Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003992-04.2023.8.26.0306" – Página 2 de 3

Aercules Borges Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281549642

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AERCULES BORGES DA SILVA CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE MARCO VILACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003992-50.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por AERCULES BORGES DA SILVA e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003992-50.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por AERCULES BORGES DA SILVA e CARLOS ROBERTO DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Segundo consta, os reclamantes contrataram transporte aéreo prestado pela ré de ida e volta entre Sinop e Fortaleza. Porém, por readequação da malha aérea houve modificação do horário de partida em um dia e meio e postergação dos voos de volta em dois dias. Pois bem. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dever de indenização, devendo haver a comprovação da ocorrência de dano. No presente, conquanto incontroversa a prestação do serviço em datas e horários distintos dos originalmente contratados, não se verifica a decorrência de ofensa moral aos demandantes. Isso poque, o atraso de praticamente dois dias foi compensando com a postergação dos voos de retorno pelo mesmo período. Demais disso, não houve comprovação de que tal fato acarretou prejuízo financeiro aos autores, inexistindo pedido de indenização nesse sentido, ou a perda de compromissos pessoais. Isto posto, ante a ausência de comprovação da ocorrência de ofensa moral indenizável, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037421-18.2023.8.11.0002

ID: 277510884

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037421-18.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DOS SANTOS LEMOS

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037421-18.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: MOISES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037421-18.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: MOISES DOS SANTOS LEMOS Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNCÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de MOISES DOS SANTOS LEMOS. No id. 169897378, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não é proprietário do imóvel que deu origem ao executivo fiscal. No id. 174976548, o exequente apresentou impugnação, rechaçando a exceção de pré-executividade e requerendo o prosseguimento da execução fiscal. É o necessário. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. O excipiente afirma que o imóvel que deu origem aos débitos ora executados não é de sua propriedade. No caso em exame, conforme a CDA apresentada, o executado consta no título executivo como devedor. A questão é saber se deve permanecer ou não no polo passivo da execução. “Art. 3º. A Dívida Ativa Regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nesse contexto, é ônus daquele que consta como coobrigado na CDA produzir provas de sua ilegitimidade passiva, sendo incabível o uso da exceção de pré-executividade caso a matéria não possa ser comprovada de plano e necessite de dilação probatória. Com efeito a demonstração de que o crédito tributário não tenha se originado de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, demanda maior dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIO MINORITÁRIO – REJEIÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO CONSTATAÇÃO – NÚMERO INDICADO NA CDA – LIBERAÇÃO DE VALORES CONSCRITOS – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA – POSSIBILIDADE – LIMITE DA EXECUÇÃO ÀS QUOTAS DO SÓCIO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há que se falar em ilegitimidade passiva, em sede de exceção de pré-executividade, se, na Certidão de Dívida Ativa, já consta o nome do Executado como codevedor, bem como, se inexiste prova inequívoca capaz de ilidir o mencionado documento. 2 – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. (REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 1/3/2019). 3 – Não há que se falar em ausência de processo administrativo se o referido é mencionado na Certidão de Dívida Ativa, e isso se dá em face da presunção relativa de certeza, liquidez, e efeito de prova pré-constituída, por força dos artigos 204 do Código Tributário Nacional c/c 3º da Lei de Execução Fiscal. 4 – A liberação de valores eventual conscritos só podem ser liberados, em face da suspensão da exigibilidade do crédito por parcelamento, caso tenham ocorrido em data posterior à paralização do processo. 5 – O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilitar a penhora da totalidade dos valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. (REsp 1793683/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2019, DJe 22/5/2019).6 – De acordo com o entendimento acerca do artigo 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos codevedores é pessoal e direta, logo, é possível imputar aos referidos a obrigação integral do crédito tributário, independente do numerário em quotas.” (N.U 1003992-08.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2019, Publicado no DJE 03/07/2019). No presente caso, o excipiente juntou certidão de “busca de bens imóveis”, onde consta que o referido imóvel foi registrado em 17/11/1999 e é de propriedade de Imobiliária Torrão de Ouro. Conforme constou o excepto, tal documento demonstra apenas que o excipiente não era, ao momento da expedição da certidão, proprietário do aludido imóvel. E ao contrário do que afirmou no id. 176730314, a data constante na certidão é a de registro do imóvel e não consta todas as suas averbações, aptas a demonstrar as transferências de propriedades. Por certo, caberia ao excipiente a juntada da matrícula do imóvel atualizada e o seu inteiro teor, o que não ocorreu. Assim, devido à necessidade de maior dilação probatória, não é possível dizer, em sede de exceção de pré-executividade, que não há a responsabilização da excipiente. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que de direito, devendo ainda, se necessário, indicar outros bens do devedor. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003992-69.2025.8.11.0041

ID: 299848541

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003992-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), TS SOLAR INSTALACAO, MANUTENCAO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA - CNPJ: 35.021.400/0001-68 (APELADO), WILLIAN CARVALHO PEREIRA - CPF: 018.326.881-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, por ausência de comprovação da constituição em mora da devedora. A parte autora alegou ter enviado notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo a entrega recusada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recusa de recebimento da notificação extrajudicial por terceiro no endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora, para fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, pode ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço informado no contrato. De acordo com a tese firmada no Tema 1.132/STJ, é suficiente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiros. A recusa de recebimento da notificação por terceiro não invalida o procedimento, pois o credor não pode ser prejudicado por eventual atuação dos Correios ou do destinatário, quando diligentemente adotadas as providências legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A constituição em mora do devedor fiduciário pode ser comprovada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do efetivo recebimento pelo destinatário. 2. A recusa do recebimento da notificação por terceiro não invalida o procedimento de constituição em mora, desde que a correspondência tenha sido encaminhada ao endereço contratual.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Volkswagen S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação de busca e apreensão que move em desfavor de T.S. Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda., julgou extinto o feito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Em suas razões recursais, o banco argumenta que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato bancário, dissertando que a recusa no recebimento da notificação por terceiro não invalida o ato de constituição em mora, nos termos do REsp 1.951.662 (Tema 1.132/STJ). Pontua quanto à interpretação correta do art. 2º, §2º, e art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, valida a notificação enviada ao endereço contratual, mesmo que não tenha sido pessoalmente recebida pela devedora. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e determinada a regular tramitação da ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar. O apelado apresentou contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 284926937). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Banco Volkswagen S.A.moveu ação de busca e apreensão contra T.S. Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda., lastreada em contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, tendo o d. magistrado julgado extinta a pretensão, ante a não comprovação da mora pelo banco. Em suas razões recursais, o banco argumenta que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato bancário, dissertando que a recusa no recebimento da notificação por terceiro não invalida o ato de constituição em mora, nos termos do REsp 1.951.662 (Tema 1.132/STJ). Pontua quanto à interpretação correta do art. 2º, §2º, e art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, valida a notificação enviada ao endereço contratual, mesmo que não tenha sido pessoalmente recebida pela devedora. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e determinada a regular tramitação da ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar. Pois bem. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com a informação que “cliente recusou-se a receber o objeto”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “R. Ponta Pora, 78, Porto, Cuiaba”. Via de consequência, não há falar em mácula no aviso de recebimento apresentado pelo banco, uma vez que atendeu ao requisito, sendo certo que o credor não pode ser prejudicado por eventual erro do Correios na localização do endereço. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, a sentença extintiva merece ser cassada para determinar o prosseguimento do feito, com a consequente análise do pedido liminar na origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-69.2025.8.11.0041

ID: 299848542

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003992-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TS SOLAR INSTALACAO, MANUTENCAO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), TS SOLAR INSTALACAO, MANUTENCAO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA - CNPJ: 35.021.400/0001-68 (APELADO), WILLIAN CARVALHO PEREIRA - CPF: 018.326.881-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, por ausência de comprovação da constituição em mora da devedora. A parte autora alegou ter enviado notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo a entrega recusada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recusa de recebimento da notificação extrajudicial por terceiro no endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora, para fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, pode ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço informado no contrato. De acordo com a tese firmada no Tema 1.132/STJ, é suficiente a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiros. A recusa de recebimento da notificação por terceiro não invalida o procedimento, pois o credor não pode ser prejudicado por eventual atuação dos Correios ou do destinatário, quando diligentemente adotadas as providências legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A constituição em mora do devedor fiduciário pode ser comprovada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do efetivo recebimento pelo destinatário. 2. A recusa do recebimento da notificação por terceiro não invalida o procedimento de constituição em mora, desde que a correspondência tenha sido encaminhada ao endereço contratual.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Volkswagen S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação de busca e apreensão que move em desfavor de T.S. Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda., julgou extinto o feito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Em suas razões recursais, o banco argumenta que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato bancário, dissertando que a recusa no recebimento da notificação por terceiro não invalida o ato de constituição em mora, nos termos do REsp 1.951.662 (Tema 1.132/STJ). Pontua quanto à interpretação correta do art. 2º, §2º, e art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, valida a notificação enviada ao endereço contratual, mesmo que não tenha sido pessoalmente recebida pela devedora. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e determinada a regular tramitação da ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar. O apelado apresentou contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 284926937). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Banco Volkswagen S.A.moveu ação de busca e apreensão contra T.S. Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda., lastreada em contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, tendo o d. magistrado julgado extinta a pretensão, ante a não comprovação da mora pelo banco. Em suas razões recursais, o banco argumenta que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato bancário, dissertando que a recusa no recebimento da notificação por terceiro não invalida o ato de constituição em mora, nos termos do REsp 1.951.662 (Tema 1.132/STJ). Pontua quanto à interpretação correta do art. 2º, §2º, e art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, valida a notificação enviada ao endereço contratual, mesmo que não tenha sido pessoalmente recebida pela devedora. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e determinada a regular tramitação da ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar. Pois bem. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com a informação que “cliente recusou-se a receber o objeto”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “R. Ponta Pora, 78, Porto, Cuiaba”. Via de consequência, não há falar em mácula no aviso de recebimento apresentado pelo banco, uma vez que atendeu ao requisito, sendo certo que o credor não pode ser prejudicado por eventual erro do Correios na localização do endereço. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, a sentença extintiva merece ser cassada para determinar o prosseguimento do feito, com a consequente análise do pedido liminar na origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-81.2025.8.11.0037

ID: 259206611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003992-81.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA VAGNO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003992-81.2025.8.11.0037. REQUERENTE: TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA, VAGNO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003992-81.2025.8.11.0037. REQUERENTE: TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA, VAGNO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA, R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA e VAGNO PEREIRA DA SILVA em face de CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA e R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretendem a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender os efeitos dos protestos sub judice, bem como, suspender os efeitos do contrato que originou os protestos e suspender os efeitos da notificação extrajudicial. Alega, em síntese, que o segundo requerente Luiz Flavio Nunes Da Silva e o terceiro requerente Vagno Pereira Da Silva são sócios da primeira requerente Transportadora Rodopai Ltda. Expõe que, no ano de 2023, a parte requerida contatou o segundo requerente, enviando um formulário preenchido e assinado, afirmando que havia sido celebrado um contrato de prestação de serviços digitais com o terceiro requerente, e que necessitava da sua assinatura para formalização, a qual foi efetivamente procedida pelo Sr. Luiz Flavio. Sustenta que, após alguns dias o Sr. Luiz mencionou com o Sr. Vagno sobre o produto fornecido pela requerida, que ao mostrar o contrato assinado para o Sr. Vagno foi informado que o terceiro requerente nunca havia preenchido tal documento. Afirma que contataram a requerida para solicitar o cancelamento do contrato, que foi informado sobre a existência de um débito, que se não fosse efetuado o pagamento a requerida realizaria restrição no nome da primeira requerente. Relata que, para cancelar o contrato com a requerida o débito deveria se adimplido, que efetuou o pagamento do débito no valor de R$1.660,60(...), conforme termo de quitação, oferecido pela requerida. Descreve que, a requerida entrou em contato anos após a quitação, alegando a existência de dívida e realizou três protestos, cada um no valor de R$5.244,00(...), sendo registrados em nome de cada um dos requerentes. Aduz que a requerida encaminhou, em 14 de abril de 2025, uma notificação extrajudicial, afirmando um débito em desfavor da primeira requerida, no valor de R$10.488,00(...), para ser adimplido no prazo de 24 horas, sob pena de protesto. Narra que, a requerida nunca forneceu os serviços ofertados, que os débitos e os protestos são indevidos. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados aos autos. É a síntese do necessário. DECIDO. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. A parte requerente pretende, em suma, a suspensão dos efeitos do contrato id. n. 190743106, suspensão dos efeitos de notificação extrajudicial id. n. 190743116 e exclusão dos efeitos dos protestos instrumentalizados no Cartório do 2º Ofício, sob os protocolos de n°00053/5540, no valor de R$5.244,00(...), em nome da TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, protocolo n°00053/5539, no valor de R$5.244,00(...), em nome de LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA e protocolo n°00053/5538, no valor de R$5.244,00(...), em nome de VAGNO PEREIRA DA SILVA, todos com data de vencimento em 11 fevereiro de 2025, apresentados pelo Banco Safra SA. Ao menos em juízo de cognição sumária, há a probabilidade do direito a suspensão dos protestos, que será melhor analisado após respeitado o contraditório e ampla defesa. A parte autora apresentou termo de quitação id. n. 190743099 e comprovante de pagamento id. n. 190743105, nos quais verificamos que o contrato de origem dos protestos foi devidamente quitado em 30 de agosto de 2023, adicionalmente, constata-se que o vencimento dos protesto se dá em 11 de fevereiro de 2025, quase dois anos após a formalização do termo de quitação e seu efetivo pagamento. Assim a probabilidade do direito está amparada nos documentos que instruem a inicial. O perigo da demora é patente, uma vez que o protesto produz dano efetivo a imagem de qualquer pessoa, prejudicando suas atividades profissionais e também os atos da vida civil no que tange à obtenção de crédito Ademais, importa evidenciar que ao caso em apreço é totalmente inexistente o perigo da irreversibilidade do §3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil. Posto isso, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a imediata suspensão dos efeitos do contrato n. 66396, apresentado no Id. 190743106, firmado entre as partes TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA CNPJ: 51.568.170/0001-08, LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA CPF: 005.042.471-82 e VAGNO PEREIRA DA SILVA CPF: 123.389.858-26, e R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CNPJ: 41.016.386/0001-07, no prazo de 05(cinco) dias, bem como, suspenda os efeitos da notificação extrajudicial apresentada no id. n. 19074311, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa única de R$5.000,00(...), em caso de descumprimento da primeira ordem e multa no valor de R$5.000,00(...), em caso de descumprimento da segunda ordem. DETERMINO que seja oficiado ao 2º Tabelionato de Notas – Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste/MT, para que a Serventia proceda a Suspenção dos efeitos dos protestos sob os protocolos de n°00053/5540, no valor de R$5.244,00(...), em nome da TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA, protocolo n°00053/5539, no valor de R$5.244,00(...), em nome de LUIZ FLAVIO NUNES DA SILVA e protocolo n°00053/5538, no valor de R$5.244,00(...), em nome de VAGNO PEREIRA DA SILVA, todos com data de vencimento em 11 fevereiro de 2025, devendo a Serventia, abster-se de fornecer certidão positiva relacionando ou informando o protesto já efetivado do título acima mencionado. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos. Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto. Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Serve a presente decisão de carta/mandado de citação e intimação/ofício, inclusive para suspender os efeitos do protesto diretamente ao Cartório do 2º Ofício desta Comarca de Primavera do Leste. Primavera do Leste/MT, 22 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evellyn Rayane De Oliveira Santos x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 257208516

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006128-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVELLYN RAYANE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALLY EMELLY MIRANDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1006128-62.2025.8.11.0001. AUTOR: EVELLYN RAYANE DE OLIVEIRA SANTOS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1006128-62.2025.8.11.0001. AUTOR: EVELLYN RAYANE DE OLIVEIRA SANTOS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1006128-62.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. A parte ré contestou, alegando, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não demonstrou inadimplemento ilegítimo ou qualquer irregularidade no contrato. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é condição da ação o interesse de agir, que se caracteriza pela necessidade e pela utilidade da intervenção jurisdicional. No caso dos autos, a autora comprovou a existência de negativação em seu nome, mesmo diante da alegação e comprovação de que os valores das parcelas do empréstimo foram descontados de sua conta corrente, ainda que de forma tardia. Assim, resta evidente a existência de conflito de interesses entre as partes, sendo o Judiciário o único meio disponível para dirimi-lo, o que torna presente o interesse processual. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o interesse de agir em hipóteses de negativação questionada judicialmente: “A existência de inscrição nos cadastros de inadimplentes, ainda que com fundamento em contrato bancário, é suficiente para caracterizar o interesse de agir, competindo ao Judiciário avaliar a legalidade ou não da restrição” (TJMT, Apelação Cível n. 1003992-59.2020.8.11.0041, 2ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/02/2022, DJe 17/02/2022). Portanto, afasto a preliminar. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. EVELLYN RAYANE DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando que, apesar de ter contratado empréstimo com desconto em conta corrente vinculada ao benefício social, teve seu nome indevidamente negativado pela ré junto aos órgãos de proteção ao crédito. A ré em contestação defendeu a legitimidade da negativação, anexando dados sistêmicos internos para comprovar a alegação. Insta asseverar que, a relação contratual firmada entre as partes se enquadra como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que impõe a aplicação da legislação consumerista e admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), uma vez que se demonstra a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora. Importante destacar que, a autora comprovou, por meio do documento (Id 182459796), que os valores das parcelas do empréstimo vêm sendo descontados diretamente de sua conta corrente, vinculada ao benefício social. Trata-se de prova documental objetiva, oriunda de fonte idônea e externa à parte. É importante destacar ainda, que a autora contratou empréstimo com cláusula de desconto automático. Nesse contexto, não há como imputar a ela a responsabilidade por atrasos pontuais, visto que a movimentação da conta — por onde ocorre o desconto — não depende de ação direta da requerente, mas sim da disponibilidade de saldo e da atuação do próprio sistema da instituição financeira. Ocorre que, mesmo que de forma atrasada, os descontos estavam e estão sendo feitos na conta corrente da requerente, não podendo a parte requerida alegar falta de pagamento, pois mesmo que de forma atrasada a mesma faz os descontos todos os meses na conta corrente da requerente, onde qualquer valor que é depositado na conta vinculada ao contrato de empréstimo é descontado de forma imediata. Portanto, a simples existência de oscilações no saldo da conta corrente, que levaram a atrasos nos débitos automáticos, não configura inadimplência voluntária e consciente da parte autora. Nessas circunstâncias, a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos carece de respaldo legal e contratual. Por outro lado, a ré limita-se a apresentar telas sistêmicas internas, que não têm presunção de veracidade nem suprem a ausência de extrato bancário ou comprovante efetivo de inadimplência. Tais documentos são considerados prova unilateral, e não têm força para elidir a prova trazida pela autora. O entendimento consolidado do STJ e dos tribunais estaduais é claro nesse sentido: “Documentos internos, como telas de sistema da instituição financeira, por serem produzidos unilateralmente, não têm força probatória suficiente para comprovar a regularidade do débito, sendo necessária documentação idônea.” (TJMT, ApCiv n. 1008885-16.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Nilson Ferreira, j. 14/03/2023). “Prova unilateral e interna (tela de sistema) não se presta, por si só, a comprovar relação jurídica válida nem a justificar negativação.” (TJSP, ApCiv 1011150-64.2020.8.26.0003, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2021). Portanto, restando injustificada a negativação, a ré deve ser responsabilizada civilmente. Com relação ao dano moral, a inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral presumido (in re ipsa), passível de reparação, conforme art. 5º, X da CF/88 e art. 186 do Código Civil. A autora, inclusive, alegou e comprovou os prejuízos decorrentes da restrição, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade social. Desta feita, configurada a negativação indevida, é cabível a indenização por danos morais, sendo prescindível a prova do prejuízo concreto, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova do prejuízo.” (REsp 1340408/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015). “O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova do prejuízo, sendo presumido em razão da própria gravidade da conduta.” (AgInt no AREsp 925.744/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Assim, a autora, pessoa de condição econômica modesta, teve sua imagem e crédito abalados sem justa causa, o que agrava ainda mais a ofensa. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que a ré exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), caso ainda conste seu nome incluso, referente ao contrato 0000506190025616, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-69.2025.8.11.0041

ID: 325519176

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003992-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TS SOLAR INSTALACAO, MANUTENCAO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), TS SOLAR INSTALACAO, MANUTENCAO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA - CNPJ: 35.021.400/0001-68 (EMBARGANTE), WILLIAN CARVALHO PEREIRA - CPF: 018.326.881-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que cassou sentença extintiva para determinar o prosseguimento do feito, reconhecendo a validade da notificação do devedor em contrato de alienação fiduciária, nos termos do Tema 1132 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na análise de provas relacionadas à constituição em mora do devedor, alegada pelo embargante, bem como se os embargos de declaração servem para fins de prequestionamento de normas constitucionais e legais. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos da controvérsia, inclusive a aplicação do Tema 1132 do STJ, assentando que o envio de carta registrada ao endereço constante no contrato é suficiente para configurar a mora, ainda que recebida por terceiro ou recusada. Inexistente omissão quanto à análise do aviso de recebimento juntado aos autos, que retornou com informação de recusa no endereço contratual, fato que não invalida a notificação conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento restou atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, conforme entendimento pacificado da jurisprudência superior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera discordância da parte com os fundamentos do julgado não configura omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar embargos de declaração. 2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por TS Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vícios. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão embargado, que ensejariam não só o conhecimento dos aclaratórios, como também a atribuição de efeitos modificativos. Aponta ausência de análise sobre a entrega da notificação extrajudicial em endereço diverso do pactuado contratualmente, conforme provado nos autos por vídeos, documentos e relatos, bem como a aplicação incorreta do Tema 1132/STJ, que exige tentativa válida de notificação no endereço do contrato, o que não ocorreu na hipótese. Ainda, pontua a existência de comportamento contraditório do banco apelante, que, após a sentença de improcedência, prosseguiu com a transferência do veículo à empresa embargante, violando o princípio do venire contra factum proprium. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. O embargado apresentou contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 296388386). É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Quanto às omissões na análise de provas alegadas pela embargante, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Ademais, no acórdão combatido restou devidamente esclarecido quanto a aplicação do Tema 1132,do STJ, bem como quanto a suficiência do aviso de recebimento apresentado pelo banco, comprovando a constituição em mora, vejamos: “Pois bem. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com a informação que “cliente recusou-se a receber o objeto”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “R. Ponta Pora, 78, Porto, Cuiaba”. Via de consequência, não há falar em mácula no aviso de recebimento apresentado pelo banco, uma vez que atendeu ao requisito, sendo certo que o credor não pode ser prejudicado por eventual erro do Correios na localização do endereço. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, a sentença extintiva merece ser cassada para determinar o prosseguimento do feito, com a consequente análise do pedido liminar na origem”. (id. 293468873) À vista disso, resta evidente a ausência de vícios no v. acórdão, ao passo que devidamente analisada a notificação, bem como a constituição em mora pelo banco. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-69.2025.8.11.0041

ID: 325519191

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003992-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-69.2025.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), TS SOLAR INSTALACAO, MANUTENCAO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA - CNPJ: 35.021.400/0001-68 (EMBARGANTE), WILLIAN CARVALHO PEREIRA - CPF: 018.326.881-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que cassou sentença extintiva para determinar o prosseguimento do feito, reconhecendo a validade da notificação do devedor em contrato de alienação fiduciária, nos termos do Tema 1132 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na análise de provas relacionadas à constituição em mora do devedor, alegada pelo embargante, bem como se os embargos de declaração servem para fins de prequestionamento de normas constitucionais e legais. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos da controvérsia, inclusive a aplicação do Tema 1132 do STJ, assentando que o envio de carta registrada ao endereço constante no contrato é suficiente para configurar a mora, ainda que recebida por terceiro ou recusada. Inexistente omissão quanto à análise do aviso de recebimento juntado aos autos, que retornou com informação de recusa no endereço contratual, fato que não invalida a notificação conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento restou atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, conforme entendimento pacificado da jurisprudência superior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera discordância da parte com os fundamentos do julgado não configura omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar embargos de declaração. 2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por TS Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vícios. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão embargado, que ensejariam não só o conhecimento dos aclaratórios, como também a atribuição de efeitos modificativos. Aponta ausência de análise sobre a entrega da notificação extrajudicial em endereço diverso do pactuado contratualmente, conforme provado nos autos por vídeos, documentos e relatos, bem como a aplicação incorreta do Tema 1132/STJ, que exige tentativa válida de notificação no endereço do contrato, o que não ocorreu na hipótese. Ainda, pontua a existência de comportamento contraditório do banco apelante, que, após a sentença de improcedência, prosseguiu com a transferência do veículo à empresa embargante, violando o princípio do venire contra factum proprium. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. O embargado apresentou contrarrazões formulando pelo desprovimento do recurso (id. 296388386). É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Quanto às omissões na análise de provas alegadas pela embargante, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Ademais, no acórdão combatido restou devidamente esclarecido quanto a aplicação do Tema 1132,do STJ, bem como quanto a suficiência do aviso de recebimento apresentado pelo banco, comprovando a constituição em mora, vejamos: “Pois bem. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com a informação que “cliente recusou-se a receber o objeto”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “R. Ponta Pora, 78, Porto, Cuiaba”. Via de consequência, não há falar em mácula no aviso de recebimento apresentado pelo banco, uma vez que atendeu ao requisito, sendo certo que o credor não pode ser prejudicado por eventual erro do Correios na localização do endereço. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, a sentença extintiva merece ser cassada para determinar o prosseguimento do feito, com a consequente análise do pedido liminar na origem”. (id. 293468873) À vista disso, resta evidente a ausência de vícios no v. acórdão, ao passo que devidamente analisada a notificação, bem como a constituição em mora pelo banco. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-95.2025.8.11.0000

ID: 256749908

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003992-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

R. G. DE PAULA MACHADO RICARDO GOMES DE PAULA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), RICARDO GOMES DE PAULA MACHADO - CPF: 906.017.001-63 (AGRAVANTE), R. G. DE PAULA MACHADO - CNPJ: 12.215.681/0001-94 (AGRAVANTE), VINICIUS LUIZ FERREIRA TANAKA - CPF: 829.077.571-72 (AGRAVADO), MAURO CESAR GONCALVES BENITES - CPF: 514.178.121-68 (ADVOGADO), DR FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 30.739.099/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO DE INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DE RESTRIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, OBJETO DA LIDE. VIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O agravante pleiteia a suspensão da inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, de restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A análise da tutela de urgência deve ser realizada com cautela, especialmente quando há necessidade de maior dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados. O pleito antecipatório se confunde com o mérito da ação, o que reforça a necessidade de instrução probatória. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência e determinar apenas a restrição de transferência do veículo via Renajud, se mostra adequada e razoável para preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Quando a pretensão antecipatória se confunde com o mérito da ação e há necessidade de maior dilação probatória, o deferimento da tutela de urgência se torna temerário, demonstrando-se prudente a determinação de restrição via renajud, a fim de preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1004821-81.2022.8.11.0000, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.06.2022; TJMT, RAI nº 1008388-96.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 11.10.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ricardo Gomes de Paula Machado e R. G. de Paula Machado (Personal Motors), em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vinicius Luiz Ferreira Tanaka, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor, inserindo, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, a restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. Inconformados, os agravantes defendem, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, pois viola flagrantemente o disposto no art. 297 do CPC e a jurisprudência pátria, posto que o indeferimento da tutela provisória de urgência, fundamentado na irreversibilidade da medida e, ainda, na ausência de provas contundentes do alegado, afigura-se impossível à inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide, razão por que merece reforma a decisão agravada. Firmes no seu propósito, alegam que a manutenção da r. decisão lhes causarão dano irreparável. Por fim, pugnam pela reforma da decisão, quanto a inserção, ad cautelam, via sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do veículo Peugeot 3008, Placa QCN5E38. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 269419754). Sem informações. Sem contraminuta, certidão id. 275198860. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vinicius Luiz Ferreira Tanaka em face de Ricardo Gomes de Paula Machado, R.G. de Paula Machado (Personal Motors) e DR Fomento Mercantil Ltda. O Magistrado de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor. Contudo, determinou a inserção, por meio do Sistema Renajud, de restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. Contra a parte final da decisão, se insurgem os agravantes, sustentando que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, pois viola flagrantemente o disposto no art. 297 do CPC e a jurisprudência pátria, posto que o indeferimento da tutela provisória de urgência, fundamentado na irreversibilidade da medida e, ainda, na ausência de provas contundentes do alegado, afigura-se impossível à inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide, razão por que merece reforma a decisão agravada. Firmes no seu propósito, alegam que a manutenção da r. decisão lhes causarão dano irreparável. Por fim, pugnam pela reforma da decisão, quanto a inserção, ad cautelam, via sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do veículo Peugeot 3008, Placa QCN5E38. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas quanto a viabilidade da determinação de inserção, via sistema renajud, de restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. É sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, em sede de tutela antecipada, a parte autora, ora agravada, pugnou que fosse determinado ao requerido, ora agravante, o imediato cancelamento do comunicado de compra e venda do veículo descrito na exordial, Contudo, ante a necessidade de maior dilação probatória junto ao juízo de origem, a tutela de urgência pleiteada foi indeferida pelo Magistrado de origem, face a ausência dos requisitos descritos no artigo 300 do CPC. Todavia, ao final da decisão guerreada, por cautela, restou consignado determinação de inserção, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. Compulsando os autos, verifico que a determinação de inserção, por meio do sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto do litigio, visa apenas preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo da ação originária, mostrando-se, tal medida, adequada e razoável, haja vista a necessidade de maior dilação probatória quanto aos fatos narrados. Nesse passo, colho parcela da decisão hostilizada, verbis: “Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. Inicialmente, vejo que não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer que seja determinado ao requerido o imediato cancelamento do comunicado de compra e venda do veículo descrito na exordial. No caso em tela, através de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, vez que, a matéria exige nítida dilação probatória. A sumariedade da medida antecipatória concedida inaudita altera pars, e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque a medida pleiteada nesta causa não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, mas possui natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito, ainda que somente parte dele. No caso concreto, o pedido liminar esgota o objeto da ação, uma vez que coincide exatamente com o pedido final, ou seja, de condenar o requerido a cancelar o comunicado de compra e venda para a empresa Dr Fomento Mercantil Ltda. Deste modo, analisando sumariamente, entende-se que a antecipação de tutela opera por meio da aferição de possibilidades. Assim, examinando, em relação as partes, as possíveis consequências da concessão da tutela de urgência, que neste caso é satisfativa, entendo que, em razão da própria natureza deste pedido liminar, bem como possível irreversibilidade e irreparabilidade de tal medida, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Assim, estando a ação e fase inicial, aliado a necessidade de dilação probatória, é recomendável aguardar a instrução processual. Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VEÍCULO NOVO – COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NA FABRICAÇÃO OU NA ENTREGA – TUTELA PROVISÓRIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA OU CUSTEIO DOS REPAROS PELAS AGRAVADAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a demonstração sumária de que o veículo adquirido pela agravante está com defeitos, não há como afirmar, no atual momento do processo, que estes sejam decorrentes de vício na fabricação ou entrega do automóvel, razão pela qual não se mostra viável determinar a disponibilização integral de carro reserva, nos moldes em que pleiteada. (N.U 1002832-45.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Diante do exposto, ausente os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor. Por outro lado, ad cautelam, insiro, por meio do Sistema Renajud, restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. Deixo por ora de designar a audiência de conciliação, ressalta-se, ainda que não há prejuízo as partes, vez que podem as partes transacionar, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), informando o acordado nos autos para homologação. Além disso, nada obsta a designação de audiência para tentativa de conciliação em momento oportuno.” (id. 175902884 – negritei e grifei) Dessa forma, a determinação de inserção, por meio do sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto do litigio, é medida prudente, repiso, a fim de preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo da ação originária, mostrando-se, tal medida, adequada e razoável, haja vista a necessidade de maior dilação probatória quanto aos fatos narrados. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Por fim, saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003992-95.2025.8.11.0000

ID: 256749920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003992-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS LUIZ FERREIRA TANAKA

Acórdão

Advogados:

MAURO CESAR GONCALVES BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003992-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), RICARDO GOMES DE PAULA MACHADO - CPF: 906.017.001-63 (AGRAVANTE), R. G. DE PAULA MACHADO - CNPJ: 12.215.681/0001-94 (AGRAVANTE), VINICIUS LUIZ FERREIRA TANAKA - CPF: 829.077.571-72 (AGRAVADO), MAURO CESAR GONCALVES BENITES - CPF: 514.178.121-68 (ADVOGADO), DR FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 30.739.099/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO DE INSERÇÃO, VIA RENAJUD, DE RESTRIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, OBJETO DA LIDE. VIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O agravante pleiteia a suspensão da inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, de restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A análise da tutela de urgência deve ser realizada com cautela, especialmente quando há necessidade de maior dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados. O pleito antecipatório se confunde com o mérito da ação, o que reforça a necessidade de instrução probatória. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência e determinar apenas a restrição de transferência do veículo via Renajud, se mostra adequada e razoável para preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Quando a pretensão antecipatória se confunde com o mérito da ação e há necessidade de maior dilação probatória, o deferimento da tutela de urgência se torna temerário, demonstrando-se prudente a determinação de restrição via renajud, a fim de preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1004821-81.2022.8.11.0000, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 15.06.2022; TJMT, RAI nº 1008388-96.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 11.10.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Ricardo Gomes de Paula Machado e R. G. de Paula Machado (Personal Motors), em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vinicius Luiz Ferreira Tanaka, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor, inserindo, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, a restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. Inconformados, os agravantes defendem, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, pois viola flagrantemente o disposto no art. 297 do CPC e a jurisprudência pátria, posto que o indeferimento da tutela provisória de urgência, fundamentado na irreversibilidade da medida e, ainda, na ausência de provas contundentes do alegado, afigura-se impossível à inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide, razão por que merece reforma a decisão agravada. Firmes no seu propósito, alegam que a manutenção da r. decisão lhes causarão dano irreparável. Por fim, pugnam pela reforma da decisão, quanto a inserção, ad cautelam, via sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do veículo Peugeot 3008, Placa QCN5E38. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 269419754). Sem informações. Sem contraminuta, certidão id. 275198860. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vinicius Luiz Ferreira Tanaka em face de Ricardo Gomes de Paula Machado, R.G. de Paula Machado (Personal Motors) e DR Fomento Mercantil Ltda. O Magistrado de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor. Contudo, determinou a inserção, por meio do Sistema Renajud, de restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. Contra a parte final da decisão, se insurgem os agravantes, sustentando que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, pois viola flagrantemente o disposto no art. 297 do CPC e a jurisprudência pátria, posto que o indeferimento da tutela provisória de urgência, fundamentado na irreversibilidade da medida e, ainda, na ausência de provas contundentes do alegado, afigura-se impossível à inserção, ad cautelam, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide, razão por que merece reforma a decisão agravada. Firmes no seu propósito, alegam que a manutenção da r. decisão lhes causarão dano irreparável. Por fim, pugnam pela reforma da decisão, quanto a inserção, ad cautelam, via sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do veículo Peugeot 3008, Placa QCN5E38. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas quanto a viabilidade da determinação de inserção, via sistema renajud, de restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. É sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, em sede de tutela antecipada, a parte autora, ora agravada, pugnou que fosse determinado ao requerido, ora agravante, o imediato cancelamento do comunicado de compra e venda do veículo descrito na exordial, Contudo, ante a necessidade de maior dilação probatória junto ao juízo de origem, a tutela de urgência pleiteada foi indeferida pelo Magistrado de origem, face a ausência dos requisitos descritos no artigo 300 do CPC. Todavia, ao final da decisão guerreada, por cautela, restou consignado determinação de inserção, por meio do Sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto da lide. Compulsando os autos, verifico que a determinação de inserção, por meio do sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto do litigio, visa apenas preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo da ação originária, mostrando-se, tal medida, adequada e razoável, haja vista a necessidade de maior dilação probatória quanto aos fatos narrados. Nesse passo, colho parcela da decisão hostilizada, verbis: “Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. Inicialmente, vejo que não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer que seja determinado ao requerido o imediato cancelamento do comunicado de compra e venda do veículo descrito na exordial. No caso em tela, através de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, vez que, a matéria exige nítida dilação probatória. A sumariedade da medida antecipatória concedida inaudita altera pars, e, portanto, não exauriente, avessa à dilação probatória por sua própria natureza, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano a plausibilidade de pretensão buscada em juízo, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque a medida pleiteada nesta causa não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, mas possui natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito, ainda que somente parte dele. No caso concreto, o pedido liminar esgota o objeto da ação, uma vez que coincide exatamente com o pedido final, ou seja, de condenar o requerido a cancelar o comunicado de compra e venda para a empresa Dr Fomento Mercantil Ltda. Deste modo, analisando sumariamente, entende-se que a antecipação de tutela opera por meio da aferição de possibilidades. Assim, examinando, em relação as partes, as possíveis consequências da concessão da tutela de urgência, que neste caso é satisfativa, entendo que, em razão da própria natureza deste pedido liminar, bem como possível irreversibilidade e irreparabilidade de tal medida, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Assim, estando a ação e fase inicial, aliado a necessidade de dilação probatória, é recomendável aguardar a instrução processual. Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – VEÍCULO NOVO – COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS NA FABRICAÇÃO OU NA ENTREGA – TUTELA PROVISÓRIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA OU CUSTEIO DOS REPAROS PELAS AGRAVADAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a demonstração sumária de que o veículo adquirido pela agravante está com defeitos, não há como afirmar, no atual momento do processo, que estes sejam decorrentes de vício na fabricação ou entrega do automóvel, razão pela qual não se mostra viável determinar a disponibilização integral de carro reserva, nos moldes em que pleiteada. (N.U 1002832-45.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Diante do exposto, ausente os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor. Por outro lado, ad cautelam, insiro, por meio do Sistema Renajud, restrição de proibição de transferência do bem objeto da lide. Deixo por ora de designar a audiência de conciliação, ressalta-se, ainda que não há prejuízo as partes, vez que podem as partes transacionar, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), informando o acordado nos autos para homologação. Além disso, nada obsta a designação de audiência para tentativa de conciliação em momento oportuno.” (id. 175902884 – negritei e grifei) Dessa forma, a determinação de inserção, por meio do sistema Renajud, da restrição de proibição de transferência do bem, objeto do litigio, é medida prudente, repiso, a fim de preservar os interesses das partes até o julgamento definitivo da ação originária, mostrando-se, tal medida, adequada e razoável, haja vista a necessidade de maior dilação probatória quanto aos fatos narrados. Assim leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Código de Processo Civil comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Oportuna é a lição de José Miguel Garcia Medina, in verbis: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (...)etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo urgência deve ser tomado em sentido amplo”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Por fim, saliento que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito será devidamente confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, não vinculando o magistrado nem o mérito da causa. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes