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"1004046-61.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1004046-58.2025.8.11.0001

ID: 258311806

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004046-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004046-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1000470-80.2022.8.11.0092

ID: 298757423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000470-80.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALMENTE DIFERENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE MULLER GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000470-80.2022.8.11.0092 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000470-80.2022.8.11.0092 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI em desfavor de TOTALMENTE DIFERENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – ME, com fundamento no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1004046-32.2023.8.11.0000, com trânsito em julgado em13/05/2025, reconheceu a inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato objeto da execução promovida pela executada nos autos em epígrafe, extinguindo o feito executivo com fundamento nos arts. 803, I, e 924, I, do CPC, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Restou, assim, constituído do acórdão proferido em 2º grau, título executivo judicial, líquido, certo e exigível, nos termos do art. 515, inciso I, do CPC. É de rigor, portanto, a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, conforme dispõe o art. 523 do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Todavia, verifica-se que não foi apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito juntamente com a manifestação de ID. 193337330, o que constitui ônus do exequente (Art. 534 do CPC). Em razão da manifestação apresentada pela parte exequente, constante do ID. 193337330, RECEBO o cumprimento de sentença e DEFIRO o pedido formulado, contudo: I – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, anexe aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. II – DETERMINO à Secretaria que proceda à correção dos polos da demanda no sistema PJe. III – Após a juntada do demonstrativo, INTIME-SE a executada, por meio de seu advogado via DJE (CPC, art. 513, §2º, I), ou, na falta deste e em caso de ser representada pela Defensoria Pública, por carta com Aviso de Recebimento (Art. 513, §2º, II, do CPC), para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% do total da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC (Enunciado nº 97 do FONAJE). IV – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on-line, voltem-me os autos conclusos. V – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação, em que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. VI – Transcorrido o prazo estipulado no item III, a parte executada terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Novo CPC). VII – Não havendo penhora, ou não localizada a parte devedora, INTIME-SE a parte exequente para que adote as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VIII - De tudo cumprido e certificado, CONCLUSOS. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1004046-69.2024.8.11.0041

ID: 257932407

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004046-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1004046-69.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1004046-69.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Arruda Zárate Lopes (ID 141230951) contra a decisão de ID 140638859, que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial do mandado de segurança. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso em ID 152838251, impugnando integralmente os argumentos trazidos, e requerendo a aplicação de multa por suposto caráter protelatório. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. A propósito, leciona Magalhães Noronha que “os embargos de declaração não se destinam a provocar um novo julgamento da lide, nem a ensejar a sua modificação; visam, única e exclusivamente, tornar claro o que está obscuro, completar o que está omisso, corrigir o que está contraditório ou equivocado” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil, 21ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 384). No caso concreto, os embargos apontam suposta omissão na decisão quanto à alegada nulidade da notificação por ausência de identificação correta do agente autuador e do etilômetro utilizado, bem como quanto à pretensa confissão de ingestão de bebida alcoólica horas antes da abordagem e ao suposto defeito do equipamento etilômetro, identificado posteriormente pelo INMETRO. Ocorre que nenhuma das alegações configura efetiva omissão da decisão. A decisão embargada enfrentou expressamente o fundamento da validade do auto de infração, analisando a existência de elementos mínimos exigidos pela legislação de trânsito. Reconheceu, inclusive, que a última aferição do etilômetro ocorreu em 09/12/2021, e que o teste foi realizado em 03/12/2022, dentro, portanto, do prazo de validade da certificação do INMETRO. Destacou também que a identificação do órgão e da autoridade autuadora constava nos documentos apresentados, sendo suficiente à luz do art. 280, V, do CTB, afastando a alegada nulidade. Do mesmo modo, ao mencionar o teor do boletim de ocorrência e o conteúdo da abordagem, o decisum tratou da alegada ausência de sinais de embriaguez e da admissão do consumo anterior de bebida alcoólica, ponderando que o resultado do teste etilométrico (0,43 mg/L) era suficiente, por si só, para fundamentar a penalidade imposta, nos moldes da legislação de regência. Não se verifica, pois, qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O que se pretende, na realidade, é a modificação do resultado da decisão, com novo julgamento do pedido liminar, o que extrapola os limites dos aclaratórios. Nesse ponto, a jurisprudência é uniforme: “Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado ou à reapreciação de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1003507-23.2021.8.11.0002, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13/06/2022, publ. 16/06/2022) Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado nas contrarrazões, entendo que não há comprovação de má-fé ou de propósito manifestamente dilatório por parte do embargante. Embora o recurso seja manifestamente improcedente, o simples inconformismo com a decisão liminar, por si só, não autoriza a imposição da penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa requerida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1004046-58.2025.8.11.0001

ID: 276749140

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004046-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004046-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004046-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DOMINGA CHAVES DIAS DE JESUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Cuida-se de recurso inominado interposto por Dominga Chaves Dias de Jesus contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de Itaú Unibanco S.A., além de ter imposto à autora multa por litigância de má-fé. Assiste razão à recorrente, em parte. A controvérsia cinge-se à legitimidade da inscrição promovida pela instituição bancária, com fundamento em suposto débito relativo ao contrato nº 000000210873444, referente a cartão de crédito cuja contratação é veementemente negada pela autora. Em sua defesa, o banco sustenta que a recorrente teria aderido digitalmente ao serviço, mediante abertura de conta na agência 9893, localizada em Sena Madureira/AC, em novembro de 2021. Para comprovar a regularidade da contratação, a instituição financeira apresenta fatura, telas sistêmicas, selfie e proposta digital. Todavia, os documentos acostados são unilaterais e insuficientes para atestar a existência válida da relação contratual. Nenhum deles demonstra o consentimento consciente da autora ou o efetivo recebimento dos produtos contratados. A fatura emitida indica endereço situado no Estado do Acre, o qual diverge substancialmente do domicílio comprovado da autora, localizado em Cuiabá/MT, na Rua da Saudade, nº 161, Bairro Carumbé. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovante de endereço emitido em nome da autora que se refira ao município de Sena Madureira/AC ou que justifique sua vinculação à referida agência bancária. Ou seja, não há sequer indício de que o endereço cadastrado na fatura e no sistema da instituição financeira pertencesse, de fato, à requerente no momento da suposta contratação, o que enfraquece ainda mais a alegação de regularidade da origem do débito. Cumpre salientar que, em tempos de contratação digital, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos rigorosos de autenticação e validação da identidade do proponente, em razão do risco de fraude ser uma externalidade inerente à atividade bancária. Trata-se de risco do empreendimento, cuja responsabilização recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, independentemente de dolo ou culpa. Nesse contexto, a mera apresentação de capturas de tela e selfies — suscetíveis de manipulação por terceiros mal-intencionados — não é suficiente para eximir o banco do dever de segurança e diligência, especialmente diante de alegação plausível de fraude e ausência de comprovação da entrega ou do uso efetivo do cartão pela titular. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos comprovação de que a autora tenha sido previamente notificada da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, o que configura flagrante violação ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de notificação prévia invalida a inscrição, por violar o direito básico à informação e ao contraditório, tornando ilegítima a restrição, mesmo que houvesse dúvida quanto à contratação. Outrossim, deve ser rejeitada a alegação de que a autora teria “renegociado” a dívida, o que configuraria reconhecimento tácito da obrigação. A mera referência à renegociação em telas sistêmicas, sem qualquer comprovação de participação consciente da recorrente — como aceite eletrônico validado, geolocalização, assinatura ou gravação de atendimento —, não comprova ciência inequívoca da dívida, tampouco valida a suposta contratação originária. Assim, a alegação de renegociação carece de respaldo probatório mínimo e não elide o reconhecimento da inexistência da obrigação. A jurisprudência da própria Turma Recursal Única do TJMT alinha-se a esse entendimento. No julgamento do Recurso Inominado nº 1027802-30.2024.8.11.0002, relatado pela Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, firmou-se a seguinte tese: “O fornecedor de serviços responde objetivamente pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando não comprova a existência do contrato e a legitimidade da cobrança. A ausência de prova da origem do débito configura falha na prestação de serviço e impõe o reconhecimento da inexigibilidade da dívida.” Portanto, à luz da Súmula 34 da Turma Recursal/MT, que exige a corroboração das provas unilaterais, constata-se a ausência de elementos suficientes para sustentar a validade da inscrição impugnada, impondo-se o reconhecimento da inexistência da dívida e a consequente exclusão da negativação dela decorrente. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Conforme se extrai do extrato anexado pela autora (ID 286311960) e do relatório de consulta apresentado pela própria ré (Boa Vista SCPC), a recorrente já figurava com registros anteriores e posteriores de inadimplência, inclusive junto a credores diversos, como Ativos S.A. e Luizacred. Aplica-se ao caso a Súmula 385 do STJ, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”, bem como a Súmula 22 da Turma Recursal do TJMT, que admite o dano moral in re ipsa apenas quando não houver negativação anterior. Assim, ainda que se reconheça a indevida inscrição promovida pelo Itaú, as demais anotações preexistentes impedem o reconhecimento de abalo moral indenizável. Por fim, não se vislumbra nos autos a ocorrência de má-fé processual por parte da autora. A existência de outras ações judiciais versando sobre negativação relativa ao mesmo CPF não configura, por si só, conduta dolosa ou temerária, especialmente quando há divergência quanto aos contratos discutidos ou persistem dúvidas legítimas acerca da origem das dívidas. A aplicação de sanção por má-fé deve ser excepcional e devidamente fundamentada, o que não se verifica na sentença recorrida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso inominado para reformar a sentença, a fim de: (i) julgar parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da dívida relativa ao contrato nº 000000210873444 e determinando a exclusão da correspondente inscrição junto aos cadastros de inadimplentes; (ii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e (iii) afastar a condenação da autora por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Aldeir Alfredo Pires x Cooperativa Mista Roma Ltda e outros

ID: 310115802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-52.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDEIR ALFREDO PIRES

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA THALYSSON SOARES JARA NUNES REPRESENTACOES

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA SOARES MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

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PAULO HENRIQUE PEREIRA ALVES

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THIAGO BORGES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004046-52.2022.8.11.0037 Ação de Resolução de Contrato c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais p… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004046-52.2022.8.11.0037 Ação de Resolução de Contrato c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais por Falsa Promessa de Consórcio c/c Pedido de Restituição de Valores Pagos Requerente: Aldeir Alfredo Pires Requeridos: Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Thalysson Soares Jara Nunes Representações Vistos etc. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Aldeir Alfredo Pires em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Thalysson Soares Jara Nunes Representações, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de adesão de proposta de participação em grupo de consórcio, firmado em 07/10/2021, sob o número 10087040, grupo 1003, cota 213, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), entabulado entre o autor e a requerida Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, por intermédio do representante da primeira requerida, Thalysson Soares Jara Nunes Representações. Segundo narrativa exordial, no mesmo dia da assinatura do consórcio, o autor deu um lance no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mês seguinte, sem resposta quanto ao resultado da assembleia, sem ter recebido os boletos das parcelas e por não ter tido mais nenhuma informação quanto ao contrato, o autor passou a procurar o representante local da ré, sem resposta, quando percebeu que havia sido vítima de um golpe. Narra, ainda ,que entrou em contato com a requerida Consórcio Jockey, ocasião em que foi informado sobre a ausência de cadastro no sistema. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) na declaração de nulidade do negócio jurídico e rescisão do contrato, com inexigibilidade de parcelas vencidas ou a vencer; ii) condenação das requeridas à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou, subsidiariamente, a restituição simples de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos corrigidos; iii) condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (Num. 86852265) A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 96320133). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Thalysson Soares Jara Nunes Representações apresentou contestação arguindo que não houve promessa ou omissão quanto ao tipo de negócio, e que o autor tinha conhecimento do funcionamento do consórcio. Sustentou que o valor de R$ 10.000,00 foi depositada para pagamento da primeira parcela e adiantamento da taxa de administração. Negou a existência de promessa de contemplação imediata e ressaltou que o contrato destacava que se tratava de um consórcio sem promessa de contemplação. Argumentou que, em caso de desistência ou exclusão, a devolução imediata dos valores não é possível, pois inverteria o interesse coletivo sobre o individual, e que os valores pagos não podem ser considerados prejuízo material, pois o autor participou do negócio. Afirmou que a restituição ocorre após contemplação da cota excluída ou ao final do grupo. Negou a existência de danos morais, falha na prestação de serviços ou má-fé, e defendeu que o autor tenta obter vantagem indevida. Impugnou a aplicação do Art. 42 do CDC para restituição em dobro, alegando que não houve cobrança indevida. A requerida Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo apresentou contestação arguindo que seu procedimento de vendas é dividido em duas etapas: esclarecimentos verbais pelo representante e assinatura da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”, com destaques em letras garrafais sobre a não comercialização de cotas contempladas, e do “Termo de Responsabilidade”. A segunda etapa envolve uma ligação telefônica gravada de pós-venda para confirmar informações e afastar vícios de consentimento, reforçando a não comercialização de cotas contempladas. Alegou que esses procedimentos foram seguidos com o autor, o que comprovaria a licitude do contrato e a má-fé do autor em suas alegações. Defendeu a validade do negócio jurídico e a inexistência de justa causa para rescisão. Argumentou que a devolução imediata prejudicaria o grupo, e que o consorciado excluído receberá os valores mediante sorteio mensal de cotas excluídas ou ao final do grupo. Sobre a correção monetária, arguiu que o valor será corrigido através da atualização do percentual pago na cota aplicado sobre o valor do bem referenciado na data da contemplação ou no encerramento do grupo, deduzidas as multas contratuais. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais, alegando falta de prova de abalo psíquico e de nexo causal. Impugnação à contestação (Num. 107262232). Intimadas para especificação de provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre o autor e as requeridas configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação consumerista, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor, bem como a verossimilhança de suas alegações quanto à dificuldade de acesso a informações e boletos após o pagamento inicial, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida visa restabelecer o equilíbrio entre as partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, haja vista que as requeridas possuem maior facilidade para produzir provas relativas à gestão dos contratos de consórcio, envio de boletos, registros de contato e informações sobre o cadastro do autor. O autor fundamenta o pedido de nulidade/rescisão do contrato na ocorrência de dolo e falsa promessa de consórcio/golpe, bem como na falha na prestação do serviço ofertado, pois, segundo narrativa, após oferecer o lance no valor de R$ 10.000,00, não obteve resposta quanto ao resultado da assembleia, não recebeu os boletos das parcelas e nenhuma informação quanto ao contrato. As requeridas, por sua vez, argumentam que o contrato foi regularmente celebrado e que o autor teve ciência plena das cláusulas contratuais, inclusive quanto à natureza do consórcio, inexistindo promessa de contemplação imediata. Embora o autor alegue ter sido vítima de "golpe", os documentos apresentados pelas partes, especialmente o contrato de participação em grupo de consórcio, demonstram que o instrumento, em si, refere-se a consórcio, com cláusulas específicas sobre as formas de contemplação. Assim, a existência de dolo na celebração do contrato não restou cabalmente demonstrada, especialmente se considerada a tela sistêmica que indica a efetiva participação do autor no grupo (Num. 101639100). Portanto, não há fundamento para a anulação do negócio jurídico com base em dolo, ante a efetiva contratação do consórcio. Por outro lado, a falha na prestação do serviço restou devidamente demonstrada, notadamente quanto a ausência de informações sobre o consórcio. O autor apresentou comprovante do pagamento inicial de R$ 10.000,00 (Num. 86697263) Contudo, conforme narra e comprova por meio de e-mail encaminhado à administradora do consórcio (Num. 86697277), não recebeu os boletos mensais para pagamento, nem obteve retorno sobre a efetivação no grupo e participação em assembleias, sendo informado de que sequer constava cadastro em seu nome. A ausência de cadastro do autor no sistema da administradora do consórcio, na ocasião, demonstra que o contrato celebrado não havia sido efetivamente processado, mesmo transcorridos 6 meses da formalização da proposta de participação em grupo de consórcio e efetuado o pagamento inicial de R$ 10.000,00, caracterizando falha na prestação do serviço. Ademais, se o cadastro do autor não pôde ser localizado, é evidente que ele não teria como receber boletos, acompanhar as assembleias ou obter informações sobre o andamento de sua cota. Tal situação impediu o consorciado de cumprir suas obrigações contratuais e de exercer seus direitos, caracterizando o inadimplemento contratual das requeridas. Não houve comprovação ou sequer menção por parte das requeridas de que os boletos foram devidamente emitidos e encaminhados ou de que o autor foi regularmente informado quanto a inclusão em grupo ativo, o que corrobora o descumprimento do dever contratual. Dessa forma, a rescisão do contrato não decorre de mera desistência do consorciado, mas sim de inadimplemento contratual por parte das requeridas, solidariamente responsáveis pelo negócio jurídico, uma vez que a requerida Thalysson Soares Jara Nunes Representações atuou como representante da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo na celebração do contrato. Tendo em vista que o contrato sequer se desenvolveu regularmente — pois o autor não teve meios para adimplir os valores subsequentes pela omissão das requeridas — e considerando que o serviço não foi efetivamente prestado, é devida a devolução integral e imediata do valor pago. Não incide, todavia, a penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não houve efetiva cobrança, mas adimplemento voluntário por ocasião da celebração do contrato, com subsequente inadimplemento por parte das rés, circunstância que, por si só, não autoriza a aplicação da penalidade legal. No que tange aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pontuou, em diversos precedentes, que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 2. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. Precedentes. 3. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 3.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e a presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 3.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual, à título de danos morais, não se mostra excessivo, conclui-se que a pretensão das recorrentes esbarra na Súmula 7 desta Corte, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1935521/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022) O reconhecimento da mácula moral demanda, portanto, o apontamento de situação que demonstre a gravidade da circunstância fática. O dano moral, segundo narrativa exordial, teria por gênese o descumprimento contratual que, por si só, não é capaz de demonstrar o acentuado abalo psíquico. Não houve, por parte dos autores, apontamento de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade, conforme jurisprudência do STJ. Assim, a singela frustração quanto à ausência desenvolvimento regular do contrato e prestação das informações pertinentes ao consórcio não ultrapassou o campo do mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar um dano passível de reparação. Portanto, a mera alusão ao descumprimento contratual não exprime, salvo melhor juízo, dano moral indenizável. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Aldeir Alfredo Pires em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Thalysson Soares Jara Nunes Representações e DECLARO a rescisão contratual e CONDENO a parte requerida à restituição em da quantia paga, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária (CC, art. 389) a partir da data do desembolso e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado da lide. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004046-61.2023.8.26.0405" – Página 2 de 2

Processo nº 1004046-58.2025.8.11.0001

Processo nº 1000470-80.2022.8.11.0092

Processo nº 1004046-69.2024.8.11.0041

Processo nº 1004046-58.2025.8.11.0001

Aldeir Alfredo Pires x Cooperativa Mista Roma Ltda e outros