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Processo nº 1003438-35.2022.8.11.0011

ID: 259438196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003438-35.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APLIK IMOBILIARIA LTDA - ME MARIA LUCIA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO REGIS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1003438-35.2022.8.11.0011 RECONVINTE: APLIK IMOBILIARIA LTDA - ME e outros RECONVINDO: RUBSON BLENDO SOUZA DA COSTA…

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Processo nº 1001740-36.2023.8.11.0018

ID: 293109081

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001740-36.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BETHANIA RUTE HERMES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO ALVES PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001740-36.2023.8.11.0018. REPRESENTANTE: BETHANIA RUTE HERMES SANTOS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Tr…

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Processo nº 1003438-24.2025.8.11.0013

ID: 312666847

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003438-24.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBEN DARIO PORTILLO ESCURRA

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE VASQUES PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTES E LACERDA PROCESSO N. 1003438-24.2025.8.11.0013 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Paulo Luiz Kolling

ID: 320845367

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003438-41.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

PAULO LUIZ KOLLING

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1003438-41.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO –… Autos n.º 1003438-41.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, em desfavor de PAULO LUIZ KOLLING, todos devidamente qualificados. As Partes celebraram acordo extrajudicial, acostado aos autos sob o id. 199117445, restando convencionado que o Executado quitará o débito objeto da presente execução mediante o pagamento da quantia de R$ 90.891,40 (noventa mil e oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), observando-se a seguinte forma de pagamento: i) o valor de R$ 53.891,40 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), acrescido dos encargos legais, será satisfeito por meio da liberação dos valores constritos das aplicações financeiras do Executado, mediante expedição de alvará judicial; e ii) os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) serão pagos por transferência bancária diretamente à conta de titularidade da Exequente. As Partes também acordaram quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais remanescentes pelo Executado. Requereram, ainda, a homologação judicial do acordo celebrado, o sobrestamento provisório do feito e a expedição de alvará judicial em favor do Exequente. É o relato do necessário. Decido. Tratando-se de direitos disponíveis, de livre renúncia e modulação pelos titulares, nada obsta que se avalize o ajuste, na esteira do que dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil. Assim, em respeito à autonomia da vontade das Partes, não resta alternativa senão homologar a avença. No que tange à possibilidade de suspensão do processo após a homologação do acordo por sentença, prescreve o art. 922 do Código de Processo Civil que: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado entre as Partes, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, determino a suspensão do andamento processual da presente execução pelo prazo concedido pelo Credor no termo de acordo celebrado, para o cumprimento voluntário da obrigação pelo Devedor. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do Banco Autor, para levantamento da quantia de R$ 53.891,48 (cinquenta e três mil e oitocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, consoante extrato anexo. Posteriormente sejam transferidos os valores precitados, para a conta bancária indicada pela Instituição Financeira Demandante no termo de acordo (id. 199117445). ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente. Transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, INTIME-SE o Credor, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, informando se houve o cumprimento do acordo, requerendo o que for de direito. No silêncio, presumirei extinta a obrigação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003438-25.2025.8.11.0045

ID: 316274187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003438-25.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYRON DOS SANTOS LOBATO

Decisão

Advogados:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003438-25.2025.8.11.0045. Vistos em Mutirão Processual Penal – Pena Justa 1. Do Recebimento da Denúnci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003438-25.2025.8.11.0045. Vistos em Mutirão Processual Penal – Pena Justa 1. Do Recebimento da Denúncia RECEBO A DENÚNCIA na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. Ante o que preceitua o art. 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 14h00min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Saliento, que na referida audiência será realizado o interrogatório do denunciado, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Cite-se o acusado do recebimento da presente denúncia. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. 3) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo WhatsApp nº. (65) 3548-2115. Requisite-se, se necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso (identificacao@politec.mt.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratarem de autos virtuais. 2. Da revisão da prisão do acusado Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e entendendo persistirem os fundamentos autorizadores da medida extrema, com necessidade, adequação e contemporaneidade, os quais fazem parte integrante desta decisão, mantenho o decreto de prisão preventiva do acusado NAYRON DOS SANTOS LOBATO, qualificado nos autos. Via de consequência, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Portaria CNJ n. 167/2025, constatei inviável, nesse momento, a substituição da prisão preventiva do acusado NAYRON DOS SANTOS LOBATO, por medidas cautelares alternativas. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Rosimeire Pereira Capiski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260135324

