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Processo nº 1003622-12.2023.8.11.0025

ID: 309748147

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003622-12.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARI JOSE STUANI

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ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1003622-12.2023.8.11.0025 POLO ATIVO: APELANTE: ANDRE LUIZ BATISTA DUARTE POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cump… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1003622-12.2023.8.11.0025 POLO ATIVO: APELANTE: ANDRE LUIZ BATISTA DUARTE POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 295422398, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 07/07/2025 - Sala 02 - Hora: 10:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY5YzQwYjQtMTkzOS00ZTAzLWJlOWEtMzQ4NGYyZmQ5MGM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 26/06/2025 14:42:58

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Marta Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306422255

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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LUDMILLA DE MOURA BOURET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida nos autos ID. 197125300, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. A embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade na decisão embargada, especificamente quanto à fixação da sucumbência, alegando que houve sucumbência recíproca que não foi devidamente reconhecida, uma vez que a autora decaiu do pedido de indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que os embargos merecem acolhimento. Analisando detidamente a sentença embargada, constato que efetivamente existe contradição no que tange à fixação da sucumbência. A autora formulou pedidos cumulativos, quais sejam: revisão das faturas questionadas, restituição de valores pagos a maior e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença embargada acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade e restituição de valores, mas rejeitou expressamente o pedido de indenização por danos morais. Conforme estabelece o art. 86 do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. No presente caso, houve sucumbência recíproca, pois a autora foi vencedora nos pedidos declaratório e de restituição, mas vencida no pedido indenizatório, enquanto a ré foi vencida nos pedidos principais, mas vencedora na resistência ao pedido de danos morais. O valor atribuído ao pedido de danos morais de R$ 10.000,00 representa parcela significativa do valor total da causa de R$ 11.214,33, demonstrando que a sucumbência não foi meramente residual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, condeno as partes, em decorrência da sucumbência recíproca, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em quinze por cento do valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, do Código de Processo Civil, sendo cinquenta por cento dos ônus sucumbenciais para cada parte. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, deve ser aplicado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. No mais, considerando a informação acerca da manutenção do descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida, determino a intimação da requerida para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o fornecimento de energia da requerente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cumpra-se em plantão judiciário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003622-96.2024.8.11.0018

ID: 317838164

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003622-96.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ALDENIR ROSSATTI MANCOELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDENIR ROSSATTI MANCOELHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003622-96.2024.8.11.0018 APELANTE: MUNICIPIO DE JUARA APELADO: ALDENIR ROSSATTI MANCOELHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE JUARA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos da Execução Fiscal n. 1003622-96.2024.8.11.0018, proposta em face de ESPÓLIO DE ALDENIR ROSSATTI MANCOELHO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 de repercussão geral. Aduz o Apelante que a Lei Complementar Municipal n. 3.184/2023 fixou em R$ 3.500,01 (três mil, quinhentos reais e um centavo) o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, sendo autorizada, e não obrigatória, a não propositura de ações judiciais para valores inferiores. Afirma que o valor executado ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal para configuração de baixo valor, razão pela qual entende ser indevida a extinção com base na Resolução do CNJ e no entendimento do STF. Destaca que a Resolução do CNJ prevê que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a competência legislativa de cada ente federativo. Contudo, tal diretriz não foi respeitada no decisum, a qual violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF), ao afastar a competência do Município para propor execuções fiscais com base na sua legislação específica. Ressalta que a ausência de intimação prévia do Município para se manifestar sobre eventual extinção da execução fiscal configura ofensa ao princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do CPC. Discorre sobre a regularidade dos programas de REFIS adotados pelo Município, que estão devidamente regulamentados e publicados. Ao fim, requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 30/12/2024, decorreu do não recolhimento de Taxa de Alvará de Vigilância Sanitária, cujos valores, extraídos das Certidões de Dívida Ativa n. 4604 e 4605/2024 (Id 294036419), perfazem o valor de R$ 4.580,15 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e quinze centavos), de modo que é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1.184), em que se exige a prévia adoção de providências administrativas (como protesto da CDA e tentativa de solução consensual), como condição de procedibilidade da execução judicial: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Convém salientar que a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1.184 do STJ e Resolução n. 547/2024 do CNJ (Id 294036420), tendo-se limitado a requerer o prosseguimento da execução com fundamento na vigência da Lei Complementar n. 3.148/2023, o que afasta a alegação de violação ao princípio do contraditório e da decisão surpresa. Outrossim, embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) No que concerne à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundada em julgamentos com efeitos vinculantes. Destaco, ainda, que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1003622-14.2024.8.11.0013

ID: 258231339

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003622-14.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIELE CARDOSO ARRAES

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1003622-14.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 32.608,07 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: LORD MAN STORE BOUTIQUE MASCULINA LTDA Endereço: Avenida Bom Jesus, 1245, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DARIELE CARDOSO ARRAES Endereço: Avenida Teodomiro Rodrigues de Souza, 2467, Jardim Santa Fé, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: MARIA MIGUELINA CARDOSO Endereço: Avenida Teodomiro Rodrigues de Souza, 2467, Jardim Santa Fé, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 16:00 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003622-69.2023.8.11.0006

ID: 296039201

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003622-69.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESUINA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO ANTONIO ROSA

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BIANCA DE OLIVEIRA LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003622-69.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JESUINA MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003622-69.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JESUINA MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1020597-19.2025.8.11.0000

ID: 329945978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020597-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERMANDO DO CARMO BEZERRA PATRICIA ALT DA SILVA RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ALT DA SILVA

