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Processo nº 1003624-10.2021.8.11.0006

ID: 257719091

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003624-10.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: Processo: 1003624-10.2021.8.11.0006; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 1003624-20.2024.8.11.0001

ID: 256868440

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003624-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CESAMAR PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1003624-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CESAMAR PEREIRA DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DE MA…

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Ana Tiemi Takagui x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336563744

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-22.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA TIEMI TAKAGUI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

ELISA MOTTA AZEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1003624-22.2025.8.11.0086 REQUERENTE: ANA TIEMI TAKAGUI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI…

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Processo nº 1003624-81.2024.8.11.0013

ID: 261455635

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003624-81.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON TOSIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYSSON TOSIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Processo nº 1003624-65.2025.8.11.0007

ID: 278633028

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1003624-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DORA GOMES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003624-65.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003624-65.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: ANDERSON DORA GOMES ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Processo n°. 1003624-65.2025.8.11.0007 Espécie: Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão Requerente: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Custodiado: Anderson Dora Gomes Data e horário: 22/05/2025 às 16 horas PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Tibério de Lucena Batista. Promotor de Justiça: Dr. Guilherme da Costa Defensor Público: Dr. Vinicius Ferrarin OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, que excepcionalmente foi realizada de forma hibrida, haja vista que a escolta da polícia penal da cadeia pública de Alta Floresta não faz o traslado e apresentação do custodiado presencialmente no forum desta comarca por falta de efetivo, conforme se depreende da justificativa constante dos autos. Ademais, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com o referido Defensor Público, passando a qualifica-lo: Nome: ANDERSON DORA GOMES – CPF: 061.652.761-64 Data de nascimento: 27/10/1999 Pai: Izaias Gomes Mãe: Marcia Aparecida Dora Residência: Rua Ademar de Barros, 215, Bairro Cidade Bela, Alta Floresta/MT, CEP 78580-000. Escolaridade: ( ) sem (x) fundamental ( ) médio incompleto ( ) superior Trabalha: (x) sim ( ) não Antecedentes: (x) sim ( ) não Dependentes: (x) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: () sim (x) não Dependente químico: ( ) sim (x) não Há relatos de tortura? ( ) sim (x) não Data do fato: 21/05/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual em anexo. Manifestação da Defesa: A defesa técnica pleiteou que o custodiado cumpra a pena imposta nesta comarca de Alta Floresta/MT, mediante envio do processo de execução penal. Alegou, ainda, a inexistência de estabelecimento destinado ao cumprimento de pena no regime semiaberto no Estado, pugnando, por fim, pela concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Manifestação do Ministério Público: Opinou pela comunicação da prisão ao juízo de origem da ordem, competindo-lhe apreciar os pleitos defensivos, dada a cautela que o caso requer. DELIBERAÇÕES Vistos. I. Considerando que a presente solenidade se realiza de forma virtual, dispenso a assinatura dos presentes em termo específico, razão pela qual atesto a presença dos participantes no ato; II. Realizada a audiência, verificou-se que não há indícios de qualquer violência arbitrária contra o preso ANDERSON DORA GOMES, tampouco de abuso de autoridade, razão pela qual declaro a regularidade da prisão previamente decretada; III. Em consonância com o parecer ministerial, reconheço que, por ora, este Juízo se revela incompetente para apreciar o pedido de soltura do réu mediante utilização de tornozeleira eletrônica, haja vista que a ordem de prisão vigente é oriunda do Juízo da Vara Criminal de Rolim de Moura/RO, que determinou expressamente a custódia do custodiado em unidade prisional, sob sua disposição; IV. Diante disso, determino, com urgência, a remessa de cópia da presente audiência, bem como dos autos do presente procedimento, ao Juízo responsável pela expedição do mandado de prisão; V. Ressalto que o custodiado manifestou pessoalmente, de forma oral, perante este Juízo, o desejo de cumprir sua pena nesta Comarca, onde possui residência fixa e vínculo empregatício até a data do cumprimento do mandado; VI. Esclareça-se ao Juízo de origem que, nesta unidade federativa (Mato Grosso), inexiste estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, sendo adotado, nesses casos, o regime aberto com monitoramento eletrônico ou mediante aplicação de outras medidas cautelares cabíveis ao caso concreto; VII. Diante do pleito pessoal do custodiado, corroborado por sua Defesa técnica, oficie-se ao Juízo da Vara Criminal de Rolim de Moura/RO, solicitando o envio do processo de execução penal do custodiado para este Juízo, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da pena. Cientifique-se imediatamente o Delegado da Policia Civil. Saem os presentes cientificados. Cumpra-se, com urgência. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1003624-87.2021.8.11.0045

