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Processo nº 1004027-75.2024.8.11.0037

ID: 298143643

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004027-75.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004027-75.2024.8.11.0037. Vistos. Em virtude da recusa do encargo por incapacidade técnica do perito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004027-75.2024.8.11.0037. Vistos. Em virtude da recusa do encargo por incapacidade técnica do perito nomeado, NOMEIO a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: contato@mediape.com.br, para realização da perícia para averiguar as condições de trabalho da requerente na ESCOLA ESTADUAL PAULO FREIRE, onde atualmente a autora trabalha. Levando em consideração a complexidade da matéria e com fulcro no art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016/CNJ, fixo honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a realização do Laudo Pericial. Assim, intime-se a empresa nomeada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os honorários fixados nesta decisão, bem como para que junte currículo do profissional que realizará a perícia. Importante ressaltar que, em se tratando de prova requerida por parte beneficiária da justiça gratuita, assevera o artigo 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. (...) § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (...). Ainda, considerando a ausência prévia de recursos alocados no orçamento do Estado, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, saliento que será expedida certidão em favor do Perito referente ao valor dos honorários, em momento oportuno, para execução junto ao Estado de Mato Grosso, observando-se as regras previstas na CNGC e a necessária expedição de RPV. Sendo manifestado o aceite para o encargo, Intime-se o perito a indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (artigo 465, §1º, Código de Processo Civil), ACASO AINDA NÃO TENHAM APRESENTADO. Além disso, com base no art. 470, inciso II do CPC, passo a formular os quesitos judiciais que deverão ser respondidos pelo perito, quando da realização da perícia, sem prejuízo daqueles eventualmente formulados pelas partes: 1- Qual é a função exercida pela Reclamante? Descreva o local de trabalho da autora. 2- Quais eram as atividades exercidas pela Reclamante? Descreva detalhadamente o ciclo das atividades. 3- A Reclamante lava louças e utensílios? Se sim, quais produtos químicos utiliza? Algum dos produtos químicos utilizados é insalubre? 4- A Reclamante permanece exposto a nível de calor acima do limite de tolerância? 5- A Reclamante permanece exposto a nível de frio acima do limite de tolerância? 6- Houve fornecimento de equipamentos de proteção adequados às atividades desenvolvidas pelo Reclamante? 7- A Autora fica exposta à choque térmico no ambiente de trabalho? 8- A Reclamante faz a higienização e limpeza do refeitório? Se sim, quais produtos químicos utiliza? Algum dos produtos químicos utilizados é insalubre? Intime-se. Primavera do Leste/MT, 12 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004027-39.2022.8.11.0007

ID: 278833315

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-39.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004027-39.2022.8.11.0007. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: LEANDRO ROCHA Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004027-39.2022.8.11.0007. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: LEANDRO ROCHA Trata-se de pedido de conversão da ação busca e apreensão em execução formulada por OMNI S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Com efeito, o deferimento do pedido se impõe. Isso porque, dispõe o Decreto-Lei nº 911/1969: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (Art. 4º). Na sequência, arremata: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução" (Art. 5º, Decreto-Lei nº 911/1969). In casu, inobstante a concessão da medida liminar, em diversas tentativas efetuadas pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, o veículo e o devedor não foram localizados. Portanto, apresenta-se imperioso o acolhimento do pedido de prosseguimento da ação de busca e apreensão, fulcrada em alienação fiduciária, na forma de execução por quantia certa, diante da natureza do título executivo extrajudicial envolvendo as partes. Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, na forma do art. 824 e ss. do CPC, procedendo-se a devida retificação no sistema Pje. Defiro o pedido de emenda à inicial (id. 194253785). DETERMINO a citação da parte executada, para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput), observando os endereços apontados no id. 194253785. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 231, opor-se à execução por meio de embargos. Consigne-se no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC/2015) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC). Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item acima, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos conclusos para análise (art. 916, § 1º, do CPC). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 827, caput), reduzindo-se pela metade se houver integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pugne o que entender de direito. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1000358-43.2024.8.11.0092

ID: 280353818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-43.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PULSAR TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000358-43.2024.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000358-43.2024.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) exequente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud (ID. 193147928). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 194024659). Custas recolhidas (ID. 186682228). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 194024659. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado em documento de ID. 194024659. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. VOLTEM os autos conclusos após a intimação da parte exequente sobre o deferimento, a fim de que sejam juntados os comprovantes. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. Diligências necessárias. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000163-90.2015.8.11.0092

