Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004096-72.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Graciela Paula Da Silva Pereira x Surf Telecom Sa e outros

ID: 335536443

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027153-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA PAULA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SURF TELECOM SA TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIS CASSIMIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027153-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRACIELA PAULA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027153-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRACIELA PAULA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., SURF TELECOM SA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”proposta por GRACIELA PAULA DA SILVA PEREIRA em desfavor de SURF TELECOM AS e TELEFÔNICA BRASIL S.A 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA ILEGITMIDADE PASSIVA Tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo a ré responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 1.2 DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Sendo assim, rejeito a preliminar. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese, a autora alega que é cliente da primeira requerida há mais de dez anos, sendo titular da linha móvel nº 65 99955-3599, utilizada exclusivamente para fins pessoais. Sustenta que, após a incorporação de empresa pelo grupo da ré, passou a receber diariamente grande volume de contatos com ofertas de novos serviços, por meio de ligações telefônicas, mensagens SMS, WhatsApp e e-mails. Afirma que chegou a receber mais de 200 ligações por dia, inclusive múltiplas chamadas no mesmo minuto, e de diversos números, inclusive com DDDs de outros estados. Relata que, ao buscar uma forma de cessar os contatos indesejados, registrou seu número no programa de bloqueio de telemarketing e de notificação de spam suspeito, sem qualquer ressalva, mas, ainda assim, os contatos persistiram. Argumenta que a conduta da requerida ultrapassa os limites do razoável e da boa-fé, violando o sossego e a privacidade da autora. Diante disso, requer a imposição de obrigação de não fazer à ré, para cessar imediatamente os contatos publicitários, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, A requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A, em sede de contestação informa que cumpre integralmente a regulamentação da Anatel, especialmente o disposto no Ato nº 13.672/2022, utilizando exclusivamente o prefixo 0303 015 1515 para suas operações de telemarketing ativo. Afirma que disponibiliza aos consumidores a possibilidade de bloqueio preventivo das ligações por meio do site www.naomeperturbe.com.br, com efetivação em até 30 dias após confirmação do cadastro. Argumenta que, ao analisar os registros apresentados pela autora, verificou-se que nenhuma das ligações foi originada do número da ré, sendo provenientes de números fixos, móveis ou de prefixos 0303 pertencentes a terceiros ou outras operadoras. Alega, inclusive, que há números identificados como não vinculados a qualquer empresa, o que reforça a ausência de responsabilidade da ré pelas ligações apontadas. Diante disso, defende a improcedência da demanda. A requerida SURF TELECOM AS, argumenta que a autora não comprova qualquer vínculo jurídico entre as partes. Afirma que não é a responsável pelas chamadas recebidas pela autora, mesmo que os números utilizados pertençam à sua base, pois sua atuação limita-se à prestação do serviço de conexão entre terceiros e os destinatários das chamadas. Sustenta que, por liberalidade, realizou o bloqueio do número da autora para chamadas de telemarketing operadas por terceiros, como medida de boa-fé, ainda que não fosse sua obrigação legal. Defende, assim, que não há falha na prestação de serviço nem ato ilícito de sua parte. Conclui pela improcedência do pleito autoral devido à inexistência de qualquer conduta ilícita. Tentada a conciliação, está resultou inexitosa. A parte Autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações das rés. Pois bem. Da analise dos autos, necessário destacar que oferecer serviço, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tais ligações de marketing, não passando o fato de mero aborrecimento da vida civil. Dessa feita, entendo pelo descabimento do dano moral, em razão de excessivas ligações telefônicas, considerando a impropriedade de tais condutas de malferir os direitos de personalidade, sobretudo diante da existência de meios para se evitar o seu recebimento. É compreensível que a autora tenha se descontentado com os episódios descritos, mas o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, quer no trabalho, no trânsito, em relações negociais, entre amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nesse sentido: Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Telefonia. Ligações excessivas de telemarketing. Tratamento dado ao Autor transexual pelo seu nome feminino de batismo. Nome constante no cadastro. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de protocolo de ligações. Não demonstrado o abuso das ligações. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJSP; Apelação Cível 1004096-03.2021.8.26.0003; Relator (a): Pedro Baccarat; 36a Câmara de Direito Privado; j. 15/09/2021) (realces não originais) É interessante ressaltarmos que o dano moral será o abalo sofrido pela vítima, que cause transtorno considerável a sua moral, tanto no âmbito social, quanto no pessoal. Carlos Bittar, citado por Yussef Said Cahali (Dano moral, 2º ed. revista, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1998, p.20), aduz com propriedade que: "Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).” Antônio Jeová Santos, citado por Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed. revista, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.1381), completa dizendo que: "O mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade.” Não é qualquer importunação que deve ensejar uma reparação, principalmente quando não há qualquer comprovação dos danos morais experimentados ou comprovação fática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Projeta Engenharias Ltda - Me x Estado De Mato Grosso

