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Diego Silva Leite e outros x Unimed Seguradora S/A

ID: 339745541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-70.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA LEITE LUCIANA DA SILVA MENDONCA WERICK SILVA LEITE

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003676-70.2023.8.11.0059 Espécie: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003676-70.2023.8.11.0059 Espécie: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Polo Ativo: LUCIANA DA SILVA MENDONCA, DIEGO SILVA LEITE e WERICK SILVA LEITE. Polo Passivo: UNIMED SEGURADORA S/A Data e horário: 29 de julho de 2025, às 13h00min. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: LUCIANA DA SILVA MENDONCA, DIEGO SILVA LEITE e WERICK SILVA LEITE. Advogado (a) da Parte Autora: Dr. BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA - OAB MT23647-B Preposta parte ré: TAMYRES CRISTINE MENDES DA SILVA Advogado (a) da Parte Requerida: Dra. JACKELINE ALLINE ALVES LINO - OAB/GO 58.517 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. A parte autora pleiteou a desistência da oitiva das testemunhas Cristiano lorscheiter Rocha Amorim, Diego Petersem Luz Ribeiro e Edilson Marques de Oliveira, o que foi deferido. Na sequência, a MM. Juíza concedeu a palavra às partes, oportunidade em que a parte autora requereu, como prova emprestada, a utilização da audiência de instrução realizada nos autos nº 1000949-41.2023.8.11.0059, em trâmite perante a 1ª Vara desta Comarca. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Considerando o pleito da parte autora quanto à utilização da prova emprestada oriunda dos autos nº 1000949-41.2023.8.11.0059, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, DEFIRO o requerimento. Determino o envio de ofício à 1ª Vara Cível para que encaminhe cópia dos depoimentos prestados pelas testemunhas Cristiano Lorscheiter Rocha Amorim, Diego Petersem Luz Ribeiro e Edilson Marques de Oliveira a esta Vara. Após a juntada das referidas provas aos autos, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da prova emprestada. Decorridas as manifestações, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Nada mais. Eu, Eduarda Souza Abreu, Estagiária de Direito, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003676-37.2025.8.11.0015

ID: 278876853

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003676-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DESTEFANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1003676-37.2025.8.11.0015. Compulsando os autos, infere-se que se trata de ação de execução ajuizada por Sônia Maria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1003676-37.2025.8.11.0015. Compulsando os autos, infere-se que se trata de ação de execução ajuizada por Sônia Maria Destefani em desfavor de Silvana da Silva e Novo Estado Peças Ltda., em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica consubstanciada na nota promissória emitida para pagamento no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com vencimento previsto para o dia 10 de dezembro de 2024. Ademais, infere-se do presente feito que a inicial foi recebida, sendo determinada a intimação da exequente para depositar o título de crédito, na via original, em cartório, bem como a citação dos executados para realizarem a quitação da dívida. Na oportunidade, foram arbitrados honorários advocatícios no percentual correspondente a 10% (dez) por cento do valor total devido (evento n.º 185562753). Ainda, previamente a expedição dos documentos, a exequente compareceu nos autos e informou que, em 07 de março de 2025, a devedora efetuou o pagamento do valor nominal da dívida, bem ainda noticiou a impossibilidade de apresentação do título em decorrência da sua devolução ao devedor, realizada pelo Cartório de Protestos. Requereu a emenda a petição inicial, para prosseguimento do feito em relação a dívida remanescente (evento n.º 187145503). Pois bem. Segundo a norma de regência, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade [art. 827, ‘caput’ e §1º do Código de Processo Civil]. Isso significa, portanto, que os honorários advocatícios arbitrados quando do recebimento da petição inicial somente incidem integralmente quando o devedor não efetiva o pagamento integral do débito em até três dias, contado da citação. Dito isto, analisando de forma meticulosa os autos, extrai-se que, na situação concreta, o demonstrativo do débito acostado pela exequente no evento n.º 187145504, revela clara desacordo com a norma legal, visto que inclui no valor remanescente da dívida a porcentagem fixada a título de honorários advocatícios, quando, na verdade, sequer houve a expedição do mandado de citação das devedoras. Portanto, feitas tais considerações, Determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, juntando aos autos o demonstrativo do débito atualizado da dívida representada no título que instrui a demanda, abatendo a quantia já paga e excluindo do cálculo os honorários advocatícios arbitrados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por arremate, considerando que a exequente noticiou que o título que lastreia a presente demanda foi devolvido às executadas, Dispenso a sua apresentação, na via original, em cartório. Sinop/MT, em 23 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Nino Bellini e outros x Marilza De Amorim Marques 63159643115