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RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020597-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020597-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - CPF: 061.815.181-85 (ADVOGADO), RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - CPF: 061.815.181-85 (IMPETRANTE), PATRICIA ALT DA SILVA - CPF: 061.413.981-38 (IMPETRANTE), GERMANDO DO CARMO BEZERRA - CPF: 293.167.661-68 (PACIENTE), 2° Vara Criminal de Cáceres/MT (IMPETRADO), PATRICIA ALT DA SILVA - CPF: 061.413.981-38 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GENIRA RITA BATISTA - CPF: 003.809.481-92 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020597-19.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA, PATRICIA ALT DA SILVA PACIENTE: GERMANDO DO CARMO BEZERRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA OU HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Cáceres/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando: (i) a ausência de ameaça concreta à vítima após a intimação das medidas protetivas; (ii) a inexistência de histórico anterior de violência física; (iii) o conflito de natureza patrimonial relacionado à partilha de imóvel comum. III. Razões de decidir: 3. Embora haja indícios de descumprimento das medidas protetivas impostas, não restou evidenciado risco atual e concreto à integridade física ou psíquica da vítima, tampouco reiteração delitiva. 4. A prisão preventiva, medida de exceção, deve ceder espaço às cautelares menos gravosas, quando suficientes para acautelar o processo e resguardar os bens jurídicos tutelados, conforme orientação do art. 319 do Código de Processo Penal. 5. O histórico relacional e os elementos dos autos demonstram que a motivação do descumprimento está ligada à disputa patrimonial, e não à perpetração de atos violentos. 6. A manutenção da custódia cautelar, nas circunstâncias, configura medida desproporcional, cabendo substituí-la por cautelares eficazes à proteção da vítima e do regular andamento do feito. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem concedida. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva somente se justifica diante da existência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.” “2. A ausência de histórico de violência física, aliada à inexistência de ameaça direta à vítima, autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que suficientes à proteção da vítima e à garantia da ordem pública.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei 11.340/2006, art. 24-A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020597-19.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA, PATRICIA ALT DA SILVA PACIENTE: GERMANDO DO CARMO BEZERRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Patrícia Alt da Silva e Roniel Destefani Alves de Miranda, em favor de Germando do Carmo Bezerra, preso preventivamente pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas [art. 24-A da Lei n. 11.340/2006], apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Criminal de Cáceres. Os impetrantes aduzem que a vítima não foi ameaçada na data dos fatos, tampouco agredida fisicamente pelo paciente durante os 24 anos de convivência, não representando nenhum risco à sua integridade física. Assevera que não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, postulando, ao final, a substituição da medida extrema por outras menos gravosas. A liminar foi concedida, com a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. A autoridade coatora prestou suas informações, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Rosana Marra, opinou pela concessão da ordem, com a ratificação da liminar. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020597-19.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O paciente, GERMANDO DO CARMO BEZERRA, foi denunciado pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência [art. 24-A da Lei n. 11.340/2006], consoante se infere de excertos da exordial acusatória, verbis: “Consta do presente caderno investigativo que, no dia 23 de abril de 2025, por volta das 22h, na residência localizada na Rua Boa Vista, n. 73, Bairro Santo Antônio, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Germando do Carmo Bezerra, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima G. R. B., sua ex-convivente, nos autos PJE n. 1003622-98.2025.8.11.0006, condutas perpetradas em decorrência da relação íntima de afeto havida entre o casal. Consoante apurado, a vítima e o denunciado conviveram maritalmente por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, não possuindo filhos em comum, estando separados desde junho de 2024. Ressai que, em virtude de requerimento da ofendida, foram deferidas medidas protetivas em favor dela nos autos PJE n. 1003622-98.2025.8.11.0006, impondo ao denunciado, dentre outras, afastamento do domicílio, proibição de aproximar-se da ofendida e de seus familiares, no limite mínimo de 200 (duzentos) metros, manter contato com ela, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como proibição de frequentar a residência em que a ofendida atualmente habita, o local que desempenha suas atividades laborais e a residência de sua família, sendo ele devidamente intimado na data de 23.04.2025, às 21h05 (anexo). Narram os autos que, nas circunstâncias de local e tempo supradescritas, após ser intimado da concessão das medidas protetivas pelo oficial de justiça Paulo Roberto Santana Lucas, o denunciado dirigiu-se à residência de Erivaldo Padiar Batista, filho da vítima, local em que ela também estava residindo, momento em que ela, ao avistá-lo, correu para os fundos da casa, apenas ouvindo ele dizer ao seu filho: ‘Cadê a mulher, cadê a tua mãe? Ela não tinha falado que a gente ia entrar num acordo da casa?’, bem como ofendeu Erivaldo, xingando-o de vagabundo. Na ocasião, Erivaldo disse ao denunciado para resolver esse assunto com a justiça e não com a mãe dele, sendo que, na sequência, ele saiu do local. Assim, ao perpetrar a conduta acima narrada, o denunciado descumpriu as medidas protetivas concedidas em favor da vítima nos autos PJE n. 1003622-98.2025.8.11.0006”. A prisão preventiva do paciente foi decretada com lastro na garantia da ordem pública, como se vê: “Resta, assim, a análise dos pressupostos e fundamentos para tal medida, isto é, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, interrogatório, bem como dos demais documentos encartados aos autos. Conforme relatado pela autoridade policial, no dia 23 de abril de 2025, o oficial de justiça Paulo Roberto Santana Lucas, após cumprir a determinação judicial proferida nos autos 1003622-98.2025.8.11.0006, que deferiu medida protetiva de urgência em favor de G. R. B. contra seu ex-companheiro Germando do Carmo Bezerra, intimou o requerido Germando quanto à decisão, informando-o de que deveria afastar-se do lar e da vítima. Germando, ao ser intimado, teria reagido com exaltação, recusando-se a sair da residência e afirmou que procuraria a vítima, tendo declarado que resolveria a situação ‘mesmo que tenha que matá-la’. Diante disso, o oficial acionou a polícia. Em seguida, a guarnição Policial Militar deslocou-se até a residência onde G. R. B. estava temporariamente alojada – casa de seu filho, Erivaldo Padiar Batista. A vítima relatou aos policiais que se escondeu nos fundos da casa ao perceber a aproximação de Germando. Em seguida, Germando teria iniciado uma discussão com Erivaldo, questionando de forma alterada os motivos da medida protetiva. Erivaldo mandou Germando embora, dizendo que resolvesse a questão com a Justiça. Germando então deixou o local. A vítima, G. R. B., confirmou o relacionamento de 25 anos com Germando, de quem está separada desde junho de 2024. Declarou que decidiu pedir a medida protetiva no mesmo dia dos fatos, e que não foi diretamente ameaçada por Germando após sua intimação. G. R. B. associou a irritação de Germando à decisão judicial envolvendo o imóvel que ambos compartilharam, cuja venda estava em discussão. Erivaldo, por sua vez, declarou que acolheu a mãe desde a separação, por ela ter sofrido violência doméstica durante o relacionamento. Confirmou a chegada de Germando à sua residência poucos minutos após a citação judicial, com comportamento agressivo, inclusive xingando-o de ‘vagabundo’. Disse que Germando afirmou que ‘isso não ia ficar assim’, embora não tenha ameaçado diretamente G. R. B.. O oficial de justiça Paulo Roberto confirmou que, ao intimar Germando, este se recusou a sair da residência e saiu dizendo que procuraria G. R. B., o que motivou o acionamento da polícia. Germando, em seu interrogatório, admitiu que foi até a casa de Erivaldo após receber a citação, alegando querer saber o motivo da denúncia da ex-companheira. Declarou que não entende de leis, que não teve intenção de ameaça, e que foi expulso do local por Erivaldo. Negou ter cometido qualquer tipo de violência doméstica contra G. durante os 27 anos de convivência, alegando que a separação ocorreu por decisão dela, após uma suposta traição. Reforçou que a discussão quanto ao valor de venda da casa teria motivado o pedido da medida protetiva. Após diligência na residência de Germando, a GUPM o localizou e o encaminhou, sem lesões corporais, à delegacia para registro do boletim de ocorrência e demais providências legais. Em relação ao periculum libertatis, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, ‘tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura’ (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (descumprimento de medida protetiva de urgência), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, ‘inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes’ (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública”. A Defensoria Pública Estadual, na resposta à acusação, postulou a revogação da prisão preventiva, cujo pleito foi indeferido pelo juízo de origem, que assim fundamentou: “Pois bem. Sustenta a defesa que a prisão preventiva deve ser revogada em razão da falta de homogeneidade com a eventual sentença condenatória uma vez que a pena em tese aplicada inadmitirá regime inicial fechado. Entretanto, em que pese os argumentos ventilados pela defesa, entendo que a manutenção da prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada. Isso porque os fatos descritos na denúncia evidenciam elevada gravidade, sendo certo que as circunstâncias do caso concreto — notadamente o modus operandi do agente — revelam risco concreto à ordem pública, a qual se veria gravemente abalada com a eventual soltura do acusado. Com efeito, conforme já consignado na decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, consta dos autos que, ao ser intimado pelo oficial de justiça acerca das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, o investigado reagiu de forma exaltada e proferindo ameaça direta à integridade física da vítima, afirmando que ‘resolveria a situação, mesmo que tivesse que matá-la’. Diante da gravidade da situação, o oficial de justiça se viu compelido a acionar a força policial, o que revela, de forma inequívoca, a periculosidade do agente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva, justificando-se, assim, a manutenção da segregação cautelar como medida indispensável à garantia da ordem pública e à efetividade das medidas protetivas anteriormente impostas. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta dos agentes, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Assim, constata-se que a ordem pública permanece em risco com a eventual soltura do acusado, em razão da reiteração delitiva por ele demonstrada. Desse modo, o requisito da garantia da ordem pública mantém-se hígido, nos exatos termos da decisão que decretou a custódia cautelar. Ressalte-se que não houve qualquer modificação fática ou jurídica apta a afastar os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva, os quais permanecem plenamente válidos e atuais. Friso, por oportuno, que ‘as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’ (TJMT, Enunciado Orientativo 43, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Especificamente acerca do ponto trazido pela defesa, ‘a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena’ (TJMT, N.U 1032316-32.