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"1004071-13.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1001047-86.2025.8.11.9005

ID: 311306558

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001047-86.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DALMAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYADNE MAGALHAES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1001047-86.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001047-86.2025.8.11.9005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1001047-86.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001047-86.2025.8.11.9005 Agravante: Denise Dalmas Rodrigues. Agravados: Estado de Mato Grosso. RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Denise Dalmas Rodrigues. Ação: Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência – análise de Cadastro Ambiental Rural (CAR). Origem: Juizado Especial de Cáceres-MT. Decisão agravada: (processo n.º 1004071-56.2025.8.11.0006 -Id. 197308096): indeferiu a tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos essenciais para a concessão da medida. Agravo de Instrumento: pugna, liminarmente, pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferido o pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar que o agravado promova, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR´s) objetos da demanda, pedido que almeja ter confirmado quando do julgamento de mérito. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Denise Dalmas Rodrigues, em face de decisão interlocutória proferida nos autos n.º 1004071-56.2025.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na determinação de análise dos Cadastros Ambientais Rurais das propriedades da autora. A agravante sustenta que cadastrou os seguintes imóveis rurais: · Fazenda Pedra Branca – CAR MT18051/2020, inscrita em 15/10/2014, com última complementação em 30/05/2023; · Fazenda Três Irmãos – CAR MT66190/2019, inscrita em 21/08/2015; · Fazenda João de Barro – CAR MT161941/2019, inscrita em 24/01/2019. Salienta que desde então, atendeu a todas as exigências técnicas formuladas pelo órgão ambiental, inclusive realizando complementações quando demandadas. Contudo, nenhum dos cadastros foi analisado conclusivamente pela SEMA/MT, embora já tenha transcorrido, em um dos casos, mais de 10 (dez) anos desde a inscrição original. Assevera que a demora injustificada na análise dos CAR´s configurara violação ao princípio da eficiência administrativa e ao direito à razoável duração do processo, além de prejudicar o exercício da função social da propriedade rural. Diante desses fatos, ajuizou a demanda de origem, requerendo seja determinado liminarmente a análise dos referidos CAR´s, pedido que almeja ter confirmado quando do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da medida liminar em primeiro grau, interpôs o presente recurso. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da parte postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda, deferir-se, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que observada a probabilidade de provimento do recurso, ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, dispõe sobre o direito, concedido a todos, de receber da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, que não tenha disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão das pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei, in verbis: “Art. 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. § 1º - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. § 2º - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. Entretanto, em 23/09/2022 , a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT –, editou a Portaria n.º 792/2022, revogando a Portaria n.º 389/2015. Em que pese a revogação da referida norma, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto Estadual n.º 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental. Logo, devem suas regras ser observadas, inclusive no que tange à apreciação do requerimento administrativo, concernente ao CAR. O artigo 32, da mencionada norma estabelece os prazos a serem observados pelo órgão ambiental. Veja-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA”. Com efeito, o Decreto Estadual n.º 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) . DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1 . Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1008746-88.2024.8.11 .0041, que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora a finalização da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além do prazo legal de 180 dias estabelecido no Decreto Estadual nº 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão da segurança . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da autoridade coatora em concluir a análise do CAR no prazo previsto caracteriza ato ilegal, violando o princípio da razoável duração do processo ( CF/1988, art. 5º, LXXVIII) . 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que a demora injustificada na análise de processos administrativos fere o direito líquido e certo do administrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Remessa necessária conhecida e sentença ratificada. Tese de julgamento: "A demora na análise do Cadastro Ambiental Rural além do prazo legal previsto no Decreto Estadual nº 697/2020 configura violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo." (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10087468820248110041, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2024)”. “REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF)- SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. (N.U 1037536-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 08/08/2023)”. Nessa quadra, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Em uma superficial análise, de fato, o pedido administrativo da Impetrante (CAR) está pendente de análise, ou seja, encontra-se aguardando a apreciação e a decisão da Administração Pública. Dessa forma, os indícios se firmam no sentido de que o prazo estabelecido para apreciação e decisão nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual, já foi ultrapassado, merecendo guarida a pretensão inicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de conceder a liminar requerida na ação de origem, determinando que o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, promova a análise do CARMT18051/2020 (Fazenda Pedra Branca), CARMT66190/2019 (Fazenda Três Irmãos) e CARMT161941/2019 (Fazenda João de Barro), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, requisitando informações e determinando o cumprimento desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, colha-se o parecer da Promotoria de Justiça. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Implementos Agricolas Jan S A x Carlos Augusto Costa Pereira Souza

ID: 282079788

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-79.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS DANIEL ERCEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAETANO SPRANDEL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004071-79.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004071-79.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como autor a IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A, e como executado CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA. Entre um ato e outro, o executado interpôs exceção de pré-executividade com pedido liminar de suspensão dos autos em id. 189721422. Sustenta, preliminarmente, pela incompetência do juízo. No mérito, afirma que não foi comprovado o envio da duplicata para o aceite, e por isso o título seria nulo e inexigível. Pugna pela concessão de liminar de suspensão da execução e pelo deferimento da justiça gratuita. Com vistas, o exequente refutou os argumentos expostos e requereu o prosseguimento do feito (id. 192955624). Vieram os autos para deliberação. Fundamento e Decido. - Da Gratuidade de Justiça A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, ao executado aduz ser hipossuficiente, no entanto, não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a alega parca condição financeira. Além disso, observo que pelo próprio objeto discutido nos autos, qual seja, a dívida decorrente da compra de um TANKER MAGNU, no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), já evidencia a condição financeira do réu. Assim, o executado não demonstrou sua hipossuficiência, pelo que não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. - Da Incompetência do Juízo Como se sabe, a exceção de pré-executividade constitui medida excepcional, cuja matéria nela suscitada deve versar sobre fatos que possam ser conhecidos de ofício pelo juiz, isto é, questões de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Verifico, portanto, que as matérias acerca da incompetência do Juízo não é tidas como questão de ordem pública conhecidas de ofício pelo julgador, de modo que não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é, portanto, via processual inadequada para arguição de matérias não cognoscíveis de ofício pelo juiz, como é o caso da incompetência relativa, nos termos da súmula 33 do STJ. Assim, não sendo cabível a exceção de pré-executividade para o fim colimado, tenho por flagrante a inadequação da via eleita, de modo que necessário se faz o não conhecimento de tais pedidos, eis que devem ser pleiteados através da via adequada. Ademais, o executado não comprovou que informou a parte exequente da alteração de endereço como alega, uma vez que a demanda fora ajuizada no endereço fornecido pelo próprio executado, de modo que não pode agora invocar defesa baseada em seu próprio ato. - Do Mérito Sustenta o executado que o título está eivado de nulidades e erros grosseiros, visto não ter sido, supostamente, enviada para aceite, e por isso, alega que o título é ilíquido e inexigível. Pois bem. Ab initio, o artigo 803 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A Lei 5.474/1968 positiva em seu artigo 15: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Nestes termos, observo que há nos autos a nota fiscal acompanhada do recebimento da mercadoria, respectivamente juntados nos ids. 137608807 e 137608808, bem como foi apresentado o instrumento de protesto do título, ao id. 137608810. Além disso, como bem explanado pelo exequente, tanto o comprovante de entrega da mercadoria, quanto o boleto juntados aos autos, fazem referência ao número da nota fiscal, qual seja, nº 000.335.251, série: 0, o que corrobora com as alegações do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO REGULAR - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. Sabe-se que o instituto da exceção de pré-executividade comporta, tão somente, discussão de matéria de ordem pública ou questões que independam de demonstração mediante prova. A duplicata mercantil é título de crédito causal, e sua emissão deve estar lastreada em negócio jurídico devidamente comprovado. Embora despida de aceite, a duplicata acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias ou efetiva prestação dos serviços e do instrumento de protesto constitui título executivo extrajudicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28606036620228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) (sem grifos no original) Assim, vislumbro que o exequente se desincumbiu de provar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), uma vez que fez prova da exigibilidade do título, razão pela qual a presente exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada (id. 189721422). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1004071-65.2025.8.11.0003

ID: 332262723

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMESSON SANGI

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 28,0423m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha e tábua, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll.Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), conforme Auto de Constatação INDEA nº 022/2025 (Id. 190068028), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (IDs. 190604056 e 190604059). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 191417590, apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Requereu o arquivamento do feito em relação a EMESSON SANGI, CARLOS FELIPE COSTA SANGI, JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, com as baixas necessárias. Aduz em relação aos indiciados EMESSON SANGI e CARLOS FELIPE COSTA SANGI, que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida. Entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo, visto que não possuem conhecimento técnico necessário para identificar as essências transportadas. Da mesma forma verificou que não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, no ilícito penal, pois segundo consta, a indiciada JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA foi tão somente a emissora do documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, cujo serviço foi realizado pelos veículos do transportador autônomo EMESSON SANGI. Quanto à indiciada LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, consta que o veículo semirreboque de sua propriedade é objeto de arrendamento com EMESSON SANGI, estando o bem sob a posse e responsabilidade da mencionada pessoa física. Postulou por fim, pela baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (ID. 184865125), bem como pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98, em favor do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, conforme pedido de doação realizado nos autos nº 1005723-20.2025.8.11.0003. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DOF nº 320250001324776 e DANFE nº 000.000.148, emitidos pela empresa MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, autorizavam a venda e o transporte do total de 28,3130m3, de madeira serrada, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi), Dinizia excelsa (Faveiro-ferro), Buchenavia huberi (Mirindiba), Brosimum rubescens (Muirapiranga) e Pouteria guianensis (Abiurana). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 28,0423m3 de madeira serrada, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll. Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), estando as três últimas espécies florestais desacobertadas de licença ambiental e fiscal, conforme consta do Auto de Constatação INDEA nº 022/2025 (Id. 190068028), portanto, a carga está divergente na essência florestal. A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal-DOF e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 28,0423m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha e tábua, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll.Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), e determino a sua DOAÇÃO em favor do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, para utilização na recuperação de 02 (duas) pontes do Córrego Beroaba, conforme pedido formulado nos autos nº 1005723-20.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo o beneficiário da doação apresentar prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento do presente feito em relação aos indiciados EMESSON SANGI e CARLOS FELIPE COSTA SANGI, vez que não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo, elemento subjetivo necessário para configuração do ilícito. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas no ilícito penal. Defiro ainda, a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 184853168 e 1848655125), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO SCANIA/R124 GA4X2NZ 420, ANO/MODELO 2007/2007, PLACA GXS1E89/ES, COR BRANCA, RENAVAM 00929159659, CHASSI 9BSR4X2A073611069 e SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OXE0F99/MG, COR CINZA, RENAVAM 01001370942, CHASSI 9AA07133GEC126694. Com efeito, fica o proprietário EMESSON SANGI, desonerado do encargo de fiel depositário dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004071-45.2024.8.11.0021

ID: 261348766

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004071-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLENIA BUENO CINTRA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004071-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, CLENIA BUENO CINTRA SILVA REQUERIDO: DARIO RODRIGUES SALA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004071-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, CLENIA BUENO CINTRA SILVA REQUERIDO: DARIO RODRIGUES SALAZAR, MICHELLY THEONILLIA LOPES, MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO e CLENIA BUENO CINTRA SILVA em face de DARIO RODRIGUES SALAZAR, MICHELLY THEONILLIA LOPES e MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, todos qualificados no encarte processual acima. Em síntese, que são possuidores de 3 lotes (n.º 06, 07 e 12), com área individual de 5.000m² cada, situados no Loteamento “Esmeralda”, localizados no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula n.º 628. Narra que, devido à tentativa de desapropriação de uma área de 12,9946 ha para a construção do porto da hidrovia Rio das Mortes/Araguaia/Tocantins, foi aberta nova matrícula para o imóvel da área desapropriada, de n.º 4.873, constando que houve a transferência, pelo Município de Água Boa/MT, para a empresa ARAGUAIA NAVEGAÇÃO FLUVIAL. Afirma que houve vedação judicial de funcionamento da referida hidrovia, e, com extinção da ação de desapropriação, houve o cancelamento judicial da matrícula n° 4.873 (vide Av-09-4.873), retornando o imóvel para a matrícula primitiva (Matrícula n° 628). Entretanto, nova decisão proferida pelo egrégio TJMT no Agravo de Instrumento n° 1006648-59.2024.8.11.0000, houve a revogação do cancelamento da matrícula (Av-10-4.873). Relata a parte autora que o imóvel - Lote n° 06 foi adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 19/09/2013, posteriormente, vendeu para VALTER RODRIGUES DE SOUSA, e este, revendeu para DEUSIVANIA ESTEVES DA SILVA, e na data de 05/01/2023, esta, vendeu para a autora CLÊNIA BUENO CINTRA SILVA. Quanto ao imóvel - Lote n° 07 alega a parte autora adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 23/09/2014, após, vendido para BRUNA STÉFHANNY BERGMEIER VICENTE, e esta, posteriormente, vendeu para DÁRCIO WELVES P. DOS SANTOS, e este, vendeu para VALTER RODRIGUES DE SOUSA e, por fim, na data de 15/03/2022, vendeu o autor JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO. O imóvel - Lote n° 12 alega a parte autora que adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 11/05/2015, posteriormente, vendido para JOSÉ MENDES SOBRINHO, e este, em 27/06/2024, vendeu para o autor JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO. Por fim, afirma que ao somar os períodos, tem-se mais de 11 anos de posse ininterrupta. Assim, requer em sede de tutela de urgência que sejam mantidos “os Requerentes na posse dos imóveis até o julgamento final desta ação de usucapião”. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. Mister analisar o pedido de Tutela Provisória de Urgência. Considerando a juntada do levantamento planimétrico e do memorial descritivo, entendo pela desnecessidade, por ora, do georreferenciamento (id. 169234137). Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário exixtir elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Na forma do § 3º do referido dispositivo, a tutela não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é estritamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato a existência de elementos concretos que justifiquem a concessão, neste momento inicial de cognição não exauriente, da tutela de urgência. Isso porque a parte autora sustenta, em síntese, preencher os requisitos da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária, contudo, de acordo com documentos encartados aos autos, os autores estão na posse dos imóveis por: Lote 6 por apenas 2 anos; Lote 7 por 3 anos; Lote 12 por aproximadamente 10 meses. De acordo com os Contratos de Compra e Venda encartados nos ids. 175083538, 175084542 e 175084544, tenho a parte autora não satisfaz o tempo aquisitivo exigido pelo instituto. Sabe-se que as principais características que deve ter a posse ad usucapionem são: “posse com intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica; posse contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal; posse justa e posse de boa-fé e com justo título, em regra, quando requerida a usucapião ordinário.” Assim, tenho que os documentos juntados na inicial não demonstram, nesse momento processual, a probabilidade do direito alegado, ante a ausência de um dos requisitos acima indicados, qual seja, o lapso temporal. Em que pese haja indícios de posse (possessio) e intenção de dono (animus domini), não verifico, a princípio, o decurso do tempo (tempus) necessário a ensejar o deferimento da liminar, eis que a autora somente está na posse do imóvel denominado Lote 6 por apenas 2 anos; Lote 7 por 3 anos; Lote 12 por aproximadamente 10 meses. Apesar de a requerente afirmar que o novo possuidor do imóvel pode somar a sua posse a posse daqueles que possuíam o imóvel anteriormente para fins de preencher os requisitos da Usucapião, e in casu, alegar ter decurso aquisitivo correspondente há 11 anos, visto somar com a posse exercida pelos anteriores possuidores, tenho que, a priori, não merece acolhimento, uma vez não comprovados os períodos possessórios dos anteriores possuidores. Isso porque, a jurisprudência entende que para a soma de posses para fins de usucapião, é necessário analisar se as posses alvitradas têm natureza ad usucapionem, caso o proprietário do imóvel não possui tal natureza. Cite-se: APELAÇÃO – USUCAPIÃO – POSSE DE ANTECESSOR – ADMISSIBILIDADE DA SOMA À POSSE DO ATUAL OCUPANTE, DESDE QUE AMBAS AS POSSES TENHAM NATUREZA DE POSSE AD USUCAPIONEM – Sentença que admite somar-se à posse do atual ocupante a posse de seus antecessores – Para a soma de posses para fins de usucapião, importa verificar se as posses consideradas têm natureza ad usucapionem – Vedação à soma que ocorre nos casos em que o possuidor (jus possessionis) pretende somar a posse do proprietário (jus possidendi), a qual não tem natureza de posse ad usucapionem - Caso em que o antigo possuidor (jus possessionis) veio a falecer e seus dois herdeiros assumiram a posse do imóvel, a qual foi negociada a seguir com o atual ocupante – Somatória de posses que atende ao requisito temporal da usucapião – Validade do negócio jurídico em que os herdeiros transmitiram a posse – Sentença ratificada nos termos do art. 282, do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-SP - AC: 10026142020168260189 SP 1002614-20.2016.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 02/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) (sem grifos no original) Ademais, analisando os contratos juntado, observo que nem todos os contratos que compõem a cadeia dominial foram lavrados em cartório, de tal forma que se torna temerário o deferimento da liminar com base apenas nos documentos constantes na inicial. Por fim, ressalto que os imóveis foram objeto de arrematação de processo judicial, o que revela a princípio oposição à posse. Assim, em análise superficial, entendo estar ausente um dos requisitos necessários para a caracterização da usucapião, de modo que não há probabilidade do direito a permitir o deferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência cautelar. Considerando o comparecimento espontâneo da requerida MICHELLY THEONILLIA LOPES, dou-a por CITADA no presente feito; apresentou defesa no id. 181354838. CITEM-SE, pessoalmente (CPC, art. 246, § 3º) os requeridos DARIO RODRIGUES SALAZAR e MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, os confinantes conhecidos e nominados e, por edital, os interessados ausentes incertos e desconhecidos identificados, com o prazo de 30 (trinta) dias (art. 259, inciso I, do CPC). INTIMEM-SE para manifestarem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, instruindo com cópia do mapa e do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, § 2º, do Código de Processo Civil). O prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC, observadas as prerrogativas previstas nos arts. 180 e 229 do mesmo diploma legal, iniciando-se na forma prevista no art. 231 do CPC. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000095-86.2021.8.11.0101

ID: 306409044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000095-86.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVAIR ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ANA MARIA GARBELINE FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA MARIA GARBELINE FONSECA

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JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000095-86.2021.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: RIVAIR ALVES DA ROCHA Vistos. SENTENÇA I – R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000095-86.2021.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: RIVAIR ALVES DA ROCHA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de RIVAIR ALVES DA ROCHA. A parte executada/Excipiente manifestou nos autos apresentando a exceção de pré-executividade pugnando: (i) pela nulidade da multa ambiental e, consequentemente, extinção da execução fiscal, em razão da ausência de citação válida no processo administrativo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC; (ii) pelo reconhecimento da ilegitimidade do Executado, considerando que a área autuada é substancialmente superior à área de sua posse; (iii) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente com base na ausência de atos válidos capazes de interromper o prazo prescricional desde 2009 (ID 180227714 – 09.01.2025. A exequente/Excepta impugnou a exceção de pré-executividade, e manifestou pela sua improcedência (ID 186032174 – 06.03.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, o excipiente suscita a nulidade do processo administrativo pela ausência de citação válida; a sua ilegitimidade passiva, já que a área autuada é superior à sua área; a prescrição da pretensão punitiva; e, subsidiariamente, a prescrição intercorrente verificada na fase administrativa, ou seja, antes da constituição definitiva do crédito. Quanto à alegada nulidade, sustenta o executado que a notificação para apresentação de defesa foi realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR), tendo sido recebida por terceiro estranho ao processo. A respeito da notificação, o Código Estadual do Meio Ambiente, em seu art. 121, dispõe que, uma vez lavrado o Auto de Infração de natureza ambiental, o autuado deverá ser notificado para, querendo, apresentar defesa administrativa: “Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021) § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - Pessoalmente; II - Por seu representante legal; III - Por carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. (grifos nossos). A Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, nos casos em que não houver disciplina legal específica, estabelece, em seu art. 38, que: “Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - Constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - Considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - Quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário”. (grifos nossos). Ressalte-se que a referida norma possui aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos que possuam disciplina legal específica, conforme art. 2.º da mesma lei. No âmbito estadual, o Decreto n.º 1.986/2013, posteriormente revogado, disciplinava, em seu art. 4º, as formas de intimação no procedimento ambiental: “Art. 4°: A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - Pessoalmente; II - Por seu representante legal; III - Por carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. § 1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência”. O Decreto Estadual n.º 1.436/2022, vigente desde 18/07/2022, trouxe regras semelhantes: “Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - Pessoalmente; II - Por meio seu representante legal; III - Por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - Por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação”. Com efeito, a notificação é o ato que dá ciência ao autuado da lavratura do Auto de Infração, a fim de que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. Desse modo, os procedimentos previstos na citada legislação, tem o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. No caso concreto, a notificação foi realizada no endereço informado pelo executado durante vistoria presencial: Avenida Miguel Sutil, n.º 13.756, Bairro Cidade Verde, Cuiabá/MT. Embora tenha arguido que a correspondência foi recebida por terceiro, em momento algum o executado negou ou comprovou não residir no referido endereço. Dessa forma, verifica-se que a autuação seguiu os trâmites regulares previstos na legislação vigente, inclusive com o envio de carta registrada com AR. O fato de o recebimento ter se dado por terceiro não compromete a validade da notificação, sendo suficiente para comprovar a ciência do interessado, conforme entendimento consolidado pelos tribunais. Ainda que a parte autora tenha citado precedente em que se reconheceu nulidade por recebimento por terceiro, não há jurisprudência pacificada nesse sentido. Ao contrário, é dominante o entendimento de que é válida a notificação enviada ao endereço indicado, ainda que recebida por terceiro, desde que empregadas as formas legalmente admitidas. Não se exige, para fins de validade, que a ciência do ato seja pessoalmente conferida ao autuado, desde que fique comprovado o efetivo recebimento da comunicação. O próprio TJMT já se posicionou no sentido de que o recebimento da correspondência por terceiro, no endereço informado, não configura cerceamento de defesa nem nulidade do processo administrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CORRESPONDÊNCIA POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – LEGITIMIDADE DA CDA – PRESUMIDA – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que o crédito impugnado se refira à multa ambiental, ou seja, crédito não-tributário, a jurisprudência e a doutrina tem entendido pela aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional por analogia, para o fim de suspensão de sua exigibilidade. Nos termos artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de medida liminar em ação mandamental, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 3. “Preenchidos os requisitos legais da CDA, previstos no art . 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade. [...]” (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020). Abuso de poder ou ilegalidade supostamente praticada pelas autoridades tidas como coatoras não constatados de plano. Requisitos do fumus boni iuris não demonstrado. Decisão que defere a liminar reformada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10118265720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/01/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO INFORMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela agravante, no bojo de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade do processo administrativo que originou a multa ambiental inscrita na CDA. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação enviada por carta registrada, recebida por terceiro no endereço informado, e se tal fato configura cerceamento de defesa capaz de anular o processo administrativo e, consequentemente, a execução fiscal. III. Razões de decidir. 3. A legislação estadual estabelece que é válida a notificação enviada por carta registrada, com aviso de recebimento no endereço fornecido pelo interessado, sendo irrelevante que tenha sido recebida por terceiro. 4. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o agravante compareceu espontaneamente aos autos, não se configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Manutenção da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Tese de julgamento: "É válida a notificação administrativa encaminhada por carta registrada ao endereço informado pelo interessado, mesmo que recebida por terceiro, não configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei Estadual nº 7692/2002, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1 .705.939/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/06/2018; TJ-MT, RAI n. 1004071-21.2018.8 .11.0000, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, j. 19/04/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10194511120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024). Assim, o argumento de nulidade invocado pela parte autora, por si só, carece de amparo na jurisprudência pacificada, sendo plenamente possível a validade da notificação, como já reiterado em diversos julgados. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da notificação. Em relação à nulidade arguida em relação ao tamanho da área autuada, o qual, segundo o executado, seria substancialmente superior à área de sua posse na época da autuação, tenho que não comporta cabimento. Isso porque, a área autuada está localizada na Comarca de Feliz Natal, e a área em que o executado afirmou possuir arrendamento pertence a Cidade de União do Sul/MT. Isso demonstra, de forma clara, que não se trata da mesma área. No tocante à prescrição no processo administrativo, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 prevê três prazos distintos: (a) prescrição da pretensão punitiva (5 anos desde o ato infracional); (b) prescrição intercorrente (3 anos de paralisação do processo administrativo); e (c) prescrição executória (5 anos contados do encerramento do processo administrativo). No que se refere à prescrição propriamente dita (fase executória), observa-se que o crédito exigido – consistente em multa decorrente de infração à legislação ambiental – possui natureza não tributária. Por essa razão, não se aplicam as regras prescricionais previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas sim aquelas estabelecidas no Decreto n.º 20.910/1932. Nesse contexto, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para promover a cobrança judicial da multa ambiental, contado a partir do vencimento do crédito não adimplido. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos Temas 146 e 147. Corroborando essa orientação, dispõe a Súmula n.º 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Desse modo, conclui-se que a prescrição propriamente dita, no tocante às multas administrativas, tem como termo inicial o vencimento do crédito sem pagamento, ou, alternativamente, o encerramento do processo administrativo, caso este se prolongue no tempo. Conforme destacado na jurisprudência, não há fluência do prazo prescricional enquanto não houver constituição definitiva do crédito, pois, antes disso, a cobrança judicial é juridicamente inviável. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado (TRF-1, AC 0010813-70.2014.4.01.3900, Decisão Monocrática, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, DJe 07/12/2018). No que tange à prescrição ocorrida durante o processo administrativo (fase constitutiva), aplica-se, no caso em análise, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013, não sendo aplicáveis as disposições da Lei n.º 9.873/1999 e do Decreto Federal n.º 6.514/2008, normas restritas ao âmbito da Administração Pública Federal. O Decreto Estadual n.º 1.986/2013, ao disciplinar a prescrição nos processos administrativos relativos à apuração de infrações e aplicação de sanções ambientais no Estado de Mato Grosso, estabelece: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o prazo prescricional para a Administração Pública apurar a infração ambiental é de cinco anos, contados a partir da data da infração (ou da cessação, em caso de infração continuada). Além disso, ocorrerá a prescrição intercorrente se o procedimento administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, sem movimentação relevante (julgamento ou despacho). Em relação à prescrição quinquenal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, firmou entendimento vinculante sobre os marcos temporal e interruptivo da prescrição punitiva e da intercorrente administrativa nos processos administrativos ambientais. Na sessão de julgamento realizada em 22/07/2024, com publicação no DJE em 26/07/2024, foram fixadas as seguintes teses: Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de ato processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024) Assim, no presente caso, quanto à prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração ambiental, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, tem-se que o prazo quinquenal começa a contar a partir da lavratura do Auto de Infração, e se encerra com a decisão administrativa definitiva. Verifica-se que entre a data da lavratura do Auto de Infração n.º 120698 (ID 180227721 – 09.01.2025 – pág. 02), em 08.09.2009, e a data da decisão administrativa proferida pela autoridade competente (ID 180227721 – 09.01.2025 – pág. 25), em 21.02.2018, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Dessa forma, caracteriza-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 19, caput, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, e da jurisprudência consolidada no IRDR acima citado. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por RIVAIR ALVES DA ROCHA, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa nº 2018943227, julgando-a PROCEDENTE. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, inclusive quando voltados à simples rediscussão da matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, adotando-se as providências cabíveis. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, exaurida a prestação jurisdicional, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004071-13.2023.8.26.0296" – Página 2 de 2

Processo nº 1001047-86.2025.8.11.9005

Implementos Agricolas Jan S A x Carlos Augusto Costa Pereira Souza

Processo nº 1004071-65.2025.8.11.0003

Processo nº 1004071-45.2024.8.11.0021

Processo nº 1000095-86.2021.8.11.0101