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006689-30.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA CAPISKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARLUCY PEREIRA DA SILVA

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MARCELO DA PIEVE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006689-30.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão da Benefício da Prestação Continuada ajuizada R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006689-30.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão da Benefício da Prestação Continuada ajuizada Rosimereire Pereira Capisk em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A Autora relata que foi diagnosticada com visão monocular e que não possui renda suficiente para seu sustento e de sua filha. Em razão do referido, aduz que requereu, na data de 24/11/2022, junto à autarquia Ré a concessão do benefício da prestação continuada (BPC), pedido que foi indevido indeferido. Relata que reside com sua única filha e que a renda mensal da unidade familiar é de R$ 300,00 (trezentos reais). Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício assistencial da prestação continuada. Instrui a inicial (id. n. 105769908) com documentos. Sob o id. n. 106013959 aportou-se aos autos decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. Citada, a autarquia Ré apresentou contestação sob o id. n. 108682037. Argumenta que a Autora possui renda superior ao limite para concessão do benefício pleiteado, bem como deixou de comprovar que possui impedimento a longo prazo. Com base no exposto, requer a improcedência da ação. Sobreveio decisão sob o id. n. 134170895 que saneou o feito e determinou a realização de perícia socioeconômica e médica, nomeando, para tanto, os profissionais responsáveis. Laudo pericial médico acostado aos autos sob o id. n. 154625851. Laudo pericial socioeconômico em id. n. 175513994. A Autora se manifestou acerca dos laudos em id. n. 175778662, da mesma forma o INSS em id. n. 176889762. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial médico e do laudo pericial socioeconômico em id. n. 154625851 e id. n. 176889762, respectivamente. Assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO os laudos periciais apresentados. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. Denota-se da exordial que a Autora requer lhe seja concedido o benefício da prestação continuada (BPC), pedido que merece prosperar. Explico. O BPC está previsto no artigo 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93. Os requisitos para sua concessão são: 1. Deficiência de longo prazo que possa obstruir a participação em sociedade ou idade de 65 anos; e 2. Ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família – renda mensal “per capita” inferior a ¼ do salário-mínimo. Quanto ao primeiro critério, é de se consignar que a Lei 14.126/21 passou a classificar a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, ademais, a perícia médica realizada no curso desta ação (id. n. 154625851) constatou que a Autora apresenta uma incapacidade parcial permanente devida a sua visão monocular (cegueira em olho direito). O perito ainda quantificou a incapacidade autoral em 30% (trinta por cento), de acordo com a tabela SUSEP. Oportuno destacar ainda, que restou consignado que a deficiência da Autora lhe causa dificuldade para tarefas que exijam destreza. Portanto, entendo que devidamente comprovada nos autos a deficiência da parte autora, condição sine qua non para a concessão do benefício pleiteado. Em reforço, eis o entendimento delineado pelo Tribunal Federal da Primeira Região: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021, sendo apta a caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024.” (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (G. n.) Sem embargos, no que diz respeito ao segundo requisito, registro que se extrai do laudo pericial socioeconômico de id. n. 175513994 que a única fonte de renda da Autora e sua família são valores concedidos pelo programa Bolsa Família no importe de R$ 300,00 (trezentos) reais mensais, montante que dividido pelos integrantes do grupo familiar, que são no número de 3 (três), resulta na renda mensal de R$ 100,00 (cem reais) “per capita”, ou seja, inferior ao mínimo exigido em lei. Assim, considerando o preenchimento dos elementos ensejadores para a concessão do benefício pleiteado, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada ajuizada Rosimereire Pereira Capisk em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício previdenciário da prestação continuada a Requerente Rosimeire Pereira Capiski, CPF n. 305.620.138-14, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte Autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em, no máximo, 30 (trinta) dias. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: Benefício da Prestação Continuada: 1. Nome do segurado: Rosimereire Pereira Capisk; 2. Número do benefício: 712.384.304-6; 3. Benefício concedido: Benefício da Prestação Continuada; 4. Data do início do benefício – DIB: 24/11/2022; 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; 6. Data do início do pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação do INSS da presente sentença. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% dos valores apurados, conforme Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Carlos Rodrigues De Novaes e outros x Escolastico Rodrigues Novaes e outros