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Como se observa, os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva ainda subsistem com robustez, de forma que dão azo à manutenção provisória do réu no cárcere. Portanto, demonstrados os requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, o pedido de revogação merece ser rejeitado”. As provas dos autos mostram que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cáceres, em 23/4/2025, concedeu à vítima, G. R. B., medidas protetivas de urgência, impondo ao agressor o afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, assim como a proibição de frequentar a residência na qual a vítima está habitando atualmente. Ocorre que, inconformado com a decisão judicial, o paciente, imediatamente após sua intimação, se dirigiu à residência onde a vítima estava temporariamente hospedada, razão pela qual o Oficial de Justiça, Paulo Roberto, acionou a Polícia Militar, conforme se infere no depoimento prestado pelo PM EMANOEL CARLOS PEREIRA, verbis: “QUE atendendo à solicitação via CIOSP, em que o oficial de Justiça, o senhor Paulo Roberto, inscrito na matrícula 25628; noticiando que havia acabado de intimar o senhor Germando, referente a uma medida protetiva e afastamento do lar; Que o orientou para que ele não se aproximasse da vítima; Que o senhor Germando não acatou as orientações do oficial de Justiça e já saiu de imediato de sua residência, dizendo que iria à casa da vítima para resolver essa situação de qualquer forma, mesmo que ‘tenha que matar a vítima’; QUE diante das informações, esta GUPM deslocou-se até o local do fato, onde a vítima, a senhora G., nos relatou que possui medida protetiva contra seu ex-marido, o suspeito Germando; Que, na noite de hoje, 23/4/2025 o mesmo apareceu na casa do seu filho, onde a vítima está residindo temporariamente; Que, ao perceber que o suspeito havia se aproximado, se escondeu no fundo da casa; Que, em seguida, o suspeito começou a tirar satisfação com o filho da vítima, o indagando de forma alterada sobre o motivo pelo qual a senhora G. havia feito o pedido de afastamento dele da residência; Que o senhor Erivaldo (filho da vítima) mandou o suspeito ir embora, dizendo que é para ele resolver com a Justiça e não com sua mãe; Que foi feita diligência na residência do suspeito, onde o mesmo foi encontrado e encaminhado, sem lesões corporais, para a delegacia, para a confecção do boletim de ocorrência e demais providências”. Destaco, ainda, o depoimento prestado pelo Oficial de Justiça, PAULO ROBERTO SANTANA LUCAS, responsável pela intimação do paciente, segundo o qual: “QUE labora como oficial de justiça, nesta comarca, relata que na data de 23/4/2025, citou a vítima G. R. B. sobre a decisão da medida protetiva, expedida nos autos n. 1003622-98.2025.8.11.0006, que defere o pedido da vítima; QUE afirma que, logo em seguida, diligenciou na residência do requerido/investigado GERMANDO DO CARMO BEZERRA e o citou da decisão judicial; QUE durante o momento em que estava na residência de GERMANDO, ao informá-lo de que ele teria que se afastar do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida, o senhor GERMANDO se exaltou e saiu do local dizendo que iria a procura da vítima, e disse ainda que não sairia da residência; QUE, diante da negativa, o depoente acionou a polícia militar, que se fez presente no local e chegou no momento em que GERMANDO já havia retornado à casa, dizendo que não sairia daquele local; QUE salienta que a residência em que a vítima estava alojada pertence ao filho dela, e que fica na rua de cima da casa em que GERMANDO está morando”. A despeito da reprovabilidade do comportamento adotado pelo paciente, certo é que, conquanto o casal tenha convivido maritalmente durante 24 (vinte e quatro) anos, não ficou demonstrado nenhum histórico de violência física entre eles. Segundo se extrai do pedido de medidas protetivas de urgência, a vítima destacou ter sofrido violência psicológica que se agravou nos últimos dois anos, razão pela qual, em junho de 2024, decidiu sair de sua casa e passou a residir com seu filho mais novo. Salientou, ainda, a existência de desentendimento entre o casal com relação à partilha do imóvel onde residia, chegando a afirmar, expressamente, que “deseja requerer medidas protetivas de urgência e retornar para a sua casa”, como se vê: “QUE comparece nesta Especializada, a declarante acima qualificada informando que conviveu há 24 anos com GERMANDO DO CARMO BEZERRA, mas não tiveram filhos, porém informa que saiu da casa há 10 meses. Narra a declarante que por 24 anos em que conviveu com GERMANDO, sofreu violência psicológica, tendo piorado nos últimos dois anos. Que cansada de passar por tantas humilhações, em junho do ano passado (2024), decidiu sair da casa e foi morar com o filho mais novo, ERIVALDO PADIAR BATISTA, que possui uma casa bem próxima da sua. Narra a declarante que o GERMANDO sempre teve um temperamento muito difícil, que por qualquer coisa a ofendia, xingando-a de ‘rapariga’ e a ‘mandava tomar no cu’ ou até mesmo a ameaçava de morte, dizendo que ‘a qualquer hora iria, iria esfaqueá-la todinha’. Segundo a declarante, ela nunca denunciou o ex-marido à polícia, porque acreditava que um dia, ele mudaria de atitude. Que relata que um dos motivos, que sempre deixava o GERMANDO zangado, era quando ele pedia para que ela (declarante) tivesse relações sexuais com outra pessoa na frente dele, e como sempre se negava a se submeter a esses fetiches, ele logo partia para as ofensas xingando-a noite a dentro. Já o outro motivo de o GERMANDO não deixá-la em paz, é a casa, que também ajudou a construir, que está avaliada em torno de 80 mil reais. Que decidiu sair da casa, porque o GERMANDO sempre se recusava a sair, que chegou a propor que ele comprasse a sua parte, mas ele alegava não ter o valor, que tentou comprar a parte dele, contratando um empréstimo junto ao banco, mas a sua renda não permitiu que efetuasse o empréstimo. Que então teria sobrado a única alternativa, que era vender a casa, mas esta opção, ele nunca aceitou, pois sempre colocava empecilhos, quando surgia um comprador. Informa ainda que está morando com o filho, ocorre que as casas são muito próximas uma da outra, que o GERMANDO tem se aproveitado do fato de sempre estar sozinha na casa para importuná-la, pois vive pedindo para voltarem, situação ocorrida no dia 12/04/2025. Que diz para ele que está firme em a sua decisão, porque não deseja passar por tudo que passou quando viveram juntos. Que a declarante informa que deseja requerer medidas protetivas de urgência e retornar para a sua casa, pois deseja colocá-la a venda para dar a parte que cabe ao GERMANDO”. Ao que parece, a vítima requereu a concessão das medidas protetivas de urgência para retornar ao imóvel onde morava com o paciente, objetivando vendê-la e promover a partilha, haja vista que GERMANDO sempre colocava empecilhos quando surgia um comprador. Este fato foi confirmado pelo filho da vítima, ERIVALDO PADIAR BATISTA, quando inquirido na fase extrajudicial: “QUE afirma que hoje, 23/4/2025, sua mãe decidiu registrar a ocorrência policial e solicitar Medida Protetivas pedindo, inclusive, que Germando saísse da casa em que ele está residindo, pois que esse imóvel pertence a ambos e que já tinham acordado que bem seria vendido e o valor dividido entre a vítima e o suspeito; QUE, no entanto, GERMANDO fica criando diversos empecilhos para impedir a venda do imóvel; QUE o declarante afirma que durante a noite de hoje, 23/04/2025, sua genitora foi citada da decisão judicial que deferiu a Medida Protetiva, sendo que, minutos depois, o suspeito GERMANDO apareceu na casa do declarante, bravo, o xingando de ‘VAGABUNDO’ e que na ocasião disse queria saber porque que a vítima pediu na Medida para que ele (suspeito) saísse da casa; QUE na ocasião o declarante disse que Germando deveria resolver essa situação com a justiça e não com a Sra. G.; QUE perguntado se GERMANDO o ameaçou ou ameaçou G. nesse momento em que foi lá, responde: ‘ELE DISSE QUE ISSO NÃO IA FICAR ASSIM. NÃO FALOU COM A MINHA MÃE, MAS FALOU ISSO PRA MIM’”. Contudo, convém salientar que, a despeito do suposto descumprimento das medidas protetivas, a vítima não foi ameaçada pelo paciente, uma vez que se escondeu nos fundos da residência. A ofendida asseverou, no auto de prisão em flagrante, que acredita que GERMANDO ficou “bravo” após tomar conhecimento das medidas de protetiva de urgência, como se vê: “QUE afirma que conviveu maritalmente com GERMANDO DO CARMO BEZERRA por vinte e cinco anos e que não tiveram filhos, mas que tanto a declarante quanto Germando possuem filhos de relacionamentos anteriores; QUE afirma que está separada do suspeito desde junho do ano passado (2024), mas que apenas hoje decidiu solicitar as medidas protetivas, conforme já citado em suas declarações arroladas ao pedido da MPU de n. 75.13.2025.5642; QUE afirma que ainda hoje, 23/04/2025, durante a noite foi citada pelo oficial de justiça da decisão que deferiu o pedido da MPU citada, sendo que pouco tempo depois, não sabendo precisar o momento exato, mas afirma que foi praticamente na mesma hora, o GERMANDO apareceu na residência em que a declarante está alojada, sendo essa a casa de seu filho ERIVALDO PADIAR BATISTA (65 99662-3754); Que afirma que ao ver Germando, correu para os fundos da residência de Erivaldo e que ouviu quando Germando disse à Erivaldo: ‘CADÊ A MULHER, CADÊ A TUA MÃE? ELA NÃO TINHA FALADO QUE A GENTE IA ENTRAR NUM ACORDO DA CASA?’, sendo que naquela ocasião Erivaldo disse que era para Germando resolver esse assunto com a justiça e não com a mãe dele, se referindo a declarante; QUE afirma que depois que Erivaldo disse isso para Germando ele foi embora; QUE afirma que em nenhum momento foi ameaçada por Germando após a sua notificação da decisão da MPU; QUE não manteve contato com Germando, pois que correu para os fundos da residência; QUE como Germando disse sobre a casa, a declarante imagina que ele estava bravo porque já tinha tomado conhecimento da decisão da MPU, mas que não tem certeza disso”. Pelo que se infere dos autos, as medidas protetivas de urgência não foram deferidas em razão de violência física ou grave ameaça perpetrada pelo paciente, mas, sobretudo, em virtude de desentendimento do casal acerca da divisão do imóvel onde residia. Tanto que, no Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a vítima asseverou que o paciente nunca praticou agressão física. Ressalta-se, ainda, que, na data dos fatos, a vítima não foi ameaçada pelo paciente, que, embora tenha, ao que tudo indica, descumprido as medidas protetivas de urgência deferidas, ele admitiu que somente se dirigiu ao imóvel de ERIVALDO para indagar G. as razões pelas quais “ela tinha me denunciado por Maria da Penha”. Com base em tais premissas, não há base empírica a demonstrar que a soltura do paciente colocará em risco a integridade física ou psíquica da vítima, notadamente porque não há nenhum histórico de violência ou de grave ameaça. Forte em tais razões, não olvidando a gravidade dos fatos imputados ao paciente – que, após ter sido intimado das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, se dirigiu à residência onde ela se encontrava –, nada obsta a substituição da prisão preventiva por outras medidas menos gravosas, máxime porque, em termos de cautelares pessoais, o juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, sobretudo a proibição de se aproximar da ofendida. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO a liminar deferida e, de consequência, CONCEDO a ordem impetrada em favor de GERMANDO DO CARMO BEZERRA, a fim de substituir a prisão preventiva pelas cautelares outrora fixadas[1]. É como voto. [1] (i) comparecimento bimestral em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; (ii) não se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; (iii) não se envolver em outro fato criminoso; (iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas de acusação a uma distância mínima de 200 [duzentos] metros, ou manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou Instagram; e, (v) cumprir, fielmente, todas as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de G. R. B., nos autos do processo n. 1003622-98.2025.8.11.0006. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1020597-19.2025.8.11.0000

