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Processo nº 1003676-88.2016.8.11.0003

ID: 327173480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-88.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE) VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAJUNIOR LIMA MARANHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003 APELANTE: LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE), VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE) APELADO: OLIVAR DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais c/c Medidas de Urgência ajuizada por Espólio de Olivar dos Santos, representado por Carlos Henrique dos Santos, em face de Douglas Mayo Miranda Chaves de Souza, Raysa Karoline de Oliveira, Clelia Assumpção Macado, Amanda Alves da Silva, Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia, além dos litisdenunciados Juniomar Castro Alves, Maria Juciene dos Santos, Lindomar Vídio Inácio, Valeska da Silva Schiavenin Inácio,Gianlouis Zuchetto Belmonte e Graciele Pozzobonda Silva Belmonte. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 64696728 – ID de origem 34733819): “(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ‘Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais’, proposta por ESPÓLIO DE OLIVAR DOS SANTOS, com qualificação nos autos, neste ato representado pelo inventariante, Sr. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em desfavor de DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO, AMANDA ALVES DA SILVA, PEDRO ALVES MAIA e FAHMER SOUZA DA MAIA, todos com qualificação nos autos, para: a) declarar nula de pleno direito a procuração acostada aos autos às (fls.350/351 – correspondência ID 5511288, fls.03/04), bem como, todos os documentos e atos jurídicos subsequentes; b) determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetuado o cancelamento do registro R3/14.188, da matrícula nº14.188 (cancelando a alienação do imóvel ao réu, Sr. Fahmer Souza da Maia); c) considerando que a matrícula nº14.188, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT fora desmembrada nas matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT, determino o cancelamento da transferência dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) em favor dos réus e, via de consequência, que se registre os respectivos imóveis no nome da parte autora, expedindo-se o necessário; d) reintegrar o autor na posse dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT), nos termos da Súmula 487, do Supremo Tribunal Federal; e) condenar os réus ao pagamento da importância de mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado dos imóveis (matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) (arts. 927, 1.225, I, e 1.228, ambos do Código Civil); f) condenar os réus (Pedro Alves Maia e Fahmer Souza da Maia) ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e Súmula nº362, STJ); g) condenar os réus, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e o faço com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por corolário natural, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide proposta por DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO e AMANDA ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de JUNIOMAR CASTRO ALVES, MARIA JUCIENE DOS SANTOS, LINDINALVA ALVES DE ARRUDA, LINDOMAR VIDIO INÁCIO, VALESKA DA SILVA SCJAVENIN INÁCIO, GIANLOUIS ZUCHETTO BELMONTE E GRACIELLE POZZOBON DA SILVA BEMBONTE, com qualificação nos autos, condenando-os ao ressarcimento até o limite do despendido pelos réus/denunciantes (limitando-se a importância ao valor objeto dos respectivos contratos de compra e venda firmados entre as partes). Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” – sic. Os embargos declaratórios opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 64696765 – ID de origem 64696765). Juniomar Castro Alves e Maria Juciene dos Santos interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696764 (ID de origem 36052312). Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696768 (ID de origem 39438692). Douglas Mayo Miranda Chaves e Raysa Karoline de Oliveira também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696773 (ID de origem 39524072). Amanda Alves da Silva também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696777 (ID de origem 39527025). Clelia Assumpção Machado também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696781 (ID de origem 39528538). Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696786 (ID de origem 39806243). Todos os Recursos de Apelação foram recepcionados pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho que, em decisão monocrática (ID 89180953), acolheu a preliminar vindicada pelos apelantes Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio e anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Rondonópolis. Opostos embargos declaratórios, o eminente Relator, à época, manteve a decisão monocrática. No entanto, o Espólio de Olivar dos Santos (autor/apelante/apelado) interpôs Agravo Interno (ID 118071450), cujo recurso foi provido pela 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por maioria, nos termos do voto da eminente primeira vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para anular “a decisão monocrática proferida no recurso de apelação para que os autos sejam julgados pelo colegiado.” – sic. O referido acórdão restou assim ementado (ID 124845160): RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE PROVÊ O RECURSO DE APELAÇÃO, ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA COMPLEXA QUE DEVE SER ANALISADA PELO COLEGIADO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que não há entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, não deve ser apreciada de forma monocrática pelo Relator, por esse motivo, reforma-se a decisão unipessoal que proveu o Recurso de Apelação, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para a Justiça Federal, para que o Apelo seja submetido ao colegiado. Opostos embargos declaratórios (ID 126552198), a Colenda Câmara manteve na íntegra o acórdão combatido (ID 145370674). Ocorre que, de forma equivocada, os autos foram remetidos à primeira instância e os Recursos de Apelação interpostos pelas partes não foram apreciados pelo colegiado, conforme determinado no acórdão que proveu o Agravo Interno. Ao contrário disso, o juízo a quo, de forma equivocada e em evidente desacerto, homologou em duas oportunidades um acordo acostado aos autos, conforme sentenças de ID 279628398 (ID de origem 106602819) e ID 279628449 (ID de origem 160117688). À toda evidência, todos os andamentos processuais após o decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688), que rejeitou os embargos declaratórios e manteve o acórdão que proveu o Agravo Interno, são nulos, assim como as decisões e sentenças, pois proferidas por juiz incompetente, haja vista que o processo deveria estar tramitando perante esta Egrégia Corte, diante da necessidade de julgamento pelo colegiado dos apelos interpostos pelas partes. Sobre a temática, o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Dessa forma, há que se chamar o feito à ordem para anular todos os atos posteriores ao decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688). Por consequência, resta prejudicado o apelo de ID 279628461, que foi interposto contra sentença homologatória de acordo pelo juízo a quo. Assim, determino que a Diretora desta Colenda Câmara proceda as anotações necessárias quanto aos Recursos de Apelação interpostos em ID 64696764 (ID de origem 36052312), ID 64696768 (ID de origem 39438692), ID 64696773 (ID de origem 39524072), ID 64696777 (ID de origem 39527025), ID 64696781 (ID de origem 39528538) e ID 64696786 (ID de origem 39806243), pois pendentes de apreciação pelo órgão colegiado. Contudo, diante do longo lapso temporal decorrido e do que restou informado pela Caixa Econômica Federal em ID 279628439, determino que todas as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a celebração de acordo, acostando aos autos cópia para possível homologação, e ratifiquem, ou não, os Recursos de Apelação interpostos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, oportunizo às partes que se manifestem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, visando por fim à lide. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1003676-88.2016.8.11.0003

ID: 327173489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-88.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVAR DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Decisão

Advogados:

MARIA ALEXANDRA SANTANA DALBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003 APELANTE: LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE), VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE) APELADO: OLIVAR DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais c/c Medidas de Urgência ajuizada por Espólio de Olivar dos Santos, representado por Carlos Henrique dos Santos, em face de Douglas Mayo Miranda Chaves de Souza, Raysa Karoline de Oliveira, Clelia Assumpção Macado, Amanda Alves da Silva, Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia, além dos litisdenunciados Juniomar Castro Alves, Maria Juciene dos Santos, Lindomar Vídio Inácio, Valeska da Silva Schiavenin Inácio,Gianlouis Zuchetto Belmonte e Graciele Pozzobonda Silva Belmonte. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 64696728 – ID de origem 34733819): “(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ‘Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais’, proposta por ESPÓLIO DE OLIVAR DOS SANTOS, com qualificação nos autos, neste ato representado pelo inventariante, Sr. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em desfavor de DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO, AMANDA ALVES DA SILVA, PEDRO ALVES MAIA e FAHMER SOUZA DA MAIA, todos com qualificação nos autos, para: a) declarar nula de pleno direito a procuração acostada aos autos às (fls.350/351 – correspondência ID 5511288, fls.03/04), bem como, todos os documentos e atos jurídicos subsequentes; b) determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetuado o cancelamento do registro R3/14.188, da matrícula nº14.188 (cancelando a alienação do imóvel ao réu, Sr. Fahmer Souza da Maia); c) considerando que a matrícula nº14.188, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT fora desmembrada nas matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT, determino o cancelamento da transferência dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) em favor dos réus e, via de consequência, que se registre os respectivos imóveis no nome da parte autora, expedindo-se o necessário; d) reintegrar o autor na posse dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT), nos termos da Súmula 487, do Supremo Tribunal Federal; e) condenar os réus ao pagamento da importância de mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado dos imóveis (matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) (arts. 927, 1.225, I, e 1.228, ambos do Código Civil); f) condenar os réus (Pedro Alves Maia e Fahmer Souza da Maia) ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e Súmula nº362, STJ); g) condenar os réus, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e o faço com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por corolário natural, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide proposta por DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO e AMANDA ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de JUNIOMAR CASTRO ALVES, MARIA JUCIENE DOS SANTOS, LINDINALVA ALVES DE ARRUDA, LINDOMAR VIDIO INÁCIO, VALESKA DA SILVA SCJAVENIN INÁCIO, GIANLOUIS ZUCHETTO BELMONTE E GRACIELLE POZZOBON DA SILVA BEMBONTE, com qualificação nos autos, condenando-os ao ressarcimento até o limite do despendido pelos réus/denunciantes (limitando-se a importância ao valor objeto dos respectivos contratos de compra e venda firmados entre as partes). Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” – sic. Os embargos declaratórios opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 64696765 – ID de origem 64696765). Juniomar Castro Alves e Maria Juciene dos Santos interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696764 (ID de origem 36052312). Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696768 (ID de origem 39438692). Douglas Mayo Miranda Chaves e Raysa Karoline de Oliveira também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696773 (ID de origem 39524072). Amanda Alves da Silva também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696777 (ID de origem 39527025). Clelia Assumpção Machado também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696781 (ID de origem 39528538). Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696786 (ID de origem 39806243). Todos os Recursos de Apelação foram recepcionados pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho que, em decisão monocrática (ID 89180953), acolheu a preliminar vindicada pelos apelantes Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio e anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Rondonópolis. Opostos embargos declaratórios, o eminente Relator, à época, manteve a decisão monocrática. No entanto, o Espólio de Olivar dos Santos (autor/apelante/apelado) interpôs Agravo Interno (ID 118071450), cujo recurso foi provido pela 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por maioria, nos termos do voto da eminente primeira vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para anular “a decisão monocrática proferida no recurso de apelação para que os autos sejam julgados pelo colegiado.” – sic. O referido acórdão restou assim ementado (ID 124845160): RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE PROVÊ O RECURSO DE APELAÇÃO, ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA COMPLEXA QUE DEVE SER ANALISADA PELO COLEGIADO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que não há entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, não deve ser apreciada de forma monocrática pelo Relator, por esse motivo, reforma-se a decisão unipessoal que proveu o Recurso de Apelação, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para a Justiça Federal, para que o Apelo seja submetido ao colegiado. Opostos embargos declaratórios (ID 126552198), a Colenda Câmara manteve na íntegra o acórdão combatido (ID 145370674). Ocorre que, de forma equivocada, os autos foram remetidos à primeira instância e os Recursos de Apelação interpostos pelas partes não foram apreciados pelo colegiado, conforme determinado no acórdão que proveu o Agravo Interno. Ao contrário disso, o juízo a quo, de forma equivocada e em evidente desacerto, homologou em duas oportunidades um acordo acostado aos autos, conforme sentenças de ID 279628398 (ID de origem 106602819) e ID 279628449 (ID de origem 160117688). À toda evidência, todos os andamentos processuais após o decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688), que rejeitou os embargos declaratórios e manteve o acórdão que proveu o Agravo Interno, são nulos, assim como as decisões e sentenças, pois proferidas por juiz incompetente, haja vista que o processo deveria estar tramitando perante esta Egrégia Corte, diante da necessidade de julgamento pelo colegiado dos apelos interpostos pelas partes. Sobre a temática, o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Dessa forma, há que se chamar o feito à ordem para anular todos os atos posteriores ao decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688). Por consequência, resta prejudicado o apelo de ID 279628461, que foi interposto contra sentença homologatória de acordo pelo juízo a quo. Assim, determino que a Diretora desta Colenda Câmara proceda as anotações necessárias quanto aos Recursos de Apelação interpostos em ID 64696764 (ID de origem 36052312), ID 64696768 (ID de origem 39438692), ID 64696773 (ID de origem 39524072), ID 64696777 (ID de origem 39527025), ID 64696781 (ID de origem 39528538) e ID 64696786 (ID de origem 39806243), pois pendentes de apreciação pelo órgão colegiado. Contudo, diante do longo lapso temporal decorrido e do que restou informado pela Caixa Econômica Federal em ID 279628439, determino que todas as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a celebração de acordo, acostando aos autos cópia para possível homologação, e ratifiquem, ou não, os Recursos de Apelação interpostos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, oportunizo às partes que se manifestem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, visando por fim à lide. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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