ID: 280348657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000163-90.2015.8.11.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000163-90.2015.8.11.0092. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Consta pedido de pesquisa e penhora on… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000163-90.2015.8.11.0092. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud (ID. 191415663). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 191415667). Isento de custas a teor do artigo 3º, inciso V da Lei n.º 7.603/01 (alteração da Lei n.º 11.077/20). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s), na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias. ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 191415667. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado ao ID. 191415667. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. VOLTEM os autos conclusos após a intimação da parte exequente sobre o deferimento, a fim de que sejam juntados os comprovantes. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DAS PROVIDÊNCIAS. Em sendo o resultado negativo ou parcialmente frutífero da diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. O trâmite da execução permanecerá suspenso até que a parte exequente indique bens passíveis de constrição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0002593-44.2017.8.11.0092

ID: 256251224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002593-44.2017.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0002593-44.2017.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta pedido de pesquisa e penhora on-lin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0002593-44.2017.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud (ID. 182607728). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 188819330 e seguinte). Custas pagas (ID. 184231061). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em manifestação de ID. 188819330. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado ao ID. 188819331. A fim de garantir o êxito a diligência, DETERMINO a inscrição de sigilo na decisão até a efetivação de todas as tentativas de penhora online, quando o sigilo deverá ser levantado automaticamente com posterior intimação das partes do resultado. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. VOLTEM os autos conclusos após a intimação da parte exequente sobre o deferimento, a fim de que sejam juntados os comprovantes. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DAS PROVIDÊNCIAS. Em sendo o resultado negativo da diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. O trâmite da execução permanecerá suspenso até que a parte exequente indique bens passíveis de constrição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0002593-44.2017.8.11.0092

ID: 256251230

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002593-44.2017.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANGELONI JUNIOR JUNIOR VAN TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - ME LUCIA ELENA POLETO ANGELONI

Decisão

Advogados:

RENAN GUSTAVO DA SILVA REBECHI

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SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0002593-44.2017.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta pedido de pesquisa e penhora on-lin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0002593-44.2017.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud (ID. 182607728). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 188819330 e seguinte). Custas pagas (ID. 184231061). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em manifestação de ID. 188819330. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado ao ID. 188819331. A fim de garantir o êxito a diligência, DETERMINO a inscrição de sigilo na decisão até a efetivação de todas as tentativas de penhora online, quando o sigilo deverá ser levantado automaticamente com posterior intimação das partes do resultado. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. VOLTEM os autos conclusos após a intimação da parte exequente sobre o deferimento, a fim de que sejam juntados os comprovantes. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DAS PROVIDÊNCIAS. Em sendo o resultado negativo da diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. O trâmite da execução permanecerá suspenso até que a parte exequente indique bens passíveis de constrição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Dagoberto Guerra Filho x Rosileia Garcia Castro

ID: 320872279

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-68.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO GUERRA FILHO

Polo Passivo:

ROSILEIA GARCIA CASTRO

Decisão

Advogados:

DHESSIKA NUNES GOMES

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SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

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PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004027-68.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: DAGOBERTO GUERRA FILHO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL RM L… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004027-68.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: DAGOBERTO GUERRA FILHO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL RM LTDA, ROSILEIA GARCIA CASTRO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DAGOBERTO GUERRA FILHO em face de CENTRO EDUCACIONAL RM LTDA, constando, também, desde a petição inicial, a inclusão de ROSILEIA GARCIA CASTRO no polo passivo da demanda, ao argumento de que, tendo a empresa executada sido extinta por liquidação voluntária, caberia o reconhecimento da sucessão processual pela representante legal. O pedido, portanto, não visava a responsabilização direta da pessoa física por confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade, mas sim a continuidade da execução com base na extinção da empresa sem adimplemento da obrigação. O fundamento jurídico foi o art. 110 do CPC, aplicado analogicamente aos casos de encerramento regular da sociedade empresária, situação equiparada à morte da pessoa natural. Contudo, em decisão anterior (Id. 190178310), este Juízo afastou a legitimidade de ROSILEIA GARCIA CASTRO por entender, de modo equivocado, que sua inclusão era indevida, sem analisar adequadamente o pedido de sucessão processual constante da petição inicial. A jurisprudência tem admitido, em tais hipóteses, a inclusão dos sócios ou representantes legais da empresa extinta no polo passivo da execução, por sucessão processual, sem a necessidade de incidente de desconsideração, conforme demonstram os julgados a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA . LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO SÓCIO. DICÇÃO DOS ARTS. 110 E 779, II, DO CPC . DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I . Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual e o redirecionamento da execução para os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica. II. Aplica-se, por analogia, os arts. 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, aos casos de extinção da sociedade empresária, equivalendo à morte da pessoa natural, inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica . III. No caso dos autos, examinando os autos originários nº 0251589-07.2020.8 .06.0001, os quais derivam a vertente insurgência, observa-se que a empresa executada ¿FDB Confecções Ltda ME.¿, por motivo de ¿extinção por encerramento de liquidação voluntária¿, com data da baixa em 21 de setembro de 2022 (fl. 111 da origem), ensejando na sucessão processual pelos representantes legais da empresa, ou seja, o fechamento da sociedade ocorreu após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com a agravante . IV. Desta forma, sendo incontroverso que os sócios promoveram a baixa da empresa, sem a devida quitação do seu passivo, devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo de forma pessoal e ilimitada pela dívida da sociedade, nos termos do artigo 1.080 do CC. V . Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator” (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06216524520248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – VEÍCULO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da notícia de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, e assim porque a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural.” (TJ-SP - AI: 20102603920228260000 SP 2010260-39.2022 .8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) Tais precedentes consolidam o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica, sem o adimplemento dos débitos contraídos, autoriza a sucessão processual por seus representantes legais, como forma de dar continuidade ao processo executivo, sem invadir a esfera da responsabilidade pessoal, e sem necessidade de provocação do incidente previsto nos artigo 133 e seguintes do CPC. Destaca-se que não há qualquer ilegalidade na medida, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois trata-se de alteração subjetiva na relação processual em razão da extinção da pessoa jurídica, circunstância já informada na inicial com a comprovação da baixa do CNPJ. Desse modo, restando incontroversa a extinção da sociedade executada, sem quitação da dívida exequenda, e tendo sido formulado desde o início o pedido de inclusão da representante legal como sucessora processual, mostra-se necessário e juridicamente adequado o reconhecimento da legitimidade passiva de ROSILEIA GARCIA CASTRO, como sucessora da empresa extinta. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar nula parte da decisão lançada no Id. 190178310 que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada ROSILEIA GARCIA CASTRO, a qual deve integrar a lide na qualidade de sucessora processual da empresa extinta, CENTRO EDUCACIONAL RM LTDA. INTIMEM-SE. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0000630-98.2017.8.11.0092