ID: 329945985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020597-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020597-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020597-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - CPF: 061.815.181-85 (ADVOGADO), RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - CPF: 061.815.181-85 (IMPETRANTE), PATRICIA ALT DA SILVA - CPF: 061.413.981-38 (IMPETRANTE), GERMANDO DO CARMO BEZERRA - CPF: 293.167.661-68 (PACIENTE), 2° Vara Criminal de Cáceres/MT (IMPETRADO), PATRICIA ALT DA SILVA - CPF: 061.413.981-38 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GENIRA RITA BATISTA - CPF: 003.809.481-92 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020597-19.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA, PATRICIA ALT DA SILVA PACIENTE: GERMANDO DO CARMO BEZERRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA OU HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Cáceres/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando: (i) a ausência de ameaça concreta à vítima após a intimação das medidas protetivas; (ii) a inexistência de histórico anterior de violência física; (iii) o conflito de natureza patrimonial relacionado à partilha de imóvel comum. III. Razões de decidir: 3. Embora haja indícios de descumprimento das medidas protetivas impostas, não restou evidenciado risco atual e concreto à integridade física ou psíquica da vítima, tampouco reiteração delitiva. 4. A prisão preventiva, medida de exceção, deve ceder espaço às cautelares menos gravosas, quando suficientes para acautelar o processo e resguardar os bens jurídicos tutelados, conforme orientação do art. 319 do Código de Processo Penal. 5. O histórico relacional e os elementos dos autos demonstram que a motivação do descumprimento está ligada à disputa patrimonial, e não à perpetração de atos violentos. 6. A manutenção da custódia cautelar, nas circunstâncias, configura medida desproporcional, cabendo substituí-la por cautelares eficazes à proteção da vítima e do regular andamento do feito. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem concedida. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva somente se justifica diante da existência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.” “2. A ausência de histórico de violência física, aliada à inexistência de ameaça direta à vítima, autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que suficientes à proteção da vítima e à garantia da ordem pública.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei 11.340/2006, art. 24-A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020597-19.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA, PATRICIA ALT DA SILVA PACIENTE: GERMANDO DO CARMO BEZERRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Patrícia Alt da Silva e Roniel Destefani Alves de Miranda, em favor de Germando do Carmo Bezerra, preso preventivamente pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas [art. 24-A da Lei n. 11.340/2006], apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Criminal de Cáceres. Os impetrantes aduzem que a vítima não foi ameaçada na data dos fatos, tampouco agredida fisicamente pelo paciente durante os 24 anos de convivência, não representando nenhum risco à sua integridade física. Assevera que não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, postulando, ao final, a substituição da medida extrema por outras menos gravosas. A liminar foi concedida, com a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. A autoridade coatora prestou suas informações, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Rosana Marra, opinou pela concessão da ordem, com a ratificação da liminar. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020597-19.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O paciente, GERMANDO DO CARMO BEZERRA, foi denunciado pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência [art. 24-A da Lei n. 11.340/2006], consoante se infere de excertos da exordial acusatória, verbis: “Consta do presente caderno investigativo que, no dia 23 de abril de 2025, por volta das 22h, na residência localizada na Rua Boa Vista, n. 73, Bairro Santo Antônio, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Germando do Carmo Bezerra, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima G. R. B., sua ex-convivente, nos autos PJE n. 1003622-98.2025.8.11.0006, condutas perpetradas em decorrência da relação íntima de afeto havida entre o casal. Consoante apurado, a vítima e o denunciado conviveram maritalmente por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, não possuindo filhos em comum, estando separados desde junho de 2024. Ressai que, em virtude de requerimento da ofendida, foram deferidas medidas protetivas em favor dela nos autos PJE n. 1003622-98.2025.8.11.0006, impondo ao denunciado, dentre outras, afastamento do domicílio, proibição de aproximar-se da ofendida e de seus familiares, no limite mínimo de 200 (duzentos) metros, manter contato com ela, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como proibição de frequentar a residência em que a ofendida atualmente habita, o local que desempenha suas atividades laborais e a residência de sua família, sendo ele devidamente intimado na data de 23.04.2025, às 21h05 (anexo). Narram os autos que, nas circunstâncias de local e tempo supradescritas, após ser intimado da concessão das medidas protetivas pelo oficial de justiça Paulo Roberto Santana Lucas, o denunciado dirigiu-se à residência de Erivaldo Padiar Batista, filho da vítima, local em que ela também estava residindo, momento em que ela, ao avistá-lo, correu para os fundos da casa, apenas ouvindo ele dizer ao seu filho: ‘Cadê a mulher, cadê a tua mãe? Ela não tinha falado que a gente ia entrar num acordo da casa?’, bem como ofendeu Erivaldo, xingando-o de vagabundo. Na ocasião, Erivaldo disse ao denunciado para resolver esse assunto com a justiça e não com a mãe dele, sendo que, na sequência, ele saiu do local. Assim, ao perpetrar a conduta acima narrada, o denunciado descumpriu as medidas protetivas concedidas em favor da vítima nos autos PJE n. 1003622-98.2025.8.11.0006”. A prisão preventiva do paciente foi decretada com lastro na garantia da ordem pública, como se vê: “Resta, assim, a análise dos pressupostos e fundamentos para tal medida, isto é, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, interrogatório, bem como dos demais documentos encartados aos autos. Conforme relatado pela autoridade policial, no dia 23 de abril de 2025, o oficial de justiça Paulo Roberto Santana Lucas, após cumprir a determinação judicial proferida nos autos 1003622-98.2025.8.11.0006, que deferiu medida protetiva de urgência em favor de G. R. B. contra seu ex-companheiro Germando do Carmo Bezerra, intimou o requerido Germando quanto à decisão, informando-o de que deveria afastar-se do lar e da vítima. Germando, ao ser intimado, teria reagido com exaltação, recusando-se a sair da residência e afirmou que procuraria a vítima, tendo declarado que resolveria a situação ‘mesmo que tenha que matá-la’. Diante disso, o oficial acionou a polícia. Em seguida, a guarnição Policial Militar deslocou-se até a residência onde G. R. B. estava temporariamente alojada – casa de seu filho, Erivaldo Padiar Batista. A vítima relatou aos policiais que se escondeu nos fundos da casa ao perceber a aproximação de Germando. Em seguida, Germando teria iniciado uma discussão com Erivaldo, questionando de forma alterada os motivos da medida protetiva. Erivaldo mandou Germando embora, dizendo que resolvesse a questão com a Justiça. Germando então deixou o local. A vítima, G. R. B., confirmou o relacionamento de 25 anos com Germando, de quem está separada desde junho de 2024. Declarou que decidiu pedir a medida protetiva no mesmo dia dos fatos, e que não foi diretamente ameaçada por Germando após sua intimação. G. R. B. associou a irritação de Germando à decisão judicial envolvendo o imóvel que ambos compartilharam, cuja venda estava em discussão. Erivaldo, por sua vez, declarou que acolheu a mãe desde a separação, por ela ter sofrido violência doméstica durante o relacionamento. Confirmou a chegada de