Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003776-12.2022.8.26.0457" – Página 2 de 2

Eduardo Lourenco Araujo Ramos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299609062

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOURENCO ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003776-23.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDUARDO LOURENCO ARAUJO RAMOS BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003776-23.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDUARDO LOURENCO ARAUJO RAMOS BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por EDUARDO LOURENÇO ARAUJO RAMOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SAFRA S.A, devidamente qualificados nos autos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (id 190423260). O autor comprovou o recolhimento das custas (id 191079558). Decisão indeferiu o pedido liminar (id 193673543). O demandado BANCO SAFRA S/A ofertou contestação (id 196422250). Decisão redesignou a audiência para tentativa de conciliação (id 196688338). Em seguida, aportou notícia de acordo firmado entre o autor e o demandado BANCO SAFRA S/A, requerendo a homologação e extinção parcial (id 197114743). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre o autor e o demandado BANCO SAFRA S/A, devidamente representados por seus procuradores, os quais estabelecem parâmetros para a resolução do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, a extinção parcial do feito, tão somente em relação ao demandado em questão. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre o autor e o demandado BANCO SAFRA S/A (id 197114743) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito em relação ao referido demandado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado imediato. Proceda-se a exclusão do demandado BANCO SAFRA S/A do polo passivo da demanda. Após, proceda-se com o necessário para a realização da solenidade designada para a tentativa de conciliação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003776-38.2021.8.11.0045

ID: 335017877

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003776-38.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE LUCAS DO RIO VERDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003776-38.2021.8.11.0045. Vistos, etc. Ante a efetivação da medida de constrição determinada no id. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003776-38.2021.8.11.0045. Vistos, etc. Ante a efetivação da medida de constrição determinada no id. 200164506, com a resposta do Sistema SISBAJUD, PROMOVO a liberação da visibilidade da mencionada decisão e do espelho sistêmico (id. 200164516). Considerando que restou parcialmente frutífera a constrição de valores na conta bancária de titularidade da parte executada, conforme informação em anexo, PROCEDA-SE conforme item “3” da decisão de id. 200164506. Ainda, como medida necessária para satisfação da dívida exequenda, PROCEDO à consulta de bens em nome da parte executada nos referidos sistemas: a) Do sistema RENAJUD Em que pese o pedido formulado no id. 193472116, verifica-se que houve a constrição pretérita da motocicleta de id. 110664869, todavia, verifica-se da informação constante do espelho sistêmico de que esta já se encontra "baixada”. Portanto, PROMOVO a baixa sistêmica da aludida motocicleta, através do Sistema RENAJUD. Promovida nova consulta, não se constatou a existência de veículos cadastrados em nome da executada, conforme comprovação em anexo, tornando-se prejudicada a restrição sistêmica. b) Do sistema INFOJUD Promovida a consulta, com escopo de obter a última declaração do imposto de renda da parte executada, constatou-se a inexistência de declaração para o exercício informado. c) Do sistema PREVJUD Promovida a busca sobre a existência de vínculo empregatício em nome da parte devedora, constatou-se a inexistência de qualquer vínculo atual. Assim, restando infrutíferas as buscas pelos sistemas conveniados do Poder Judiciário, alternativa não resta senão a expedição do mandado de livre penhora de bens. Desta feita, EXPEÇA-SE o mandado de livre penhora de bens e a sua posterior avaliação (art. 835 e art. 839, ambos do Código de Processo Civil). Com a efetivação da penhora e avaliação do(s) bem(ns), INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-se os autos conclusos. Caso infrutífera a penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003776-75.2022.8.11.0086

ID: 330153983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003776-75.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPORTAGRO INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1003776-75.2022.8.11.0086 Valor da causa: R$ 164.746,65 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 241-W, AC NOVA MUTUM, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-970 POLO PASSIVO: Nome: EXPORTAGRO INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA Endereço: TRAVESSA DA INDEPENDÊNCIA RES PORTAL DO RIO, N 110, Ap 201, Bloco D, ALAMEDA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-150 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR a manifestação por negativa geral, a teor do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, CONSTITUINDO, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil." VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 219.572,47 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAREN CIBELLY LAUXEN LOCATELI, digitei. NOVA MUTUM, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008138-82.2025.8.11.0000