ID: 298432120

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003676-65.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NINO BELLINI PATRIA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARILZA DE AMORIM MARQUES 63159643115

Decisão

Advogados:

SILVERIO CASTRO E SILVA

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KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

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WENDER DA SILVA

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Autos nº 1003676-65.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PÁTRIA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME e NINO BELLINI em face de MARIL… Autos nº 1003676-65.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PÁTRIA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME e NINO BELLINI em face de MARILZA DE AMORIM MARQUES. Após a citação da Executada e a ausência de pagamento do débito, a parte Exequente requereu a penhora do bem imóvel matriculado sob o nº 78.660, situado na Rua B, nº 366, Conjunto Habitacional Lúcia Maggi, em Rondonópolis/MT, CEP 78.731-010, o que foi deferido. Em seguida, a Executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade do referido imóvel, por se tratar de bem de família. Posteriormente, foi realizada a avaliação judicial, sobre a qual houve expressa concordância da parte Exequente. Intimada a se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade, a parte Exequente limitou-se a reiterar seu interesse na constrição, não tendo demonstrado que o bem penhorado se enquadra em alguma das hipóteses legais de exceção à regra da impenhorabilidade. Dessa forma, nos termos da Lei nº 8.009/90, especialmente de seu art. 1º, reconheço que o imóvel em questão é bem de família, presumindo-se protegido pela impenhorabilidade legal, uma vez que não foi comprovado tratar-se de bem utilizado para fins comerciais, tampouco que se enquadra nas exceções previstas nos artigos 3º e 4º da referida norma. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família . No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). Pelo exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 78.660, objeto da presente constrição, e, por conseguinte, DETERMINO o levantamento da penhora anteriormente determinada. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Diego Silva Leite e outros x Unimed Seguradora S/A

ID: 337467137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-70.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA LEITE LUCIANA DA SILVA MENDONCA WERICK SILVA LEITE

