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Adreano Rigotti x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 259305684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADREANO RIGOTTI

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Intimação

Advogados:

AYESKA BIFON

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VITOR HUGO BIFON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HUGO BIFON

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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LARISSA INA GRAMKOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003921-70.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: REQUERENTE: ADREANO RIGOTTI POLO PASSIVO: REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Sorriso Data: 03/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: DEBORA VAZ DE MELO SA MARTINS 22/04/2025 15:48:32

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Processo nº 1003921-46.2023.8.11.0006

ID: 296039157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003921-46.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDA BORDON BUCHARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003921-46.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: IRANILDA BORDON BUCHARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vier… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003921-46.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: IRANILDA BORDON BUCHARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1003921-54.2025.8.11.0013

ID: 337515366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-54.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTERO AMARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003921-54.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALDECIR ANTERO AMARO REQUERIDO: LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003921-54.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALDECIR ANTERO AMARO REQUERIDO: LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA, DANILO DE ARAUJO ZORZETTO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDECIR ANTERO AMARO em face de LAZOR COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA e DANILO DE ARAÚJO ZORZETTO. Partes qualificadas no feito. O autor requer liminarmente, o cancelamento da cobrança no valor de R$ 15.131,00 imputada por serviços supostamente prestados em seu veículo, bem como o estorno integral dos valores eventualmente já pagos. Relata a parte autora, em síntese, que contratou inicialmente a troca de quatro pneus de seu veículo, sendo surpreendido ao final com a imposição de cobrança no valor de R$ 15.131,00, montante este parcelado em seu cartão de crédito. Alega que os demais serviços supostamente prestados não foram por ele autorizados, tampouco efetivamente executados, conforme avaliação técnica posterior, o que configuraria prática comercial abusiva e cobrança indevida. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a citação por aplicativo WhatsApp. DECIDO. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Além disso, os extratos previdenciários demonstram a hipossuficiência da parte. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DAS PROVAS Segundo o artigo 373, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise aos autos, conclui-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Artigo 6º, VIII, tendo em vista relação de consumo existente entre as partes. Neste sentido, INVERTO o ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, e Artigo 6º, VIII, CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, fumus boni iuris, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, periculum in mora. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte requerente pugna pela tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão dos descontos irregulares até o final do processo. Pois bem. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada na narrativa verossímil, sustentada por documentação probatória inicial, especialmente nota fiscal (ID 201599351) e relatório de serviços (ID 201599357), se comparados ao orçamento de ID 201599354, que demonstram prática abusiva em relação aos valores praticados, com alegação da parte de prestação parcial ou inexistente dos serviços cobrados. O perigo de dano mostra-se presente no comprometimento da renda mensal do requerente, com agravamento da situação financeira e desnecessária judicialização futura para devolução dos valores cobrados indevidamente. A medida pleiteada é reversível, consistindo em mera suspenção dos valores potencialmente indevidos, sem risco de irreparabilidade. Por fim, rápida pesquisa pelo CNPJ da Ré no sistema PJE MT, indicam diversos processos em andamento, com reclamações muito parecidas, que demonstram a probabilidade do comportamento abusivo e repetitivo da empresa em relação aos consumidores. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida proceda a suspensão das cobranças objeto dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com o estorno dos valores lançados no cartão de crédito do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00, nos termos do artigo 537 do CPC AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. A parte requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. O requerente forneceu os números dos requeridos e fundamentou o pedido na Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT e no entendimento jurisprudencial atual. Deferida a citação por WhatsApp, desde que realizada por oficial de justiça e mediante comprovação de entrega e ciência inequívoca. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte requerente para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico x Indira Sara Sartor

ID: 312693063

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-26.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

INDIRA SARA SARTOR

Intimação

Advogados:

MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CAIO HENRIQUE NOGUEIRA CARVALHO

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ISABELA DE SOUZA PELOSI

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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CHRISTINA HEIM