ID: 316377936

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-59.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DE NOVAES COMERCIO DE PNEUS ARCO IRIS LTDA - ME JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

ESCOLASTICO RODRIGUES NOVAES MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

MARCILIO RIBEIRO LACERDA

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NATHALIA FABRIS METELLO

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CRISTIANE AQUINO DOS SANTOS

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Código Processo nº 1003438-59.2022.8.11.0003 Ação de Cobrança Requerentes: Comércio de Pneus Arco Íris Ltda Me e outros Requerido: Espólio de Escolástico Rodrigues Novaes representado por Maria Joana… Código Processo nº 1003438-59.2022.8.11.0003 Ação de Cobrança Requerentes: Comércio de Pneus Arco Íris Ltda Me e outros Requerido: Espólio de Escolástico Rodrigues Novaes representado por Maria Joana da Silva Rodrigues. Vistos etc. COMERCIO DE PNEUS ARCO IRIS LTDA – ME E OUTROS, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA contra ESPÓLIO DE ESCOLÁSTICO RODRIGUES NOVAES REPRESENTADO POR MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES também qualificado no processo. Os requerentes Carlos Rodrigues Novaes e Joaquim Antônio Rodrigues Filho alegam ser sócios da empresa requerente Comércio de Pneus Arco Íris Ltda Me; que o requerido Escolástico Rodrigues Novaes também era sócio da referida empresa, todavia, no ano de 2008 o requerido se desligou das atividades da sociedade, e no ano de 2016 houve sua retirada do quadro societário, transferindo suas cotas de capital social aos sócios Joaquim e Carlos. Que na época da sociedade, os três sócios adquiriram dois imóveis sob matrícula nº. 38.673 e 38.674, do CRI local. Seguem narrando que no ano de 2010, construíram uma nova estrutura no prédio da empresa, edificando um prédio com térreo e dois andares acima; que, apesar do de cujus ser condômino nos imóveis retro mencionados, este nunca ajudou a custear com os pagamentos de IPTU. Afirmam que após a retirada da sociedade, o Sr. Escolástico, pediu que fosse realizado empréstimo bancário em nome da empresa requerente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para investimentos pessoais; que o prédio comercial (instalações da empresa requerente), foi alienada fiduciariamente. Que as parcelas do empréstimo eram pagas pelo Sr. Escolástico, contudo, com o falecimento ocorrido em 11.09.2018, a empresa demandante passou a arcar com as parcelas seguintes do financiamento até 04/2019,e que, após essa data não mais conseguiu arcar com a o valor das parcelas, sendo realizada a renegociação da dívida. Em longo e arrazoado, alegam que por meio da ação de habilitação de crédito nº. 1008966-11.2021.8.11.0003, foi tentado solução amigável e menos onerosa para ambas as partes, porem sem êxito. Requerem a adjudicação por cessão de direitos hereditários de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao bem imóvel de matrícula nº. 40.819 ou o pagamento integral no montante de R$ 745.239,43 (setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Juntaram documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 91160193). O requerido apresentou defesa (Id. 108529638). Em preliminar impugna a justiça gratuita concedida aos requerentes. No mérito, alega que o Espólio é proprietário de 50% do próprio imóvel, utilizado pelos requerentes para atividade comercial, e que, com a retirada do falecido da sociedade, os autores passaram a dever aluguéis ao requerido. Sustenta que o empréstimo fora contraído pela autora a título de capital de giro, tendo como data inicial de pagamento das parcelas em 20/12/2016 com vencimento da última parcela em 21/12/2020. Argui que os requerentes litigam de má fé. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. O demando valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando obter o recebimento dos valores referente aos aluguéis do prédio comercial situado na Avenida Marechal Rondon, nº. 16, Centro, matricula 40.819, CRI desta Comarca Rondonópolis-MT, que se encontra em atraso desde o mês de Outubro/2018. Tréplica (Id. 111792029). Impugnação (Id. 119173036). Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de cinco testemunhas. (Id. 189930707). Memoriais na forma escrita (Id. 193004381 e Id. 193847817). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A preliminar arguida pelo requerido já foi objeto de enfrentamento por ocasião do saneador (Id. 190240977). A ação proposta é ordinária de cobrança onde, por meio do processo de conhecimento, os autores buscam uma sentença condenatória, e consequente título executivo judicial. Não se trata de executiva onde a parte já dispõe dos títulos, sejam judiciais ou extrajudiciais, espelhando liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, ao presente caso, não se aplica os preceitos determinados pelo artigo 798 do Código de Processo Civil, para que o credor instrua a execução com o título, o demonstrativo do débito e a prova da condição ou termo. Os demandantes pretendem receber valores relativos a parcelas de contrato de financiamento efetuado através do CNPJ da empresa requerente, o qual foi feito e utilizado em prol do de cujus Escolástico Rodrigues Novaes e sua esposa, a fim de saldar dívidas de cunho pessoal do casal. Na espécie, restou incontroverso a realização de empréstimo, através da cédula e crédito em nome da empresa Comércio de Pneus Arco Íris Ltda Me, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) – Id. 108516082. Além disso, referido empréstimo foi realizado em 20.12.2016, quando o falecido Escolástico já havia saído do quadro societário da empresa, que se deu em 26.10.2016, conforme se vê no documento de Id. 76047160 - Pág. 1. Em análise dos extratos bancários constantes no Id. 76047164 – pág. 01/03 e Id. 76047165 – pág. 01/20, o valor creditado pelo empréstimo, foi transferido para a conta bancária do Sr. Escolástico. Extrai-se do depoimento pessoal da inventariante Maria Joana da Silva Rodrigues: “(...) que quando o Sr. Escolástico faleceu, ele já havia saído da sociedade; que assinou a outorga uxória para repactuação de dívida (...)” Por seu turno a testemunha arrolada pelos requerentes, Adelúcia Soares Souza afirma que: “(...) Que o empréstimo foi feito pelo Sr. Escolástico em nome da empresa, e que esta estava de acordo, pois eram todos irmãos; que o Sr. Escolástico não fazia parte do quadro societário quando do empréstimo; que o Sr. Escolástico assinava como avalista (...)” A alegação da requerida, de que a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) era devida pela empresa ao Sr. Escolástico, em razão da retirada deste da sociedade, não merece prosperar, pois conforme alteração contratual da sociedade comércio de Pneus Arco Íris ltda ME, a transferência de cotas se deu de forma lícita. Acerca do ônus da prova AMARAL SANTOS (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. IV, p. 33), assinala: "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção". E, continua: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos". Na mesma linha, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart: "Como dizem Comoglio, Ferri e Taruffo, uma vez que o juiz não pode deixar de decidir, aplicando-se um non liquet, importa determinar critérios que permitam resolver a controvérsia quando não resulte provada a existência dos fatos principais. Tais critérios são constituídos pelas regras que disciplinam o ônus da prova. Estes entram em jogo quando um fato principal resultar destituído de prova. Sua função é a de estabelecer a parte que deveria provar o fato e determinar as conseqüências de não tê-lo provado" (Manual do Processo de Conhecimento, 2ª edição, RT, p. 310). Depreende-se que, a par das provas apresentadas pela requerente consubstanciada nos documentos anexos a inicial, e pela oitiva de testemunhas não houve por parte do requerido a contraprova dos fatos alegados na inicial, que tornaram-se incontroversos. Não cumpriu por certo o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, imperioso é o reconhecimento de que o empréstimo contraído no CNPJ da empresa Comércio de Pneus Arco Íris Ltda Me, foi para saldar dívidas de cunho pessoal do falecido Escolástico Rodrigues Novaes. Por outro lado, no que tange ao pedido reconvencional, sustenta o reconvinte que é sócio em alguns imóveis, dentre eles, (prédios) comerciais juntamente com os reconvindos, os quais são utilizados e explorados em sua totalidade por estes. Segue narrando que é proprietário de 50% do imóvel sob matrícula nº. 40.819, do CRI local, e que por esse motivo faz jus ao recebimento de aluguéis, na proporção de sua participação no imóvel, aluguéis estes que se encontram em atraso desde o mês de outubro de 2018. Ocorre que o reconvinte não logrou em comprovar que com sua saída da sociedade empresarial, os irmãos passaram a dever aluguéis; não há qualquer indicio de que foi realizado algum tipo de acordo entre os irmãos, e que o de cujus, passaria a receber aluguéis cobrados por cada sala/imóvel. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança. Condeno o requerido a pagar aos requerentes os valores correspondentes ao empréstimo realizado a partir de outubro/2018, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença mediante a comprovação do efetivo desembolso. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso (súmula 54 do STJ). Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor indenizatório, atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003438-63.2025.8.11.0000