ID: 326439741

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003624-87.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LEANDRO LUCAS JOAO LEANDRO LUCAS NETTO SOAMI ARMAZENS GERAIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003624-87.2021.8.11.0045 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003624-87.2021.8.11.0045 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SOAMI ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, JOAO LEANDRO LUCAS NETTO, EMERSON LEANDRO LUCAS Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, ajuizada pela Fazenda Pública Estadual-MT, nos autos da Ação Execução Fiscal nº. 1003624-87.2021.811.0045 movida contra SOAMI ARMAZENS GERAIS LTDA e Outros, que reconheceu de ofício a nulidade da cobrança por falta de recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, julgando liminarmente improcedente o pedido inicial, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1282 do STF (RE 1417155), que discute a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas por Estados-membros. No mérito, o apelante argumenta que deve prevalecer a modulação de efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, que declarou a inconstitucionalidade da TACIN com efeitos prospectivos a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 16/08/2023. Sustenta que essa decisão possui efeito vinculante e erga omnes perante todos os julgadores do Tribunal mato-grossense, nos termos do art. 927, III do CPC. Defende que, mesmo após decisão na Reclamação nº 61.136/MT, que cassou o acórdão dos embargos declaratórios na referida ADI, a modulação de efeitos permanece válida para os demais contribuintes, exceto para a FIEMT e para as pessoas por ela representadas. O Apelado apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Recurso (id. 291975360). É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. No que concerne a cobrança do TACIN, em 2017 o STF, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, que declarou indevida a instituição de taxa municipal com base na prestação do serviço de combate a incêndios, por se tratar de atividade geral, indivisível e custeada por impostos. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, o STF, ao apreciar o RE 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral, alterou o posicionamento antes esposado e fixou a seguinte tese no Tema 1282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Esse novo entendimento supera a interpretação então adotada por esta Câmara, na medida em que: · Trata especificamente da competência dos Estados para instituir taxas relacionadas aos serviços do Corpo de Bombeiros, diferente da limitação imposta aos Municípios no Tema 16; · Reconhece a possibilidade de caracterização da especificidade e divisibilidade de tais serviços, desde que postos à disposição do contribuinte ou efetivamente prestados, nos moldes do art. 145, II, da CF/88; · Fixa entendimento de que a prestação por órgão de segurança pública não afasta, por si só, a possibilidade de incidência de taxa, desde que atendidos os critérios constitucionais. No caso em análise, as Certidões de Dívida Ativa impugnadas referem-se à cobrança da TACIN pelo Estado de Mato Grosso, que é tributo instituído com base na legislação estadual e cuja finalidade é custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Não há nos autos prova inequívoca de que tais serviços não são prestados ou não se encontram à disposição da empresa contribuinte. Da mesma forma, não se demonstrou ausência de critérios de cálculo vinculados à utilização potencial ou efetiva do serviço. Dessa forma, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 1282, impõe-se o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com a consequente validade das CDAs que dela trata, ressalvado o direito da parte contribuinte de discutir, em ação própria, eventual ausência de prestação do serviço ou vício específico no lançamento individual. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, e determinar o retorno dos autos para o regular processamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1003624-22.2025.8.11.0086

ID: 337111303

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-22.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA TIEMI TAKAGUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA MOTTA AZEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003624-22.2025.8.11.0086 AUTOR: ANA TIEMI TAKAGUI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1003624-58.2022.8.11.0011

ID: 310743922

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003624-58.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003624-58.2022.8.11.0011. REPRESENTANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REPRESENTANTE: LUIS EDUARDO LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003624-58.2022.8.11.0011. REPRESENTANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REPRESENTANTE: LUIS EDUARDO LINHARES TERRA Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 21/2023. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso ou a menor/maior e, caso constar como “assemelhados”, será realizada consulta ao sistema conforme ordem de penhora do Código de Processo Civil, uma vez que não há, quando da geração da guia, todas as possibilidades de consultas aos sistemas. E de forma a não frustrar as tentativas de constrição, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual será retirado após o resultado da consulta por meio do sistema SISBAJUD ou decurso do prazo sem o recolhimento da taxa de pesquisa. De outro lado, a consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram e/ou serão consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD, SERP e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003624-77.2025.8.11.0003

ID: 258429371

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003624-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RENATA RIBEIRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003624-77.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RENATA RIBEIRO MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003624-77.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RENATA RIBEIRO MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança proposta por RENATA RIBEIRO MONTEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do 1/3 (terço) constitucional de férias sobre os 15 dias, correspondente aos períodos de janeiro/2022 até janeiro/2025. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. É a suma do essencial. Anoto inicialmente que, o não oferecimento da contestação por parte do Estado de Mato Grosso, não há se falar em aplicação dos efeitos da revelia. Vejamos: "É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. - (REsp n. 1.701.959/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Julgado em 08/05/2018. DJe 23/11/2018. Ementa parcial)". "É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. - (AgInt no REsp n. 1.358.556/SP. Rel. Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma. Julgado em 27/10/2016. DJe 18/11/2016)." Por outro lado, com base nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 12/2/2025, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 12/2/2020. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. No caso em análise, a parte autora pleiteia o recebimento do (1/3) terço constitucional de férias sobre os 15 dias, correspondente aos períodos de janeiro/2022 até janeiro/2025. Como sabido, a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor. Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. A Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos anos que trabalhou. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com efeito, tendo previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento de 1/3 (terço) constitucional de férias sobre os 15 dias. Deste modo, considerando que o requerido não logrou demonstrar que houve pagamento ou que, por algum motivo, a parte reclamada não esteve em pleno exercício do cargo, ônus este que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento dos montantes. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: CONDENAR a parte ré, ao pagamento de 1/3 (terço) constitucional de férias sobre os 15 dias, dos períodos descritos na incial, qual seja, janeiro/2022 até janeiro/2025, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços, ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei n. 9.494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Danielli Santos Teixeira x Fundacao Cesgranrio e outros

ID: 323102973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-47.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003624-47.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELLI SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: FUNDACAO CESGRANRIO, FUNDAÇÃO UNIVERSID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003624-47.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELLI SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: FUNDACAO CESGRANRIO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por DANIELLI SANTOS TEIXEIRA, em face da Universidade FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO e da FUNDACAO CESGRANRIO, na qual a parte autora busca a suspensão do ato administrativo que culminou em sua eliminação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, para o cargo de Agente Universitário/Técnico Administrativo, destinado ao campus de Pontes e Lacerda/MT. Alega, em síntese, que sua eliminação na prova objetiva – mais especificamente por não atingir a pontuação mínima na prova de conhecimentos específicos – violou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé administrativa, por se tratar de prova com número ímpar de questões, o que tornaria supostamente inviável atingir, de forma exata, o percentual mínimo de 50% exigido no edital. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão do ato administrativo impugnado, com a imediata reintegração da autora nas fases subsequentes do certame, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Carreou aos autos os documentos de ID 200123022 / ID 200124813. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. A eliminação da autora do certame decorreu da aplicação objetiva dos critérios previamente estabelecidos no edital, que previa expressamente a exigência de 50% de acerto em cada matéria da prova (conhecimentos básicos, geais e específicos), independentemente do número de questões, ID 200124811 p. 14. A alegação de que o número ímpar de questões inviabilizaria o cumprimento do critério percentual não tem o condão de infirmar a legalidade do ato, uma vez que a administração pública possui discricionariedade técnica para fixar tais parâmetros, desde que estabelecidos previamente, com ampla publicidade e igualdade de condições a todos os candidatos. Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios objetivos definidos em edital, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se evidencia no presente caso, ao menos em sede de cognição sumária. Nesses termos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027116-59.2024.8 .17.9000 AGRAVANTE: WELLINGTON DELFINO DE BARROS AGRAVADOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO AOCP RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SEGUNDO TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EDITAL SAD/SDS Nº 83. ILEGALIDADES NAS QUESTÕES 14 E 15 DA PROVA TIPO 4 . DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1 – Há de ser registrado, por oportuno, queé entendimento uníssono na jurisprudência pátria que o Judiciário não pode invadir o mérito administrativo, adentrando nos critérios utilizados pelas bancas examinadoras para elaboração das questões e correção das provas, incluído as provas de títulos, somente permitindo a apreciação no tocante à legalidade do certame. Em sede de Repercussão Geral, o Pretório Excelso firmou a tese 485, no julgamento do RE nº 632.853/CE: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." 2 – Nesse diapasão, o Poder Judiciário apenas está autorizado a intervir nos concursos públicos quando houver afronta ao que está disposto no Edital, ou quando há erro grosseiro por parte da Administração na exigência de alguma formalidade, situação na observada no caso concreto . 3 – Unanimemente, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0027116-59.2024.8 .17.9000, em que figuram como agravante WELLINGTON DELFINO DE BARROS e como agravados o ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº 07 (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00271165920248179000, Relator.: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Gabinete do Des . Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) (grifo nosso) Quanto ao perigo de dano, é certo que o prosseguimento do concurso sem a participação da autora pode, em tese, comprometer eventual direito futuro. Todavia, a ausência de probabilidade do direito impede a concessão da medida urgente. Diante do exposto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. CITAÇÃO DOS REQUERIDOS O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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