escolha banca advocatícia, não podem tais contratantes, depois de terem se beneficiado dos serviços advocatícios que lhes foram prestados, criar embaraços para a remuneração do labor advocatício nos moldes ajustados, sob pena de admitir o vedado venire contra factum proprium. 3. Não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. 4. Assim, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como forma de satisfação da obrigação exequenda deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar tal regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento, não alcançando o titular da gleba remanescente. 5. A utilização de jurisprudência/doutrina inexistente ou adulterada constitui procedimento temerário e desleal passível de multa processual por litigância de má-fé. 6. Recurso provido em parte.- (N.U 1000965-88.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Dessa forma, em observância à Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório, INDEFIRO o pedido de exclusão da meação das esposas dos devedores Antonio Plinio e Mario Israel quanto ao imóvel objeto da presente lide. Ainda, fixo como ponto controvertido a boa-fé da excepta na aquisição do imóvel e nos eventuais pagamentos parciais realizados para sua quitação, cujo ônus probatório a si incumbe. Dessa feita, visando o aperfeiçoamento do exercício do contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 357, §1º do CPC, concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que indiquem outros pontos relevantes a serem objeto de atividade processual probatória e requeiram a produção de outros meios de provas, justificando sua pertinência. Certificado o decurso dos prazos acima, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003413-71.2021.8.11.0006

ID: 278454960

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003413-71.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003413-71.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Mó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003413-71.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 14.944.712/0001-73 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), Fiscal de Tributos Municipais, Sr. Fernando H. Aburaya (AGRAVADO), Coordenadora Tributaria Municipal (AGRAVADO), Secretário Municipal de Finanças, Sr. Arnaldo Donizete Traldi (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (EMBARGADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 796/STF – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Se as questões levantadas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas, inexistindo vício no acórdão, o recurso não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, em face do acórdão de id. 260054184 que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em decorrência da aplicação da sistemática de repercussão geral (796 do STF). O Embargante alega que o acórdão foi omisso “em relação à expressa valoração quanto à afronta do Município de Cáceres aos artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não sendo observada a previsão dos artigos 141, 489, § 1º, inciso IV e V, 492, 926 e 927, todos do CPC” (sic id. 264106793). Assevera que “não houve a devida análise do assunto elencado pela Embargante na exordial, ou seja, a parte suscitou que fosse debatido sobre os artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, tendo em vista que os dispositivos possibilitam ao contribuinte, ora Embargante, a possibilidade de optar por integralizar o capital social pelo valor constante em sua DIRPF” (sic). Sustenta ainda que “analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que a questão debatida não possui estrita aderência ao Tema 796 do STF, ou seja, a interpretação que se deve fazer do RE n. 796.376/SC é que apenas a verba destinada à formação de reserva de capital não está acobertada pela imunidade de ITBI” (sic). Aduz também que “nota-se a ausência de valoração quanto ao Recurso Extraordinário 1.449.120/MS, neste que é abordado caso semelhante ao da Embargante e houve decisão do Ministro Gilmar Mendes que determinou a inaplicabilidade do Tema 796/STF à situação descrita nos autos, uma vez que a tese estabelecida abordava a imunidade do valor excedente destinado à formação de reserva de capital, enquanto no caso em questão não há a criação de qualquer reserva de capital” (sic). Por fim, requer o acolhimento os embargos declaratórios para “suprir as omissões do v. acórdão se manifestando quanto aos pontos e dispositivos omissos, mais precisamente, a ilegalidade/inconstitucionalidade do Município de Cáceres em desconsiderar os artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal e ao Recurso Extraordinário 1.449.120/MS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes” (sic). Recurso tempestivo (id 264142278). Contrarrazões no id 269701266. É o relatório. Em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. V O T O R E L A T O R VOTO Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Relatora) Eminentes Pares: De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, I, II, do CPC, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em síntese, alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso “em relação à expressa valoração quanto à afronta do Município de Cáceres aos artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não sendo observada a previsão dos artigos 141, 489, § 1º, inciso IV e V, 492, 926 e 927, todos do CPC”. Ocorre que restou demonstrado na decisão embargada que o Recorrente, ora Embargante, não apresenta quaisquer elementos novos e capazes de alterar os fundamentos da decisão, mas apenas reitera questões já apresentados nas razões recursais do recurso extraordinário, sem fazer distinção ou demonstrar o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Transcrevo parte do voto condutor: “(...) Em relação ao Tema 796 do STF, a parte recorrente, em síntese, afirma que no caso paradigma houve destinação à reserva de capital, enquanto no caso em análise, não há montante com tal destinação, não havendo falar, portanto, na aplicação do entendimento firmado pelo STF. No julgamento do recurso Leading Case RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. ” Do supracitado julgado, colhe-se a seguinte ementa: “EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".”(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) (g.n.) Delineado esse cenário, tem-se que a decisão agravada consignou que não se mostra plausível que a imunidade tributária tenha incidência sobre o valor integral do bem incorporado ao capital social empresarial quando apenas parte dele foi efetivamente utilizada para integralização, razão pela qual incide o ITBI sobre os valores excedentes. Como mencionado na decisão guerreada, não obstante a fundamentação do agravante, não há se falar em distinguishing, porquanto a tese fixada em sede de repercussão geral não abrange ao valor integralizado de forma excedente, de forma que incide o ITBI sobre a diferença de valor do capital subscrito a ser integralizado. Logo, como exposto no acórdão do órgão fracionário, dado o fato de que o valor do imóvel supera o valor utilizado para integralizar o capital social respectivo, evidente que deve incidir o ITBI sobre o excesso. Outrossim, a parte agravante não apresenta quaisquer elementos novos e capazes de alterar os fundamentos da decisão, mas apenas reitera questões já apresentados nas razões recursais do recurso extraordinário, sem fazer distinção ou demonstrar o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Partindo dessas premissas, evidencia-se que a parte agravante não trouxe argumento capaz de modificar a decisão ora agravada, devendo permanecer intacta a aplicação do Tema 796 do STF e, por conseguinte, inalterada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos moldes do que determina o artigo 1.030, I, alínea “a", do CPC.” (sic Id 256044179) De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta de aprimoramento processual destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou ainda eventual erro material, não tendo, pois, a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do CPP. A despeito dos esforços argumentativos alardeados pelo Embargante, concernente a acoimar a decisão proferida por esta e. Corte, ao alegar vícios pertinentes à omissão e obscuridade, ante a incidência do Tema 796 do STF, não merece prosperar. Isso porque, o ora embargante, não trouxe em suas razões quaisquer elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão, tampouco fazendo distinção ou demonstrando o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Com lastro em tais argumentos, percebe-se, que os pontos foram devidamente analisados pelo acórdão, inexistindo qualquer dos vícios apontados pelo Embargante, à medida que a controvérsia foi analisada com a fundamentação adequada, demonstrando assim, seu mero inconformismo e a intenção de reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.(RE 848826 ED-segundos, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 27-09-2019 PUBLIC 30-09-2019) (g.n.) Denota-se, assim, a ausência de qualquer omissão e obscuridade já que a parte embargante, irresignada, com a negativa de seguimento ao apelo extremo e da manutenção da decisão monocrática em sede de agravo interno, pretende reverter o resultado do decisum pela via inadequada dos embargos de declaração. Desse modo, não verifico a presença do vício apontado pelo embargante, porquanto as controvérsias foram examinadas com fundamentação adequada, demonstrando assim seu mero inconformismo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1003413-71.2021.8.11.0006

ID: 278454964

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003413-71.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003413-71.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Mó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003413-71.2021.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 14.944.712/0001-73 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), Fiscal de Tributos Municipais, Sr. Fernando H. Aburaya (AGRAVADO), Coordenadora Tributaria Municipal (AGRAVADO), Secretário Municipal de Finanças, Sr. Arnaldo Donizete Traldi (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (EMBARGADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 796/STF – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Se as questões levantadas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas, inexistindo vício no acórdão, o recurso não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, em face do acórdão de id. 260054184 que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em decorrência da aplicação da sistemática de repercussão geral (796 do STF). O Embargante alega que o acórdão foi omisso “em relação à expressa valoração quanto à afronta do Município de Cáceres aos artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não sendo observada a previsão dos artigos 141, 489, § 1º, inciso IV e V, 492, 926 e 927, todos do CPC” (sic id. 264106793). Assevera que “não houve a devida análise do assunto elencado pela Embargante na exordial, ou seja, a parte suscitou que fosse debatido sobre os artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, tendo em vista que os dispositivos possibilitam ao contribuinte, ora Embargante, a possibilidade de optar por integralizar o capital social pelo valor constante em sua DIRPF” (sic). Sustenta ainda que “analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que a questão debatida não possui estrita aderência ao Tema 796 do STF, ou seja, a interpretação que se deve fazer do RE n. 796.376/SC é que apenas a verba destinada à formação de reserva de capital não está acobertada pela imunidade de ITBI” (sic). Aduz também