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003676-70.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA MENDONCA e outros (2) POLO PASSIVO: UNIMED SEGURADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003676-70.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA MENDONCA e outros (2) POLO PASSIVO: UNIMED SEGURADORA S/A 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIANA DA SILVA MENDONCA, DIEGO SILVA LEITE e WERICK SILVA LEITE, em face de UNIMED SEGURADORA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e o ônus probatório, bem como delimitadas as provas a serem produzidas na fase instrutória (ID. 193311706). A requerida apresentou pedido de esclarecimentos (ID. 1966684760), alegando, inicialmente, que os documentos acostados aos autos conteriam informações contraditórias, as quais poderiam comprometer a correta apuração do valor devido a título de seguro a cada herdeiro. Em razão disso, requereu que fossem prestados esclarecimentos quanto à necessidade de identificação formal dos herdeiros do segurado José Nilton Leite. Além disso, solicitou esclarecimentos em relação ao valor atribuído à causa, sustentando que este não corresponderia ao montante da apólice nem à quota-parte individual de cada autor. Vieram-me conclusos. DECIDO. 2. Quanto ao pedido de esclarecimento acerca da identificação dos herdeiros do titular instituidor do benefício, entendo que não há necessidade de ajustes na decisão. Isso porque os herdeiros necessários do falecido encontram-se devidamente identificados na certidão de óbito juntada aos autos (ID. 128299000), sendo que eventual discussão sobre a existência de união estável entre o instituidor e a requerente Luciana da Silva Mendonça constitui matéria que será melhor apurada durante a fase instrutória. Nos termos do artigo 792 do Código Civil, na ausência de indicação de beneficiário, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge e o restante aos herdeiros do segurado, observada a ordem de vocação hereditária. Assim, estando os herdeiros plenamente identificados nos autos pela certidão de óbito, não há motivo para complementação da decisão ou para os ajustes pretendidos. Ressalte-se, ainda, que somente na hipótese de inexistirem herdeiros, companheiro ou cônjuge é que se poderia cogitar a apuração de eventuais direitos de terceiros que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência (art. 792, parágrafo único, do CC), o que não se verifica no caso em análise, tendo em vista a existência dos sucessores previstos no caput do referido artigo. Por fim, mesmo havendo nos autos declaração de imposto de renda do falecido indicando pessoa diversa daquelas constantes da certidão de óbito, tal elemento, por si só, não é suficiente para legitimar eventual direito ao benefício, pois inexiste comprovação de vínculo jurídico ou grau de parentesco, nos termos dos artigos 1.845 e seguintes do Código Civil. Assim, REJEITO o pedido de esclarecimentos e ajustes. 3. De igual forma, entendo que não merece acolhimento o pedido de ajustes e esclarecimentos quanto ao valor atribuído à causa pelos requerentes. Conforme já consignado na decisão de saneamento, os autores discriminaram de forma detalhada os valores pretendidos na petição inicial, os quais abrangem tanto a indenização securitária quanto o montante requerido a título de danos morais. Houve, portanto, o correto atendimento ao disposto no artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, observando que, nas hipóteses de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Portanto, a fixação do valor da causa encontra-se em conformidade com os parâmetros legais. A insurgência da parte requerida, na realidade, busca antecipar discussão de mérito sobre eventual limitação do valor da condenação, o que será apreciado em sede de sentença, após a análise do conjunto probatório produzido na fase de instrução. Ressalta-se, ademais, que os valores indicados na inicial não representam, necessariamente, o montante de eventual procedência da demanda, mas apenas delimitam o teto da condenação a ser eventualmente imposta aos réus, evitando que se configure sentença ultra petita. Assim, REJEITO o pedido de esclarecimentos e ajustes. 4. No mais, CUMPRA-SE conforme determinado na decisão de saneamento. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003676-91.2021.8.11.0010

ID: 336492508

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-91.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER HENRIQUE NEPOMUCENO FRANCO