ID: 306487963

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO MOTTA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003438-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano ao Erário] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003438-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO), VIACAO MOTTA LIMITADA - CNPJ: 55.340.921/0001-95 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), PEDRO INACIO WIEGERT - CPF: 196.064.199-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMAR DAL BOSCO - CPF: 344.611.911-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRIGO GASPAR WIEGERT - CPF: 697.554.341-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EDER AUGUSTO PINHEIRO - CPF: 351.374.796-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CESAR SALES LIMA - CPF: 156.352.601-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EDUARDO PENA - CPF: 604.242.818-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO - CPF: 619.833.653-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS GUSTAVO LIMA VASCONCELOS - CPF: 757.740.543-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL PEREIRA MACHADO JUNIOR - CPF: 473.243.922-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VERDE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.751.730/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO XAVANTE LTDA - CNPJ: 03.143.492/0001-62 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO JUINA LTDA - EPP - CNPJ: 04.017.029/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE DE FATIMA FAVARETTO - CPF: 975.328.199-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIANA WIEGERT ALONCO DOS REIS - CPF: 691.302.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMILLY DE FATIMA FAVARETTO WIEGERT - CPF: 027.612.391-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO RODRIGO WIEGERT - CPF: 667.639.321-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a decisão que rejeitou as preliminares arguidas na contestação, bem como promoveu readequação de ofício das condutas ímprobas imputadas à parte embargante. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em: (i) contradição quanto ao processamento concomitante de ação de improbidade administrativa e processo administrativo de responsabilização; (ii) omissão sobre a existência de sanção administrativa; e (iii) contradição na readequação de ofício das condutas e aplicação do princípio da continuidade típico-normativa. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. A contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração é intrínseca, estabelecida entre premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, não entre a decisão e fatores externos. Inexiste incompatibilidade lógica no decisum que justifique a intervenção corretiva. 5. A alegada omissão sobre sanção administrativa foi devidamente enfrentada, consignando-se que a análise de sobreposição de penalidades deve ocorrer na sentença, não na fase preliminar. 6. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para o reexame do mérito da causa ou para a obtenção de novo julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. 2. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a decisão seja fundamentada e clara, sem a necessidade de mencionar todos os dispositivos legais invocados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023; STJ, EDcl no REsp 2.126.117/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.8.2024; STJ, EDcl no AREsp 1.787.708/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.11.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo incólume a decisão que afastou as preliminares arguidas em contestação, bem como promoveu a readequação de ofício das condutas ímprobas. A embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão embargado incorreu em: (i) contradição quanto à responsabilização concomitante pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei Anticorrupção; (ii) omissão no que concerne à existência de sanção proferida em processo administrativo de responsabilização; e (iii) contradição quanto à readequação de ofício da conduta e impossibilidade de confusão conceitual com o princípio da continuidade típico-normativa. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com o prequestionamento dos dispositivos legais que especifica. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id. 291296885, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO MOTTA LTDA. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo incólume a decisão que afastou as preliminares arguidas em contestação, bem como promoveu a readequação de ofício das condutas ímprobas. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] A contradição verifica-se “quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (STJ, EDcl no REsp 2.126.117/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19.8.2024, publicado no DJe em 22.8.2024); logo, é pressuposto para a viabilidade do recurso que a contradição seja detectada no próprio ato decisório. De fato, “[a] contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas.” (STJ, EDcl no AREsp 1.787.708/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29.11.2021, publicado no DJe em 2.12.2021). No que tange à primeira contradição alegada, verifica-se que a questão da responsabilização concomitante foi expressamente enfrentada de forma clara e coerente, conforme consignou o voto condutor do v. acórdão embargado: “Nesse particular, a decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador deverá, caso configurada a hipótese de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por idêntico fato apurado em processo administrativo de responsabilização, proceder à necessária adequação para evitar o bis in idem, seja pela não aplicação de sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa à pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, seja pela compensação ou decote de sanções, conforme a natureza e extensão das penalidades.” (Id. 285374871 – Pág. 3). [g.n.] Da leitura do referido excerto, constata-se que o v. acórdão embargado deixou assentado que o processamento simultâneo não viola o princípio do non bis in idem, desde que observadas as devidas adequações no momento da prolação da sentença para evitar duplo sancionamento por idêntico fato. No que concerne à alegada contradição na aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, o v. acórdão embargado explicitou que “não houve alteração da causa de pedir, tampouco inovação destoante dos fatos articulados na inicial” (Id. 285374871 – Pág. 4) e que o d. Juízo a quo “somente procedeu ao enquadramento jurídico mais apropriado às condutas já descritas na petição inicial” (Id. 285374871 – Pág. 4), demonstrando, ainda, que “a readequação procedida não alterou os elementos fáticos subjacentes à pretensão deduzida, prestando-se, tão somente, ao ajustamento da tipificação jurídica em consonância com a legislação em vigor” (Id. 285374871 – Págs. 4/5). Assim, vê-se que a readequação de ofício se limitou ao ajustamento do enquadramento jurídico à legislação superveniente, sem inovação sobre os fatos narrados na inicial, em observância ao princípio da continuidade típico-normativa. Não se identifica contradição na aplicação desse postulado jurídico. Quanto à alegada omissão concernente à existência de sanção proferida em processo administrativo, cumpre esclarecer que a matéria foi enfrentada no v. acórdão embargado, ao citar precedente do c. Superior Tribunal de Justiça, consignando expressamente que “[a] preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação” (Id. 285374871 – Págs. 3/4). Enfim, a embargante pretende rediscutir o mérito do acórdão sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, todavia os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, publicado no DJE em 12.9.2023). Por derradeiro, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem apontar as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante disso, não se exige que o acórdão combatido mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgador tenha esclarecido de forma fundamentada e clara a sua conclusão sobre a matéria suscitada. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por VIAÇÃO MOTTA LTDA., por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Antonio Luiz Costa Araujo x Banco Bradescard S.A.