que “nota-se a ausência de valoração quanto ao Recurso Extraordinário 1.449.120/MS, neste que é abordado caso semelhante ao da Embargante e houve decisão do Ministro Gilmar Mendes que determinou a inaplicabilidade do Tema 796/STF à situação descrita nos autos, uma vez que a tese estabelecida abordava a imunidade do valor excedente destinado à formação de reserva de capital, enquanto no caso em questão não há a criação de qualquer reserva de capital” (sic). Por fim, requer o acolhimento os embargos declaratórios para “suprir as omissões do v. acórdão se manifestando quanto aos pontos e dispositivos omissos, mais precisamente, a ilegalidade/inconstitucionalidade do Município de Cáceres em desconsiderar os artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal e ao Recurso Extraordinário 1.449.120/MS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes” (sic). Recurso tempestivo (id 264142278). Contrarrazões no id 269701266. É o relatório. Em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. V O T O R E L A T O R VOTO Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Relatora) Eminentes Pares: De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, I, II, do CPC, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em síntese, alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso “em relação à expressa valoração quanto à afronta do Município de Cáceres aos artigos 23 da Lei nº. 9.249/1995 e art. 142 do RIR/2018, bem como ao artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não sendo observada a previsão dos artigos 141, 489, § 1º, inciso IV e V, 492, 926 e 927, todos do CPC”. Ocorre que restou demonstrado na decisão embargada que o Recorrente, ora Embargante, não apresenta quaisquer elementos novos e capazes de alterar os fundamentos da decisão, mas apenas reitera questões já apresentados nas razões recursais do recurso extraordinário, sem fazer distinção ou demonstrar o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Transcrevo parte do voto condutor: “(...) Em relação ao Tema 796 do STF, a parte recorrente, em síntese, afirma que no caso paradigma houve destinação à reserva de capital, enquanto no caso em análise, não há montante com tal destinação, não havendo falar, portanto, na aplicação do entendimento firmado pelo STF. No julgamento do recurso Leading Case RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. ” Do supracitado julgado, colhe-se a seguinte ementa: “EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".”(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) (g.n.) Delineado esse cenário, tem-se que a decisão agravada consignou que não se mostra plausível que a imunidade tributária tenha incidência sobre o valor integral do bem incorporado ao capital social empresarial quando apenas parte dele foi efetivamente utilizada para integralização, razão pela qual incide o ITBI sobre os valores excedentes. Como mencionado na decisão guerreada, não obstante a fundamentação do agravante, não há se falar em distinguishing, porquanto a tese fixada em sede de repercussão geral não abrange ao valor integralizado de forma excedente, de forma que incide o ITBI sobre a diferença de valor do capital subscrito a ser integralizado. Logo, como exposto no acórdão do órgão fracionário, dado o fato de que o valor do imóvel supera o valor utilizado para integralizar o capital social respectivo, evidente que deve incidir o ITBI sobre o excesso. Outrossim, a parte agravante não apresenta quaisquer elementos novos e capazes de alterar os fundamentos da decisão, mas apenas reitera questões já apresentados nas razões recursais do recurso extraordinário, sem fazer distinção ou demonstrar o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Partindo dessas premissas, evidencia-se que a parte agravante não trouxe argumento capaz de modificar a decisão ora agravada, devendo permanecer intacta a aplicação do Tema 796 do STF e, por conseguinte, inalterada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos moldes do que determina o artigo 1.030, I, alínea “a", do CPC.” (sic Id 256044179) De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta de aprimoramento processual destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou ainda eventual erro material, não tendo, pois, a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do CPP. A despeito dos esforços argumentativos alardeados pelo Embargante, concernente a acoimar a decisão proferida por esta e. Corte, ao alegar vícios pertinentes à omissão e obscuridade, ante a incidência do Tema 796 do STF, não merece prosperar. Isso porque, o ora embargante, não trouxe em suas razões quaisquer elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão, tampouco fazendo distinção ou demonstrando o equívoco da decisão da Vice-Presidência. Com lastro em tais argumentos, percebe-se, que os pontos foram devidamente analisados pelo acórdão, inexistindo qualquer dos vícios apontados pelo Embargante, à medida que a controvérsia foi analisada com a fundamentação adequada, demonstrando assim, seu mero inconformismo e a intenção de reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.(RE 848826 ED-segundos, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 27-09-2019 PUBLIC 30-09-2019) (g.n.) Denota-se, assim, a ausência de qualquer omissão e obscuridade já que a parte embargante, irresignada, com a negativa de seguimento ao apelo extremo e da manutenção da decisão monocrática em sede de agravo interno, pretende reverter o resultado do decisum pela via inadequada dos embargos de declaração. Desse modo, não verifico a presença do vício apontado pelo embargante, porquanto as controvérsias foram examinadas com fundamentação adequada, demonstrando assim seu mero inconformismo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1003413-88.2023.8.11.0010

ID: 317649873