Decisão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-91.2021.8.11.0010 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EDER HENRIQUE NEPOMUCENO FRANCO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da r. Sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Débito, a qual tramitou perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, proposta em face do recorrente por Eder Henrique Nepomuceno Franco, acolheu a pretensão autoral, assim deliberando: Ante o exposto, e tudo o que mais dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2018931592 e, por consequência, extinguir a execução fiscal nº 1000052-34.2021.8.11.0010, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC. Determino, ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor do autor e o reconhecimento da inexistência do débito tributário. (Id. 281865430 - Pág. 3 – fl. 364). Inconformado, o Estado interpôs apelação sustentando, em síntese, a legalidade do lançamento tributário, a regularidade da intimação eletrônica realizada via Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e a ausência de prova inequívoca quanto à inatividade da empresa ou à utilização indevida do CNPJ por terceiros. Alega que a CDA goza de presunção de legitimidade e que os documentos apresentados pelo autor são insuficientes para desconstituir o crédito. Aduziu, ainda, que não houve cerceamento de defesa e que o lançamento foi realizado com base em informações constantes nos cadastros oficiais. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a validade do crédito tributário e determinando o prosseguimento da execução fiscal. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Recorrente ajuizou a ação de origem, pugnando pela desconstituição da execução fiscal nº 1000052-34.2021.8.11.0010, sob o fundamento de que a notificação do lançamento tributário foi realizada de forma irregular, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a intimação foi direcionada a um contador sem poderes de representação, impossibilitando sua manifestação no processo administrativo tributário. Requer, portanto, a nulidade do crédito tributário e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Os pedidos foram julgados procedentes, nos termos acima mencionado. Contra a sentença, insurgiu-se o Recorrente por meio do presente recurso. Pois bem. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2018931592, com fundamento na alegada ausência de notificação válida do contribuinte no processo administrativo fiscal, bem como à inexistência de responsabilidade do Apelado pelo débito executado, considerando a inatividade da empresa no período apontado como fato gerador. Inicialmente, verifica-se que a sentença recorrida declarou a nulidade da CDA em virtude da ausência de intimação pessoal válida do sujeito passivo, constatando que a comunicação da autuação fiscal foi dirigida a contador sem poderes de representação, fato incontroverso nos autos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a notificação do contribuinte é requisito essencial à constituição válida do crédito tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, sendo imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Além disso, este Sodalício já decidiu pela necessidade da certeza da entrega da notificação para fins de lançamento do crédito tributário, inclusive o voto é de minha relatoria. Confira-se a ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE SOBRE O LANÇAMENTO – RECURSO PROVIDO. É válida a notificação de lançamento via e-mail, contudo mister se faz a certeza de sua entrega. (TJMT - RED Nº 85304/2016 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – REL. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. JULGADO EM 24-7-2017). [ Destaquei] O Estado, ora apelante, sustenta a regularidade do lançamento, afirmando que a intimação ocorreu via Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e que o e-mail cadastrado para recebimento das comunicações era de contador indicado pela empresa. Todavia, não logrou demonstrar que o endereço eletrônico utilizado possuía vinculação formal e expressa autorizando o preposto a receber intimações em nome do contribuinte, tampouco que o Apelado havia outorgado poderes específicos para tanto. Nesse contexto, a simples utilização de e-mail de contador, sem procuração válida nos autos, não supre o requisito da intimação pessoal, nos moldes exigidos pela legislação aplicável e pela jurisprudência dominante, conforme acima destacado. Outrossim, os documentos colacionados aos autos pela parte autora demonstram que a empresa se encontrava inativa no período compreendido entre os meses de maio de 2016 e maio de 2017, época dos supostos fatos geradores constantes na notificação fiscal. A documentação acostada aos autos aponta a ausência de movimentação, sendo indicativo relevante para infirmar a presunção de legitimidade da cobrança. Não se comprovou, por parte da Fazenda Pública, qualquer elemento probatório concreto que demonstre a atuação dolosa do Apelado ou sua participação em supostos atos de emissão fraudulenta de notas fiscais por terceiros. Nesse cenário, impõe-se reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária pessoal do autor, na medida em que o art. 135, III, do CTN, condiciona tal responsabilização à demonstração de fraude, excesso de poderes ou infração à lei, o que não se verifica no caso em exame. Por fim, o recurso de apelação não trouxe elementos novos ou suficientes que infirmem os fundamentos da sentença. A presunção de legitimidade da CDA, embora existente, é relativa, e pode ser afastada diante de prova em contrário, como se deu no presente caso. Portanto, ausente qualquer nulidade na sentença ou violação à legalidade do julgado, impõe-se a manutenção da decisão de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1003676-81.2018.8.11.0015

