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Raphael De Lima Tovar Guimaraes Giffoni x Agrovenci - Comercio, Importacao, Exportacao E Agropecuaria Ltda

ID: 312647743

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004020-83.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI

Polo Passivo:

AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA

Sentença

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SILVA MAGELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1004020-83.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI EMBARGADO: AGROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1004020-83.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI EMBARGADO: AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI em face de AGROVENCI, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que as partes firmaram duas Cédulas de Produto Rural (CPRs AGP-60/23.24-SJ-ARN e AGP-64/23.24-SJ-ARN), obrigando o Embargante a entregar 25.430,18 sacas de soja (60 kg cada) da safra 2023/2024, com vencimento em 01/02/2024. Alterações no calendário agrícola (Portarias nº 968, 980 e 986) postergaram o plantio, impossibilitando o cumprimento do prazo. Aduz que a Embargada aplicou encargos abusivos (juros compostos de 1% ao mês, multa de 30% e honorários de 20%), elevando o débito para 40.661,63 sacas, configurando excesso de execução., que a cobrança de juros é vedada, a multa é excessiva, e os honorários contratuais são nulos Alega que o valor da causa (R$ 3.106.274,33) é inadequado, pois as 40.661,63 sacas, a R$ 115,40/saca, equivalem a R$ 4.692.352,10. O arresto é excessivo, viola penhor de primeiro grau do Banco do Brasil (30.295,625 sacas), e baseia-se em auto de arresto falso, pois a soja foi arrestada no armazém Soy Brasil, não na Fazenda Bianca. Assim, sob o argumento de excesso de execução, abusividade de encargos, falsidade do auto de arresto e violação de penhor de primeiro grau, pugna pela suspensão da execução, liberação da soja arrestada, nulidade do auto de arresto, expurgo dos juros, redução da multa para 2%, nulidade dos honorários contratuais, reconhecimento do débito de 26.446,90 sacas, aplicação de multa à Embargada por má-fé, e concessão da gratuidade da justiça. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação no id n. 173545354, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O Embargante alega que o valor da causa (R$ 3.106.274,33) é inadequado, uma vez que as 40.661,63 sacas, a R$ 115,40/saca, equivalem a R$ 4.692.352,10. Contudo, a execução baseia-se no valor estipulado na cláusula 8.5 das CPRs (R$ 121,72/saca), totalizando R$ 3.106.274,33, conforme o montante contratual, razão pela qual, não se verifica erro, tendo em vista que o valor da causa reflete o pactuado. Assim, rejeito a preliminar. É fato incontroverso nos autos o inadimplemento da obrigação, em razão do excesso a execução. No que diz respeito ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, no presente caso verifico que a parte embargante faz o pedido de forma genérica, pugnando apenas pela revisão das cláusulas abusivas do contrato de adesão, não indicando de forma clara o objeto da prova em que pretende ter o ônus invertido. A mera existência de relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, sendo necessária a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como prova da hipossuficiência da parte com relação a produção da prova especificada, o que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJ-MG - AI: 10000140970831002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/04/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) Ainda, a parte embargante alega que não cumpriu com o que estava previsto na CPR, em razão da alteração governamental. Contudo, entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que ao contratar, o embargante tinha plena ciência dos riscos do negócio, sendo assim que funciona essa atividade, em que os contratantes poderão ter lucros ou prejuízos, mas obrigatoriamente devem honrar o compromisso assumido, justamente por se tratar de contrato de risco. Logo, a quebra da safra decorrente de intempéries não justifica o inadimplemento do contrato ou motiva o afastamento da cobrança de multas na rescisão contratual. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE VENDA DE SAFRA DE ALGODÃO – DESCUMPRIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO TIPO DE COMPRA E VENDA FUTURA - ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS - VARIAÇÕES DE MERCADO - OSCILAÇÕES NO PREÇO DO DÓLAR E CRISE DO SETOR AGRÍCOLA - DESCABIMENTO – DANOS MATERAIS – MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS – FRUSTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – MERO ABORRECIMENTO – JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - MORA EX RE – INCIDÊNCIA – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LIMITAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADA EM FACE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – INTERESSE DO CREDOR – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. A teoria da imprevisão, via de regra, não é inaplicável aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar, as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade em razão de variações climáticas, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, e não se cogita imprevisão. (...)” (N.U 0008394-19.2011.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 19/02/2020, publicado no DJE 26/05/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA – SAFRA FUTURA – FRUSTRAÇÃO DA SAFRA EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de compra e venda de entrega futura de grãos, a frustração da safra em razão de condições climáticas adversas é risco inerente à produção agrícola, motivo pelo qual não se aplica a Teoria da Imprevisão, devendo permanecer íntegras as condições contratuais inicialmente ajustadas” (N.U 0000891-64.2004.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). Ainda, nesse sentido já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. ENTREGA FUTURA. RESCISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. [...]. 2. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita a imprevisão. 