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003413-88.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELLY DIAS GALVAO

Acórdão

Advogados:

DONIVAN DA SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003413-88.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Resistência, Desacato, Vias de fato] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003413-88.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Resistência, Desacato, Vias de fato] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GRAZIELLY DIAS GALVAO - CPF: 003.831.351-09 (APELADO), DONIVAN DA SILVA DIAS - CPF: 935.359.701-30 (ADVOGADO), BRUNO VINICIUS DA SILVA ABREU - CPF: 053.085.871-16 (VÍTIMA), LEANDRO ALEXANDRE PEREIRA DE AGUIAR - CPF: 029.129.831-18 (VÍTIMA), SILVIO BELEM RAMOS - CPF: 943.286.091-49 (VÍTIMA), VALDINEI APARECIDO DUARTE - CPF: 975.796.881-15 (VÍTIMA), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (VÍTIMA), ANDRE JOSE DA SILVA - CPF: 009.620.561-03 (VÍTIMA), ELIZABETH ROSA DA SILVA (ASSISTENTE), NAGILA PEREIRA DE OLIVEIRA (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que condenou a recorrida pelos crimes de resistência [art. 329 do CP] e desacato [art. 331 do CP], em concurso material, absolvendo-a da contravenção penal de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41], com fundamento no princípio da consunção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da recorrida, consistente em agressões físicas contra agentes públicos durante abordagem policial, configura fato autônomo passível de condenação pelo delito de vias de fato, ou se deve ser absorvida pelo crime de resistência, à luz do princípio da consunção. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a recorrida, além de resistir à abordagem policial, desferiu agressões físicas deliberadas contra os agentes, condutas que extrapolam o núcleo do crime de resistência e demonstram intenção autônoma de violar a integridade física dos policiais. 4. As agressões físicas [vias de fato] não se confundem com os meios executórios do crime de resistência, revelando dolo específico dirigido à ofensa corporal, o que afasta a absorção das condutas e impõe o reconhecimento do concurso entre os tipos penais. 5. O art. 329, §2º, do CP admite a cumulação de sanções nos casos em que a violência utilizada na resistência configurar infração penal autônoma, como ocorre no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para condenar a recorrida também pelo crime de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41], fixando-se a pena total em 8 (oito) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto. Tese de julgamento: “1. A prática de agressões físicas contra agentes públicos durante abordagem policial configura crime autônomo de vias de fato quando demonstrado dolo específico e conduta distinta da oposição ao ato legal, afastando-se a aplicação do princípio da consunção. 2. A coexistência dos delitos de resistência e vias de fato admite-se quando as condutas não se inserem na cadeia executória do crime mais grave, evidenciando-se autonomia típica, antijuridicidade própria e proteção a bens jurídicos distintos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, caput e §2º; 331; 69; 70; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CPP, art. 387, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 0000039-20.2019.8.11.0011, Rel. Des. Paulo da Cunha, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2022, DJE 04.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto, tempestivamente, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 285360953), contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que, nos autos da ação penal n. 1003413-88.2023.8.11.0010 julgou parcialmente procedente a denúncia formulada em desfavor de Grazielly Dias Galvão, condenando-a como incursa nas sanções dos artigos 329, caput [resistência], e 331, caput [desacato], ambos do Código Penal, em concurso material [art. 69, caput, do CP] à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e, por outro lado, absolvendo-a da contravenção penal de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41], com fundamento na aplicação do princípio da consunção. Segundo consta na exordial acusatória, os fatos se deram em 31 de dezembro de 2021, por volta da 01h50min, na Praça Municipal de São Pedro da Cipa/MT, durante festividade pública alusiva à virada do ano. Na ocasião, a acusada, policial penal, teria desacatado policiais militares no exercício regular de suas funções, resistido à execução de ato legal, mediante violência física, e, ainda, praticado atos de vias de fato contra os agentes públicos. A Polícia Militar foi acionada por conselheiras tutelares, que noticiaram um desentendimento entre a ré e membros da equipe de segurança do evento. Chegando ao local, os seguranças relataram que a denunciada estaria ingerindo bebida alcoólica na companhia de um adolescente. Diante da intervenção policial, a ré teria proferido ofensas verbais e desferido agressões físicas contra os policiais militares, o que ensejou o uso de algemas para sua contenção. A denúncia foi recebida em 10 de junho de 2024 (Id. 285360869). Regularmente citada, a acusada apresentou resposta à acusação. Instruído o feito, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido o interrogatório da acusada. Encerrada a instrução, o Ministério Público pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia, ao passo que a defesa técnica requereu a absolvição, sob os fundamentos de ausência de provas e da existência de excludentes de tipicidade. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, sua substituição por restritivas de direitos e a isenção da pena de multa, em razão da alegada hipossuficiência econômica da ré. Sobreveio sentença (Id. 285360949) que, acolhendo parcialmente a pretensão acusatória, condenou a acusada à pena total de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos de resistência e desacato. Reconheceu-se, ainda, a consunção entre os delitos de resistência e vias de fato, por se tratar de conduta acessória àquela, e afastou-se a imputação de dois crimes de desacato, diante da constatação de que os fatos ocorreram em um único contexto fático, dirigidos a uma mesma guarnição, sem descontinuidade típica. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi indeferida, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, ante o reconhecimento de que a conduta foi praticada com violência contra a pessoa. Também foi negada a suspensão condicional da pena, à luz do art. 77, III, do mesmo diploma legal. Irresignado, o Parquet interpôs recurso de apelação (Id. 285360953), no qual requer o afastamento do princípio da consunção, com a condenação da ré pela contravenção penal de vias de fato. As contrarrazões foram regularmente apresentadas pela defesa (Id. 285360956), sustentando a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela douta Procuradora Rosana Marra (Id. 294580371), manifestou pelo provimento do recurso ministerial, entendendo pela possibilidade de condenação da apelada também pelo delito de vias de fato, afastando-se a aplicação do princípio da consunção. O feito foi distribuído por sorteio, conforme certidão de Id. 286382878. Distribuído o feito, a certidão de Id. 286382879 assinala que o julgamento da apelação criminal independe de preparo nos termos do art. 77 do RITJMT. É o relatório. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando a apelada Grazielly Dias Galvão à pena total de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de resistência e desacato [arts. 329 e 331, ambos do Código Penal], absolvendo-a, todavia, da contravenção penal de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41], com fulcro na aplicação do princípio da consunção, por reconhecer que a conduta violenta [vias de fato] se apresentou como meio de execução do crime de resistência. No recurso, o Parquet pugna pela condenação da recorrida também pelo delito de vias de fato, ao argumento de que os delitos de resistência e vias de fato não ocorreram em continuidade imediata, mas de forma autônoma e independente, autorizando a imposição autônoma da pena correspondente à violência empregada, independentemente daquela eventualmente cominada pelo crime de resistência. Pois bem. A denúncia dos autos (Id.285360868) dispôs que a Polícia Militar foi acionada por conselheiras tutelares, após desentendimento entre a acusada e a equipe de segurança de um evento festivo, no qual também foi constatada a presença de um adolescente consumindo bebida alcoólica em sua companhia. A abordagem policial resultou em atos de resistência, agressões e insultos por parte da denunciada, fatos que ensejaram a imputação pelos delitos de desacato [art. 331 do CP], resistência [art. 329 do CP] e vias de fato [art. 21 da LCP], sendo este último absorvido pelo crime de resistência. In casu, não restam dúvidas acerca da agressão aos policiais militares durante a apreensão da acusada, uma vez que as provas dos autos concernente ao boletim de ocorrência, denúncia e os depoimentos postos em Juízo denotaram que esta opôs resistência injustificada e agrediu os policiais que atenderam a ocorrência. Em depoimento judicial o Policial Silvio Belém afirmou em Juízo “(...) que no dia foram acionados pelo fiscais de evento que faziam a segurança do evento; que eles relataram que na entrada do evento, a policial penal juntamente com o menor de idade queriam entrar; que o menor foi barrado e a policial entrou sozinha sem o menor; que ele foi visto no interior da festa, não sabendo por onde o menor entrou; que ele estava junto com ela fazendo o uso de bebida alcoólica; que os fiscais de evento relataram que foram conversar com ela que não podia e ela começou a desacatá-los e xingá-los; que o declarante chegou e por ser mais antigo da guarnição na época, foi conversar com ela; que ela desacatou, começou xingar, dizendo que eles eram policiais de merda; que diante do desacato e o menor estar fazendo o uso de bebida alcóolica juntamente com ela, pediu a identificação dela; que nisso ela disse que não iria mostrar, afirmando que não tinha que mostrar a identificação para o declarante; que o marido dela estava com a identificação dela, o qual mostrou a identificação dela; que pelo desacato ela foi conduzida, onde agrediu com socos e xingamentos, inclusive até um soco pegou no peito do cabo André na época; que ela chutou o soldado Aguiar; que dentro da viatura, do camburão, ela chutava a grade e xingava a guarnição de “policiaizinhos de merda”, “vagabundos”, esses tipos de ofensas; que não queriam fazer o uso de algemas nela, porém, foi necessário; que não queriam machucá-la, mas ela estava dando socos, empurrões e proferia xingamentos a todo momento; que no dia ela estava ingerindo cerveja (...)”. (Id. 285360936) No mesmo sentido, o policial André José Da Silva dispôs “(...) que nesta data, primeiro ela desacatou o pessoal da portaria; que foram acionados pelas conselheiras, pois salvo engano, teria um menor de idade acompanhando ela e estaria ingerindo bebida alcoólica; que os fiscais de evento relataram que teriam sido ofendidos por ela e que ela dizia que era policial; que o sargento Belém pediu para que ela se identificasse, pois ela se dizia policial, a qual se negou; que ela, a princípio, começou a ofendê-lo e depois todos eles; que ela dizia que não iria mostrar nada para esses “policiais de merda”; que diante do desacato, da forma que foram tratados, o sargento Belém deu voz de prisão a ela; que no momento da prisão ela reagiu com socos e chutes; que o soco acertou, salvo engano, o Aguiar; que não se recorda se ela acertou o sargento Belém, pois ela estava se batendo; que ela não acatou as ordens; que quem pediu o documento dela foi o sargento Ramos, sendo dito por ela, que ela não iria mostrar nada para o “policial de merda”; que no momento não se recorda se ela se dirigiu a todos, não se recorda se ela falou policial ou policiais de merda; que na condução dela, salvo engano, ela estava muito alterada e dentro do camburão ela proferiu várias palavras “filha da puta”” idiotas” “que estavam fazendo aquilo por represália pela questão de greve”, “que eles estavam fazendo greve e teria aumento salarial”; que no momento não sentiu dor, pois estava no calor do momento, somente depois; que não chegou ficar com hematoma; que o Aguiar parece que levou um chute, mas fardado não observou se teve alguma coisa; que não se recorda se ele reclamou; que não fez exame de corpo de delito; que não se recorda, mas acha que não foi feito; que conduziram ela para a delegacia e retornaram para o evento; (...)”(Id.285360936) Corroborando o conjunto probatório e os demais depoimentos prestados, o policial Leandro Alexandre Pereira de Aguiar, relatou “(...) que foram acionados pelas conselheiras tutelares Nágila e outra, sobre uma contenda que envolvia um segurança e essa policial penal; que ao chegarem no local, perceberam que os animus ali já estavam alterados, entre ela e os guardas, principalmente da parte dela; que houve um desentendimento na entrada, situação em que ela estava consumindo bebida alcoólica com esse menor de idade e não havia sido permitido a entrada dele na festa denominada “virada de ano”; que como ela entrou para dentro, o menino deu um jeito de entrar, agora não sabem como; que deduz que ele tenha pulado algum dos alambrados; que os guardas a avistaram e foram conversar com ela; que pela fala deles, ela continuava bebendo junto com o menor; que quando chegaram, o sargento Belém pediu a funcional para identificar se ela era policial mesmo, se ela estava armada ou se era policial civil/militar; que o esposo dela deu uma funcional para ele, onde verificaram que ela era policial penal, mas não estava armada; que ela se exaltou muito nesse momento, tanto com a equipe policial e guardas; que foi necessário conduzi-la, pois ela estava agressiva e xingando a equipe de vários nomes, principalmente o sargento Belém; que no momento que foram conduzi-la para o camburão, ela deu um chute no declarante e acha que ela deu um soco no policial, mas não se recorda em qual, se era o André ou Belém; que o declarante ficou dolorido; que ela xingou todo mundo; que quando ela entrou na viatura, ela xingou todo mundo, de “idiota, vagabundo, policialzinho de merda” e que estavam com inveja, porque ela iria ganhar mais que eles; que ela estava bem agressiva; que perceberam que ela estava embriagada (...)”.(Id.285360936) Depreende-se dos autos a harmonia do conjunto probatório, de modo que corroborados pelos depoimentos prestados em Juízo, demonstrando a ocorrência do crime de resistência e de vias de fato. A título de esclarecimento, convém mencionar o Enunciado nº 8 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que: os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Prosseguindo ao cerne das razões de apelação, com relação à possibilidade de consunção entre o crime de resistência [art. 329 do CP] e a contravenção penal de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41], em que pese os argumentos expostos em sentença, entende-se que estes se configuram delitos autônomos, não havendo como convergir pela manutenção da sentença a quo. Isto porque, verifica-se dos autos que as condutas atribuídas à apelada, notadamente os atos de agressão física desferidos contra os policiais militares, não se confundem com o núcleo do crime de resistência, tampouco se amoldam à ideia de fase necessária ou natural à sua prática, nos próprios termos do art. 329, §2º do CP. Com efeito, a contravenção de vias de fato se materializou por meio de socos e chutes deliberadamente desferidos pela acusada contra os agentes públicos, em circunstâncias que, embora próximas no tempo e espaço, evidenciam intencionalidade e dolo próprios, dirigidos diretamente à integridade física dos policiais militares, extrapolando a mera oposição à execução do ato legal. Trata-se, pois, de conduta penalmente relevante e autônoma, dotada de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade próprias, que não se dilui ou esvanece no tipo penal de resistência, mormente porque envolve bem jurídico distinto, qual seja, a integridade corporal da vítima, enquanto a resistência tutela a regularidade da função pública. Aliás, conforme exposto alhures, o próprio legislador reconheceu a possibilidade de coexistência entre o crime de resistência e outros tipos penais concernentes à violência, como se extrai do §2º do art. 329 do Código Penal, ao dispor que: “As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.”. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) – VIAS DE FATO (LEI 3.688/41, ART. 21) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDAS – PLEITO ALTERNATIVO – CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS – RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Havendo provas da materialidade e autoria delitiva do crime praticado pelo réu, inviável o acolhimento do pleito absolutório. A aplicação do princípio da consunção demanda a existência de um nexo de dependência entre a sucessão de fatos, sendo o crime menos grave meio necessário ou fase de preparação ou de execução de um delito de maior alcance. (N.U 0000039-20.