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DEBORA ALINE PINHEIRO

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NATALIA COZER

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003921-26.2023.8.11.0045. REQUERENTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003921-26.2023.8.11.0045. REQUERENTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REQUERIDO: INDIRA SARA SARTOR VISTOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO. UNIMED NORTE DE MATO GROSSO ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de INDIRA SARA SARTOR, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que a requerida, em 09 de junho de 2020, ajuizou ação de obrigação de fazer, que tramitou na 3º Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, autos sob nº. 1002596-21.2020.8.11.0045, em que se postulou pelo fornecimento do remédio Enoxaparina 40mg. Afirma que a tutela de urgência foi deferida e os fármacos foram entregues. Narra que, posteriormente, sobreveio sentença de improcedência do pedido inicial, restando revogado a liminar concedida. Assim, requer seja a requerida condenada a pagar os valores referentes aos fármacos comprovadamente entregues, no valor de R$ 5.747,00 reais. Recebida a inicial, foi determinada a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação (Id. 118526413). A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 127067094). A requerida compareceu voluntariamente ao feito, apresentando contestação ao id. 133508312. Afirma que a autora apresenta oito notas fiscais e somente seis recibos de entrega da medicação, sendo impossível saber de qual nota fiscal se referem às cobranças. Alega inexistir título executivo judicial. Sustenta pela impossibilidade de ressarcimento de valores decorrentes de medicamentos necessários à manutenção da vida. Por fim, relata que efetuou o pagamento do montante cobrado. Assim, requer a improcedência da inicial. Impugnação ao id. 140687595. Intimadas a especificar as provas, a parte autora informou que não possui provas a produzir (id. 149007691), e a requerida quedou-se inerte, ocorrendo a preclusão na data de 02/04/2024. É o relato. Fundamento e Decido. - Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifico que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso dos autos, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 5.747,00 (cinco mil setecentos e quarenta e sete reais), referente à liminar concedida dos autos da ação de fazer que determinou o fornecimento do fármaco Enoxaparina 40mg , mas que, posteriormente, foi revogada pela sentença de improcedência. Pois bem. Primeiramente, observo tratar-se de ação de conhecimento e não de execução, de modo que deixo de analisar os pedidos alusivos a este rito constantes na peça defensiva (id. 133508312). Além disso, vejo que a requerida não questionou a existência da relação jurídica com a parte autora, tampouco a ausência de prestação de serviços, defendendo, tão somente, a inconsistência entre as notas fiscais e os recibos apresentados e a impossibilidade de ressarcimento de valores decorrentes de medicamentos necessários à manutenção da vida (id. 133508312). Ocorre que, no tocante ao argumento de não ser possível ressarcir valores destinados à preservação da vida, entendo que não merece prosperar, eis que, conforme informado na inicial, já houve sentença de improcedência na ação de conhecimento sobre a obrigação do autor em prestar tais fármacos à ré, de modo este fato está encoberto pela coisa julgada. Isso porque, na ação de obrigação de fazer, nº 1002596-21.2020.8.11.0045, o Juízo competente entendeu pela não obrigatoriedade do plano de saúde em conceder medicamento para uso domiciliar, cite-se: “[...] O caso concreto trata da concessão de medicamento para uso domiciliar, a ser adquirido mediante receituário médico juntado para tratamento de trombofilia. Essa hipótese, não obstante tratar de restrição de cobertura contratual e respaldada legalmente e pela essencialidade da ANS, corresponde a firme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual até mesmo escapa da divergência entre as turma do STJ. [...]” (id. 116822125- pág. 15) Assim, não existindo imposição legal para a entrega do medicamento para uso domiciliar, o dever de ressarcir os gastos decorrentes do cumprimento da liminar remanesce para a requerida. Com relação à divergência entre as notas fiscais e os recibos juntados aos autos, entendo que merece parcial acolhimento. Explico. Da análise dos Protocolos de entrega de medicamento juntados ao id. 116822129, vejo que os recibos anexados nas páginas 02; 03; 04; e 06 possuem a referência da NF anotada no documento, sendo respectivamente as notas do id. 116822128 de páginas 06; 07; 03 e 04. Do protocolo juntado ao id. 116822129- pág. 05, observo que, apesar de não ter a NF de referência, a data de retirada e a quantidade de caixas coincidem com a da nota de id. 116822128- pág. 05. Por outro lado, tanto o primeiro recibo juntado ao id. 116822129- pág. 1, quanto às demais notas fiscais juntadas no id. 116822128, não verifico qualquer correlação entre si, inexistindo, assim, comprovação do desembolso. Assim, entendo que o montante a ser ressarcido é de R$ 3.806,70 (três mil oitocentos e seis reais e setenta centavos). Entendo, desse modo, que a parte autora demonstrou a prestação dos serviços por meio das notas fiscais e protocolos de entrega de medicamento anexados à exordial, bem como, a ausência de obrigatoriedade legal nessa prestação conforme a sentença de improcedência juntada ao id. 116822125. Assim, nos termos do artigo 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. De igual modo, o artigo 885 do mesmo Diploma estabelece que “a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”. Dessa forma, tenho que a ré recebeu o medicamento de forma indevida, vez que, ao final, restou reconhecido judicialmente não existir o direito ao fornecimento pleiteado, restando, assim, configurado o enriquecimento sem causa, o que impõe a restituição ao autor. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.806,70 (três mil oitocentos e seis reais e setenta centavos), com incidência de juros a partir do inadimplemento de 1% ao mês, correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção. Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem quanto ao valor depositado nos autos no id. 133508320. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes FIXO em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria nº 866/2025)