Germando à sua residência poucos minutos após a citação judicial, com comportamento agressivo, inclusive xingando-o de ‘vagabundo’. Disse que Germando afirmou que ‘isso não ia ficar assim’, embora não tenha ameaçado diretamente G. R. B.. O oficial de justiça Paulo Roberto confirmou que, ao intimar Germando, este se recusou a sair da residência e saiu dizendo que procuraria G. R. B., o que motivou o acionamento da polícia. Germando, em seu interrogatório, admitiu que foi até a casa de Erivaldo após receber a citação, alegando querer saber o motivo da denúncia da ex-companheira. Declarou que não entende de leis, que não teve intenção de ameaça, e que foi expulso do local por Erivaldo. Negou ter cometido qualquer tipo de violência doméstica contra G. durante os 27 anos de convivência, alegando que a separação ocorreu por decisão dela, após uma suposta traição. Reforçou que a discussão quanto ao valor de venda da casa teria motivado o pedido da medida protetiva. Após diligência na residência de Germando, a GUPM o localizou e o encaminhou, sem lesões corporais, à delegacia para registro do boletim de ocorrência e demais providências legais. Em relação ao periculum libertatis, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, ‘tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura’ (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (descumprimento de medida protetiva de urgência), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, ‘inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes’ (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública”. A Defensoria Pública Estadual, na resposta à acusação, postulou a revogação da prisão preventiva, cujo pleito foi indeferido pelo juízo de origem, que assim fundamentou: “Pois bem. Sustenta a defesa que a prisão preventiva deve ser revogada em razão da falta de homogeneidade com a eventual sentença condenatória uma vez que a pena em tese aplicada inadmitirá regime inicial fechado. Entretanto, em que pese os argumentos ventilados pela defesa, entendo que a manutenção da prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada. Isso porque os fatos descritos na denúncia evidenciam elevada gravidade, sendo certo que as circunstâncias do caso concreto — notadamente o modus operandi do agente — revelam risco concreto à ordem pública, a qual se veria gravemente abalada com a eventual soltura do acusado. Com efeito, conforme já consignado na decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, consta dos autos que, ao ser intimado pelo oficial de justiça acerca das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, o investigado reagiu de forma exaltada e proferindo ameaça direta à integridade física da vítima, afirmando que ‘resolveria a situação, mesmo que tivesse que matá-la’. Diante da gravidade da situação, o oficial de justiça se viu compelido a acionar a força policial, o que revela, de forma inequívoca, a periculosidade do agente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva, justificando-se, assim, a manutenção da segregação cautelar como medida indispensável à garantia da ordem pública e à efetividade das medidas protetivas anteriormente impostas. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta dos agentes, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Assim, constata-se que a ordem pública permanece em risco com a eventual soltura do acusado, em razão da reiteração delitiva por ele demonstrada. Desse modo, o requisito da garantia da ordem pública mantém-se hígido, nos exatos termos da decisão que decretou a custódia cautelar. Ressalte-se que não houve qualquer modificação fática ou jurídica apta a afastar os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva, os quais permanecem plenamente válidos e atuais. Friso, por oportuno, que ‘as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’ (TJMT, Enunciado Orientativo 43, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Especificamente acerca do ponto trazido pela defesa, ‘a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena’ (TJMT, N.U 1032316-32.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Como se observa, os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva ainda subsistem com robustez, de forma que dão azo à manutenção provisória do réu no cárcere. Portanto, demonstrados os requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, o pedido de revogação merece ser rejeitado”. As provas dos autos mostram que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cáceres, em 23/4/2025, concedeu à vítima, G. R. B., medidas protetivas de urgência, impondo ao agressor o afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, assim como a proibição de frequentar a residência na qual a vítima está habitando atualmente. Ocorre que, inconformado com a decisão judicial, o paciente, imediatamente após sua intimação, se dirigiu à residência onde a vítima estava temporariamente hospedada, razão pela qual o Oficial de Justiça, Paulo Roberto, acionou a Polícia Militar, conforme se infere no depoimento prestado pelo PM EMANOEL CARLOS PEREIRA, verbis: “QUE atendendo à solicitação via CIOSP, em que o oficial de Justiça, o senhor Paulo Roberto, inscrito na matrícula 25628; noticiando que havia acabado de intimar o senhor Germando, referente a uma medida protetiva e afastamento do lar; Que o orientou para que ele não se aproximasse da vítima; Que o senhor Germando não acatou as orientações do oficial de Justiça e já saiu de imediato de sua residência, dizendo que iria à casa da vítima para resolver essa situação de qualquer forma, mesmo que ‘tenha que matar a vítima’; QUE diante das informações, esta GUPM deslocou-se até o local do fato, onde a vítima, a senhora G., nos relatou que possui medida protetiva contra seu ex-marido, o suspeito Germando; Que, na noite de hoje, 23/4/2025 o mesmo apareceu na casa do seu filho, onde a vítima está residindo temporariamente; Que, ao perceber que o suspeito havia se aproximado, se escondeu no fundo da casa; Que, em seguida, o suspeito começou a tirar satisfação com o filho da vítima, o indagando de forma alterada sobre o motivo pelo qual a senhora G. havia feito o pedido de afastamento dele da residência; Que o senhor Erivaldo (filho da vítima) mandou o suspeito ir embora, dizendo que é para ele resolver com a Justiça e não com sua mãe; Que foi feita diligência na residência do suspeito, onde o mesmo foi encontrado e encaminhado, sem lesões corporais, para a delegacia, para a confecção do boletim de ocorrência e demais providências”. Destaco, ainda, o depoimento prestado pelo Oficial de Justiça, PAULO ROBERTO SANTANA LUCAS, responsável pela intimação do paciente, segundo o qual: “QUE labora como oficial de justiça, nesta comarca, relata que na data de 23/4/2025, citou a vítima G. R. B. sobre a decisão da medida protetiva, expedida nos autos n. 1003622-98.2025.8.11.0006, que defere o pedido da vítima; QUE afirma que, logo em seguida, diligenciou na residência do requerido/investigado GERMANDO DO CARMO BEZERRA e o citou da decisão judicial; QUE durante o momento em que estava na residência de GERMANDO, ao informá-lo de que ele teria que se afastar do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida, o senhor GERMANDO se exaltou e saiu do local dizendo que iria a procura da vítima, e disse ainda que não sairia da residência; QUE, diante da negativa, o depoente acionou a polícia militar, que se fez presente no local e chegou no momento em que GERMANDO já havia retornado à casa, dizendo que não sairia daquele local; QUE salienta que a residência em que a vítima estava alojada pertence ao filho dela, e que fica na rua de cima da casa em que GERMANDO está morando”. A despeito da reprovabilidade do comportamento adotado pelo paciente, certo é que, conquanto o casal tenha convivido maritalmente durante 24 (vinte e quatro) anos, não ficou demonstrado nenhum histórico de violência física entre eles. Segundo se extrai do pedido de medidas protetivas de urgência, a vítima destacou ter sofrido violência psicológica que se agravou nos últimos dois anos, razão pela qual, em junho de 2024, decidiu sair de sua casa e passou a residir com seu filho mais novo. Salientou, ainda, a existência de