3. Agravo não provido." (STJ - AgRg no REsp 1210389/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). No que se refere à multa contratual, o embargante pugna pela redução de 30% sobre o valor do contrato para 10%. A multa estipulada no contrato se refere à cláusula penal, legitimamente regida pelo artigo 408 do Código Civil. Ressalto que, na hipótese vertente, a cláusula penal expressamente prevista na cláusula sétima do contrato entabulado entre as partes é devida, conforme autoriza o artigo 408 do Código Civil, in verbis: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Assim sendo, tratando-se de cláusula contratual livremente estipulada entre as partes, não há que se falar em abusividade ou enriquecimento ilícito do embargado, eis que o percentual encontram-se em estrita consonância com a norma legal aplicável à hipótese concreta. Além disso, entendo que o valor da multa compensatória deve permanecer no importe entabulado, vez que não houve qualquer cumprimento da obrigação pela parte embargante, tampouco restou demonstrado que o montante da penalidade está manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De outro lado, quanto à incompatibilidade entre a cláusula penal compensatória e a multa moratória estipulada no contrato, à jurisprudência do STJ é firme em rechaçar uma delas quando advém do mesmo fato gerador. Segundo o entendimento do Superior Tribunal, a incidência de cláusula penal e de multa moratória sobre um mesmo fato gera dupla penalidade, também conhecido como bis in idem, devendo ser repelido. No caso dos autos, a embargada/exequente pretende a cobrança do contrato que estipulava a entrega de 18.612 sacas de 60kg do produto SOJA relativos à safra 2023/2024 a serem produzidos nas seguintes áreas: Fazenda Juliana e Colorado e Fazenda Bárbara, localizadas em Conceição do Araguaia/PA, a qual contém garantia constituída em penhor agrícola de PRIMEIRO GRAU; 2) AGP- 64/22.24-SJ-ARN, com vencimento em 01/02/2024, com entrega de 6.818,18 sacas de 60kg do produto SOJA relativos à safra 2023/2024 a serem produzidos na Fazenda Bianca, localizada em Conceição do Araguaia/PA, com garantia cedular constituída em SEGUNDO GRAU, acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento), honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e cláusula penal de 30% (cinquenta por cento), totalizando a execução para entrega de coisa incerta o importe de 40.661,63 sacas de SOJA de 60 kg. Assim, como o fato gerador da cobrança das multas é o mesmo, qual seja, a não entrega do produto soja, a cobrança tanto da cláusula penal compensatória quanto a multa moratória geram o bis in idem, de modo que deve ser expurgada uma delas. Portanto, considerando que há previsão contratual de ambas as multas, o embargado/exequente deve optar pela cobrança de uma ou outra. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano.2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto.3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação.4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade.5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00139526420198160000 PR 0013952-64.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) No que se refere à cobrança de honorários advocatícios contratuais, sinalizo que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não podem ser cobrados da parte adversa, de modo que o pedido deve ser acolhido nesse ponto. Nessa toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FASE DE INQUÉRITO NA QUAL FOI A PARTE INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME UTILIZADA POR CRIMINOSOS - PRETENSÃO AO REEMBOLSO -IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E AFASTAR OS DANOS MATERIAIS. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de avença particular entre a parte e seu procurador, não havendo a participação da parte adversa, tratando-se de legítimo exercício do direito de ação ou de defesa; não configurando ato ilícito passível de indenização por danos materiais e ou ressarcimento a favor da parte que contratou o profissional advogado, no uso de sua autonomia e disposição de seu patrimônio, conforme precedentes jurisprudenciais. (ED 87296/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016) Destarte, a cláusula 7.1, inciso IV deve ser considerada nula, vez que não está em conformidade com o entendimento jurisprudencial. No que diz respeito à cobrança de juros moratórios, entendo ser perfeitamente cabível, uma vez que está prevista no contrato e não ultrapassa o limite legal de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 167/1967. Quanto à capitalização de juros, estes não foram inseridos nos cálculos da execução, de modo que não há que se falar em nulidade nesse sentido. No que se refere à alegação de excesso no arresto, entendo que não merece acolhimento, uma vez que foi cumprida apenas a ordem de arresto referente à quantidade de 21.934,04 sacas de soja, conforme decisão de ID nº 167083318. Ademais, considerando que a execução foi convertida em execução por quantia certa, o valor a ser apurado e cobrado seguirá os parâmetros monetários, e não mais a quantidade de produto. No que se refere à alegação de falsidade do auto de arresto e depósito, em razão da existência de penhor cedular de primeiro grau, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a matéria já foi devidamente analisada na decisão de id nº 156863720, nos autos da execução. Outrossim, não verifico na conduta processual da parte embargada a incidência de quaisquer das hipóteses a que se referem os incisos do artigo 80 do CPC, motivo pelo qual o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo embargante não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para afastar a cobrança dos honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento), bem como determinar a intimação do embargado para optar pela cobrança da multa moratória ou cláusula penal e, consequentemente, apresentar o cálculo atualizado na execução. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes na proporção de 30% (trinta por cento) para a embargada e 70% (setenta por cento) para o embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos moldes dos artigos 86 e 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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