ID: 311528628

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009440-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1009440-43.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO LUIZ COSTA ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar … PROCESSO N°. 1009440-43.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO LUIZ COSTA ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Falta de Interesse Processual – Ausência de Pretensão Resistida: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito. Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presenta ação em desfavor da Reclamada, sob o fundamento de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de relação jurídica com a empresa Ré. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa. A empresa Ré apresentou contestação tempestivamente. No mérito afirma que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, juntando no corpo da contestação, assinatura digital realizada pela parte autora e, anexo à contestação consta faturas e o contrato para emissão do cartão de crédito da requerida no id. 195170775 que demonstram a utilização dos serviços contratados. No contrato digital e assinado eletronicamente (id. 195170775) consta o mesmo endereço informado na fatura de cartão de crédito de outra empresa (Calcard) no processo de n°. 1003438-91.2024.8.11.0002, processo este que julgou improcedente a ação do autor, ou seja, para requeridas diferentes o autor informou no cadastro de contratação de serviços e produtos o mesmo endereço para recebimento das faturas. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante. Importa demonstrar que a jurisprudência entende devido o contrato assinado com Assinatura Digital, conforme abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – LEGALIDADE – INSTRUMENTO DIFICULTADOR DE FRAUDE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, bem como a disponibilização do valor contratado, inviável o acolhimento do pedido de declaração da inexistência de débito pretendido. A assinatura contratual, por meio da biometria fácil, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. (N.U 1027704-81.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021). Ainda, EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente/Recorrida KIARA DE FIGUEIREDO CORREA DUARTE postula pela desconstituição de débito e indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, oriunda de suposto débito com a instituição financeira. 2. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa, cabia a ela o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. 3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a idoneidade e integridade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, o que torna verossímil as alegações da demandante no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 8. Além disso, a instituição de ensino não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 10. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 11. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sentença parcialmente reformada. 13. Recursos conhecidos e provido o da consumidora. (N.U 1012266-84.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021). Ademais, a alegação de que a reclamada tinha a responsabilidade de notificar a parte reclamante, não deve prosperar, nos termos da Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1003438-54.2025.8.11.0003