desentendimento entre o casal com relação à partilha do imóvel onde residia, chegando a afirmar, expressamente, que “deseja requerer medidas protetivas de urgência e retornar para a sua casa”, como se vê: “QUE comparece nesta Especializada, a declarante acima qualificada informando que conviveu há 24 anos com GERMANDO DO CARMO BEZERRA, mas não tiveram filhos, porém informa que saiu da casa há 10 meses. Narra a declarante que por 24 anos em que conviveu com GERMANDO, sofreu violência psicológica, tendo piorado nos últimos dois anos. Que cansada de passar por tantas humilhações, em junho do ano passado (2024), decidiu sair da casa e foi morar com o filho mais novo, ERIVALDO PADIAR BATISTA, que possui uma casa bem próxima da sua. Narra a declarante que o GERMANDO sempre teve um temperamento muito difícil, que por qualquer coisa a ofendia, xingando-a de ‘rapariga’ e a ‘mandava tomar no cu’ ou até mesmo a ameaçava de morte, dizendo que ‘a qualquer hora iria, iria esfaqueá-la todinha’. Segundo a declarante, ela nunca denunciou o ex-marido à polícia, porque acreditava que um dia, ele mudaria de atitude. Que relata que um dos motivos, que sempre deixava o GERMANDO zangado, era quando ele pedia para que ela (declarante) tivesse relações sexuais com outra pessoa na frente dele, e como sempre se negava a se submeter a esses fetiches, ele logo partia para as ofensas xingando-a noite a dentro. Já o outro motivo de o GERMANDO não deixá-la em paz, é a casa, que também ajudou a construir, que está avaliada em torno de 80 mil reais. Que decidiu sair da casa, porque o GERMANDO sempre se recusava a sair, que chegou a propor que ele comprasse a sua parte, mas ele alegava não ter o valor, que tentou comprar a parte dele, contratando um empréstimo junto ao banco, mas a sua renda não permitiu que efetuasse o empréstimo. Que então teria sobrado a única alternativa, que era vender a casa, mas esta opção, ele nunca aceitou, pois sempre colocava empecilhos, quando surgia um comprador. Informa ainda que está morando com o filho, ocorre que as casas são muito próximas uma da outra, que o GERMANDO tem se aproveitado do fato de sempre estar sozinha na casa para importuná-la, pois vive pedindo para voltarem, situação ocorrida no dia 12/04/2025. Que diz para ele que está firme em a sua decisão, porque não deseja passar por tudo que passou quando viveram juntos. Que a declarante informa que deseja requerer medidas protetivas de urgência e retornar para a sua casa, pois deseja colocá-la a venda para dar a parte que cabe ao GERMANDO”. Ao que parece, a vítima requereu a concessão das medidas protetivas de urgência para retornar ao imóvel onde morava com o paciente, objetivando vendê-la e promover a partilha, haja vista que GERMANDO sempre colocava empecilhos quando surgia um comprador. Este fato foi confirmado pelo filho da vítima, ERIVALDO PADIAR BATISTA, quando inquirido na fase extrajudicial: “QUE afirma que hoje, 23/4/2025, sua mãe decidiu registrar a ocorrência policial e solicitar Medida Protetivas pedindo, inclusive, que Germando saísse da casa em que ele está residindo, pois que esse imóvel pertence a ambos e que já tinham acordado que bem seria vendido e o valor dividido entre a vítima e o suspeito; QUE, no entanto, GERMANDO fica criando diversos empecilhos para impedir a venda do imóvel; QUE o declarante afirma que durante a noite de hoje, 23/04/2025, sua genitora foi citada da decisão judicial que deferiu a Medida Protetiva, sendo que, minutos depois, o suspeito GERMANDO apareceu na casa do declarante, bravo, o xingando de ‘VAGABUNDO’ e que na ocasião disse queria saber porque que a vítima pediu na Medida para que ele (suspeito) saísse da casa; QUE na ocasião o declarante disse que Germando deveria resolver essa situação com a justiça e não com a Sra. G.; QUE perguntado se GERMANDO o ameaçou ou ameaçou G. nesse momento em que foi lá, responde: ‘ELE DISSE QUE ISSO NÃO IA FICAR ASSIM. NÃO FALOU COM A MINHA MÃE, MAS FALOU ISSO PRA MIM’”. Contudo, convém salientar que, a despeito do suposto descumprimento das medidas protetivas, a vítima não foi ameaçada pelo paciente, uma vez que se escondeu nos fundos da residência. A ofendida asseverou, no auto de prisão em flagrante, que acredita que GERMANDO ficou “bravo” após tomar conhecimento das medidas de protetiva de urgência, como se vê: “QUE afirma que conviveu maritalmente com GERMANDO DO CARMO BEZERRA por vinte e cinco anos e que não tiveram filhos, mas que tanto a declarante quanto Germando possuem filhos de relacionamentos anteriores; QUE afirma que está separada do suspeito desde junho do ano passado (2024), mas que apenas hoje decidiu solicitar as medidas protetivas, conforme já citado em suas declarações arroladas ao pedido da MPU de n. 75.13.2025.5642; QUE afirma que ainda hoje, 23/04/2025, durante a noite foi citada pelo oficial de justiça da decisão que deferiu o pedido da MPU citada, sendo que pouco tempo depois, não sabendo precisar o momento exato, mas afirma que foi praticamente na mesma hora, o GERMANDO apareceu na residência em que a declarante está alojada, sendo essa a casa de seu filho ERIVALDO PADIAR BATISTA (65 99662-3754); Que afirma que ao ver Germando, correu para os fundos da residência de Erivaldo e que ouviu quando Germando disse à Erivaldo: ‘CADÊ A MULHER, CADÊ A TUA MÃE? ELA NÃO TINHA FALADO QUE A GENTE IA ENTRAR NUM ACORDO DA CASA?’, sendo que naquela ocasião Erivaldo disse que era para Germando resolver esse assunto com a justiça e não com a mãe dele, se referindo a declarante; QUE afirma que depois que Erivaldo disse isso para Germando ele foi embora; QUE afirma que em nenhum momento foi ameaçada por Germando após a sua notificação da decisão da MPU; QUE não manteve contato com Germando, pois que correu para os fundos da residência; QUE como Germando disse sobre a casa, a declarante imagina que ele estava bravo porque já tinha tomado conhecimento da decisão da MPU, mas que não tem certeza disso”. Pelo que se infere dos autos, as medidas protetivas de urgência não foram deferidas em razão de violência física ou grave ameaça perpetrada pelo paciente, mas, sobretudo, em virtude de desentendimento do casal acerca da divisão do imóvel onde residia. Tanto que, no Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a vítima asseverou que o paciente nunca praticou agressão física. Ressalta-se, ainda, que, na data dos fatos, a vítima não foi ameaçada pelo paciente, que, embora tenha, ao que tudo indica, descumprido as medidas protetivas de urgência deferidas, ele admitiu que somente se dirigiu ao imóvel de ERIVALDO para indagar G. as razões pelas quais “ela tinha me denunciado por Maria da Penha”. Com base em tais premissas, não há base empírica a demonstrar que a soltura do paciente colocará em risco a integridade física ou psíquica da vítima, notadamente porque não há nenhum histórico de violência ou de grave ameaça. Forte em tais razões, não olvidando a gravidade dos fatos imputados ao paciente – que, após ter sido intimado das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, se dirigiu à residência onde ela se encontrava –, nada obsta a substituição da prisão preventiva por outras medidas menos gravosas, máxime porque, em termos de cautelares pessoais, o juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado, sobretudo a proibição de se aproximar da ofendida. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO a liminar deferida e, de consequência, CONCEDO a ordem impetrada em favor de GERMANDO DO CARMO BEZERRA, a fim de substituir a prisão preventiva pelas cautelares outrora fixadas[1]. É como voto. [1] (i) comparecimento bimestral em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; (ii) não se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; (iii) não se envolver em outro fato criminoso; (iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas de acusação a uma distância mínima de 200 [duzentos] metros, ou manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou Instagram; e, (v) cumprir, fielmente, todas as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de G. R. B., nos autos do processo n. 1003622-98.2025.8.11.0006. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003622-52.2023.8.11.0044