ID: 258319209

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-98.2017.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FRANCA FONTOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA FERREIRA ABREU

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SILVIO MENDONCA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000630-98.2017.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via Sis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000630-98.2017.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud, na modalidade teimosinha, Renajud, InfoJud e Sniper (ID. 190535700). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 189215625). Custas pagas (ID. 190535703). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s), na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias. ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em manifestação de ID. 189215624. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado ao ID. 189215625. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Considerando o valor irrisório, devolva-o ao executado. DO RENAJUD. De plano, DEFIRO o pedido da parte exequente para ser realizada a busca de veículos em nome do executado via Sistema RENAJUD (extrato anexo). Se encontrado bem passível de penhora, PROCEDA À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. Caso conste dos autos dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC/2015). Se a penhora for realizada com sucesso, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o exequente a fim de que se manifeste quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC/2015). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte executada a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Manifestado o interesse na alienação por conta própria, REMETAM-SE conclusos para a definição das condições (art. 880, § 1º, CPC). DO INFOJUD. Sem delongas, PROCEDO à consulta no sistema InfoJud para obter as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como as informações da eFinanceira referentes ao último ano (01/2024 a 12/2024), conforme documentos anexos. Sendo positivas as diligências, registrem-se/anotem-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade apenas para o advogado da parte exequente cadastrado nos autos, em atendimento a CNGC. Dê-se ciência à parte exequente sobre o resultado da diligência, para que se manifeste o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. DO SNIPER. De logo, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da executada por meio do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Realizada a pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. DAS PROVIDÊNCIAS. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1000692-48.2022.8.11.0092

ID: 276723644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000692-48.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000692-48.2022.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via Sis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000692-48.2022.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud, na modalidade "teimosinha" e pedido de pesquisa por meio do Sniper (ID. 194060483). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 194060490). Custas recolhidas (ID. 194062341). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s), na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias. ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 194060490. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado em manifestação de ID. 194060483. A fim de garantir o êxito a diligência, DETERMINO a inscrição de sigilo na decisão até a efetivação de todas as tentativas de penhora online, quando o sigilo deverá ser levantado automaticamente com posterior intimação das partes do resultado. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. VOLTEM os autos conclusos após a intimação da parte exequente sobre o deferimento, a fim de que sejam juntados os comprovantes. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DO SNIPER. De logo, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da executada por meio do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. DA SUSPENSÃO DO FEITO. Em sendo o resultado negativo das diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento deverá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto, por fim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Silvana Prado Goncalves x Estado De Mato Grosso

ID: 310887237

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004027-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PRADO GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004027-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVANA PRADO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004027-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVANA PRADO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por SILVANA PRADO GONCALVES em face ao ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários, recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Da prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 07/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 07/02/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e dos documentos comprobatórios (ficha financeira e publicações) acostadas aos autos sob os Ids nº 183173023 a 183173029, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2019: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de outubro a dezembro, totalizando 3 (três) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou, 20 (vinte) meses entre os exercícios de 2019 a 2021, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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