ID: 312953941

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CHAVES BORGES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

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ANDREIA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1003438-54.2025.8.11.0003. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1003438-54.2025.8.11.0003. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS-MT. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS CHAVES BORGES SOARES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos temporários sucessivamente celebrados entre 09/2021 e 12/2024 e condenando o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade nas contratações temporárias prorrogadas sucessivamente; (ii) verificar a regularidade da contratação temporária; (iii) estabelecer se é devido o FGTS diante da nulidade dos contratos; (iv) analisar a admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal; (v) avaliar o cabimento de efeito suspensivo ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não se enquadra na hipótese do art. 43 da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual é rejeitado. 4. A sucessiva renovação dos contratos temporários da parte autora entre setembro de 2021 e dezembro de 2024 extrapola o prazo legal de 24 meses previsto na LC/MT nº 600/2017, descaracterizando o caráter excepcional da contratação temporária e violando o art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 5. O princípio do tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente à época dos atos, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. 6. A nulidade dos contratos por afronta ao art. 37, § 2º, da CF/1988, autoriza o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula nº 466 do STJ, mantendo-se o direito à remuneração percebida. 7. A juntada de documentos em sede recursal somente é admissível nas hipóteses dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no caso concreto, conforme Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação sucessiva de contratos temporários por prazo superior a 24 meses descaracteriza a situação excepcional e resulta na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 2. Declarada a nulidade da contratação temporária, é devido o pagamento de FGTS sobre a remuneração percebida, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. A juntada de documentos em sede recursal é incabível fora das hipóteses dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 33, 43 e 46; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 435, 517, 932, IV, “a”; EC nº 113/2021; LINDB, art. 6º; LC/MT nº 600/2017, arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 466; TJMT, N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 22.04.2025; Conclusão nº 21 e Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 293114380, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos firmados, com sucessivas renovações entre os anos de 2021 a 2024. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 09/2021 a 07/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, bem como períodos não trabalhados e/ou prescritos. Determinou que os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, conforme a nova redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, introduzida pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e, a partir de 1º/12/2021, a taxa SELIC (índice único para juros e correção), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Contra a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos no ID 293114386, condenando o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 09/2021 a 12/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, bem como períodos não trabalhados e/ou prescritos. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) O efeito suspensivo ao recurso; 2) Contratação temporária válida; 3) Aprovação da parte autora em processos seletivos diversos - Ausência de nulidade; 4) Diferença entre nulidade e desvirtuamento - Análise do Tema 916 e do Tema 551 do STF; 5) Improcedência do pleito de FGTS. Ao final, requer a reforma da sentença singular. Em contrarrazões, a recorrida, preliminarmente, alega a preclusão da juntada de novos documentos em sede recursal. No mérito, refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 43 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante apresentou holerites (IDs 293114372, 293114373 e 293114374), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de professora junto à Secretaria Estadual de Educação, nos períodos de 09/2021 a 12/2021, 02/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe em seus arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC nº 719/2022) (...) b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC nº 719/2022). Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 24 (vinte e quatro) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre 09/2021 e 12/2024 totalizam 39 (trinta e nove) meses. Portanto, restou demonstrada a ocorrência das renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a “situação emergencial” e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 09/2021 a 12/2024. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. (TJMT – N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifei) Ademais, a Conclusão nº 21 editada pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso preleciona: CONCLUSÃO N.º 21 – FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARACTERIZA CONTRATAÇÃO IRREGULAR A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES EXERCIDAS PELO CONTRATADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INTERCALADOS OU NÃO. (Grifei) Registre-se que, na hipótese em exame, embora o reclamado, em sua defesa, sustente a regularidade dos contratos de trabalho, celebrados por meio de processo seletivo, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, somente em sede recursal, o demandado apresentou documentos com o intuito de comprovar suas alegações, os quais deveriam ter sido apresentados juntamente com a contestação. Nos termos da Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal, a juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses previstas nos artigos 435 e 517 do CPC e no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: CONCLUSÃO N.º 26 – JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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