ID: 263132081

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003676-81.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RAMOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003676-81.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: FRANCISCO RAMOS Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003676-81.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: FRANCISCO RAMOS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL oposta por MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor de FRANCISCO RAMOS. Em síntese, a parte Exequente vem aos autos informando que o Executado faleceu, eis que há o processo nº 1021430-31.2021.8.11.0015 referente à AÇÃO DE INVENTÁRIO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. É cediço que as questões de ORDEM PÚBLICA são conhecíveis de ofício, a QUALQUER TEMPO e GRAU de JURISDIÇÃO. Verifica-se que a presente demanda trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta contra FRANCISCO RAMOS, protocolizada no dia 08/04/2018, no entanto, ocorre que o Executado faleceu em 15/06/2015, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO em anexo. Nesse sentido, determina o Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)VII - o espólio, pelo inventariante;” O Código Tributário Nacional, a seu turno, dispõe: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. Seguindo os ensinamentos de tais diplomas códigos, uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, deve o Fisco propor a demanda contra o espólio ou, diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não abertura do inventário. No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, eis que a relação processual não chegou a se perfectibilizar de forma válida, carecendo de pressuposto processual, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Nesse sentido, já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. 1. O art. 131, inc. III, do CTN, possibilita a responsabilização do sucessor. Ocorre que o executado faleceu antes de ser citado. E, tendo havido o óbito antes da citação, não cabe o redirecionamento do feito ao espólio ou herdeiros, tendo em vista o disposto na Súmula 392 do STJ. Com essas considerações, ainda que por fundamento diverso, resta mantida a extinção da execução fiscal. 2. Tendo havido citação dos herdeiros e oposição de Exceção de Pré-executividade, é de rigor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No caso, a condenação se justifica tanto pela causalidade (o exequente postulou a inclusão dos herdeiros no polo passivo) como pela sucumbência (houve apresentação de defesa que foi acolhida). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50043531720168210021 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021 – grifo nosso) Nesse caso, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes da citação válida. Logo, diante da impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros, a EXECUÇÃO FISCAL merece ser EXTINTA. No mais, a legitimidade ad causam constitui condição da ação e pressuposto processual de validade, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso em óbice, o Executado havia falecido antes da propositura da ação, eis que a mesma foi proposta em 08/04/2018 e o Executado faleceu em 15/06/2015, conforme Certidão de Óbito em anexo, caso em que há a ausência de legitimidade. VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO - SÚMULA 392 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual”. (REsp 1410253/SE, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Precedente do STJ. 2. Na hipótese, dos autos da execução fiscal, extrai-se que a sua propositura ocorreu em novembro de 2023, crédito tributário do IPTU, referente ao exercício de 2019 a 2023, porém, o executado veio a óbito em 31 de maio de 2002. 3. Torna-se evidente a nulidade da CDA, o que resulta na falta de um título executivo válido para embasar a presente execução fiscal não podendo o Fisco transferir a responsabilidade dos débitos ao espólio, pois nem mesmo o de cujus é o contribuinte, tratando-se de ilegitimidade passiva. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002205-39 .2023.8.11.0020, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifo nosso) Portanto, verificada a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Executado, não há outro destino senão o da EXTINÇÃO da presente EXECUÇÃO FISCAL. “Ex positis”, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO e ILEGITIMIDADE PASSIVA das CDA’s nº 902/2018 e 1577/2015, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS, ante a ausência de triangulação processual. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II do CPC). CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003676-88.2016.8.11.0003