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Adreano Rigotti x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 312751199

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADREANO RIGOTTI

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

AYESKA BIFON

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VITOR HUGO BIFON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HUGO BIFON

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003921-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ADREANO RIGOTTI REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. 1. SÍNTESE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003921-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ADREANO RIGOTTI REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de Ação Declaratória De Inexistência De Débito. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminar Incompetência do Juizado Antes de se adentrar ao mérito, tem-se que a Ré suscitou a necessidade de prova pericial, o que afastaria a competência do juizado especial. Nesse peculiar, entendo que as provas juntadas aos autos, em concurso com as alegações das partes, são suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, a jurisprudência já entendeu que “nas ações que versam sobre cobrança atípica pelo serviço de abastecimento e água, cabe à concessionária demonstrar a inexistência de irregularidades no sistema de medição, em razão da inversão do ônus da prova.” (DORIGATTI, Nelson. Recurso inominado n. 638742220138110001/2016. J. em 26 Jul. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 01 Maio 2018.). Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência do juizado, por não entender que a prova pericial seja imprescindível para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Trata-se de ação que questiona os débitos referentes ao início do ano de 2025 até a presente data, bem como se há direito à indenização. Alega o autor que a partir do ano de 2025 as novas medições e as cobranças se mostraram exorbitantes e, ainda, sem precedentes, quando considerado o histórico de consumo. Diante disso, ajuizou a presente ação pleiteando a declaração de inexistência de débitos, juntamente com pedido de danos morais. Por sua vez, a reclamada alega que não foram encontradas anormalidades no hidrômetro, ou fatores que pudessem alterar a medição realizada pela empresa ré, bem como esclareceu que o autor somente virou titular da unidade a partir de 12/2024. Ante tais fatos, não há que se falar em danos, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço por parte da empresa reclamada devido à cobrança injustificada. O ponto comercial sendo uma sorveteria desde o ano de 2005, motivo pelo qual não há motivos para o aumento do consumo, e em que pese a defesa alegar recente troca de titularidade, restou demonstrado pelas provas que o comércio no presente no local não sofreu alterações, bem como o autor comprovou seus fatos através dos documentos. Em que pese a alegação de não ter localizado irregularidades no hidrômetro, entendo que a ré não apresentou argumentos suficientes para comprovar o motivo do excesso no consumo, uma vez que produz prova unilateral colhida em seus sistemas internos. Assim, vislumbro que a parte ré não trouxe provas que demonstrem que estava amparada pelo exercício regular do seu direito. Em razão da inversão do ônus da prova, incumbe à reclamada a comprovação dos fatos extintivos do direito da parte autora quanto à inviabilidade técnica, consoante dispõe artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, diante da falha na prestação dos serviços o que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da desídia da parte reclamada em solucionar o problema da reclamante. Acrescento que o serviço público de água é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. A prestação inadequada de serviço de caráter essencial configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC e, esta falha, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. Evidente que a situação vivida pela reclamante ultrapassa o mero dissabor, pois ficou demonstrado o transtorno sofrido, eis que ficou sem o fornecimento de água. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DEVIDA DO FORNECIMENTO - PAGAMENTO APÓS O CORTE - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A energia elétrica é considerada bem essencial e a demora imotivada para restabelecer o serviço, provoca dano moral in re ipsa, pois o constrangimento supera a simples órbita do aborrecimento rotineiro, impondo na vítima reflexos psicossociais. 2- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001867-30.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020). DISPOSITIVO. Ante ao exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito oriundo de apuração de suposto consumo que originou as faturas dos meses 01/2025 até a presente data. DETERMINAR que a reclamada proceda à readequação das faturas de todo o período (01/2025 a 06/2025), com base na média do consumo de seis meses anteriores as cobranças abusivas. CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1036292-84.2025.8.11.0041

ID: 260722475

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036292-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN ANTONIOLLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036292-84.2025.8.11.0041 Autor: ALAN ANTONIOLLI Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ou evidência c/ indenização por dano moral proposta por ALAN ANTONELLI em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em síntese, que é usuário do plano de saúde sob n. 0056 7760001403003, sendo indicado pelo médico assistente o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, com especialidade em cirurgia de coluna, a clínica cirúrgica Hérnia de disco lombar L5S1 ciática incapacitante a esquerda Paciente retorna com solicitação de ALIF e parafusos posteriores. Afirma que, na oportunidade, foram solicitados os procedimentos CÓD 30715016 - Artrodese da Coluna Com Instrumentação por Segmento; CÓD 30715024 – Artrodese de Coluna via Anterior ou Posterior – Tratamento Cirúrgico; CÓD 30715180 – Hérnia de Disco Toraco-Lombar – Tratamento Cirúrgico; CÓD. 30715369 – Tratamento Microcirúrgico do Canal Vertebral Estreito por Segmento. Aponta que após análise pela equipe técnica contratada pela UNIMED, houve discordância quanto a escolha da abordagem cirúrgica requerida pelo médico assistente (que é mais apropriada ao problema do paciente e com menor dano ou risco de dano), o que está causando extremo desconforto e ofensa ao direito do consumidor de não ser submetido a procedimento segundo orientação pelo seu médico assistente. Aduz, ainda, que os materiais solicitados para a cirurgia foram recusados pela ré. Sustenta que o médico havia feito um pedido inicial de cirurgia, o qual foi autorizado, porém, em reanálise do caso, teve que cancelar e fazer novo pedido, em função da necessidade de aumento do ângulo da abordagem operatória que, no caso, só é feito por via anterior e não posterior do paciente. Além disso, o novo procedimento é menos invasivo ou agressivo ao paciente. Assevera que o novo pedido foi recusado pela ré em clara mercantilização da saúde e em ofensa a indicação médica. Assim, postula a tutela de urgência para determinar que a ré custeie todo o tratamento cirúrgico a que o autor será submetido com o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, antes do julgamento final do presente feito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Instruiu a inicial com documentos. Emenda a inicial em ID. 191675236 e seguintes. É o relatório. Decido. Ante os documentos apresentados, concedo a Justiça Gratuita ao autor (artigo 98, CPC). O art. 300 e parágrafos do CPC disciplina “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ” Deste modo, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido são os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo código de processo civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312 e 313.) Logo, para o deferimento da tutela almejada pelo autor deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. Outrossim, também observo que a relação existente entre as partes é de consumo, o que determina que as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ” E, em havendo eventual cláusula abusiva, esta deverá ser extirpada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que esta enumera normas de ordem pública e de interesse social, se sobrepondo à vontade das partes com a finalidade de promover do consumidor. Ademais, a negativa em fornecer o procedimento para o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida, a saúde. Nestes termos, infere-se que o autor foi diagnosticado com Hérnia de disco lombar L5S1 ciática incapacitante a esquerda, necessitando de uma cirurgia visando eliminar a dor e a incapacidade. Conforme relatório médico juntado ao ID. 191505563: Data: 16/04/2025 Paciente: Sr. Alan Antoniolli Paciente com hérnia de disco lombar L5S1, comprovado por exames de imagem, e por testes de infiltração. Não apresentou melhora com tratamento clínico. Encontra-se com dor intensa e sofrimento; os medicamentos não tem melhorado as dores. Devido a não melhora clínica, foi indicado tratamento cirúrgico. Tal indicação foi aceito pelo plano de saúde. Inicialmente foi indicado via posterior, mas considerando a necessidade de ganho de altura e correção da lordose lombar que não seria conseguido somente pela via posterior, foi indicado a dupla via (via anterior e posterior). O acesso unicamente posterior, necessitaria de grande lesão muscular (de maneira definitiva com perda da função), destruição óssea (para o acesso ao canal) e deslocamento de estruturas nervosas (com risco aumentado de lesão nervosa). A dupla via é feito com abertura de áreas com pouca lesão de tecidos (via anterior) com grande acesso as estruturas nervosas com pouco deslocamento de tecido nervoso e grande poder de correção. A via posterior é feita com acessos menores que os convencionais. A UNIMED realizou uma junta médica, formada por médicos de uma empresa contratada exclusivamente (com viés claro de tendência), que mudou a conduta preconizada pelo médico assistente, passando para via posterior. Tal fato é vedado conforme o código de ética médica: "Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, fato ao médico assistente." Diante deste quadro, com paciente com dor incoercível, refratária a tratamento medicamentoso, cuja conduta do médico assistente foi modificada pela junta médica (com suspeita opinião parcial e divergindo do código de ética médica), acredito que a via anterior e posterior como preconizada será a melhor solução para o caso. (grifo nosso) De acordo com a narrativa da exordial e o relatório médico, o autor necessita de intervenção cirúrgica, eis que não apresentou melhoras com tratamento clínico, estando com dor intensa e sofrimento, sendo que os medicamentos não tem aliviado as dores. Dessa forma, existindo indicação médica para a realização da cirurgia, não pode a empresa prestadora do serviço de assistência médica interferir na escolha do tratamento. A cirurgia foi indicada pelo médico da parte autora. Depara-se, então, com caso em que médico especialista recomenda determinado tratamento e, bem por isso, é de assegurar ao beneficiário do plano de saúde o que lhe fora apresentado como essencial para debelar a sua enfermidade. Verifica-se, portanto, que a ré está extrapolando seus direitos, ao recusar proporcionar o tratamento de saúde para a qual foi contratada, uma vez que não cabe a ela interferir no tratamento indicado pelo médico da confiança do seu cliente. Ademais, a escolha pelo tratamento e material é do profissional que atende à autora e não da operadora. Diante disso, verifico a presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, visto que a demora na prestação jurisdicional poderá trazer sérios prejuízos à saúde do paciente, ora autor. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO – CIRURGIA E MATERIAIS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMETO MÉDICO ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - É evidente a necessidade do procedimento prescrito, tendo em conta os riscos de efeitos colaterais do tratamento medicamentoso, sendo imprescindível a realização do procedimento pretendido, tal e qual prescrito pelo profissional médico, não podendo a operadora do plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado, já que a prescrição é atribuição do médico que assiste o paciente, mormente quando o procedimento cirúrgico solicitado está incluído no rol de procedimentos da ANS. III - Não obstante a junta médica instalada pela operadora ter sido contrária à indicação médica, havendo divergência entre a seguradora de saúde e o profissional médico quanto à técnica a ser adotada e o material a ser empregado, a escolha cabe ao profissional médico incumbido da realização do procedimento. (N.U 1008975-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o agravante é portador de espondilose avançada em coluna lombar, com hipertrofia óssea e pseudoabaulamento em 64L5, que somada com listese ístmica grau I de L64L5, promove estenose severa de neurofarames e radiculoptia, sendo que os materiais indicados e requeridos para a realização dos procedimentos cirúrgicos, são os mais indicados para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à saúde do paciente, caso o material não seja disponibilizado e a cirurgia realizada. O dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, pois se trata de possibilidade de prejuízo à saúde de pessoa, cuja moléstia que assola o agravante impõe sérias dificuldades a sua qualidade de vida. Ao obstar o tratamento cirúrgico com os materiais indicados por profissional médico como indispensáveis ao paciente e essencial à manutenção de sua saúde, a sua recusa, com base em cláusula contratual, que a princípio se mostra dúbia, fere a função social do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, e, de forma reflexa, ameaça o direito à vida e à saúde do consumidor. (N.U 1003921-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) À par destes fundamentos, defiro a tutela de urgência, e determino à ré que autorize/custeie todo o tratamento cirúrgico a que o autor será submetido com o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a ré, se necessário, por oficial plantonista para cumprimento da decisão. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, eis que não há datas disponíveis no Sistema de Pautas Compartilhadas. Aliás, a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Dessa forma, cite-se a parte ré para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma do que estabelece o artigo 335, III do CPC. Caso não haja a apresentação de defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas que ainda pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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