ID: 257698015

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004096-64.2025.8.11.0040. AUTOR: PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de ação or… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004096-64.2025.8.11.0040. AUTOR: PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a liberação de seu maquinário apreendido pela Secretária Estadual de Meio Ambiente (SEMA), conforme termo de apreensão amealhado aos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Alega a empresa requerente é proprietária da ESCAVADEIRA HIDRAULICA PC DE COR VERMELHA/BRANCA, MARCA: LINK-BELT, MODELO: 210X3E, CHASSI LBX210B6NLHEX1259, sendo que na pequenina chácara onde se deu a inspeção e apreensão pela SEMA; era terceiro de boa-fé. Acrescenta a parte demandante na peça exordial que haveria vícios na autuação, porque o local é menor do que 4módulos rurais, a autuação e apreensão não se deu em área de preservação permanente, etc. É o breve relato. Fundamento e Decido. Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ipsis litteris: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Analisando os documentos carreados nos autos, observa-se que o requerente mostrou a propriedade do maquinário, bem que, não foi a pessoa autuada pela SEMA (o proprietário da chácara o foi). É certo que, após a verificação de possível ocorrência de infração ambiental, os agentes ambientais lavraram o termo e auto de infração e, havendo bem envolvido, lavraram o termo de apreensão. A propósito, o artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que: “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”. A apreensão, nos termos da legislação de regência, possuem caráter cautelar ou sancionador (art. 3º, IV e art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008). Cumpre asseverar, por oportuno, que é de conhecimento deste Magistrado o entendimento firmado no Tema nº 1.036, pelo Superior Tribunal de Justiça, que estatui: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso paradigma (REsp. 1133965/BA - Tema Repetitivo 405), se posicionou no sentido de ser possível a liberação do bem apreendido, mediante constituição do proprietário como fiel depositário, desde que exista defesa administrativa pendente de julgamento e o bem não ofereça risco ao meio ambiente. A propósito: “AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 [...] LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. [...] 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. [...] 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). [...] 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). [...]”. (STJ - REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018 – grifo nosso) Ocorre que, apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso paradigma (REsp 1133965/BA - Tema Repetitivo 405) acima citado, na espécie, não há como exigir que a parte autora apresente o protocolo da defesa administrativa, eis que ela não figura como autuado, não tendo nem sido notificada para apresentar a mencionada defesa administrativa. De acordo com os artigos 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob responsabilidade do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser nomeado um fiel depositário até o julgamento do procedimento extrajudicial, desde que a posse dos bens não importe em risco de utilização em novas práticas de infrações ambientais, vejamos: “Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão”. “Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. [...] § 2° Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. [...]”. Por outro lado, quanto ao fato do bem não oferecer risco ao meio ambiente, cumpre mencionar que, na espécie, os indícios pairam no sentido de que o requerente figura como terceiro de boa-fé, na medida em que o maquinário apreendido indica que tão somente haveria prestação de serviço (gratuito ou não), para a construção de uma residência/casa. Com efeito, tenho que em sede de cognição não exauriente, as provas juntadas aos autos a principio demostram ser o requerente terceiro de boa fé e não possuir qualquer participação direta na infração ambiental. Outrossim, incabível se permitir que o bem apreendido fique à mercê das intempéries, deteriorando-se com o tempo, sobretudo quando o Requerente comprova a propriedade deles, aliado ao fato de que os bens paralisados causam depreciação econômica, o que não é proveitoso ao proprietário/arrendatário e muito menos ao poder público. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MAQUINÁRIO APREENDIDO EM AUTUAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL – PREVISÃO LEGAL – SUPERVENIENTEDEMONSTRAÇÃODA LOCAÇÃO– BEM DE TERCEIRO– LIBERAÇÃO – BOA FÉ – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Na hipótese dos autos, não há qualquer comprovação da participação do apelado (proprietário dos veículos) para o evento, o que permite concluir pela ocorrência de desvio de finalidade por excesso de poder da autoridade impetrada, ao apreender veículo de terceiro que, comprovadamente, agiu com boa-fé, consoante se extrai dos contratos de locação . Ainda que o artigo 25 da Lei n. 9.605/98 autorize a apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, para adotar a medida contra bens de terceiros, faz-se necessário demonstrar que os proprietários ou prepostos dos referidos bens detinham conhecimento da prática de algum ilícito (N.U 0000537-87.2016.8.11.0087, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020) Não é demais lembrar que, na hipótese, não se vislumbra qualquer risco de dano inverso, na medida em que, caso a demanda venha ser seja julgada improcedente ao final, o depositário restituirá os bens. DISPOSITIVO Diante do acima exposto e PRESENTES os REQUISITOS exigidos na legislação de regência, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada na inicial, no sentido de DETERMINAR à IMEDIATA RESTITUIÇÃO do BEM, A ESCAVADEIRA HIDRAULICA PC DE COR VERMELHA/BRANCA, MARCA: LINK-BELT, MODELO: 210X3E, CHASSI LBX210B6NLHEX1259, em favor do proprietário e representante da empresa autora (segundo contrato social juntado nos autos RENAN DE BARROS PEREIRA DOS SANTOS E/OU FLAVIA SILVA MIRANDA DE PAULA), NOMEANDO-OS como FIEL DEPOSITÁRIO, ficando responsável pela guarda dos bens em local adequado, informando nos autos sua localização, até final desfecho da presente ação. Expeça-se termo de fiel depositário. CITE-SE, INTIMANDO-SE o ESTADO deste “decisum”, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183, 219 e 335 do CPC/2015. Após, INTIMEM-SE as partes REQUERENTES para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Para o cumprimento da ordem, uma vez que os bens encontram-se em fiel deposito para à Prefeitura Municipal, DETERMINO a expedição de OFÍCIO junto ao PODER MUNICIPAL, rogando o imediato cumprimento. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais - primados da tutela jurisdicional efetiva - DISPENSO a designação prévia de audiência de conciliação e DETERMINO a imediata citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. INTIME E CUMPRA, expedindo-se o necessário com celeridade. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015110-68.2025.8.11.0000

ID: 334447074

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015110-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015110-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PROJETA ENGENHARIAS LTDA AGRAVADO: PROJETA ENGENHARIAS LTDA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1015110-68.2025.8.11.0000 com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da Ação Anulatória de auto de Apreensão de Maquinário Ambiental c/c Pedido Liminar de Urgência nº 1004096-64.2025.8.11.0040 proposta pela pessoa jurídica Projeta Engenharias LTDA, determinou a imediata restituição do bem apreendido, bem como nomeou o responsável da empresa como fiel depositário. Em suas razões recursais, aduz o agravante, em suma, que não foi apresentada prova de qualquer irregularidade e/ou nulidade do termo de apreensão lavrado pela autoridade ambiental. Sustenta que, é lícita a apreensão de bens que estavam sendo utilizados na prática de ilícito ambiental, independentemente do autuado ser ou não o proprietário dos bens. Assevera que, para a apreensão do bem, também não é necessária a comprovação de que ele é utilizado de forma reiterada ou rotineira na prática de ilícitos ambientais. Assegura que, diferentemente do que foi arguido na inicial, a autoridade ambiental constatou a utilização do bem na prática de ilícito ambiental. Pontua que, a apreensão do bem se deu em observância à legislação de regência, não tendo que se falar em ilegalidade, e nem em restituição, ainda que apenas como fiel depositário. Argui que, não se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial pleiteada nos autos originários. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo recursal, e no mérito, requer que seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão objurgada de modo a indeferir a nomeação do agravado como fiel depositário do bem. Deferido o efeito suspensivo (Id. 286159868). Contrarrazões ao agravo de instrumento, apresentadas no Id. 291304850. A pessoa jurídica de direito privado, interpôs recurso de agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo recursal (Id. 291304855). Contrarrazões ao Agravo Interno, apresentados pelo Ente Federativo no Id. 152590164. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que mostra-se desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem, conforme relatado na decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, pretende o Estado de Mato Grosso, reformar a decisão que determinou a liberação dos equipamentos utilizados em infrações ambientais. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a reforma da decisão agravada, é medida que se impõe. Explico. Em relação à apreensão do bem Escavadeira Hidráulica Pc De Cor Vermelha/Branca, Marca: Link-Belt, Modelo: 210x3e, Chassi Lbx210b6nlhex125, sabe-se que nos termos dos artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998, os bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambientais podem ser apreendidos, como cito: “Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos” “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...]”. In casu, evidencia-se do Auto de Inspeção n° 0242004625, que o referido bem, estava sendo utilizado na prática das infrações contra o meio ambiente, como cito: “O Motorista da escavadeira, ‘estava realizando desmate a corte raso’, e ‘em adentramento ao local de fiscalização foi verificado várias árvores nativas derrubadas e foi perguntado ao proprietário referente às documentações ambientais, para a realização e tal atividade’, porém ‘foi respondido que não tinha as documentações ambientais para o desmate’ (Id. 285785882, fl.13). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade na apreensão do maquinário, eis que, ao que tudo indica, o bem estava sendo utilizado na prática de degradação do meio ambiente, o que impossibilitaria, ao menos nesta superficial seara cognitiva, a sua restituição ao proprietário. Outrossim, insta consignar que de acordo com os artigos 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob responsabilidade do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser nomeado um fiel depositário até o julgamento do procedimento extrajudicial, desde que a posse dos bens não importe em risco de utilização em novas práticas de infrações ambientais, como cito “Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. [...] § 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. [...]”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso paradigma (REsp 1133965/BA - Tema Repetitivo 405), se posicionou no sentido de ser possível a liberação do bem apreendido, mediante constituição do proprietário como fiel depositário, desde que exista defesa administrativa pendente de julgamento e o bem não ofereça risco ao meio ambiente, hipótese essa que não se verificou no caso concreto. A propósito: “AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 [...] LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. [...] 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. [...] 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). [...] 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). [...]”. (STJ - REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018) No caso dos autos, nada obstante o juízo a quo tenha determinado a imediata restituição do bem apreendido, não há como afirmar que o bem não irá oferecer risco ao meio ambiente caso seja nomeado o suposto degradador como fiel depositário. Não bastasse isso, a Corte Superior, ao julgar o REsp 1.814.947 - CE (Tema Repetitivo 1043) entendeu que o proprietário do bem apreendido em razão de infração ambiental “não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência”. Vejamos a ementa: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO. 1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2. Recurso especial provido”. (REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) No mesmo sentido, é o parecer da douta Procuradoria de Justiça, observemos: “Logo, pode-se afirmar que não cabe o exercício do controle jurisdicional no mérito dos atos administrativos quando estes foram praticados dentro dos limites da legalidade. Neste contexto, não cabe ao judiciário determinar a nomeação do agravante como fiel depositário do bem apreendido, quando o órgão ambiental decidiu de forma diversa, uma vez que esta nomeação é feita a critério da Administração Pública e, no caso em comento, ocorreu em observância aos ditames legais” (Id. 187217184, fl.06). Observa-se também, que a liberação do bem pode dificultar a apuração de possíveis infrações ou crimes ambientais, além de possibilitar a sua utilização para nova prática de infração ambiental, contribuindo, dessa forma, para a perpetuação das lesões ao meio ambiente. Dessa forma, não se vislumbra, qualquer irregularidade da Administração Pública quando estabeleceu que o bem apreendido fique sob guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ou confiado aos órgãos e entidades de caráter ambiental e/ou penal. Diante do exposto, tendo em vista que a decisão agravada não se coaduna com o Repetitivo sobre a questão de fundo (Tema 1043 do STJ), a reforma do decisum proferido pelo juízo a quo é medida de rigor. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, e, por conseguinte, torno PREJUDICADA a análise do recurso de Agravo Interno. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015110-68.2025.8.11.0000

ID: 334447081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015110-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETA ENGENHARIAS LTDA

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015110-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PROJETA ENGENHARIAS LTDA AGRAVADO: PROJETA ENGENHARIAS LTDA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1015110-68.2025.8.11.0000 com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da Ação Anulatória de auto de Apreensão de Maquinário Ambiental c/c Pedido Liminar de Urgência nº 1004096-64.2025.8.11.0040 proposta pela pessoa jurídica Projeta Engenharias LTDA, determinou a imediata restituição do bem apreendido, bem como nomeou o responsável da empresa como fiel depositário. Em suas razões recursais, aduz o agravante, em suma, que não foi apresentada prova de qualquer irregularidade e/ou nulidade do termo de apreensão lavrado pela autoridade ambiental. Sustenta que, é lícita a apreensão de bens que estavam sendo utilizados na prática de ilícito ambiental, independentemente do autuado ser ou não o proprietário dos bens. Assevera que, para a apreensão do bem, também não é necessária a comprovação de que ele é utilizado de forma reiterada ou rotineira na prática de ilícitos ambientais. Assegura que, diferentemente do que foi arguido na inicial, a autoridade ambiental constatou a utilização do bem na prática de ilícito ambiental. Pontua que, a apreensão do bem se deu em observância à legislação de regência, não tendo que se falar em ilegalidade, e nem em restituição, ainda que apenas como fiel depositário. Argui que, não se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial pleiteada nos autos originários. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo recursal, e no mérito, requer que seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão objurgada de modo a indeferir a nomeação do agravado como fiel depositário do bem. Deferido o efeito suspensivo (Id. 286159868). Contrarrazões ao agravo de instrumento, apresentadas no Id. 291304850. A pessoa jurídica de direito privado, interpôs recurso de agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo recursal (Id. 291304855). Contrarrazões ao Agravo Interno, apresentados pelo Ente Federativo no Id. 152590164. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que mostra-se desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem, conforme relatado na decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, pretende o Estado de Mato Grosso, reformar a decisão que determinou a liberação dos equipamentos utilizados em infrações ambientais. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a reforma da decisão agravada, é medida que se impõe. Explico. Em relação à apreensão do bem Escavadeira Hidráulica Pc De Cor Vermelha/Branca, Marca: Link-Belt, Modelo: 210x3e, Chassi Lbx210b6nlhex125, sabe-se que nos termos dos artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998, os bens e instrumentos utilizados na prática de infração ambientais podem ser apreendidos, como cito: “Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos” “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...]”. In casu, evidencia-se do Auto de Inspeção n° 0242004625, que o referido bem, estava sendo utilizado na prática das infrações contra o meio ambiente, como cito: “O Motorista da escavadeira, ‘estava realizando desmate a corte raso’, e ‘em adentramento ao local de fiscalização foi verificado várias árvores nativas derrubadas e foi perguntado ao proprietário referente às documentações ambientais, para a realização e tal atividade’, porém ‘foi respondido que não tinha as documentações ambientais para o desmate’ (Id. 285785882, fl.13). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade na apreensão do maquinário, eis que, ao que tudo indica, o bem estava sendo utilizado na prática de degradação do meio ambiente, o que impossibilitaria, ao menos nesta superficial seara cognitiva, a sua restituição ao proprietário. Outrossim, insta consignar que de acordo com os artigos 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob responsabilidade do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser nomeado um fiel depositário até o julgamento do procedimento extrajudicial, desde que a posse dos bens não importe em risco de utilização em novas práticas de infrações ambientais, como cito “Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. [...] § 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. [...]”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso paradigma (REsp 1133965/BA - Tema Repetitivo 405), se posicionou no sentido de ser possível a liberação do bem apreendido, mediante constituição do proprietário como fiel depositário, desde que exista defesa administrativa pendente de julgamento e o bem não ofereça risco ao meio ambiente, hipótese essa que não se verificou no caso concreto. A propósito: “AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 [...] LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. [...] 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. [...] 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). [...] 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). [...]”. (STJ - REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018) No caso dos autos, nada obstante o juízo a quo tenha determinado a imediata restituição do bem apreendido, não há como afirmar que o bem não irá oferecer risco ao meio ambiente caso seja nomeado o suposto degradador como fiel depositário. Não bastasse isso, a Corte Superior, ao julgar o REsp 1.814.947 - CE (Tema Repetitivo 1043) entendeu que o proprietário do bem apreendido em razão de infração ambiental “não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência”. Vejamos a ementa: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO. 1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2. Recurso especial provido”. (REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) No mesmo sentido, é o parecer da douta Procuradoria de Justiça, observemos: “Logo, pode-se afirmar que não cabe o exercício do controle jurisdicional no mérito dos atos administrativos quando estes foram praticados dentro dos limites da legalidade. Neste contexto, não cabe ao judiciário determinar a nomeação do agravante como fiel depositário do bem apreendido, quando o órgão ambiental decidiu de forma diversa, uma vez que esta nomeação é feita a critério da Administração Pública e, no caso em comento, ocorreu em observância aos ditames legais” (Id. 187217184, fl.06). Observa-se também, que a liberação do bem pode dificultar a apuração de possíveis infrações ou crimes ambientais, além de possibilitar a sua utilização para nova prática de infração ambiental, contribuindo, dessa forma, para a perpetuação das lesões ao meio ambiente. Dessa forma, não se vislumbra, qualquer irregularidade da Administração Pública quando estabeleceu que o bem apreendido fique sob guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ou confiado aos órgãos e entidades de caráter ambiental e/ou penal. Diante do exposto, tendo em vista que a decisão agravada não se coaduna com o Repetitivo sobre a questão de fundo (Tema 1043 do STJ), a reforma do decisum proferido pelo juízo a quo é medida de rigor. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, e, por conseguinte, torno PREJUDICADA a análise do recurso de Agravo Interno. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004096-72.2023.4.06.3802" – Página 2 de 2

Graciela Paula Da Silva Pereira x Surf Telecom Sa e outros

Projeta Engenharias Ltda - Me x Estado De Mato Grosso

Processo nº 1015110-68.2025.8.11.0000

Processo nº 1015110-68.2025.8.11.0000