ID: 327173480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-88.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE) VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAJUNIOR LIMA MARANHAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003 APELANTE: LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE), VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE) APELADO: OLIVAR DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais c/c Medidas de Urgência ajuizada por Espólio de Olivar dos Santos, representado por Carlos Henrique dos Santos, em face de Douglas Mayo Miranda Chaves de Souza, Raysa Karoline de Oliveira, Clelia Assumpção Macado, Amanda Alves da Silva, Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia, além dos litisdenunciados Juniomar Castro Alves, Maria Juciene dos Santos, Lindomar Vídio Inácio, Valeska da Silva Schiavenin Inácio,Gianlouis Zuchetto Belmonte e Graciele Pozzobonda Silva Belmonte. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 64696728 – ID de origem 34733819): “(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ‘Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais’, proposta por ESPÓLIO DE OLIVAR DOS SANTOS, com qualificação nos autos, neste ato representado pelo inventariante, Sr. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em desfavor de DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO, AMANDA ALVES DA SILVA, PEDRO ALVES MAIA e FAHMER SOUZA DA MAIA, todos com qualificação nos autos, para: a) declarar nula de pleno direito a procuração acostada aos autos às (fls.350/351 – correspondência ID 5511288, fls.03/04), bem como, todos os documentos e atos jurídicos subsequentes; b) determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetuado o cancelamento do registro R3/14.188, da matrícula nº14.188 (cancelando a alienação do imóvel ao réu, Sr. Fahmer Souza da Maia); c) considerando que a matrícula nº14.188, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT fora desmembrada nas matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT, determino o cancelamento da transferência dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) em favor dos réus e, via de consequência, que se registre os respectivos imóveis no nome da parte autora, expedindo-se o necessário; d) reintegrar o autor na posse dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT), nos termos da Súmula 487, do Supremo Tribunal Federal; e) condenar os réus ao pagamento da importância de mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado dos imóveis (matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) (arts. 927, 1.225, I, e 1.228, ambos do Código Civil); f) condenar os réus (Pedro Alves Maia e Fahmer Souza da Maia) ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e Súmula nº362, STJ); g) condenar os réus, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e o faço com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por corolário natural, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide proposta por DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO e AMANDA ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de JUNIOMAR CASTRO ALVES, MARIA JUCIENE DOS SANTOS, LINDINALVA ALVES DE ARRUDA, LINDOMAR VIDIO INÁCIO, VALESKA DA SILVA SCJAVENIN INÁCIO, GIANLOUIS ZUCHETTO BELMONTE E GRACIELLE POZZOBON DA SILVA BEMBONTE, com qualificação nos autos, condenando-os ao ressarcimento até o limite do despendido pelos réus/denunciantes (limitando-se a importância ao valor objeto dos respectivos contratos de compra e venda firmados entre as partes). Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” – sic. Os embargos declaratórios opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 64696765 – ID de origem 64696765). Juniomar Castro Alves e Maria Juciene dos Santos interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696764 (ID de origem 36052312). Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696768 (ID de origem 39438692). Douglas Mayo Miranda Chaves e Raysa Karoline de Oliveira também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696773 (ID de origem 39524072). Amanda Alves da Silva também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696777 (ID de origem 39527025). Clelia Assumpção Machado também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696781 (ID de origem 39528538). Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696786 (ID de origem 39806243). Todos os Recursos de Apelação foram recepcionados pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho que, em decisão monocrática (ID 89180953), acolheu a preliminar vindicada pelos apelantes Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio e anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Rondonópolis. Opostos embargos declaratórios, o eminente Relator, à época, manteve a decisão monocrática. No entanto, o Espólio de Olivar dos Santos (autor/apelante/apelado) interpôs Agravo Interno (ID 118071450), cujo recurso foi provido pela 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por maioria, nos termos do voto da eminente primeira vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para anular “a decisão monocrática proferida no recurso de apelação para que os autos sejam julgados pelo colegiado.” – sic. O referido acórdão restou assim ementado (ID 124845160): RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE PROVÊ O RECURSO DE APELAÇÃO, ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA COMPLEXA QUE DEVE SER ANALISADA PELO COLEGIADO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que não há entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, não deve ser apreciada de forma monocrática pelo Relator, por esse motivo, reforma-se a decisão unipessoal que proveu o Recurso de Apelação, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para a Justiça Federal, para que o Apelo seja submetido ao colegiado. Opostos embargos declaratórios (ID 126552198), a Colenda Câmara manteve na íntegra o acórdão combatido (ID 145370674). Ocorre que, de forma equivocada, os autos foram remetidos à primeira instância e os Recursos de Apelação interpostos pelas partes não foram apreciados pelo colegiado, conforme determinado no acórdão que proveu o Agravo Interno. Ao contrário disso, o juízo a quo, de forma equivocada e em evidente desacerto, homologou em duas oportunidades um acordo acostado aos autos, conforme sentenças de ID 279628398 (ID de origem 106602819) e ID 279628449 (ID de origem 160117688). À toda evidência, todos os andamentos processuais após o decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688), que rejeitou os embargos declaratórios e manteve o acórdão que proveu o Agravo Interno, são nulos, assim como as decisões e sentenças, pois proferidas por juiz incompetente, haja vista que o processo deveria estar tramitando perante esta Egrégia Corte, diante da necessidade de julgamento pelo colegiado dos apelos interpostos pelas partes. Sobre a temática, o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Dessa forma, há que se chamar o feito à ordem para anular todos os atos posteriores ao decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688). Por consequência, resta prejudicado o apelo de ID 279628461, que foi interposto contra sentença homologatória de acordo pelo juízo a quo. Assim, determino que a Diretora desta Colenda Câmara proceda as anotações necessárias quanto aos Recursos de Apelação interpostos em ID 64696764 (ID de origem 36052312), ID 64696768 (ID de origem 39438692), ID 64696773 (ID de origem 39524072), ID 64696777 (ID de origem 39527025), ID 64696781 (ID de origem 39528538) e ID 64696786 (ID de origem 39806243), pois pendentes de apreciação pelo órgão colegiado. Contudo, diante do longo lapso temporal decorrido e do que restou informado pela Caixa Econômica Federal em ID 279628439, determino que todas as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a celebração de acordo, acostando aos autos cópia para possível homologação, e ratifiquem, ou não, os Recursos de Apelação interpostos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, oportunizo às partes que se manifestem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, visando por fim à lide. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1003676-88.2016.8.11.0003

ID: 327173489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-88.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVAR DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Decisão

Advogados:

MARIA ALEXANDRA SANTANA DALBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003 APELANTE: LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE), VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE) APELADO: OLIVAR DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais c/c Medidas de Urgência ajuizada por Espólio de Olivar dos Santos, representado por Carlos Henrique dos Santos, em face de Douglas Mayo Miranda Chaves de Souza, Raysa Karoline de Oliveira, Clelia Assumpção Macado, Amanda Alves da Silva, Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia, além dos litisdenunciados Juniomar Castro Alves, Maria Juciene dos Santos, Lindomar Vídio Inácio, Valeska da Silva Schiavenin Inácio,Gianlouis Zuchetto Belmonte e Graciele Pozzobonda Silva Belmonte. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 64696728 – ID de origem 34733819): “(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ‘Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais’, proposta por ESPÓLIO DE OLIVAR DOS SANTOS, com qualificação nos autos, neste ato representado pelo inventariante, Sr. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em desfavor de DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO, AMANDA ALVES DA SILVA, PEDRO ALVES MAIA e FAHMER SOUZA DA MAIA, todos com qualificação nos autos, para: a) declarar nula de pleno direito a procuração acostada aos autos às (fls.350/351 – correspondência ID 5511288, fls.03/04), bem como, todos os documentos e atos jurídicos subsequentes; b) determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetuado o cancelamento do registro R3/14.188, da matrícula nº14.188 (cancelando a alienação do imóvel ao réu, Sr. Fahmer Souza da Maia); c) considerando que a matrícula nº14.188, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT fora desmembrada nas matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT, determino o cancelamento da transferência dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) em favor dos réus e, via de consequência, que se registre os respectivos imóveis no nome da parte autora, expedindo-se o necessário; d) reintegrar o autor na posse dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT), nos termos da Súmula 487, do Supremo Tribunal Federal; e) condenar os réus ao pagamento da importância de mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado dos imóveis (matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) (arts. 927, 1.225, I, e 1.228, ambos do Código Civil); f) condenar os réus (Pedro Alves Maia e Fahmer Souza da Maia) ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e Súmula nº362, STJ); g) condenar os réus, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e o faço com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por corolário natural, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide proposta por DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO e AMANDA ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de JUNIOMAR CASTRO ALVES, MARIA JUCIENE DOS SANTOS, LINDINALVA ALVES DE ARRUDA, LINDOMAR VIDIO INÁCIO, VALESKA DA SILVA SCJAVENIN INÁCIO, GIANLOUIS ZUCHETTO BELMONTE E GRACIELLE POZZOBON DA SILVA BEMBONTE, com qualificação nos autos, condenando-os ao ressarcimento até o limite do despendido pelos réus/denunciantes (limitando-se a importância ao valor objeto dos respectivos contratos de compra e venda firmados entre as partes). Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” – sic. Os embargos declaratórios opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 64696765 – ID de origem 64696765). Juniomar Castro Alves e Maria Juciene dos Santos interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696764 (ID de origem 36052312). Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696768 (ID de origem 39438692). Douglas Mayo Miranda Chaves e Raysa Karoline de Oliveira também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696773 (ID de origem 39524072). Amanda Alves da Silva também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696777 (ID de origem 39527025). Clelia Assumpção Machado também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696781 (ID de origem 39528538). Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696786 (ID de origem 39806243). Todos os Recursos de Apelação foram recepcionados pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho que, em decisão monocrática (ID 89180953), acolheu a preliminar vindicada pelos apelantes Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio e anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Rondonópolis. Opostos embargos declaratórios, o eminente Relator, à época, manteve a decisão monocrática. No entanto, o Espólio de Olivar dos Santos (autor/apelante/apelado) interpôs Agravo Interno (ID 118071450), cujo recurso foi provido pela 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por maioria, nos termos do voto da eminente primeira vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para anular “a decisão monocrática proferida no recurso de apelação para que os autos sejam julgados pelo colegiado.” – sic. O referido acórdão restou assim ementado (ID 124845160): RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE PROVÊ O RECURSO DE APELAÇÃO, ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA COMPLEXA QUE DEVE SER ANALISADA PELO COLEGIADO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que não há entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, não deve ser apreciada de forma monocrática pelo Relator, por esse motivo, reforma-se a decisão unipessoal que proveu o Recurso de Apelação, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para a Justiça Federal, para que o Apelo seja submetido ao colegiado. Opostos embargos declaratórios (ID 126552198), a Colenda Câmara manteve na íntegra o acórdão combatido (ID 145370674). Ocorre que, de forma equivocada, os autos foram remetidos à primeira instância e os Recursos de Apelação interpostos pelas partes não foram apreciados pelo colegiado, conforme determinado no acórdão que proveu o Agravo Interno. Ao contrário disso, o juízo a quo, de forma equivocada e em evidente desacerto, homologou em duas oportunidades um acordo acostado aos autos, conforme sentenças de ID 279628398 (ID de origem 106602819) e ID 279628449 (ID de origem 160117688). À toda evidência, todos os andamentos processuais após o decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688), que rejeitou os embargos declaratórios e manteve o acórdão que proveu o Agravo Interno, são nulos, assim como as decisões e sentenças, pois proferidas por juiz incompetente, haja vista que o processo deveria estar tramitando perante esta Egrégia Corte, diante da necessidade de julgamento pelo colegiado dos apelos interpostos pelas partes. Sobre a temática, o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Dessa forma, há que se chamar o feito à ordem para anular todos os atos posteriores ao decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688). Por consequência, resta prejudicado o apelo de ID 279628461, que foi interposto contra sentença homologatória de acordo pelo juízo a quo. Assim, determino que a Diretora desta Colenda Câmara proceda as anotações necessárias quanto aos Recursos de Apelação interpostos em ID 64696764 (ID de origem 36052312), ID 64696768 (ID de origem 39438692), ID 64696773 (ID de origem 39524072), ID 64696777 (ID de origem 39527025), ID 64696781 (ID de origem 39528538) e ID 64696786 (ID de origem 39806243), pois pendentes de apreciação pelo órgão colegiado. Contudo, diante do longo lapso temporal decorrido e do que restou informado pela Caixa Econômica Federal em ID 279628439, determino que todas as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a celebração de acordo, acostando aos autos cópia para possível homologação, e ratifiquem, ou não, os Recursos de Apelação interpostos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, oportunizo às partes que se manifestem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, visando por fim à lide. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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