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2022, publicado no DJE 04/03/2022) O que se tem, portanto, é um típico concurso formal impróprio, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal, entre o crime de resistência e a contravenção penal de vias de fato, não havendo fundamento técnico-jurídico que sustente a absorção da conduta contravencional. Assim, respeitando-se o princípio da legalidade e a fragmentariedade da norma penal, impõe-se o restabelecimento da condenação também pelo artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em consonância com o conjunto probatório robusto e harmônico coligido nos autos. Dessa forma, a sentença deve ser reformada, a fim de afastar a aplicação do princípio da consunção e reconhecer o concurso entre as condutas de resistência e vias de fato, com a consequente condenação adicional pela contravenção prevista no artigo 21 da LCP. Reconhecida, pois, a autonomia típica da contravenção penal de vias de fato, passa-se à análise da dosimetria da pena relativa a tal infração. Observa-se que o juízo a quo, considerando os demais crimes dos autos, assim dispôs com relação à dosagem das penas dispostas nos arts. 329 e 331, ambos do CP: I – DO CRIME DE RESISTÊNCIA (Art. 329, cabeça, do Código Penal). A pena prevista para o crime de resistência é de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade própria do tipo, nada tendo a valorar; é possuidora de bons antecedentes, uma vez que não há registros nos autos de sentenças condenatórias com trânsito em julgado contra a mesma; não há dados concretos nos autos para aferir a sua conduta social, razão pela qual não deve sopesar em seu desfavor; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual não deve ser sopesada a seu desfavor; o motivo do delito é o próprio do tipo; as circunstâncias e consequências são próprias do tipo, nada tendo a valorar; a vítima não contribuiu para o crime. Com base nas circunstâncias judiciais analisadas, doso a pena base para o crime de resistência em 02 (dois) meses de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena, tampouco causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual, torno definitiva a pena dosada para o crime em análise. II – DO CRIME DE DESACATO (Art. 331, cabeça, do Código Penal). A pena prevista para o crime de desacato é de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade própria do tipo, nada tendo a valorar; é possuidora de bons antecedentes, uma vez que não há registros nos autos de sentenças condenatórias com trânsito em julgado contra a mesma; não há dados concretos nos autos para aferir a sua conduta social, razão pela qual não deve sopesar em seu desfavor; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual não deve ser sopesada a seu desfavor; o motivo do delito é o próprio do tipo; as circunstâncias e consequências são próprias do tipo, nada tendo a valorar; a vítima não contribuiu para o crime. Com base nas circunstâncias judiciais analisadas, doso a pena base para o crime de desacato em 06 (seis) meses de detenção. Concorre à circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” (confissão espontânea), do Código Penal. Contudo, tendo em vista que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de atenuar a pena anteriormente imposta, em observância ao disposto na súmula 231 do STJ. Não concorrem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada como definitiva para o crime em análise. III – DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (Art. 69, cabeça, do Código Penal). Aplicando-se a regra contida no artigo 69, do Código Penal, fica a ré condenada definitivamente à pena de 08 (oito) meses de detenção. Nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Não há se falar em substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a ré foi condenada por crime doloso praticado mediante o uso de violência contra a pessoa, não preenchendo assim os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Deixo de conceder a acusada a suspensão condicional da pena em virtude do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal. Consigno que o detalhamento das condições para o cumprimento da pena privativa de liberdade se dará em sede de execução de pena. Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista não existirem motivos ponderosos a custódia preventiva. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de manifestação das vítimas. Pois bem. A pena prevista para a contravenção penal disposta no artigo 21, caput, do Decreto-Lei Nº 3.688/41 [vias de fato] é de quinze dias a três meses de prisão simples, ou multa. Analisando o caso, na primeira fase da dosimetria, denotam-se ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis dispostas no artigo 59 do CP, de modo que fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 15 dias de prisão simples. Na Segunda fase da dosimetria, verifica-se não haver circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que se mantém a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na terceira fase da dosimetria, constata-se não haver causas de aumento ou de diminuição previstas ou aplicáveis ao caso concreto. Diante disto, a pena definitiva permanece em 15 (quinze) dias de prisão simples. Pelo exposto, impõe-se o acréscimo à condenação anteriormente fixada, na forma do artigo 69 do CP, somando-se a pena de quinze dias de prisão simples, restando a totalidade da pena definitiva em 08 (oito) meses detenção e 15 (quinze dias) de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Diante da condenação por infrações penais dolosas praticadas com violência contra a pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, bem como incabível a suspensão condicional da pena, à luz do disposto no art. 77, inciso III, do mesmo diploma legal. Mantenho o direito de a apelada recorrer em liberdade, não havendo alteração nas circunstâncias fáticas que ensejariam a segregação cautelar. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar Grazielly Dias Galvão, também, pela prática da contravenção penal de vias de fato [art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41], restando a totalidade da pena corpotal em 08 (oito) meses detenção e 15 (quinze dias) de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Libera Bitencourt Ferrao x Expresso Itamarati S.A.

