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Processo nº 1004071-29.2025.8.11.0015

ID: 256919056

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON RUSSO NAVARRO THAIS RACKEL SILVA NAVARRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1004071-29.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Preliminarmente, cabe ressaltar que o art. 320 do Código de Processo Civil prevê expr…

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Vitor Manoel Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308225550

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1004071-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VITOR MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por VITOR MANO…

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Processo nº 1004071-10.2025.8.11.0086

ID: 334024903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004071-10.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO JUNIOR NETO BARBOSA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004071-10.2025.8.11.0086 Vistos. Rece…

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Processo nº 1004071-53.2025.8.11.0007

ID: 312801210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004071-53.2025.8.11.0007. AUTOR(A): MARLI CARDOSO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004071-53.2025.8.11.0007. AUTOR(A): MARLI CARDOSO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando os autos, verifico que parte autora pleiteia pela justiça gratuita, contudo, não fez prova da hipossuficiência alegada para fins de concessão do beneficio, apresentando apenas declarações de hipossuficiência. Ao meu ver, toda presunção legal permite prova contrária. Até porque, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Assim, DETERMINO que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada, devendo para tanto juntar: a) holerite ou comprovante de renda (CTPS); b) declarações de imposto de renda e extratos bancários; c) conta de energia, bem como de água dos últimos três meses; Além disso, deverá ser juntado comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. Anoto que não sendo juntados TODOS os referidos documentos, haverá o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Consigno que, A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICADA POR ESTE JUÍZO A ALEGAÇÃO DE FALSA HIPOSSUFICIÊNCIA, a parte será condenada em litigância de má-fé. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Jose Aluizio Chaves Sobrinho x Euripa Dos Reis Nogueira

ID: 310115816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004071-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALUIZIO CHAVES SOBRINHO

Polo Passivo:

EURIPA DOS REIS NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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Processo n.º 1004071-02.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. A despeito do teor das primeiras declarações de ID: 158616085, intime-se o inventariante para que, no prazo legal, traga aos autos a matrícula at… Processo n.º 1004071-02.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. A despeito do teor das primeiras declarações de ID: 158616085, intime-se o inventariante para que, no prazo legal, traga aos autos a matrícula atualizada do bem imóvel em nome da falecida, bem como documento de propriedade do veículo inventariado e o comprovante de recolhimento de ITCMD. 2. Outrossim, considerando que o Direito acompanha a evolução da sociedade, sendo certo que os avanços tecnológicos, principalmente no ramo da informática, devem ser prestigiados na medida em que proporcionam a efetividade do processo de execução e, por conseguinte, da própria prestação jurisdicional, e tendo em linha de estima a racionalização que o Sistema SISBAJUD possibilita, em função de permitir o cumprimento de ordens judiciais com grande agilidade, consagrando os princípios da economia e celeridade processuais, bem como diante das disposições ínsitas do art. 854, do Código de Ritos, defiro o pleito de consulta de valores em nome da falecida EURIPA DOS REIS NOGUEIRA - CPF: 138.676.361-68. 3. Aportando aos autos as informações acerca da consulta de ativos via SISBAJUD, abra-se vista o inventariante para que se manifeste, pelo prazo legal. 4. Ademais, ante o teor da certidão de ID: 187371917, citem-se novamente os herdeiros Marcia Nogueira da Silva Santos, Laura Cristina Reis de Assunção e Marcio Nogueira da Silva para que se manifestem sobre os termos do presente inventário, no prazo legal. 5. Após, abra-se vista às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, do CPC). 3. Não havendo impugnação às primeiras declarações, e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633 do CPC), intime-se a pessoa da inventariante para prestar as últimas declarações. 4. Após, conclusos. 5. Intime-se. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1004071-46.2019.8.11.0045

ID: 323071941

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004071-46.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEO AGRI TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACIRA XAVIER DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004071-46.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: GEO AGRI TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA EXECUTADO: SOLOPLANTA CONSULTORIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004071-46.2019.8.11.0045. EXEQUENTE: GEO AGRI TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA EXECUTADO: SOLOPLANTA CONSULTORIA AGRICOLA LTDA - ME Vistos etc. 1. Defiro os pleitos formulados pela parte Exequente por meio da petição de Id. 164901948, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungido nos autos e porquanto, em que pese tenham sido citados/intimados, até a presente data, não liquidou o débito, atualizado até julho de 2024, em R$ 23.385,88 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha/memorial do débito de Id. 164601950. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o resultado da pesquisa SISBAJUD (teimosinha) ora deferida. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Restando exitosa a localização de bens no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s) constante(s) na(s) consulta(s) anexa(s), sobre qual(is) deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). d) Intime-se o exequente, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do incluso resultado. e) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Laura De Araujo Brito x Larissa Mendes Silva Guimarães, e outros

ID: 278561984

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-70.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA DE ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES, SEGUROS SURA S.A. TRANSPEDROSA S/A

Decisão

Advogados:

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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DIEGO CHAVES VERONEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-70.2022.8.11.0003. AUTOR(A): LAURA DE ARAUJO BRITO REU: LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES,, TRANSPEDROSA S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-70.2022.8.11.0003. AUTOR(A): LAURA DE ARAUJO BRITO REU: LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES,, TRANSPEDROSA S/A, SEGUROS SURA S.A. Vistos e examinados. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada pela autora, com relação à requerida LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES,. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÉRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 114, CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que deferiu a desistência da ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito em relação ao réu, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a este. O acidente ocorreu quando o veículo do agravado colidiu com um veículo estacionado irregularmente no acostamento, pertencente ao réu. A agravante requer o reconhecimento da legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se José Roberto Moreto deve figurar no polo passivo da ação de indenização por danos causados em acidente de trânsito, após a desistência do requerente em relação a ele. III. Razões de decidir 3 . A parte prejudicada pode optar por ajuizar a demanda contra um ou alguns dos responsáveis, podendo desistir da ação em relação aos não citados. 4. A decisão que deferiu a desistência da ação em relação ao réu foi mantida, pois não há fundamento para a inclusão do réu excluído, por se tratar de litisconsórcio facultativo.IV . Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É facultado ao autor da ação desistir do pedido em relação a um dos réus, sem que isso configure litisconsórcio passivo necessário, desde que não haja disposição legal que exija a citação de todos os litisconsortes para a eficácia da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 114 e 1.015, VII. (TJ-PR 00331987020248160000 Maringá, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004071-95.2021.8.11.0006

ID: 283295964

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-95.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004071-95.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 94.045,79 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: EUKATRANS TRANSPORTES LTDA Endereço: Avenida São Luiz, SN, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: FRANCIANE FERNANDES DA CRUZ Endereço: Avenida São Luiz,, SN, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: ALAN DOS SANTOS BASTOS Endereço: Avenida São Luiz, SN, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Antes de remeter os autos conclusos, em obediência ao art. 437, § 1º, do CPC, INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de IDs 194839705, 194327319 e 194251179 (com seus respectivos anexos) CÁCERES, 28 de maio de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004071-56.2025.8.11.0006

ID: 322117051

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DALMAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARYADNE MAGALHAES SANTOS

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ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004071-56.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DENISE DALMAS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. De iníci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004071-56.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DENISE DALMAS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. De início, após a interposição do agravo de instrumento pela parte autora, este Juízo promoveu a reanálise da pretensão e procede ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de modificar o entendimento anteriormente adotado e alterar a decisão agravada, nos termos que se segue. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso em apreço, verifico que estão presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos (ID 192864401, ID 192864403 e ID 192864406), que comprovam a regular inscrição da propriedade no CAR, bem como a mora administrativa injustificada em analisar a documentação apresentada. O perigo de dano se revela na impossibilidade de o autor exercer plenamente suas atividades econômicas nas propriedades rurais, diante da pendência de análise do cadastro ambiental, condição prévia à expedição de licenças e certidões imprescindíveis. Desse modo, a omissão administrativa em tela evidencia manifesta violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, ensejando o deferimento da medida antecipatória. Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada pretendida pelo requerente, determinando que o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, proceda à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de n. MT18051/2020, de n. MT66190/2019 e de n. MT161941/2019, relativo à Fazenda Pedra Branca, Fazenda Três Irmãos e Fazenda João de Barro, indicada nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ademais, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Para além, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Considerando que o ente federativo réu já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. Caso já tenha sido designada pela Secretaria ou automaticamente pelo sistema PJE, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Vale a presente como mandado de citação, ficando, portanto, devidamente CITADO o requerido a partir da intimação da presente decisão, cujo prazo para apresentar contestação será de 30 (trinta) dias (conforme enunciado retromencionado). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004071-56.2025.8.11.0006

ID: 300363831

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DALMAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARYADNE MAGALHAES SANTOS

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ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004071-56.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DENISE DALMAS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004071-56.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DENISE DALMAS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por DENISE DALMAS RODRIGUES contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a autora ser proprietária de três imóveis rurais localizados no município de Cáceres/MT, todos devidamente inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), quais sejam: Fazenda Pedra Branca (CAR Estadual MT18051/2020), Fazenda Três Irmãos (CAR Estadual MT66190/2019) e Fazenda João de Barro (CAR Estadual MT161941/2019). Sustenta que, apesar de todas as obrigações legais terem sido cumpridas, os respectivos cadastros ambientais ainda não foram analisados pelo órgão ambiental competente, o que vem ocasionando prejuízos à regularização ambiental e ao livre exercício da atividade produtiva nas propriedades. Diante dessa situação, requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado ao requerido que promova a imediata análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) discriminados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referidos requisitos são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da tutela provisória. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não vislumbro, nos autos, a presença de elementos que evidenciem situação de urgência concreta e atual capaz de justificar a concessão da tutela provisória em caráter liminar. A prudência recomenda a oitiva da parte contrária antes da apreciação do pedido, preservando o contraditório e o equilíbrio processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por ausência dos requisitos legais. Para além, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que "a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa". Considerando que a parte requerida já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. Vale a presente como mandado de citação, ficando, portanto, devidamente CITADO o requerido a partir da intimação da presente decisão, cujo PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS (conforme enunciado retromencionado). Transcorrido o prazo da resposta à inicial, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito. Após, INTIME-SE a parte requerida para indicar as provas que pretende produzir ou para requerer o julgamento antecipado do mérito, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Cumpridas as determinações, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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