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Processo nº 0005117-15.2013.8.11.0040

ID: 310361924

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005117-15.2013.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCIA ISABEL HERTMANN EVALD ROSA LOPES

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0005117-15.2013.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0005117-15.2013.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: ANSELMO R. DE BARROS - ME, ANSELMO RODRIGUES DE BARROS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por C.C.C.L.A.A CENTRO NORTE DO MATO GROSSO SICREDI CENTRO NORTE-MT, posteriormente designada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO– SICREDI OURO VERDE MT, em face de ANSELMO R DE BARROS ME e ANSELMO RODRIGUES DE BARROS, devidamente qualificados nos autos. Na exordial (id. 78304535 - Pág. 3 e 4), a parte autora alega que firmou com a parte requerida Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresarial nº B13562, onde a Cooperativa disponibilizou um limite de crédito no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aduz que a parte requerida não adimpliu com as obrigações pactuadas, gerando um crédito em favor da instituição financeira na importância de R$ 3.820,04 (três mil, oitocentos e vinte reais e quatro centavos), conforme planilha de cálculos/extratos atualizados até 01/06/2013. A ação foi distribuída em 25/06/2013, inicialmente para a 6ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, sendo posteriormente redistribuída à 1ª Vara Cível. Tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, conforme diligências realizadas pelos oficiais de justiça e tentativas via cartas precatórias. Após várias tentativas de localização da parte requerida, inclusive com pesquisas junto aos sistemas disponíveis ao Judiciário, foi determinada a citação por edital (ID 169860230), sendo posteriormente nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública apresentou manifestação (ID 183633112), informando que não havia matéria a ser debatida em sede de embargos, deixando de apresentá-los. A parte autora manifestou-se (ID 192576422), informando não possuir interesse na produção de provas complementares, entendendo que o processo está apto para julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada por edital, tendo a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, deixado de apresentar embargos monitórios, por não vislumbrar matéria defensiva a ser arguida. Cumpre ressaltar que a ação monitória tem por finalidade a formação de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." No caso em análise, a parte autora instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresarial nº B13562 (id. 78304535 - Pág. 73 e ss) e extratos bancários, bem como demonstrativo do débito, documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da obrigação. A parte requerida, por sua vez, mesmo após regularmente citada por edital, não apresentou embargos monitórios, o que, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, implica na constituição de pleno direito do título executivo judicial: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Assim, não tendo a parte requerida efetuado o pagamento do débito no prazo legal, tampouco oferecido embargos, impõe-se a constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória e DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em desfavor de ANSELMO R DE BARROS ME e ANSELMO RODRIGUES DE BARROS, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data constante da planilha em anexo, até o efetivo pagamento. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo. PROCEDAM-SE as retificações pertinentes. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Processo nº 1004268-06.2025.8.11.0040

ID: 258286116

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004268-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRIVANIA DA SILVA CEZARIO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1004268-06.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Invent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 1004268-06.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: JORDAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO JACKSON DA SILVA SOUZA DE CUJUS: MEIRIVANIA DA SILVA CEZARIO INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) Meirivania Cezario dos Santos, CPF nº 009.878.444-74. JOÃO ARTHUR CEZARIO DOS SANTOS, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 07/05/2011, JORDANA VITORIA CEZARIO DOS SANTOS, menor absolutamente incapaz, nascida em 26/09/2013, DEISIANE SERAFINA CEZARIO DOS SANTOS, brasileira, menor absolutamente incapaz, nascida em 02/07/2018, e MELINDA MIRIÃ CEZAIO DOS SANTOS, brasileira, menor, absolutamente incapaz, nascida em 20/08/2023, todos representados pelo seu genitor e também autor JORDÃO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, operador de secador, inscrito no CPF sob nº 044.508.631-94, tel (66) 99645-9966, residente e domiciliado na Rua 09 de maio, nº04, Mário Raiter, Sorriso/MT CEP 78895-432, FRANCISCO JACKSON DA SILVA SOUZA , brasileiro, solteiro, auxiliar de eletricista, inscrito no CPF sob nº 475.194.408-85, residente e domiciliado na Rua 09 de maio, nº04, Mário Raiter, Sorriso/MT, Cep 78.895-432. propõe, a abertura de INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO SÚMARIO - DO AUTOR DA HERANÇA Meirivania Cezario dos Santos, CPF nº 009.878.444-74, nos termos da certidão de óbito anexa, faleceu em 30/01/2025, na cidade de Sorriso-MT. Embora não tenha deixado testamento, nem qualquer ato de última vontade, deixou bens a inventariar. A De Cujus era casada sob o regime da comunhão parcial de bens antecedida de período em união estável (desde pelo menos 2011) e deixa como herdeiros necessários seus cinco filhos quatro menores de idade. - DOS HERDEIROS O de cujus deixou como herdeiros, seus filhos JOÃO ARTHUR CEZARIO DOS SANTOS, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 07/05/2011; JORDANA VITORIA CEZARIO DOS SANTOS, menor absolutamente incapaz, nascida em 26/09/2013; DEISIANE SERAFINA CEZARIO DOS SANTOS, brasileira, menor absolutamente incapaz, nascida em 02/07/2018; MELINDA MIRIÃ CEZAIO DOS SANTOS, brasileira, menor, absolutamente incapaz, nascida em 20/08/2023; FRANCISCO JACKSON DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, auxiliar de eletricista, inscrito no CPF sob nº 475.194.408-85, residente e domiciliado na Rua 09 de maio, nº04, Mário Raiter, Sorriso/MT, Cep 78.895-432. Lote urbano nº 04, Quadra 23, descrito na matricula 45.290 do CRI de Sorriso/MT, com inscrição imobiliária 1.59.0023.00004.001, no valor venal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); DAFRA/TVSAPACHE RTR 150, placa OAS8295, Renavam 00368392422, tabela FIPE em de R$ 4.401,00 (quatro mil quatrocentos e um reais) - DA PARTILHA DOS BENS A partilha será feita da na forma prevista no artigo 1.829 do CC, na proporção de 1/10 do total para cada um dos herdeiros, respeitada a meação do companheiro, depois cônjuge com quem teve 04 filhos. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO distribuída por JORDÃO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS, em razão dos bens deixados por Meirivania Cezario dos Santos, todos qualificados nos autos.Pretendem os postulantes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio.No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 49.401,00, no entanto, é constituído apenas por um imóvel e um veículo, com vários herdeiros, viabilizando a concessão da justiça gratuita, razão pela qual CONCEDO a benesse perseguida. Prosseguindo, consigno que a presente tramitará na forma de arrolamento sumário (art. 659 do CPC). Por conseguinte, tendo em vista a ausência de controvérsia entre os postulantes, NOMEIO inventariante o viúvo, a saber, JORDÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme autoriza o artigo 617, III, do CPC/2015, a qual deverá bem e fielmente desempenhar a função, independente de termo. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias.Concedo a inventariante o prazo de 90 (noventa) dias para que acoste aos autos a certidão de inexistência de testamento deixado pelo extinto, expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços compartilhados, consoante determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ, e de dependentes do INSS.Vistas ao MPE para manifestação.Após, conclusos.Às providências. CUMPRA expedindo o necessário. Às providências.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 16 de abril de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Matheus George Silva Soares Da Cunha

ID: 307931343

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010352-28.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

MATHEUS GEORGE SILVA SOARES DA CUNHA

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010352-28.2022.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010352-28.2022.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT REU: MATHEUS GEORGE SILVA SOARES DA CUNHA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em desfavor de MATHEUS GEORGE SILVA SOARES DA CUNHA, qualificados nos autos, asseverando, em síntese, ser credora do requerido da importância de R$ 31.880,99 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), valor este referente a: (i) inadimplemento de faturas de cartão de crédito MASTERCARD PLATINUM desde 15/02/2022, totalizando R$ 18.746,62 (dezoito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos); e (ii) saldo devedor em conta corrente nº 86.972-9, Agência 0812, que perfaz a quantia de R$ 13.134,37 (treze mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizado até 25/08/2022. Decisão inicial, id. 100124315. Citado (id. 182288285), o demandado quedou-se inerte, consoante certidão de id. 194048158. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi regularmente citada, porém não efetuou o pagamento do débito ou apresentou embargos, deixando transcorrer in albis o prazo legal, configurando-se, portanto, a revelia. Neste contexto, dispõe o artigo 701, §2º do Código de Processo Civil que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...); § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo apresentação de embargos à monitória pelo réu citado, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de interposição de embargos à monitória pelo réu citado implica a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, possibilitando o prosseguimento da ação na forma de cumprimento de sentença. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1166495/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ANTERIOR AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS – CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ART. 1.102-C DO CPC/73 – PRECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de oposição de embargos à monitória no prazo legal acarreta, por força da lei processual (art. 1.102-C do CPC/73, atual art. 701, §2º, do CPC/15), a constituição de pleno direito em título executivo judicial da inicial monitória, que será executada nos moldes do procedimento de cumprimento de sentença." (N.U 0006501-39.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019) No caso em tela, os documentos trazidos pela parte autora são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do crédito, demonstrando que há prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte requerente demonstrou a existência do débito mediante juntada de documentos, telas de sistema e memória de cálculo das operações, os quais, não tendo sido impugnados pelas requeridas, são suficientes para a procedência da ação monitória, especialmente considerando o efeito material da revelia previsto no artigo 344 do CPC, que estabelece a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido R$ 31.880,99 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do inadimplemento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, bem como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais FIXO em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Após o decurso do prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, bem como encartar aos autos planilha de débito atualizada. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Dgf Agropecuaria Ltda x Francisco Carlos Araujo Filho

ID: 312292895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DGF AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO

Sentença

Advogados:

JOELSON MORAES DE ALMEIDA

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: DGF AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: DGF AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DGF AGROPECUÁRIA LTDA em face de FRANCISCO CARLOS ARAÚJO FILHO, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes pactuaram compra e venda de 13 (treze) bovinos fêmeas, devidamente registradas, por meio da Nota Fiscal Eletrônica de n. 000.001.586, no valor integral de R$ 110.100,00 (cento e dez mil e cem reais). Afirma que o requerido adimpliu parcialmente a dívida, deixando em aberto o montante de R$ 62.390,00 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa reais), referente às parcelas com vencimento de 21 de março de 2021 a 21 de julho de 2022. Aduz que notificou extrajudicialmente o requerido, que recebeu pessoalmente o documento em 25/04/2023, porém não apresentou justificativa para a inadimplência nem indicou data para pagamento. Requer a procedência da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento do valor atualizado com juros e correção, que totalizou R$ 86.838,73 (oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). A inicial de id. 136492726 veio instruída com documentos diersos, dentre os quais a nota fiscal eletrônica, relatório de valores a receber e comprovante de entrega da notificação extrajudicial. Em decisão de id. 141376253, foi recebida a inicial e determinada a expedição de mandado monitório. Regularmente citado via WhatsApp em 17/12/2024, conforme certificado nos autos (id. 182912487), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios, consoante certidão de id. 188788717. A parte autora manifestou-se em id. 191478010, requerendo a conversão da ação monitória em título executivo judicial. É O RELATÓRIO. FUNDMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não ofereceu resposta no prazo legal, incorrendo em revelia. De pronto, DECRETO a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citado id. 182912487, não apresentou defesa no prazo legal, consoante certidão de id. 188788717. Contudo, registro que tal reconhecimento não implica automaticamente na procedência do pedido, devendo ser analisado o conjunto probatório constante dos autos. No mérito, a pretensão é procedente. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição daquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, para que possa obter o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. In casu, a autora instruiu a inicial com nota fiscal eletrônica (NF-e nº 000.001.586) que comprova a venda de 13 bovinos fêmeas registradas ao requerido, pelo valor de R$ 110.100,00, bem como apresentou relatório de valores a receber que demonstram o inadimplemento parcial no montante de R$ 62.390,00, relativo às parcelas vencidas entre março/2021 e julho/2022. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à suficiência da nota fiscal eletrônica como prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, conforme se verifica nos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE VENDA DE MERCADORIA - DOCUMENTO HÁBIL - ART. 700 DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPRA E RECEBIMENTO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica de venda de mercadoria reveste-se de documento hábil para demonstrar origem do crédito e instruir a ação monitória, conforme disposições do art. 700 do Código de Processo Civil. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos." (TJMT - N.U 1008026-88.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL. PRECEDENTES DO STJ. (...) A nota fiscal é documento hábil a aparelhar ação monitória. Precedentes do STJ. Se a nota fiscal constitui documento em nome da pessoa jurídica, por óbvio que esta é a parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória que visa o recebimento de valores impagos pelo negócio jurídico descrito no documento. (...)" (TJRS, Embargos de Declaração Nº 70084678861, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 29/03/2022) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação", conforme se extrai dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (...) 2. 'Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.' (AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp 1776999/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp 2170689/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2023, DJe 20/04/2023) Portanto, considerando que a parte requerida, citada regularmente, não apresentou embargos monitórios, tampouco efetuou o pagamento da dívida, o que enseja a aplicação do art. 701, § 2º, do CPC, que determina a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Assim, impõe-se a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 62.390,00 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, bem como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais FIXO em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Após o decurso do prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, bem como encartar aos autos planilha de débito atualizada. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Processo nº 1004268-29.2025.8.11.0000

ID: 332607094

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004268-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004268-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Reg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004268-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas, Liminar, Partilha] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - CPF: 061.815.181-85 (ADVOGADO), DANIELE CRISTINA DE SOUZA - CPF: 039.520.671-56 (AGRAVANTE), FERNANDO BINO CORREA - CPF: 035.501.771-78 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BENEDITA IVONE ADORNO - CPF: 445.935.389-04 (ADVOGADO), BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES - CPF: 048.955.381-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRETENDIDO BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVADO – DESCABIMENTO – MEDIDA EXCESSIVA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, há que mantida a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 50% dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do agravado, pois não há comprovação, neste momento processual, da alegada dilapidação do patrimônio, tampouco do direito a suposta partilha já que a união estável, seu lapso temporal e a existência de bens comuns são pontos controvertidos que requerem dilação probatória. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DANIELE CRISTINA DE SOUZA contra a decisão proferida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, ajuizada em face de FERNANDO BINO CORREA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para decretar bloqueio de 50% dos valores existentes em contas bancárias de titularidade do agravado até o julgamento do mérito da demanda (ID 268536439). Em suas razões recursais (ID 268534775), a agravante sustenta ter convivido em união estável com o agravado, em regime de parcial de bens, no período de novembro de 2019 até setembro de 2024. Aduz que no ano de 2022, as partes adquiriram com esforço conjunto um sítio denominado Koloski 057, localizado na Gleba Águas Claras, no Município de Comodoro/MT. Relata que referido imóvel foi vendido pelo casal em maio de 2022, pela importância de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), sendo o respectivo valor depositado na conta do agravado. Menciona que, quando da separação de corpos consensual, ocorrida em setembro de 2024, as partes dialogaram sobre a partilha do numerário, todavia, o agravado nada se pronunciou a respeito, afirmando que a agravante não terá direito de meação sobre os valores, mesmo tendo ciência que é fruto do esforço comum. Alega ainda, que ao longo da união estável juntaram, com esforço comum, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta poupança do agravado, sendo o valor aplicado em fundos de investimentos. Assevera ter tentado receber pelo menos parte do valor existente na conta poupança do agravado para ajudar com as despesas com as filhas e materiais, contudo, recebeu a negativa de transferência de qualquer valor. Afirma que diante desta situação requereu, a tutela de urgência para evitar que a partilha de bens seja frustrada ao final do processo, pois evidente o risco ao resultado útil do processo já que o agravado pode transferir facilmente os valores de sua conta para terceiro, o que ocasionará dano irreparável à agravante. Cita que a jurisprudência é firme no sentido de ser possível a decretação de indisponibilidade de bens para preservar o patrimônio comum e garantir a meação da agravante e a efetiva partilha a ser realizada no momento oportuno. Afirma que há efetiva litigiosidade do agravado quanto à partilha dos valores, de modo que se torna evidente o risco da dissipação de patrimônio, além de comprometer a eficácia de eventual medida executiva. Sob tais argumentos requereu, liminarmente, a reforma da decisão agravada com a antecipação da tutela recursal com a decretação de indisponibilidade de 50% dos valores existentes nas contas bancárias do agravado até o julgamento final do processo originário e, no mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar recursal. A liminar recursal foi indeferida (ID 269082791). Não forma prestadas informações (ID 269200775). Nas contrarrazões o agravado pugna pelo desprovimento do recurso (ID 271834872). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 281598386). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia tem como objetivo verificar se na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela antecipada de urgência. Conforme prevê o artigo 300 do CPC/15, para que a tutela de urgência seja deferida, deve a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, constata-se, ao menos neste momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida pela agravada, qual seja, a decretação de indisponibilidade valores existentes nas contas bancárias em nome do agravado. Isso porque, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar, ainda que minimamente, a alegada dilapidação do patrimônio a justificar a indisponibilidade dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do agravado. Além disso, a agravante não logrou êxito, nesse momento processual, em demonstrar evidências de que o sítio denominado Koloski 057, localizado na Gleba Águas Claras, no Município de Comodoro/MT tenha sido adquirido e alienado no curso da suposta união estável havida entre as partes, assim, como não há comprovação de que o valor já tenha sido integralmente recebido pelo agravado. Da mesma forma, não prospera a irresignação da agravante com relação ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) supostamente guardado pelas partes na conta poupança do agravado e aplicado em fundos de investimentos, já que não há indícios capazes de demonstrar a existência desse valor de modo a corroborar as suas alegações. Há que se mencionar ainda, que sequer existe prova do direito à suposta partilha já que a união estável, seu lapso temporal e a existência de bens comuns são pontos controvertidos que requerem dilação probatória, como consignado na decisão agravada pelo juízo condutor do feito, cujo trecho a seguir transcrito (ID 268536439): “[...] 5. No caso, narrou que durante a união estável as partes com esforço comum compraram, em 16 de maio de 2022, um sítio, e logo em seguida venderam pelo valor de R$ 658.000.00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), e que parte desse valor (R$ 300.000,00) estaria depositado na conta poupança do requerido. 6. Alega ainda que, além dos R$ 300.00 (trezentos mil reais) do imóvel rural, que em esforços comuns com o requerido juntaram em sua conta poupança o valor de R$ 40.000 (quarenta mil reais). 7. Dante de tais fatos, a autora pugnou que seja determinado o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) desses valores, na conta do requerido. 8. Depreende-se do contrato de compra e venda juntado no Id. 177191983 que o imóvel foi vendido em maio de 2022. Contudo, verifica-se que a autora não comprovou que o referido bem foi adquirido pelas partes no curso da união estável. 9. No mais, verifico que o pedido está calcado na premissa de que há risco ao resultado útil do processo, no entanto, a autora não fez qualquer menção acerca da suposta ameaça do demandado de se desfazer dos referidos montantes a fim de frustrar futura partilha, e sequer junta aos autos evidências neste sentido, o que demonstra a ausência do perigo do dano na espera do provimento final. 10. Ao contrário, a autora em toda a sua inicial afirma que o requerido garantiu para ela que não gastaria os valores recebidos dos esforços comuns do casal. 11. Outrossim, é certo que o direito à partilha dos valores é controvertida e diz respeito ao mérito da presente ação, que necessita de dilação probatória. 12. Ademais, ainda não há comprovação de que as partes, de fato, viveram em união estável, e em qual período. [...].” Aliás, nesse sentido é o parecer ministerial, vejamos o trecho a seguir (ID 281598386): “[...]É o relato necessário. Pois bem, não é demais ressaltar que, nos termos do artigo 1.664 do Código Civil, “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.” Nesses termos, de acordo com o artigo 1.725 do diploma civilista, salvo contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, a priori, a penhora de bens do cônjuge ou companheiro do devedor para pagamento de dívida, desde que adquirida após a união das partes. No entanto, o reconhecimento de união estável exige, nos termos do artigo 1.723, do citado diploma legislativo, a convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser reconhecido pelas próprias partes por Escritura Pública ou por procedimento instaurado para tal fim. Dessa forma, o reconhecimento da união estável entre as partes, demanda a existência de elementos probatórios suficientes ao reconhecimento de tal fato, ou seja, provas robustas. E, no caso em questão, para que se viabilize o bloqueio de bens do agravado, a união estável deve estar inequivocadamente caracterizada, bem como que os bens foram adquiridos durante a convivência. [...] Portanto, em que pese não ser possível aferir, com exatidão, neste momento processual, as informações prestadas pela agravante quanto a aquisição do imóvel pelas partes no curso da união estável, entendo pela impossibilidade de se determinar o bloqueio pretendido, até a elucidação da questão, ou seja, análise de mérito da contenda. Ante o exposto, o parecer é pelo improvimento do recurso, nos termos e razões alhures exarados. [...].” Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, pois o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens exige prova inequívoca da união estável, a relação dos bens que compõe o patrimônio comum e a demonstração da dilapidação do patrimônio. Nesse sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CONCESSÃO LIMINAR, COM DECRETO DE INDISPONIBILIDADE - PRETENSÃO À REFORMA - RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Corte Estadual, o arrolamento e, sobretudo, a indisponibilidade dos bens disputados em ação relacionada ao rompimento de união estável não pode ser decretados se não houver prova de que os bens estão sendo dilapidados.” (N.U 0035129-06.2011.8.11.0000, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2011, Publicado no DJE 06/06/2011). Assim, com base nos documentos que instruíram o presente recurso e os autos originários verifica-se, nesse momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante já que ausente a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004268-29.2025.8.11.0000

ID: 332607100

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004268-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BINO CORREA

Acórdão

Advogados:

BENEDITA IVONE ADORNO

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BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004268-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Reg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004268-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas, Liminar, Partilha] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - CPF: 061.815.181-85 (ADVOGADO), DANIELE CRISTINA DE SOUZA - CPF: 039.520.671-56 (AGRAVANTE), FERNANDO BINO CORREA - CPF: 035.501.771-78 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BENEDITA IVONE ADORNO - CPF: 445.935.389-04 (ADVOGADO), BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES - CPF: 048.955.381-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRETENDIDO BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVADO – DESCABIMENTO – MEDIDA EXCESSIVA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, há que mantida a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 50% dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do agravado, pois não há comprovação, neste momento processual, da alegada dilapidação do patrimônio, tampouco do direito a suposta partilha já que a união estável, seu lapso temporal e a existência de bens comuns são pontos controvertidos que requerem dilação probatória. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DANIELE CRISTINA DE SOUZA contra a decisão proferida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, ajuizada em face de FERNANDO BINO CORREA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para decretar bloqueio de 50% dos valores existentes em contas bancárias de titularidade do agravado até o julgamento do mérito da demanda (ID 268536439). Em suas razões recursais (ID 268534775), a agravante sustenta ter convivido em união estável com o agravado, em regime de parcial de bens, no período de novembro de 2019 até setembro de 2024. Aduz que no ano de 2022, as partes adquiriram com esforço conjunto um sítio denominado Koloski 057, localizado na Gleba Águas Claras, no Município de Comodoro/MT. Relata que referido imóvel foi vendido pelo casal em maio de 2022, pela importância de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), sendo o respectivo valor depositado na conta do agravado. Menciona que, quando da separação de corpos consensual, ocorrida em setembro de 2024, as partes dialogaram sobre a partilha do numerário, todavia, o agravado nada se pronunciou a respeito, afirmando que a agravante não terá direito de meação sobre os valores, mesmo tendo ciência que é fruto do esforço comum. Alega ainda, que ao longo da união estável juntaram, com esforço comum, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta poupança do agravado, sendo o valor aplicado em fundos de investimentos. Assevera ter tentado receber pelo menos parte do valor existente na conta poupança do agravado para ajudar com as despesas com as filhas e materiais, contudo, recebeu a negativa de transferência de qualquer valor. Afirma que diante desta situação requereu, a tutela de urgência para evitar que a partilha de bens seja frustrada ao final do processo, pois evidente o risco ao resultado útil do processo já que o agravado pode transferir facilmente os valores de sua conta para terceiro, o que ocasionará dano irreparável à agravante. Cita que a jurisprudência é firme no sentido de ser possível a decretação de indisponibilidade de bens para preservar o patrimônio comum e garantir a meação da agravante e a efetiva partilha a ser realizada no momento oportuno. Afirma que há efetiva litigiosidade do agravado quanto à partilha dos valores, de modo que se torna evidente o risco da dissipação de patrimônio, além de comprometer a eficácia de eventual medida executiva. Sob tais argumentos requereu, liminarmente, a reforma da decisão agravada com a antecipação da tutela recursal com a decretação de indisponibilidade de 50% dos valores existentes nas contas bancárias do agravado até o julgamento final do processo originário e, no mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar recursal. A liminar recursal foi indeferida (ID 269082791). Não forma prestadas informações (ID 269200775). Nas contrarrazões o agravado pugna pelo desprovimento do recurso (ID 271834872). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 281598386). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia tem como objetivo verificar se na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela antecipada de urgência. Conforme prevê o artigo 300 do CPC/15, para que a tutela de urgência seja deferida, deve a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, constata-se, ao menos neste momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida pela agravada, qual seja, a decretação de indisponibilidade valores existentes nas contas bancárias em nome do agravado. Isso porque, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar, ainda que minimamente, a alegada dilapidação do patrimônio a justificar a indisponibilidade dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do agravado. Além disso, a agravante não logrou êxito, nesse momento processual, em demonstrar evidências de que o sítio denominado Koloski 057, localizado na Gleba Águas Claras, no Município de Comodoro/MT tenha sido adquirido e alienado no curso da suposta união estável havida entre as partes, assim, como não há comprovação de que o valor já tenha sido integralmente recebido pelo agravado. Da mesma forma, não prospera a irresignação da agravante com relação ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) supostamente guardado pelas partes na conta poupança do agravado e aplicado em fundos de investimentos, já que não há indícios capazes de demonstrar a existência desse valor de modo a corroborar as suas alegações. Há que se mencionar ainda, que sequer existe prova do direito à suposta partilha já que a união estável, seu lapso temporal e a existência de bens comuns são pontos controvertidos que requerem dilação probatória, como consignado na decisão agravada pelo juízo condutor do feito, cujo trecho a seguir transcrito (ID 268536439): “[...] 5. No caso, narrou que durante a união estável as partes com esforço comum compraram, em 16 de maio de 2022, um sítio, e logo em seguida venderam pelo valor de R$ 658.000.00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), e que parte desse valor (R$ 300.000,00) estaria depositado na conta poupança do requerido. 6. Alega ainda que, além dos R$ 300.00 (trezentos mil reais) do imóvel rural, que em esforços comuns com o requerido juntaram em sua conta poupança o valor de R$ 40.000 (quarenta mil reais). 7. Dante de tais fatos, a autora pugnou que seja determinado o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) desses valores, na conta do requerido. 8. Depreende-se do contrato de compra e venda juntado no Id. 177191983 que o imóvel foi vendido em maio de 2022. Contudo, verifica-se que a autora não comprovou que o referido bem foi adquirido pelas partes no curso da união estável. 9. No mais, verifico que o pedido está calcado na premissa de que há risco ao resultado útil do processo, no entanto, a autora não fez qualquer menção acerca da suposta ameaça do demandado de se desfazer dos referidos montantes a fim de frustrar futura partilha, e sequer junta aos autos evidências neste sentido, o que demonstra a ausência do perigo do dano na espera do provimento final. 10. Ao contrário, a autora em toda a sua inicial afirma que o requerido garantiu para ela que não gastaria os valores recebidos dos esforços comuns do casal. 11. Outrossim, é certo que o direito à partilha dos valores é controvertida e diz respeito ao mérito da presente ação, que necessita de dilação probatória. 12. Ademais, ainda não há comprovação de que as partes, de fato, viveram em união estável, e em qual período. [...].” Aliás, nesse sentido é o parecer ministerial, vejamos o trecho a seguir (ID 281598386): “[...]É o relato necessário. Pois bem, não é demais ressaltar que, nos termos do artigo 1.664 do Código Civil, “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.” Nesses termos, de acordo com o artigo 1.725 do diploma civilista, salvo contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, a priori, a penhora de bens do cônjuge ou companheiro do devedor para pagamento de dívida, desde que adquirida após a união das partes. No entanto, o reconhecimento de união estável exige, nos termos do artigo 1.723, do citado diploma legislativo, a convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser reconhecido pelas próprias partes por Escritura Pública ou por procedimento instaurado para tal fim. Dessa forma, o reconhecimento da união estável entre as partes, demanda a existência de elementos probatórios suficientes ao reconhecimento de tal fato, ou seja, provas robustas. E, no caso em questão, para que se viabilize o bloqueio de bens do agravado, a união estável deve estar inequivocadamente caracterizada, bem como que os bens foram adquiridos durante a convivência. [...] Portanto, em que pese não ser possível aferir, com exatidão, neste momento processual, as informações prestadas pela agravante quanto a aquisição do imóvel pelas partes no curso da união estável, entendo pela impossibilidade de se determinar o bloqueio pretendido, até a elucidação da questão, ou seja, análise de mérito da contenda. Ante o exposto, o parecer é pelo improvimento do recurso, nos termos e razões alhures exarados. [...].” Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, pois o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens exige prova inequívoca da união estável, a relação dos bens que compõe o patrimônio comum e a demonstração da dilapidação do patrimônio. Nesse sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CONCESSÃO LIMINAR, COM DECRETO DE INDISPONIBILIDADE - PRETENSÃO À REFORMA - RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Corte Estadual, o arrolamento e, sobretudo, a indisponibilidade dos bens disputados em ação relacionada ao rompimento de união estável não pode ser decretados se não houver prova de que os bens estão sendo dilapidados.” (N.U 0035129-06.2011.8.11.0000, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2011, Publicado no DJE 06/06/2011). Assim, com base nos documentos que instruíram o presente recurso e os autos originários verifica-se, nesse momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante já que ausente a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004268-13.2019.8.11.0041

ID: 277713579

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004268-13.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. S. VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1004268-13.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de ação de INVENTÁRIO ajuizada por VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO e M. M. S. em razão dos bens deixados com o falecimento de MARCOS ADRIANO SALICIO, todos qualificados nos autos. Apresentou primeiras declarações na exordial (ID. 17700061), instruindo a alusiva peça com instrumento de mandato, documentos pessoais, certidão de casamento do inventariado (ID 17700066), certidão de óbito do inventariado (ID 17700067), contrato de compra e venda ( ID. 17700073), Escritura Pública de Compra e Venda (ID. 17700076, ID 17700081), certidões de matrículas imobiliárias nº. 6337. N º. 6321 (ID 17700076 - Pág. 4; ID 17700077 - Pág. 5-6), CRLV (ID 17700084), certidão do CENSEC noticiando a inexistência de testamento deixado pela autor da herança (ID 17700086), certidões fiscais, dentre outros. Através da decisão proferida no ID. 17871755, foi determinado o aporte de procuração de M. M. S., deferido o pagamento das custas ao final, nomeada inventariante, determinado que se manifestasse quanto ao procedimento. Apresentasse plano de partilha, certidões de matrículas atualizadas, comprovante de pagamento/isenção do ITCD, acompanhado da GIA-ITCD. Vindicada a prorrogação do prazo pela inventariante, jungido instrumento de mandato outorgado pelo filho do inventariado e aportadas certidões de matrículas de parte do acervo, ID 18258197. O Ministério Público se pronunciou no ID. 18303986, concordando com o processamento da demanda na forma de arrolamento. Noticiado o recebimento de alugueres pelo falecido atinente a imóvel objeto do inventário dos bens deixados pelo seu falecido pai, vindicando que, doravante, seja realizado o depósito na conta bancária da inventariante. Também noticiou a existência de saldo em conta vinculada ao FGTS do falecido, pleiteando o seu levantamento, assim como do prêmio do seguro de vida deixado pelo inventariado em favor do filho (ID 18621293). Aportada GIA-ITCD no ID. 19073060 e comprovante de quitação (ID 19073063). No ID. 19195574 a inventariante vindicou autorização para levantar verbas rescisórias deixado pelo falecido. Por meio da decisão de ID. 20146241 foram indeferidos os pedidos de levantamento de valores e determinada a pesquisa pelo BACENJUD. A inventariante noticiou o bloqueio de valores em conta conjunta com o falecido, pleiteando a liberação de metade, além da reconsideração da decisão de outrora atinente as verbas rescisórias e saldo de FGTS, ID 20418753. No ID. 21092459 vindicou o aporte de documentos, reiterando o pedido de recebimento de alugueres. Documento do processo de inventário do genitor do inventariado, ID. 21092463 ao ID 21092480. Determinada a liberação em favor da inventariante de metade do saldo constrito nos autos, além do levantamento de 50% dos valores relativos a saldo FGTS e verbas rescisórias não recebidas em vida pelo Sr. Marcos Adriano Salicio devidas pela UNEMAT, e, tangente ao quinhão do menor, a transferência para conta de sua titularidade. Também foi vindicado o aporte de certidão fiscal negativa da PGE/SP, comprovante de recolhimento dos tributos atinentes aos bens situados no alusivo Estado, depósito judicial do quinhão do falecido atinente aos alugueres, dentre outras providências (ID 22181690). Resposta da consulta BacenJud no ID. 22181995. Pedido de liberação de valores e aporte de novos documentos, ID. 23949738. GIA-ITCD no Estado de São Paulo, e comprovante de quitação, no ID. 27415834. Resposta da CEF informando a inexistência de saldo FGTS, ID. 28664126. Comprovante de depósito, pela CEF, do aluguel, ID. 30560220. A inventariante pleiteou, por meio da petição de ID. 34177090, extrato dos valores depositados a título de aluguel. Plano de partilha no ID. 35813820, oportunidade em que noticiou a venda de bens componentes do acervo, quais sejam, barco, carreta, sala comercial n.º 605 e vaga de garagem, como também aportou documentos. Manifestação do Ministério Público no ID. 36067851, opinando pela readequação do plano de partilha, o que foi acolhido pelo juízo no ID. 36192866, oportunidade em que foi consignada a necessidade de encarte de certidões fiscais negativas, dentre outras providências. Plano retificado no ID. 38684130, requerendo dilação de prazo e autorização para formalização das vendas noticiadas. Instruiu a aludida peça com Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 38684134 e ID 38684691). Parecer do Ministério Público contrário a transferência dos bens, ID. 41956160. Novo plano de partilha no ID. 53392670. No ID. 53529325 a inventariante noticiou o levantamento de metade do seguro firmado na CAPEMISA deixado pelo falecido e a abertura de “conta do espólio” para o depósito dos valores deixados para o filho. Na mesma peça informou a destinação conferida aos valores correspondentes as vendas noticiadas. Pronunciamento do parquet no ID. 54160443, pela transferência dos bens vendidos pela inventariante com o desconto na meação da inventariante ou registro do imóvel comprado em nome do menor, além da retificação do plano de partilha para a exclusão dos bens. Vindicada a venda de imóvel, ID. 57009830. Determinada a retificação do plano de partilha, a fim de realizar a compensação do herdeiro menor em relação a venda de parcela dos bens, que fosse oficiado a CEF para que realize o depósito dos alugueis dos meses de janeiro e março, à UNEMAT para que proceda com o depósito da integralidade das verbas rescisórias, à FASIPE para que encarte ao feito a apólice do seguro deixado pelo inventariado e, por fim, indeferida a autorização para transferência dos bens e a venda vindicada, ID 64504862. Prestadas informações pela UNEMAT no ID. 66290274. Pedido de requisição de informações no ID. 66762588 A CEF prestou esclarecimento quanto ao pagamento dos alugueres no ID. 67677258. Petição da inventariante no ID. 70825955. Prestadas informações pela SEPLAG no ID. 71585308. Noticiada a doação de metade do imóvel adquirido com o valor das vendas de parte do acervo em favor do filho menor, retificando o plano de partilha, ID. 73780119. O parquet reiterou a necessidade de retificação do plano de partilha, ID. 74716945. Retificação do plano no ID. 75037609. Registro do imóvel com 50% em nome do menor, ID. 77015698. Nova petição da inventariante vindicando providências pelo juízo, ID. 83272154. Determinada a manifestação do parquet (ID 83818050), se pronunciou nos autos (ID 84510549). Informação prestada pela CAPEMISA no ID. 90526503 e pela SEPLAG no ID. 90617740. Petição da inventariante no ID. 91309071, esclarecendo que não houve o depósito do seguro em relação ao menor e requerendo providências. Parecer do Ministério Público no ID. 91863937, seguida de acolhida no ID. 109701138. Informações prestadas pela Conta Única no ID. 118149493 e pela CEF no ID. 119099847. Reiterada a pretensão de venda no ID. 120562249 e, no ID. 121184826, solicitada a requisição de informações. Parecer do parquet favorável a venda pleiteada, após a avaliação do imóvel e por preço não inferior ao da avaliação, ID 121310920. Aportada avaliação no ID 123306289. Determinada a manifestação do Ministério Público quanto a avaliação jungida e, não havendo oposição, autorizada a venda pretendida (ID 129069036). Embargos Declaratórios no ID 129622848. Parecer do parquet no ID. 131917316. Petição da inventariante no ID. 131978433. Embargos acolhidos para aclarar a decisão outrora proferida, ID. 131640282. Noticiada a venda do imóvel no ID. 157141115. O Ministério Público requereu o aporte de documentos atualizados e a alteração do plano de partilha, ID. 161185480. Plano de partilha no ID. 165928596 com pedido de informações, instruído com certidões de matrículas atualizadas e certidões fiscais. Novo plano no ID. 172768720. Petição da inventariante no ID. 175532469, vindicando a liberação de valores Parecer do Ministério Público no ID. 177749601, vindicando a retificação do plano, aporte de certidões negativas do Estado de São Paulo e favorável ao levantamento vindicado. A inventariante reiterou o pedido de outrora, ID. 178487275, jungindo certidões negativas. Extrato das contas vinculadas no ID. 178492483. Determinada a complementação das certidões, inclusive dos municípios de Jales, Olímpia, Lins e Acorizal /MT, deferido o levantamento de 25% do saldo depositado atinente a venda do imóvel de matrícula nº. 59.636, e autorizada a expedição de Carta de Adjudicação em favor do comprador se comprovada a quitação do imóvel. Ao final, foi determinada nova alteração do plano apresentado a fim de incluir o valor dos bens, dentre outras providências. Por meio da peça de ID. 182829660 foi prestados esclarecimentos e retificado o plano, além de jungidas as certidões determinadas. O Ministério Público opinou favorável a partilha, ID. 189438298. Reiterada a pretensão de expedição de ofício e jungidas certidões fiscais através da peça de ID. 193377586. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, atualize-se o valor da causa, observando o declinado no ID. 182829660, qual seja, R$ 801.900,52 (oitocentos e um mil, novecentos reais e cinquenta e dois centavos). Após, intime-se a autora para efetuar o recolhimento das custas e taxas, estas, se houver, no prazo de 15 dias. No mais, constato que o herdeiro e a meeira estão devidamente representadas nos autos e acordes com o plano de partilha, assim como o Ministério Público. Bem assim, foram coligidas ao feito certidões negativas de débito fiscal junto as Fazendas Nacional, Estaduais (São Paulo e Mato Grosso) e Municipais (Acorizal, Cuiabá, Lins e Jales), certidão de inexistência de testamento emitida pela CENSEC em nome do autor da herança, comprovada a qualidade de herdeiros da pessoa falecida, a existência de imóveis e valores a inventariar, de maneira que entendo possível a homologação do plano apresentado. Lado outro, no que atine ao imóvel matriculado sob o nº. 73.468 no 5º Serviço Notarial desta Comarca, verifico que, conforme certidão de ID. 165928613, não foi realizada a transferência registral em favor do espólio. Todavia, tendo a encartado contrato que deixa entrever os direitos de posse, que, por sua vez, nos termos do artigo, 620, inciso IV, alínea g, do Código de Processo Civil e dos artigos 1.206 e 1.784 do Código Civil, podem ser partilhados em ação de inventário, diante de sua expressão econômica, não vislumbro qualquer óbice para a partilha dos alusivos direitos. Nesse sentido, vejamos: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – DETERMINADA EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA POSSE – DIREITO JURIDICAMENTE TUTELADO E COM EXPRESSÃO ECONÔMICA – NECESSIDADE DE PARTILHAR OS DIREITOS SOBRE A POSSE – RECURSO PROVIDO. Se a agravante logrou êxito em demonstrar a existência da posse sobre o bem imóvel os direitos sobre a referida posse devem partilhados, motivo pelo qual referido bem deve mantido no rol de bens a serem inventariados, sem prejuízo de eventual discussão sobre a sua propriedade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027657-14.2023 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) No que atine aos bens vendidos no curso da demanda[1], sem autorização judicial, devem ser excluídos da partilha e, diante da boa-fé demonstrada e da integral quitação do valor, fica autorizada a transferência em favor dos adquirentes, na forma vindicada no plano. Em relação as alugueres advindos do imóvel herdado pelo falecido, e ora partilhado, ficam divididos entre os herdeiros, 50% para cada, viúve e filho menor, eis que sujeitos a partilha, nos termos do artigo 2.020 do Código Civil, pois frutos do imóvel partilhado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha constante no ID. 35813820, com as retificações de ID. 182829660, tangente aos bens deixados com o falecimento de MARCOS ADRIANO SALICIO, o que faço com observância dos artigos 660 a 663 do CPC, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Ciência ao Ministério Público. Custas e despesas pelos interessados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes formais de partilha/alvarás judiciais, fornecendo aos interessados as peças necessárias. Os valores que constituem o quinhão que compete ao menor, deverão permanecer retidos, até que sobrevenha autorização judicial para levantamento ou a maioridade do herdeiro, o que ocorrer primeiro. Por ocasião da expedição de alvará em prol da cônjuge supérstite, deverá a Secretaria se atentar aos levantamentos por ela já realizados nos autos (atinentes aos depósitos em contas bancárias bloqueados pelo antigo BACENJUD (ID 22181690), seguro de vida (ID 22181690 e ID 53529325), verbas rescisórias (ID 22181690), venda de imóvel (ID 178569292) e outros mais que por ventura tenham ocorrido). Autorizo a expedição do ofício vindicado no ID 193377586, atinente ao pagamentos dos alugueis. Após, prossiga-se no cumprimento do §2º do art. 659 do CPC, até que sejam promovidas as anotações e baixas necessárias e sejam arquivados os autos. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito [1] a) carroceria reboque CAR/REBOQUE/CARROC ABT, cor: CINZA, placa: QBB 7807, ano: 2014, RENAVAN: 01015035393; b) barco a motor usado, denominado “MARVI”, tipo: BOTE – SMALL BOAT -, com motor (série POTMAX25HP), inscrito na Delegacia Fluvial de Cuiabá sob o nº 483M2014005894; c) sala comercial nº 605, do Edifício Service Center Dr. Albert Sabin, à Rua 13 de Junho, Bairro Centro, Cuiabá-MT, matriculado sob o nº 6321, fls. 01, Livro 02, do 7º RGI de Cuiabá-MT e respectiva vaga de garagem, matricula nº 6337, do 7º RGI de Cuiabá-MT.

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Processo nº 1015545-42.2025.8.11.0000

ID: 324801565

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015545-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015545-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015545-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO), ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI - CPF: 462.522.580-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), RIKELLE GOMES MAIA - CPF: 044.863.621-28 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), ANTONIO FIDELIS DA SILVA ZAMO - CPF: 050.880.110-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA PINZON ZAMO - CPF: 503.553.921-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – PRETENSÃO EXTEMPORÂNEA – COISA JULGADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF e do art. 833, VIII, do CPC, exige-se a comprovação cumulativa de que a área se enquadra como pequena propriedade, que é trabalhada pela família e que o débito decorre da atividade produtiva. No caso, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar tais requisitos. A pretensão de alongamento da dívida revela-se manifestamente extemporânea e acobertada pela coisa julgada, diante da rejeição anterior dos embargos à execução. Não há excesso de execução quando o valor do débito se mostra compatível com a avaliação do imóvel indicada pelo próprio executado. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015545-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, Juiz de Direito Substituto Ricardo Garcia Maziero, o qual rejeitou os argumentos do executado, dentre os quais a tese de impenhorabilidade, e manteve o leilão aprazado. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que há impenhorabilidade da propriedade rural do agravante, por se tratar, segundo afirma, de pequena propriedade explorada economicamente por sua família. Diz que a impenhorabilidade alegada fundamenta-se nos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição da República e 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, os quais consagram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, inclusive para débitos oriundos da própria atividade produtiva. Sustenta que embora a matrícula do imóvel registre área superior a 400 hectares, os documentos atualizados, como o Cadastro Ambiental Rural, demonstram que a área aproveitável é significativamente inferior, correspondendo a cerca de 3,6 módulos fiscais, portanto, abaixo do limite de quatro módulos fiscais estabelecido pela legislação agrária e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Explana que a propriedade cumpre sua função social; e que “além de prover um meio de subsistência, o trabalho familiar na propriedade rural ajuda a preservar a cultura rural e promove o desenvolvimento sustentável” (sic). Anota que a área é explorada diretamente pelo agravante e seus familiares, com cultivo de grãos como soja e milho, constituindo a principal fonte de renda de subsistência; e que o juízo de origem desconsiderou as provas produzidas quanto à dimensão real da área produtiva, aos documentos ambientais atualizados e à caracterização da atividade como agricultura familiar, requisitos que, se observados, demonstrariam a incidência da proteção legal invocada. Assevera que é devida a prorrogação da dívida rural, sendo que tem direito subjetivo ao alongamento compulsório das parcelas, conforme estabelecem a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Manual de Crédito Rural. No mais, defende que foram protocolados pedidos administrativos de prorrogação, acompanhados de laudos técnicos que evidenciam frustração de safra e incapacidade de adimplemento por motivos alheios à sua vontade, tais como intempéries climáticas e desequilíbrios de mercado; e que a negativa do pedido pelo juízo de primeiro grau ignora tanto a legislação especial quanto a jurisprudência consolidada que confere ao produtor o direito à reestruturação da dívida em situações excepcionais. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “a fim de SUSPENDER a ordem judicial de imissão de posse do arrematante, com a manutenção do Sr. ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI na posse do imóvel, até o pronunciamento definitivo desse Egrégio Tribunal De Justiça, em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural do agravante” (sic). No mérito, requer que o recurso seja provido “para reformar a decisão atacada e determinar a anulação de todos os atos judiciais até então praticados nos autos do referido processo, desconstituindo a penhora, a arrematação, a imissão de posse e os lançamentos registrais já ordenados na matrícula do imóvel” (sic). Comprovação de recolhimento das custas de preparo no Id. 286738862. A liminar recursal foi por mim indeferida em 29/05/2025, nos termos da decisão Id. 289856398. Contraminuta da parte recorrida no Id. 295040380, rebatendo os argumentos recursais e aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pedido de sustentação oral da parte recorrida na peça Id. 296895899. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alderino de Amorim Capeletti, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que rejeitou os argumentos de impenhorabilidade apresentados pelo executado e manteve o leilão do imóvel. O agravante alega, em síntese, que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural explorada pela família, fazendo jus à proteção prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, e no art. 833, VIII, do CPC. Sustenta que, embora a matrícula indique área superior a 400 hectares, os documentos atualizados, como o Cadastro Ambiental Rural, apontam área aproveitável correspondente a cerca de 3,6 módulos fiscais, abaixo do limite legal de quatro módulos fiscais. Alega que o imóvel é explorado diretamente por ele e seus familiares com cultivo de soja e milho, sendo sua principal fonte de subsistência. Defende que o juízo de origem desconsiderou provas sobre a dimensão da área produtiva e a caracterização da propriedade como de agricultura familiar. Além disso, invoca o direito ao alongamento compulsório da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural, ressaltando que apresentou pedidos administrativos de prorrogação acompanhados de laudos que atestam frustração de safra. Pede, no mérito, a reforma da decisão, com o reconhecimento da impenhorabilidade e a anulação dos atos expropriatórios. Eis o teor da decisão recorrida: “PETIÇÃO CÍVEL (241) 0001733-02.2008.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE SALES - MT5911-B, FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT1708-B, RIKELLE GOMES MAIA - MT29405/O e DANIEL VIEIRA GONCALVES - MT30304/O POLO PASSIVO: ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT14912-A, JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS - MT5881-A, SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - MT9724-A, ILDO ROQUE GUARESCHI - MT5417-A e CARLOS ALBERTO MARKUS SILVA - MT16435-O DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, entendo que os pedidos de formulados no ID 190616571 não merece acolhimento. Em relação ao pedido de impenhorabilidade do imóvel é desprovido de fundamento, pois o imóvel a ser leiloa não se enquadra em uma pequena propriedade rural, pois a área supera mais de 400 hectares, assim como não há nenhum arremedo de prova de que os devedores residem e exerçam exploração familiar no imóvel rural e, mesmo que assim o fosse, apenas uma parte do imóvel, poderia se cogitar eventual impenhorabilidade, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo com à analise dos pedidos, verifica-se que não ficou evidenciado excesso de garantia nos autos, pois se trata de um divida original de R$ 239.595,89 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e cinto reais e oitenta e nove centavos), que deverá passar por atualização, que atualmente está vencida a mais de 16 anos. Por final, o pedido de alongamento da divida também é infundado, pois além de ser intempestivo, em razão de ter sido requerido na época do vencimento da divida e, não agora, quase duas décadas após, os motivos que poderiam deflagrar o referido alongamento já estão albergados pela coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de formulados no ID 190616571 e mantenho o leilão. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o e. STF ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE nº. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020 – negritei e grifei). O conceito de propriedade rural impenhorável está inserto no art. 5º, inc. XXVI, da CF, senão vejamos, verbis: “Art. 5º. [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” (negritei) De outro lado, o art. 833, inc. VIII, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” (negritei) Nesse contexto, cediço que o STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva, senão vejamos, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". [...] 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. [...] 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.913.236/MT, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2021 – negritei e grifei) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.176.108/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018) No caso, a despeito dos argumentos da parte executada agravante em sentido diverso, perfilho do teor da decisão recorrida. Com efeito, verifica-se que o requisito de que o imóvel penhorado é explorado pela família não resta seguramente demonstrado, não servindo para tal finalidade as declarações unilaterais apresentadas pelo executado na origem (Ids. 190618273 e 190618276), das quais não é possível depreender, com a segurança necessária, que o imóvel constrito é o único meio de subsistência da família. Neste sentido, friso que não foi juntada ao feito nenhuma nota fiscal corroborando a efetiva produção rural do executado e sua família no local. De fato, ao ler o teor da impugnação apresentada pela parte exequente no processo originário (Id. 190859273), há sérias dúvidas de que o imóvel constrito atende o referido requisito legal, mesmo porque “o executado, podendo fazê-lo, simplesmente deixou de apresentar documentos comprobatórios que a propriedade penhorada nos autos seja explorada em regime familiar, sendo que o executado poderia ter facilmente ter demonstrado por meio de notas fiscais, declaração de aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), fotografias ou quaisquer outros meios a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva”, além de que “o executado também poderia ter demostrado facilmente que o imóvel penhorado seja explorado em regime familiar através dos documentos que lhes são próprios, notadamente, certidão de declaração anual de rebanho, certidão de pequenos produtores da agricultura familiar, entre outros documentos” (sic). Além do mais, conforme delineado na impugnação da parte exequente recorrida, a propriedade em questão não seria o único meio de subsistência do executado e sua família, os quais explorariam diversas outras áreas, quais sejam: “1. FAZENDA DAS PALMEIRAS – Plantio De Milho (matrícula n. R-1/644 2. FAZENDA SÃO VALETIN – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 6.147) 3. FAZENDA SÃO VALETIN – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 9.834) 4. FAZENDA ZUCHI II – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 12.065) 5. FAZENDA BOA SORTE - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 1.499) 6. FAZENDA MEDIANEIRA II - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 1297) 7. FAZENDA CHÁCARA WINGENBACH - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 16.187) 8. FAZENDA DAS NEVES - Plantio De Soja em Grãos (Comodoro) 9. FAZENDA JUÍNA - Plantio De Soja em Grãos (Comodoro – 2.938.64,86 has)” (sic). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é uniforme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se a comprovação de que o imóvel, além de atender ao critério da área, seja efetivamente explorado pela família em regime de economia familiar, o que não foi demonstrado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DETERMINADA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – ALEGADO BEM DE FAMÍLIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu.” (N.U 1016480-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – IMÓVEL CONSTRITO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – SUSBTITUIÇÃO PENHORA – TÍTULOS APRESENTADOS INIDÔNEOS – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ATUAL TITULARIDADE E COTAÇÃO NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ROL PREFERENCIAL DE CONSTRIÇÃO NÃO ABSOLUTO – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito da parte executada fundamentar a impenhorabilidade no inciso IV do art. 833 do CPC, a norma do referido inciso não se aplica ao caso, eis que se destina a bens móveis e não a bens imóveis. Não prospera o argumento de impenhorabilidade do inciso VIII do art. 833 do CPC (“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”) na medida em que a parte executada agravante não demonstra que satisfaz todos os requisitos necessários ao almejado reconhecimento da impenhorabilidade. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o e. STF ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE n. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020). O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva. No caso, embora alegue, a parte recorrente agravante não traz prova nenhuma de que o imóvel constrito é explorado pela família, como meio de subsistência, o que afasta a alegada impenhorabilidade. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. Perfilho da bem colocada fundamentação da decisão recorrida no sentido de que, “considerando a recusa do exequente acerca da substituição da penhora, a execução deverá avançar sobre os bens indicados preferencialmente pela parte exequente, mormente ao considerar que pode ele recusar bens, conforme disposto no art. 848, IV, do CPC, e que a ordem estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto”, sendo que “em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora sobre o imóvel do executado, pois este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo”. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1004268-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – NÃO DEMONSTRADAS CARACTERÍSTICAS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se considera pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF/88 e art. 833, VIII, CPC) para fins de proteção pela regra de impenhorabilidade a área não trabalhada pela unidade familiar em caráter de agricultura de subsistência, nem habitada em caráter domiciliar, ainda que de extensão territorial reduzida. Não verificadas as condições necessárias para a declaração de impenhorabilidade do imóvel, não comporta reforma a decisão que manteve a penhora.” (N.U 1014968-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (destaquei) Portanto, no que atine a alegada impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, eis que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Além disso, diante da fundada dúvida do atendimento dos requisitos legais, não se faz presente a probabilidade do direito em relação à alegação de impenhorabilidade, a qual, a meu ver demandaria ação própria para dirimir a questão, e não mera alegação por incidente e comprovação via documentos. No que concerne à pretensão de alongamento da dívida, verifica-se que o pedido apresentado revela-se manifestamente extemporâneo. Com efeito, o executado, quando teve oportunidade processual própria, apresentou embargos à execução, os quais foram rejeitados por decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Nessa oportunidade, não ventilou qualquer argumento atinente ao alegado direito ao alongamento ou prorrogação do débito, sendo certo que a tentativa de rediscussão da matéria, após lapso temporal considerável — superior a 16 anos desde o vencimento da obrigação —, não encontra amparo jurídico, além de afrontar os princípios da estabilidade e segurança jurídica que regem o processo executivo. No que toca ao alegado excesso de execução, igualmente não há falar em irregularidade, na medida em que a memória de cálculo colacionada aos autos (Id. 190859285) demonstra débito atualizado na ordem de R$2.549.313,99, montante que se apresenta proporcional à avaliação do imóvel, conforme indicou o próprio executado, ao estimar o bem em aproximadamente R$2.658.042,99. Assim, os valores apresentados mostram-se harmônicos e não evidenciam qualquer excesso a justificar acolhimento da insurgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015545-42.2025.8.11.0000

ID: 324801566

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015545-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

RIKELLE GOMES MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015545-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015545-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO), ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI - CPF: 462.522.580-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), RIKELLE GOMES MAIA - CPF: 044.863.621-28 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), ANTONIO FIDELIS DA SILVA ZAMO - CPF: 050.880.110-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA PINZON ZAMO - CPF: 503.553.921-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – PRETENSÃO EXTEMPORÂNEA – COISA JULGADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF e do art. 833, VIII, do CPC, exige-se a comprovação cumulativa de que a área se enquadra como pequena propriedade, que é trabalhada pela família e que o débito decorre da atividade produtiva. No caso, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar tais requisitos. A pretensão de alongamento da dívida revela-se manifestamente extemporânea e acobertada pela coisa julgada, diante da rejeição anterior dos embargos à execução. Não há excesso de execução quando o valor do débito se mostra compatível com a avaliação do imóvel indicada pelo próprio executado. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015545-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, Juiz de Direito Substituto Ricardo Garcia Maziero, o qual rejeitou os argumentos do executado, dentre os quais a tese de impenhorabilidade, e manteve o leilão aprazado. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que há impenhorabilidade da propriedade rural do agravante, por se tratar, segundo afirma, de pequena propriedade explorada economicamente por sua família. Diz que a impenhorabilidade alegada fundamenta-se nos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição da República e 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, os quais consagram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, inclusive para débitos oriundos da própria atividade produtiva. Sustenta que embora a matrícula do imóvel registre área superior a 400 hectares, os documentos atualizados, como o Cadastro Ambiental Rural, demonstram que a área aproveitável é significativamente inferior, correspondendo a cerca de 3,6 módulos fiscais, portanto, abaixo do limite de quatro módulos fiscais estabelecido pela legislação agrária e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Explana que a propriedade cumpre sua função social; e que “além de prover um meio de subsistência, o trabalho familiar na propriedade rural ajuda a preservar a cultura rural e promove o desenvolvimento sustentável” (sic). Anota que a área é explorada diretamente pelo agravante e seus familiares, com cultivo de grãos como soja e milho, constituindo a principal fonte de renda de subsistência; e que o juízo de origem desconsiderou as provas produzidas quanto à dimensão real da área produtiva, aos documentos ambientais atualizados e à caracterização da atividade como agricultura familiar, requisitos que, se observados, demonstrariam a incidência da proteção legal invocada. Assevera que é devida a prorrogação da dívida rural, sendo que tem direito subjetivo ao alongamento compulsório das parcelas, conforme estabelecem a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Manual de Crédito Rural. No mais, defende que foram protocolados pedidos administrativos de prorrogação, acompanhados de laudos técnicos que evidenciam frustração de safra e incapacidade de adimplemento por motivos alheios à sua vontade, tais como intempéries climáticas e desequilíbrios de mercado; e que a negativa do pedido pelo juízo de primeiro grau ignora tanto a legislação especial quanto a jurisprudência consolidada que confere ao produtor o direito à reestruturação da dívida em situações excepcionais. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “a fim de SUSPENDER a ordem judicial de imissão de posse do arrematante, com a manutenção do Sr. ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI na posse do imóvel, até o pronunciamento definitivo desse Egrégio Tribunal De Justiça, em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural do agravante” (sic). No mérito, requer que o recurso seja provido “para reformar a decisão atacada e determinar a anulação de todos os atos judiciais até então praticados nos autos do referido processo, desconstituindo a penhora, a arrematação, a imissão de posse e os lançamentos registrais já ordenados na matrícula do imóvel” (sic). Comprovação de recolhimento das custas de preparo no Id. 286738862. A liminar recursal foi por mim indeferida em 29/05/2025, nos termos da decisão Id. 289856398. Contraminuta da parte recorrida no Id. 295040380, rebatendo os argumentos recursais e aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pedido de sustentação oral da parte recorrida na peça Id. 296895899. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alderino de Amorim Capeletti, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que rejeitou os argumentos de impenhorabilidade apresentados pelo executado e manteve o leilão do imóvel. O agravante alega, em síntese, que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural explorada pela família, fazendo jus à proteção prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, e no art. 833, VIII, do CPC. Sustenta que, embora a matrícula indique área superior a 400 hectares, os documentos atualizados, como o Cadastro Ambiental Rural, apontam área aproveitável correspondente a cerca de 3,6 módulos fiscais, abaixo do limite legal de quatro módulos fiscais. Alega que o imóvel é explorado diretamente por ele e seus familiares com cultivo de soja e milho, sendo sua principal fonte de subsistência. Defende que o juízo de origem desconsiderou provas sobre a dimensão da área produtiva e a caracterização da propriedade como de agricultura familiar. Além disso, invoca o direito ao alongamento compulsório da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural, ressaltando que apresentou pedidos administrativos de prorrogação acompanhados de laudos que atestam frustração de safra. Pede, no mérito, a reforma da decisão, com o reconhecimento da impenhorabilidade e a anulação dos atos expropriatórios. Eis o teor da decisão recorrida: “PETIÇÃO CÍVEL (241) 0001733-02.2008.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE SALES - MT5911-B, FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT1708-B, RIKELLE GOMES MAIA - MT29405/O e DANIEL VIEIRA GONCALVES - MT30304/O POLO PASSIVO: ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT14912-A, JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS - MT5881-A, SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - MT9724-A, ILDO ROQUE GUARESCHI - MT5417-A e CARLOS ALBERTO MARKUS SILVA - MT16435-O DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, entendo que os pedidos de formulados no ID 190616571 não merece acolhimento. Em relação ao pedido de impenhorabilidade do imóvel é desprovido de fundamento, pois o imóvel a ser leiloa não se enquadra em uma pequena propriedade rural, pois a área supera mais de 400 hectares, assim como não há nenhum arremedo de prova de que os devedores residem e exerçam exploração familiar no imóvel rural e, mesmo que assim o fosse, apenas uma parte do imóvel, poderia se cogitar eventual impenhorabilidade, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo com à analise dos pedidos, verifica-se que não ficou evidenciado excesso de garantia nos autos, pois se trata de um divida original de R$ 239.595,89 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e cinto reais e oitenta e nove centavos), que deverá passar por atualização, que atualmente está vencida a mais de 16 anos. Por final, o pedido de alongamento da divida também é infundado, pois além de ser intempestivo, em razão de ter sido requerido na época do vencimento da divida e, não agora, quase duas décadas após, os motivos que poderiam deflagrar o referido alongamento já estão albergados pela coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de formulados no ID 190616571 e mantenho o leilão. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o e. STF ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE nº. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020 – negritei e grifei). O conceito de propriedade rural impenhorável está inserto no art. 5º, inc. XXVI, da CF, senão vejamos, verbis: “Art. 5º. [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” (negritei) De outro lado, o art. 833, inc. VIII, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” (negritei) Nesse contexto, cediço que o STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva, senão vejamos, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". [...] 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. [...] 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.913.236/MT, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2021 – negritei e grifei) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.176.108/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018) No caso, a despeito dos argumentos da parte executada agravante em sentido diverso, perfilho do teor da decisão recorrida. Com efeito, verifica-se que o requisito de que o imóvel penhorado é explorado pela família não resta seguramente demonstrado, não servindo para tal finalidade as declarações unilaterais apresentadas pelo executado na origem (Ids. 190618273 e 190618276), das quais não é possível depreender, com a segurança necessária, que o imóvel constrito é o único meio de subsistência da família. Neste sentido, friso que não foi juntada ao feito nenhuma nota fiscal corroborando a efetiva produção rural do executado e sua família no local. De fato, ao ler o teor da impugnação apresentada pela parte exequente no processo originário (Id. 190859273), há sérias dúvidas de que o imóvel constrito atende o referido requisito legal, mesmo porque “o executado, podendo fazê-lo, simplesmente deixou de apresentar documentos comprobatórios que a propriedade penhorada nos autos seja explorada em regime familiar, sendo que o executado poderia ter facilmente ter demonstrado por meio de notas fiscais, declaração de aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), fotografias ou quaisquer outros meios a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva”, além de que “o executado também poderia ter demostrado facilmente que o imóvel penhorado seja explorado em regime familiar através dos documentos que lhes são próprios, notadamente, certidão de declaração anual de rebanho, certidão de pequenos produtores da agricultura familiar, entre outros documentos” (sic). Além do mais, conforme delineado na impugnação da parte exequente recorrida, a propriedade em questão não seria o único meio de subsistência do executado e sua família, os quais explorariam diversas outras áreas, quais sejam: “1. FAZENDA DAS PALMEIRAS – Plantio De Milho (matrícula n. R-1/644 2. FAZENDA SÃO VALETIN – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 6.147) 3. FAZENDA SÃO VALETIN – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 9.834) 4. FAZENDA ZUCHI II – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 12.065) 5. FAZENDA BOA SORTE - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 1.499) 6. FAZENDA MEDIANEIRA II - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 1297) 7. FAZENDA CHÁCARA WINGENBACH - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 16.187) 8. FAZENDA DAS NEVES - Plantio De Soja em Grãos (Comodoro) 9. FAZENDA JUÍNA - Plantio De Soja em Grãos (Comodoro – 2.938.64,86 has)” (sic). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é uniforme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se a comprovação de que o imóvel, além de atender ao critério da área, seja efetivamente explorado pela família em regime de economia familiar, o que não foi demonstrado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DETERMINADA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – ALEGADO BEM DE FAMÍLIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu.” (N.U 1016480-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – IMÓVEL CONSTRITO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – SUSBTITUIÇÃO PENHORA – TÍTULOS APRESENTADOS INIDÔNEOS – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ATUAL TITULARIDADE E COTAÇÃO NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ROL PREFERENCIAL DE CONSTRIÇÃO NÃO ABSOLUTO – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito da parte executada fundamentar a impenhorabilidade no inciso IV do art. 833 do CPC, a norma do referido inciso não se aplica ao caso, eis que se destina a bens móveis e não a bens imóveis. Não prospera o argumento de impenhorabilidade do inciso VIII do art. 833 do CPC (“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”) na medida em que a parte executada agravante não demonstra que satisfaz todos os requisitos necessários ao almejado reconhecimento da impenhorabilidade. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o e. STF ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE n. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020). O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva. No caso, embora alegue, a parte recorrente agravante não traz prova nenhuma de que o imóvel constrito é explorado pela família, como meio de subsistência, o que afasta a alegada impenhorabilidade. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. Perfilho da bem colocada fundamentação da decisão recorrida no sentido de que, “considerando a recusa do exequente acerca da substituição da penhora, a execução deverá avançar sobre os bens indicados preferencialmente pela parte exequente, mormente ao considerar que pode ele recusar bens, conforme disposto no art. 848, IV, do CPC, e que a ordem estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto”, sendo que “em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora sobre o imóvel do executado, pois este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo”. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1004268-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – NÃO DEMONSTRADAS CARACTERÍSTICAS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se considera pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF/88 e art. 833, VIII, CPC) para fins de proteção pela regra de impenhorabilidade a área não trabalhada pela unidade familiar em caráter de agricultura de subsistência, nem habitada em caráter domiciliar, ainda que de extensão territorial reduzida. Não verificadas as condições necessárias para a declaração de impenhorabilidade do imóvel, não comporta reforma a decisão que manteve a penhora.” (N.U 1014968-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (destaquei) Portanto, no que atine a alegada impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, eis que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Além disso, diante da fundada dúvida do atendimento dos requisitos legais, não se faz presente a probabilidade do direito em relação à alegação de impenhorabilidade, a qual, a meu ver demandaria ação própria para dirimir a questão, e não mera alegação por incidente e comprovação via documentos. No que concerne à pretensão de alongamento da dívida, verifica-se que o pedido apresentado revela-se manifestamente extemporâneo. Com efeito, o executado, quando teve oportunidade processual própria, apresentou embargos à execução, os quais foram rejeitados por decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Nessa oportunidade, não ventilou qualquer argumento atinente ao alegado direito ao alongamento ou prorrogação do débito, sendo certo que a tentativa de rediscussão da matéria, após lapso temporal considerável — superior a 16 anos desde o vencimento da obrigação —, não encontra amparo jurídico, além de afrontar os princípios da estabilidade e segurança jurídica que regem o processo executivo. No que toca ao alegado excesso de execução, igualmente não há falar em irregularidade, na medida em que a memória de cálculo colacionada aos autos (Id. 190859285) demonstra débito atualizado na ordem de R$2.549.313,99, montante que se apresenta proporcional à avaliação do imóvel, conforme indicou o próprio executado, ao estimar o bem em aproximadamente R$2.658.042,99. Assim, os valores apresentados mostram-se harmônicos e não evidenciam qualquer excesso a justificar acolhimento da insurgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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