ID: 323146833

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017814-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIBERA BITENCOURT FERRAO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Sentença

Advogados:

CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LIBERA BITENCOURT FERRAO em face de EXPRESSO ITAMARATI S.A., ao argumento de que em 09/02/2025 utilizou-se dos serviços da Requerida no trecho Terra Nova do Norte x Cuiabá, todavia, ao desembarcar no destino observou o extravio de sua bagagem. Diante dos fatos a Requerente requer a devida reparação pelos danos materiais e morais que aduz ter sofrido. A parte requerida contesta de forma genérica, requerendo a improcedência da demanda. É o sucinto relatório até mesmo porque, dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO A priori consigno que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, eis que notória a trivialidade com que ocorrem problemas como este nas prestações de serviços assemelhadas, é de ser inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é procedente. Explico. Como cediço, preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que a responsabilidade da transportadora, tanto com relação ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva. A Resolução nº 4.432/14 da Agência Nacional de Transportes Terrestres estabelece, entre os direitos dos passageiros, o de receber o comprovante da bagagem transportada no bagageiro, bem como o de ser indenizado por extravio ou dano de bagagem transportada no bagageiro. O procedimento em caso de extravio é defino pelo artigo 74 do Decreto nº 2.521/98, vejamos: Artigo 74 - A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. Parágrafo único - As transportadoras indenizarão os proprietários de bagagem danificada ou extraviada no prazo de até trinta dias contados da data da reclamação, mediante apresentação do respectivo comprovante, cujo valor de indenização será estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. E por fim, o § 2º do artigo 8º da Resolução nº 1.432/2006 da ANTT, elenca os documentos necessários para o pagamento da indenização nos casos de dano ou extravio de bagagem: Artigo 8º - A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio. (...) § 2º A reclamação de dano ou extravio deverá ser feita à empresa ou ao seu preposto, obrigatoriamente ao término da viagem, onde se verifique o desembarque do passageiro, em formulário próprio fornecido pela transportadora, com a apresentação dos seguintes documentos: I - tíquete da bagagem; II - Bilhete de passagem, emitido em qualquer formato previsto na Resolução nº 4.282, de 2014, correspondente à viagem em que se verificou o extravio ou o dano da bagagem, no caso de serviços regulares; e III - documento de identificação do passageiro proprietário da bagagem danificada ou extraviada. Analisando o conjunto fático probatório disponível, observa-se que houve o extravio da bagagem despachada pela parte reclamante, evidenciado através do formulário próprio fornecido pela parte reclamada e devidamente preenchido pelo consumidor (ID 198794441) com os respectivos dados da bagagem, caracterizando a falha na prestação de serviços. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTRAESTADUAL DE PASSAGEIRO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E ASSALTO SOFRIDO DURANTE VIAGEM – ARGUMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – TESE REJEITADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – JUROS DESDE O EVENTO DANOSO – RECURSO DESPROVIDO.Nos contratos de prestação de transporte terrestre de passageiros é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC, tendo em vista que a companhia de transporte caracteriza-se como típica fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), já o passageiro preenche os requisitos para o enquadramento no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.078/1990. A responsabilidade do transportador é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, pois o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. (...) (N.U 1003413-22.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Deve ser responsabilizada a empresa de transporte terrestres pelo dano moral causados aos passageiros em decorrência de extravio definitivo de bagagem. (...) (N.U 1006964-31.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023) Além disso, nota-se que não há qualquer prova da correspondente indenização administrativa decorrente do extravio ou restituição da bagagem, o que também caracteriza a conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral in re ipsa. Extravio de bagagem. O extravio de bagagem caracteriza dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da companhia aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) – ACOLHIDA –EXTRAVIO DE BAGAGEM – LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AO ESTABELECIDO NA NORMA INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910 /2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem. Preliminar acolhida. 2. O dano material deve ser aplicado nos termos da Convenção de Montreal. 3. In casu, restou configurada a falha na prestação do serviço, ao passo que a recorrente perdeu a bagagem do recorrido. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002585-77.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 09/11/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. (N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023). Em exame do caso concreto, restou incontroverso que ocorreu o extravio da bagagem da parte reclamante. Portanto, está configurado o dano moral na modalidade in re ipsa. Limites do dano material. A Resolução nº 1.432/2006 da ANTT, em seu art. 8º, prevê que na hipótese de bagagem despachada pelo passageiro, no serviço de transporte terrestre, a transportadora deverá indenizá-lo se houver dano ou extravio da bagagem. Em observância ao previsto no mencionado artigo, a ANTT publicou o Aviso nº 1 da Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros, o qual estabelece os valores das indenizações para os casos de dano ou extravio da bagagem despachada: Destarte, sendo comprovado o extravio de bagagem despachada no serviço de transporte terrestre, deve o passageiro ser indenizado, conforme regulamentação acima mencionada. Nesse sentido já se manifestou esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL DEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS PERTENCES EXTRAVIADOS – INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO ANTT 1432/2006 – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a título de comprovação de danos materiais, o Autor trouxe apenas um recibo denominado “Controle Interno”, o qual não tem eficácia fiscal comprobatória das despesas sustentadas pelo Autor. Todavia, algum prejuízo houve, pois ninguém sai para uma viagem sem os itens mínimos necessários para vestuário, acessórios, etc. Assim, o prejuízo material deve ser realizado com base no AVISO Nº 1 – SUPAS/ANTT, de 4 de julho de 2018, estabelecendo o valor de R$ 1.857,08 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), limite para indenização em caso de extravio de bagagem regularmente despachada e equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, conforme disposto no art. 8º da Resolução ANTT 1432/2006. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000466-40.2023.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024) No caso dos autos, considerando que o extravio da bagagem foi formalmente registrado pela parte reclamante (ID 198794441), ainda que não tenham sido apresentados documentos probatórios do valor dos bens que constavam no interior da bagagem, deve ela ser indenizada. Para tanto, deve ser observado o que determina o Aviso nº 1 da Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros, o qual estabelece que em caso de extravio de bagagem o valor da indenização será de R$ 1.857,00. Portanto, a parte reclamante faz jus à indenização por dano material nesse montante. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, tenho que o valor de R$ 4.000,00 atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 1.857,00 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido desta a correção monetária) a partir da citação válida. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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