ID: 280118855

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008138-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRANORTE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CASSIANO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1008138-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: TERRANORTE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE” n.º 1003776-11.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que deferiu a medida liminar, nos seguintes termos (ID. 182172360 – autos de origem): “Vistos, etc. TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - EPP,, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar contra ato indigitado coator do SUBPROCURADOR – GERAL FISCAL DA PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das CDAs nº 20259573 e 20259574. Argumenta que os débitos constantes na CDA em análise estão em dissonância com a legislação vigente no que se refere aos indicies adotados para atualização dos débitos, utilizando critérios que ultrapassam o fixado pela União e, por consequência violam o entendimento fixado pelo STF. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. Cumpre salientar que o mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, visto que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Pois bem, em análise prefacial, própria dessa seara de cognição sumária, entendo como demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar pretendida, senão vejamos. DA ILEGALIDADE DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO – TEMA 1062 Na hipótese sub judice, ao que parece, o índice excede ao estabelecido pela União aos tributos federais, restando, pois, configurado o fumus boni iuris. Isto porque, a Lei Estadual 12.358/2023 estabeleceu que os índices de atualização monetária e juros de mora devem obedecer aos limites fixados pela União para os mesmos fins, o que coaduna com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, o qual, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou a tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins", o que corrobora o entendimento de que a atualização dos créditos tributários deve se limitar ao percentual estabelecido pela União para a mesma finalidade, no caso, a taxa SELIC. Nesse sentido trago a colação jurisprudência sedimentada nos Tribunais Pátrios: “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DÉBITO FISCAL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO. TEMA 1.062/STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar Distrital nº 435/2001, vigente à época do vencimento dos tributos (alterada posteriormente pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018) previa, em seu artigo 2º, que sobre os tributos vencidos incide a atualização monetária calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado por incompatibilidade com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC), tendo sido conferida eficácia ex nunc à decisão, a partir de 14 de fevereiro de 2017. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial decorreu da constatação de que a aplicação retroativa da decisão ocasionaria direito à repetição de indébitos, gerando insegurança jurídica, além de implicar redução da arrecadação pelo Ente Público e, por conseguinte, prejuízo à população do Distrito Federal. 4. Uma vez que a situação dos autos não se trata de repetição de valores pagos a maior, essa, sim, situação fática objeto da modulação operada na decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade, afigura-se descabida a referida modulação de efeitos na espécie. 5. O c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), fixou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 6. Com a novel solução alcançada, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de que houve sucumbência mínima do Réu. 7. Remessa Necessária e Apelação da Autora conhecidas e providas. Apelação do Réu conhecida e não provida.” (TJ-DF 07047663420208070018 DF 0704766-34.2020.8.07.0018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 12/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 96 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVEM, QUANTO AOS ÍNDICES, A TESE FIRMADA NO TEMA 1062 DO STF. O Requerido opôs exceção de pré-executividade que foi rejeitada pela decisão ora vergastada. In casu, o fundamento da exceção de pré-executividade apresentada pelo Demandado é a decadência dos créditos tributários referentes ao período de janeiro a setembro de 2011, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, sob a alegação de que teria tomado ciência do auto de infração em 20/10/2016. Acrescenta que, sobre os créditos tributários não atingidos pela decadência, teriam sido aplicados juros superiores ao da SELIC vigente nos respectivos meses de referência, impondo-se a redução. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ¿na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN¿ (REsp 1810778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019). Com efeito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver antecipação do pagamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a Fazenda Pública pode realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do CTN. No caso em apreço, da análise da CDA, não se verifica ter havido recolhimento de ICMS, ainda que a menor, de forma que a norma aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN. Nesse contexto, como destacado na decisão agravada, ¿o prazo para a Fazenda Pública constituir os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2011 tiveram por termo inicial o dia 1º de janeiro de 2012 e por termo final o dia 31 de dezembro de 2016¿. Assim, considerando-se que o próprio Executado afirmou ter tomado ciência do auto de infração em 20/10/2016, não ocorreu a decadência. Por fim, no que se refere à taxa de juros aplicável na correção dos débitos tributários, deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: ¿Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.¿” (TJ-RJ - AI: 00406335320208190000, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, INOVAÇÃO RECURSAL, INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADAS – MÉRITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SELIC - TEMA 1062 STF – RECURSO DESPROVIDO. Não que falar em descumprimento do princípio da impugnação especificada ou mesmo em inovação recursal, quando a parte refuta os argumentos apresentados em exceção de pré-executividade, assim como todas às matérias são objeto da decisão judicial, que ora se impugnada por meio do agravo de instrumento. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir, pois a confissão do débito e o seu parcelamento na via administrativa não impossibilita o contribuinte de discutir a sua legalidade em demanda judicial, conforme julgamento repetitivo n. 1133027/SP. Não comportando a pretensão externada em exceção de pré-executividade de dilação probatória, é de rigor a rejeição da alegação de inadequação da via eleita. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic.” (TJ-MS - AI: 20002038320218120000 MS 2000203-83.2021.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) Já o "perigo de dano", consiste nas próprias CDAs, que por si só, acarreta prejuízos de difícil reparação à impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR vindicada para determinar a suspensão dos débitos descritos nas CDAs nº 20259573 e 20259574, bem como que referidas CDAs não constituam óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal da impetrante, até que se refaçam os cálculos em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1062 -STF TAXA SELIC.. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Após, colha-se o parecer do Ministerial, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada ao argumento de que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário há necessidade de depósito integral e em dinheiro do valor da dívida. Narra que: “o simples fato de existir pretensão deduzida em Juízo voltada à discussão de crédito tributário não constitui hipótese autorizativa para suspensão de sua exigibilidade, máxime porque tal circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional”. Acrescenta, ainda, que: “em que pese seja possível o questionamento de débito fiscal em sede de ação de mandado de segurança, esta apenas poderia suspender a exigibilidade do crédito se acompanhada do depósito integral e em dinheiro do valor da dívida, consoante estabelece o art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional (...)”. Argui que, “para a correção monetária, é utilizada uma tabela denominada “correção monetária da SEFAZ” que tem como base o índice IPCA e, para os juros de mora, a tabela “juro de mora da SEFAZ”, com percentual de 1% a.m”. Assevera que, “nos termos atuais do Código Civil, a correção monetária deverá ser realizada obrigatoriamente pelo índice IPCA e os juros de mora dependerão de uma operação aritmética para obtenção do seu valor. Essa operação aritmética corresponde ao valor da taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA, com a ressalva de que, nos caso de resultado negativo, deverá ser considerado igual a zero no mês de referência (JM= SELIC IPCA; se<0, considera-se 0).> <0, considera-se O”. Assim, “tem-se que até setembro/2024 (início de vigência da Lei 14905/24) deve incide o regime antes vigente (IPCA e juros 1%), afastando-se, portanto, aSelic. A partir desta data o novo regime previsto pela Lei 14905/24”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado; b) Seja intimada a parte agravada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) No mérito, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão recorrida.” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, como se vê da decisão constante do ID. 276021873. Contrarrazões da parte adversa pelo desprovimento do agravo de instrumento (ID. 282530350). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso (ID. 285842867). É o relatório. Decido. Egrégia Câmara: Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE” n.º 1003776-11.2025.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que deferiu a medida liminar. Inicialmente, mister se faz destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Como cediço, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a demonstração de plano, pela parte impetrante, da presença dos requisitos previstos no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese em que a segurança venha a ser concedida apenas na decisão de mérito. Do exame dos elementos e circunstâncias constantes do feito, verifica-se que a controvérsia consiste na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de liminar deferida em mandado de segurança. Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o artigo 151, incisos II, IV e V, do Código Tributário Nacional, é possível suspender o crédito tributário mediante realização do depósito integral do montante impugnado e/ou por meio de “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada” nas ações ordinárias ou mandamentais. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes”. (grifo nosso). Extrai-se do supracitado dispositivo legal que as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários são distintas e independentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)”. A propósito, é a jurisprudência deste e. Tribunal: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE – ART. 151, INCISO II, DO CTN C/C SÚMULA 112 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes . No caso de ação mandamental, se for demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário com fulcro no inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional. No entanto, ainda que não tenham sido preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da liminar, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante realização do depósito integral e em dinheiro do montante impugnado, conforme prevê o artigo art. 151, II, do mesmo dispositivo legal. Nos termos do entendimento pretoriano da Súmula 112 do STJ e do REsp . 1.156.668/DF recepcionado com o Recurso Repetitivo (Tema 378), para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN, se mostra necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõem-se a sua manutenção. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1025772-62.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2024)” Vê-se, portanto, que as hipóteses constantes do artigo 151 do CTN, são independentes, e, no caso do inciso IV, há necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Acerca da atualização de débitos tributários, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento (Tema 1.062) de que a Taxa Selic, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, é o índice adequado para a atualização de débitos e créditos tributários no âmbito federal. Assim, é possível a atualização do crédito tributário com índice previsto na Legislação Estadual ou Municipal, desde que o percentual aplicado não supere ao da Taxa Selic. Além disso, não se descuida que o ESTADO DE MATO GROSSO editou a Lei Estadual n.º 12.358/2023, que “Dispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correção e/ ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto na legislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências”. No caso, verifica-se que, em juízo de cognição sumária, a parte agravada apresenta cálculo no qual aplicou a Taxa Selic, resultando em valor inferior ao registrado nas Certidões de Dívida Ativa, o que evidencia a probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo da demora decorre do fato de que o contribuinte está impedido de obter certidão positiva com os efeitos de negativa Pelo o exposto, em sede de juízo não exauriente, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão agravada, uma vez que foi comprovada a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes