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Processo nº 5002043-89.2023.4.03.6338

ID: 277434157

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002043-89.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILDETE BELO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002043-89.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002043-89.2023.4.03.6338 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JUSCILENE ARAUJO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA - SP83901-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002043-89.2023.4.03.6338 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JUSCILENE ARAUJO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA - SP83901-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de concessão de benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Renato Gomes da Silva, em 29/02/2020. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que há nos autos prova documental e testemunhal da união estável por ela mantida com o segurado falecido no período de 11/2016 a 29/02/2020. Aduz que a união estável já foi reconhecida nos autos n.º 1003992-31-2020.8.26.0161, que tramitou na 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Diadema/SP, com sentença transitada em julgado em 31/03/2022. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002043-89.2023.4.03.6338 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JUSCILENE ARAUJO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: GILDETE BELO RAMOS FERREIRA - SP83901-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito à qualidade de dependente e à dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido. A sentença recorrida apreciou de forma adequada a controvérsia, devendo ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme abaixo transcrito: “Do caso concreto A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de RENATO GOMES DA SILVA, ocorrido em 29.02.2020 (ID 279506831). Alega que viveu em união estável com o falecido desde 2016 até o seu falecimento. Em relação à qualidade de segurado, não há controvérsia entre as partes, visto que o instituidor era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 146.378.850-6, DIB em 29.01.2008), conforme documento de fls. 75 do ID 279900943. No que tange à condição de dependente, em se tratando de companheiro, a dependência é presumida. Todavia, é necessário comprovar tal condição. Da documentação acostada aos autos, resta evidenciado que a parte autora mantinha relacionamento de amizade íntima, ou até possivelmente amoroso, com o segurado instituidor. No entanto, entendo que não está comprovada a união estável. Não há quaisquer comprovantes de residência que demonstrem a coabitação do casal no imóvel do falecido, situado em Diadema, o que causa estranheza, em se tratando de união que perdurou, em tese, por cerca de quatro anos. Nota-se que, mesmo após o ano de 2016, quando a parte autora alega ter se mudado para o local, há registro de manutenção do seu endereço em São Paulo/SP, como se depreende da procuração firmada pelo falecido a ela, datada de 23.02.2017. A nota de locação de cama hospitalar e de outros serviços médicos não são suficientes para provar a coabitação, visto que, de fato, como alega a autarquia em sua contestação, as compras foram efetuadas pela autora para utilização do segurado (ID 279507374) Como se não bastasse, a própria parte autora informa que “manteve” sua residência em São Paulo e que promoviam encontros “em sua casa” e “na casa dele”, o que também não demonstra a união estável. Em relação ao plano de previdência complementar contratado pelo instituidor em 2018 (ID 279507378), quando já enfermo, embora figure a autora como beneficiária, não foi indicado grau de parentesco no campo correspondente, o que também causa estranheza. Verifica-se, ainda, que a parte autora manteve união estável, desde 29.09.2008, registrada em 25.06.2015 com terceira pessoa, dissolvida somente em 17 de outubro de 2016, época concomitante ao suposto relacionamento com o falecido. As contas relativas ao imóvel do falecido quitadas pela autora são todas posteriores ao seu óbito. Muito embora a autora tenha sido declarante do óbito, nada informou sobre a alegada união estável. Os depoimentos prestados não são suficientes a caracterizar a efetiva existência da convivência marital alegada. Ao que tudo indica, a parte autora prestou cuidados médicos ao instituidor, incluindo questões burocráticas quando de sua enfermidade até o seu óbito, o que não indica, por si só, a existência da união estável. Por fim, consoante pesquisa feita por este Juízo, cuja juntada ora determino, nota-se que a autora, em perfil mantido junto ao "Facebook", fez publicação lamentando a morte do segurado. Em comentários a essa publicação, há diversas menções ao relacionamento deles como amigos, o que é, inclusive, confirmado pela autora em resposta. Desta forma, não é possível concluir que a autora vivia maritalmente com o falecido, devendo ser mantida a decisão administrativa que afastou a condição de dependente da autora.” A fundamentação acima transcrita permanece hígida, mesmo à vista das razões recursais. Quando do óbito do segurado Renato Gomes da Silva, ocorrido em 29/02/2020, já se encontrava em vigor a Lei nº 13.846/2019, a qual incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Como bem analisado na sentença, não há qualquer início de prova material da alegada união estável entre a parte autora e o segurado falecido. A união estável se configura numa relação em que há “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Código Civil, art. 1.723). A convivência pública se revela perante o conhecimento da sociedade a respeito da existência da relação particular do casal. A demonstração de que a convivência é contínua e duradoura é realizada, de forma simples, pela coabitação do casal, ainda que a coabitação, em si, não seja elemento essencial da união estável. O objetivo de constituição de família, que se constitui num critério subjetivo, também deve ser aferido a partir de elementos concretos, dentre eles a própria coabitação, que confere viabilidade a esse objetivo. Ainda que não se trate de elemento indispensável à configuração da união estável, a ausência de coabitação do casal, sem que haja qualquer justificativa de ordem material ou moral para sua concretização, retira da alegada união a seriedade suficiente que se espera de uma relação dessa natureza, a qual pressupõe uma comunhão de vidas, pela qual duas pessoas buscam compartilhar uma existência em comum, com todos os bônus e as dificuldades que dessa decisão serão advindas. No caso dos autos, em seu depoimento pessoal a autora disse que se mudou para a casa do segurado falecido, em Diadema/SP, em 2016, mas manteve a sua casa em São Paulo/SP. Disse que até 2019, quando o segurado estava melhor de saúde, promovia encontro com amigos, às vezes na sua casa e às vezes na casa do de cujus. Como bem analisado na sentença, não há comprovante que demonstre a coabitação do casal no imóvel do falecido. Na procuração pública firmada pelo falecido em 23/02/2017 (id 310205450, p. 60/61), além de não mencionar a união estável entre as partes, registra o domicílio da autora em São Paulo/SP e do de cujus em Diadema/SP. A sentença proferida nos autos n.º 1003992-31-2020.8.26.0161, que tramitou na 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Diadema/SP, transitada em julgado em 31/03/2022 (Id 310205450 – p. 65/67), por sua vez, não vincula e tampouco faz coisa julgada em relação ao INSS, para fins previdenciários, tendo em vista não ter sido a autarquia previdenciária parte no processo, além de a lei prever requisitos específicos para a concessão do benefício de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social. De todo modo, verifica-se que o provimento judicial mencionado reconheceu a união estável com fundamento na prova testemunhal e na prova de que o falecido elegeu a autora como sua beneficiária em plano de previdência privada no ano de 2018. O documento, todavia, não foi apresentado no processo administrativo previdenciário, apenas neste processo judicial (id 310205270). Como bem analisou o juízo singular nestes autos, não foi indicado no documento o parentesco da autora com o segurado. Assim, não serve como início de prova material. Os demais documentos juntados no processo administrativo previdenciário e nestes autos também não comprovam a alegada união estável, pois produzidos após o óbito do segurado. Assim, não há início de prova material suficiente da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre a autora e segurado falecido nos dois anos anteriores ao óbito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja execução fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na hipótese de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Conjunto probatório que não aponta para a existência de união estável entre a parte autora e o segurado falecido até a data do óbito. 2. Condição de dependente não comprovada. 3. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003992-04.2023.8.26.0306"

Processo nº 5002043-89.2023.4.03.6338