ID: 262863252

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-52.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANATINGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003622-52.2023.8.11.0044 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANATINGA REQUERIDO: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003622-52.2023.8.11.0044 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANATINGA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de AÇÃO COLETIVA proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - SISEMP em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais relativas a horas extraordinárias supostamente devidas em razão da supressão da denominada “hora-atividade” prevista no artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, durante o período de vigência da Lei Municipal nº 1623/2018. Narra a parte autora que, em flagrante violação à legislação federal e à interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167/DF, o ente municipal não respeitou a composição obrigatória da jornada dos professores, restringindo o tempo reservado às atividades pedagógicas extraclasse a patamar inferior a 1/3 da carga horária, impondo o exercício de labor adicional sem a correspondente contraprestação remuneratória. Aduz que tal irregularidade perdurou até a posterior edição da Lei Municipal nº 2332/2022, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias correspondentes, com o respectivo adicional de 50%, a ser apurado em liquidação. O Município apresentou contestação, refutando as alegações e afirmando que não houve violação dos direitos dos substituídos. Instado, o autor impugnou os argumentos defensivos. É o necessário relatório. Passo à fundamentação. DECIDO E FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR No tocante à preliminar, observa-se que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga - SISEMP atua na qualidade de substituto processual, representando os interesses coletivos e individuais homogêneos dos servidores que compõem a categoria. Essa função de substituição processual encontra amparo no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o qual confere aos sindicatos poderes para defender os direitos e interesses de seus representados, independentemente de filiação expressa, viabilizando a promoção de ações coletivas. Assim, a legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda está plenamente demonstrada, não subsistindo qualquer óbice à sua intervenção processual. Preceitua a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ENTIDADE SINDICAL – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS – DESNECESSIDADE – ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL -. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000393-91.2020.8.11 .0011, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/05/2024) DO DIREITO MATERIAL Cinge-se a controvérsia, no presente feito, à análise da regularidade da composição da jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino de Paranatinga/MT, à luz da legislação federal que disciplina a matéria, notadamente o artigo 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, que estabelece a obrigatoriedade da reserva mínima de 1/3 da carga horária semanal dos docentes para o desempenho de atividades extraclasse, destinadas ao planejamento pedagógico, avaliações e estudos. A parte autora, na qualidade de substituto processual da categoria, alega que o Município requerido, ao editar a Lei Municipal nº 1623/2018, desrespeitou o comando legal, limitando o tempo de hora-atividade a patamar inferior ao estipulado na legislação federal, implicando extrapolação da jornada em sala de aula sem a correspondente remuneração das horas excedentes. O requerido, por sua vez, contesta as alegações, sustentando que a jornada estabelecida seria compatível com as normas vigentes e que não haveria horas extraordinárias a serem adimplidas. Assim, delimita-se a matéria litigiosa à verificação da existência de violação ao direito ao tempo de hora-atividade, à caracterização da extrapolação da jornada e ao consequente direito dos substituídos ao recebimento de horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional legal, questões que, por envolverem análise de direito intertemporal e exame da legislação federal aplicada no âmbito municipal, demandam acurada apreciação dos dispositivos normativos e da orientação firmada nos tribunais superiores. Pois bem. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do cumprimento, ou não, pelo ente municipal, do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, que assim preceitua: § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. I - (...) V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; Referida norma, de natureza federal, de observância obrigatória pelos entes federativos, foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento da ADI nº 4167/DF, declarou sua plena constitucionalidade, conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante. Portanto, não resta dúvida de que, desde então, os Municípios estão vinculados a organizar a jornada dos professores da educação básica respeitando a proporcionalidade de, no máximo, 2/3 para interação com alunos e o restante para atividades pedagógicas extraclasse. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167. No caso dos autos, restou comprovado que a Lei Municipal nº 1623/2018 estabeleceu jornada de 26 horas semanais, das quais apenas 6 horas foram destinadas à hora-atividade, o que representa percentual manifestamente inferior a 1/3 da jornada semanal, violando a legislação federal. Tal discrepância gerou um excesso de labor na função de regência de classe sem a devida compensação remuneratória, caracterizando enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico, a teor do artigo 884 do Código Civil. Ademais, para os professores que optaram pela manutenção da jornada de 20 horas semanais, houve a supressão total da hora-atividade, circunstância ainda mais gravosa, que enseja o pagamento das horas correspondentes como extraordinárias. Este entendimento decorre da interpretação sistemática da norma federal em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização dos profissionais da educação, previstos na Constituição Federal. DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Considerando que a ação é coletiva e que a identificação dos servidores beneficiários, bem como a aferição dos períodos e valores devidos, exige a análise de documentos individuais (carga horária, frequências, eventuais períodos de opção de jornada), revela-se imprescindível que a apuração do quantum debeatur seja relegada para a fase de liquidação de sentença, oportunizando ampla produção de prova documental e pericial, se necessária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1. CONDENAR o Município de Paranatinga ao pagamento, em favor dos substituídos, de horas extraordinárias relativas à supressão da hora-atividade, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante verificação da jornada de trabalho e identificação dos servidores atingidos, considerando o período de vigência da Lei Municipal nº 1623/2018 até a regularização legislativa. 2. DETERMINAR que os valores apurados sejam atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que vier a ser apurado na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§2º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Terezinha Da Rosa Araujo x Banco Bmg S.A.

ID: 262605638

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003622-02.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

WALLACE MAGNO BACALHAU RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON VIEIRA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1003622-02.2021.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por TEREZINHA DA ROSA ARAÚJO, em desfavor do BANCO BMG S.A, consoante pet… Autos n.º 1003622-02.2021.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por TEREZINHA DA ROSA ARAÚJO, em desfavor do BANCO BMG S.A, consoante petitório acostado ao feito em id. 108063051 e documentos anexos, em que a Exequente pretende, no mesmo pedido, que o Executado cumpra sua obrigação de pagar quantia certa; de cessar o desconto na folha de pagamento da Exequente e; que realize a liquidação de sentença para que se verifique eventuais valores a serem devolvidos à Parte Autora. Nos termos do r. acórdão acostado ao feito em id. 108024774, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu parcial provimento ao apelo da Exequente, para: “ (...) a) revisar o contrato de cartão de crédito objeto da ação, somente em relação aos valores disponibilizados a título de “saque”, com a exclusão de todos os encargos deles provenientes, convertendo os valores respectivos para empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da liberação de cada empréstimo/saque; b) determinar a imediata suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento da autora, em razão da operação em questão; c) determinar ao banco requerido que promova o recálculo do valor do empréstimo, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicada pelo Banco Central, até a data do último desconto, levando em consideração o abatimento dos valores mensalmente descontados; d) em caso de subsistência de eventual saldo devedor, o valor apurado ser objeto de parcelamento, em prestações fixas, tantas quanto bastem para a satisfação da dívida, a ser paga mediante desconto em folha; e) em caso de apuração da existência de crédito, após o recálculo, condeno o banco à devolução, na forma simples, do valor pago a maior, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela cobrada a maior. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 70% a cargo da parte ré e 30% a cargo da parte autora, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, vedada a compensação; com as ressalvas do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal em relação à parte autora, porque é beneficiária da justiça gratuita.” A decisão judicial acostada em id. 111449545 recebeu para tramitação simultânea todos os pedidos apresentados pela Exequente, determinando a intimação do Banco Executado. O Banco Devedor, no entanto, ofertou garantia na modalidade “Seguro Garantia” (id. 114397641), no valor de R$ 3.950,69 (três mil e novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), afirmando a existência de excesso de execução e pugnando pelo efeito suspensivo do processo, em razão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (id. 116333700). Aduziu que o cálculo ofertado pela Autora no cumprimento de sentença padece de vícios, eis que ignorou os parâmetros estabelecidos no acórdão acostado ao feito em id. id. 108024774, já que a Exequente não considerou a totalidade dos saques efetuados ao longo do contrato, baseando-se somente e exclusivamente no primeiro saque efetivado. Afirmou ainda que a Exequente realizou pagamentos de compras por ela efetuadas por meio do cartão de crédito consignado, para tanto apresentou extrato confirmando o pagamento pela Autora de parcelas de compras realizadas, na fatura do cartão de crédito sob litígio. Destacou que a Requerente não cumpriu com o comando exarado no acórdão quanto à adequação para o contrato de empréstimo consignado, ou seja, a realização do recálculo de todos os valores utilizados pela Exequente no cartão de crédito, considerando a taxa de juros de empréstimo consignado. Proclamou que a Credora recalculou apenas o valor de empréstimo e sobre este valor aplicou abatimento gradual. Declarou que o recálculo deve ser nos termos da Tabela Price, procedendo à apuração tanto das quantidades de parcelas devidas, quanto dos valores de cada parcela ante cada utilização do cartão. Assim, pugnou para que nos termos do acórdão, deve-se realizar a alteração de modalidade, transformando o contrato em empréstimo consignado, e assim, os saques realizados devem apresentar parcelas fixas e um período determinado de pagamento; observar a taxa de juros estabelecida; após o recálculo, determinar o total do empréstimo devido pela Autora e o total pago no curso do contrato, descontando o pagamento de provas efetivados pela Exequente. Id. 116333700. O Banco Executado apresentou planilhas de cálculos, em que o total do débito perfazia o montante de R$ 3.950,69 (três mil e novecentos e cinquenta reais e quarenta e sessenta e nove centavos). Apresentou ainda o recálculo do empréstimo na modalidade consignado, bem como o cálculo dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Exequente não concordou com os cálculos apresentados pelo Banco Executado e pugnou pela realização de perícia contábil no feito, sob o argumento de que a Executada não fez o recálculo do valor do empréstimo com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicados pelo Banco Central; que todos os valores sacados devem ser considerados no recálculo. Impugnou totalmente as planilhas apresentadas pelo Devedor. Vieram os autos conclusos. - Da Perícia Contábil Considerando a inexistência de dívida líquida, havendo controvérsia em relação ao montante supostamente devido pelo Requerido à Requerente, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente quanto à realização de perícia contábil. Para realização da perícia contábil, NOMEIO como perita a Senhora ZENILDA RODRIGUES NUNES, que pode ser encontrada na Avenida João Ponce de Arruda, nº 6230, Bairro Padre Rodolfo, Rondonópolis. Telefone (66) 99961-5665, e mail – zenilda.exata@gmail.com. Caberá à Senhora Perita responder aos quesitos que as Partes eventualmente apresentarem. Tendo em vista que os honorários periciais devem ser fixados nos termos da Resolução 232 do CNJ, que determina que os honorários periciais, para este tipo de estudo, são de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo, mediante fundamentação do Juízo, serem majorados em até cinco vezes (artigo 2º, § 4º da Resolução 232 do CNJ). Dessa forma, e levando-se em consideração a qualificação da Perita, a dificuldade técnica envolvida, e as peculiaridades regionais, FIXO os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo, ressaltando-se que os honorários serão pagos pelo Estado de Mato Grosso, por se tratar de processo cuja Parte Autora e requerente da perícia contábil é beneficiária da gratuidade de justiça. Com a aceitação do encargo pela Perita nomeada, INTIME-SE a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, para que apresente no processo, no prazo de 10 (dez) dias os extratos bancários constando os valores disponibilizados a título de saque à Exequente, no cartão de crédito consignado, a partir de 4 de fevereiro de 2017, incluindo todas as movimentações financeiras realizadas pela Autora no período precitado, inclusive pagamentos de compras. Em caso da inércia do Banco Executado, INTIME-SE a Exequente, por seu Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente no processo, os extratos bancários acima descriminados. CONSIGNO que a Senhora Perita deverá se atentar ao comando do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo acórdão encontra-se acostado ao feito em id. 108024774, para: a) Revisar o contrato de cartão de crédito objeto da ação, somente em relação aos valores disponibilizados a título de “saque”, com a exclusão de todos os encargos deles provenientes, convertendo os valores respectivos para empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da liberação de cada empréstimo/saque e; b) Promover o recálculo do valor do empréstimo, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicada pelo Banco Central, até a data do último desconto, levando em consideração o abatimento dos valores mensalmente descontados. FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a realização e conclusão da perícia. Apresentado o laudo pericial pela Expert, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial expeça certidão de honorários em favor da Perita, que repito, serão arcados pelo Estado de Mato Grosso. Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se a Senhora Perita para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. Com a apresentação do Laudo Complementar Pericial, ABRA-SE vista sucessiva às Partes. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Marta Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299607205

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA DE MOURA BOURET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCRO CESSANTE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARTA DO NASCIMENTO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que reside em imóvel no qual está instalada a Unidade Consumidora UC 6/1214325-1, e desde o ano de 2024 tem enfrentado cobranças mensais de energia elétrica com valores elevados, incompatíveis com sua realidade de consumo, sem que tenha havido aquisição de novos eletrodomésticos ou alteração significativa na rotina familiar. Relata que, mesmo exercendo atividade como diarista e seu esposo recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.100,00, arcaram com os pagamentos ao longo de 2024, por temor do corte no fornecimento de energia. Todavia, a fatura de janeiro de 2025 atingiu o valor de R$ 1.214,33, correspondente a 1.082 kWh, valor que ultrapassa a renda familiar. Sustenta que a leitura realizada pela requerida é irregular, carecendo de transparência e verificação, o que caracterizaria cobrança por estimativa. Pleiteia, liminarmente, o depósito judicial do valor correspondente ao consumo de 100 kWh ou, subsidiariamente, da média de 386 kWh, com o objetivo de evitar o corte de energia e a negativação indevida de seu nome. Requer, ainda, a refaturação das contas, inclusive daquelas já pagas, bem como a realização de perícia técnica e vistoria no medidor da residência, para apuração do consumo real. Argumenta com base no Código de Defesa do Consumidor, sustentando a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária e destacando a essencialidade do serviço de energia elétrica, cuja interrupção causaria prejuízos de ordem moral e material. Aduz, ainda, que a cobrança realizada configura coação e prática abusiva, passível de indenização por danos morais. Ao final, formula pedido de declaração de inexigibilidade da fatura de janeiro de 2025, autorização para depósito judicial de valores com base em consumo presumido, vedação de corte e negativação, restituição de valores pagos a maior, realização de perícia e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial anexa documentos. Justiça gratuita deferida Antecipação de tutela deferida, determinando à requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de realizar inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em razão das faturas discutidas, condicionando-se a manutenção da medida ao depósito judicial dos valores correspondentes à média de consumo reputada devida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via ID. 189576535, defendendo em síntese inexistir prova do direito pleiteado pela autora e possuindo presunção de veracidade as faturas de cobrança de energia elétrica, não havendo que se falar em indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Impugnação a contestação apresentada via ID. 190102793 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a manifestarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, enquanto a ré pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado. Pois bem, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das supostas faturas cobradas indevidamente. Em casos como dos autos, onde o ônus de comprovação é essencialmente da demandada, a quem compete demonstrar de forma inequívoca que não houve erro e consequentemente responsabilidade pelo ocorrido, elementar que se prontificasse a pugnar pela realização de prova pericial, pois apenas se descobriria o nexo causal a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e quando intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado. Em que pese tenha sido realizada a fiscalização na unidade consumidora da parte autora, a alegação não está amparada em qualquer prova material suficiente para demonstrar o desvio de energia ou mesmo o benefício auferido pela parte autora em decorrência de suposta fraude. Não fora realizada perícia técnica, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, de tal modo que não deve subsistir tal cobrança. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sobre a distribuição do ônus da prova, José Frederico Marques leciona que: "As normas produtoras de efeitos jurídicos constituem, em última análise, verdadeiras configurações abstratas de fatos e acontecimentos, a cuja existência se prendem as consequências de ordem jurídica que os preceitos legais preveem e disciplinam. Necessário é, por isso, que a pessoa que pretenda obter esses efeitos jurídicos previstos nas normas e regras da lei, prove e demonstre a existência dos fatos de onde tais efeitos se originam. Corolário desse fenômeno é a regra de que 'cada parte suporta o ônus da prova sobre a existência de todos os pressupostos (inclusive os negativos) das normas sem cuja aplicação não pode ter êxito sua pretensão processual'. Cabia à parte ré demonstrar que houve o efetivo consumo de tal quantidade de energia pela autora, o que não se verifica nos autos. In casu, a requerida limita-se a alegar, de maneira genérica e teórica, a legalidade de sua conduta, calada na emissão de documento unilateral. Não havendo provas robustas, a declaração de inexigibilidade das faturas, bem como, a restituição dos valores pagos a maior, são as medidas mais acertadas a se tomar. Nesse sentido, colho da Jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. - Se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, declara-se a inexigibilidade da dívida,descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta, que não se transfere com a concessão. - Ao dispor sobre revisão de fatura, a Resolução ANEEL nº 456/2000 exorbita e incide em nulidade, porque elege como possível base de cálculo o "maior valor de consumo" em doze meses (art. 72, IV), acrescido de"custo administrativo" de 30% (idem, art. 73). - Tratando-se de dívida, real ou suposta, relativa a período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 992060560699 SP, Relator: Silvia Rocha Gouvêa, Data de Julgamento: 26/10/2010, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2010). Destaquei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré, que pede a reforma da sentença para o decreto de improcedência, sustentando a regularidade dos procedimentos adotados em relação à unidade consumidora e também quanto ao "TOI", insistindo no decreto de improcedência. REJEIÇÃO. Imputação de fraude à autora, mediante "Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI". Documento unilateral que não basta por si só para a comprovação de fraude no medidor de consumo. Perícia que restou preclusa, ante a deterioração do medidor de consumo. Precedentes do STJ e desta Corte. Fraude no equipamento para desuso que não restou comprovada pelo conjunto da prova dos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00191421120118260032 SP 0019142-11.2011.8.26.0032, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 15/12/2015, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015).Destaquei. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, não houve efetivo corte no fornecimento de energia elétrica, tampouco inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, mas apenas ameaça de tais medidas, o que foi prontamente obstado por decisão judicial. A jurisprudência é firme no sentido de que, na ausência de efetiva interrupção do serviço essencial ou inscrição indevida, a mera cobrança questionada, desacompanhada de outros elementos agravantes, não é suficiente para ensejar indenização por abalo moral. Dessa forma, ausente qualquer conduta da requerida que tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano, rejeito o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marta do Nascimento, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I - RATIFICAR os termos da tutela anteriormente deferida e DECLARAR inexistentes as faturas dos meses de janeiro de 2024 a janeiro de 2025, devendo a ré revisar os valores observando a média de consumo no último ciclo de doze meses antes da primeira fatura indevida; II - CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores pagos que superam a média, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto; III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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