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Processo nº 1004467-79.2020.8.11.0015

ID: 258141776

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004467-79.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Laiany Freitas Da Costa x Amazon Construtora Ltda e outros

ID: 292841243

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004467-55.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIANY FREITAS DA COSTA

Polo Passivo:

AMAZON CONSTRUTORA LTDA SPE PORTAL DOS IMIGRANTES LTDA

Decisão

Advogados:

DEBORA REGINA SOUZA

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RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004467-55.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: LAIANY FREITAS DA COSTA EXECUTADO: AMAZON CONSTRUTORA LTDA, SPE PORTAL DO…

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Processo nº 1004467-30.2025.8.11.0007

ID: 306433498

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-30.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE MORAES REBORDOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004467-30.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. IDENTIFIQUE-SE o presente feito como “Juízo 100% D…

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Processo nº 1004467-76.2021.8.11.0037

ID: 282819554

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ROSA MENDES DA SILVA ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

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PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ANA JULIA PRATO SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA JULIA PRATO SEVERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037. INVENTARIANTE: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037. INVENTARIANTE: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA, MARLENE DOS ANJOS SOUZA, ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA, LUCIMAR REIS DE SOUZA, APARECIDA DOS SANTOS FREITAS ESPÓLIO: ANTONIO GOMES DE FREITAS, ANTONIA AFRA DOS ANJOS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que, após o deferimento da habilitação da Sra. Alexandra (Id. 184406705), esta foi devidamente intimada e, em seguida, informou que as partes estariam em tratativas de acordo, requerendo, por essa razão, a prorrogação do prazo para manifestação por mais 10 (dez) dias (Id. 187473778). Posteriormente, a herdeira Rosilene dos Anjos de Souza também noticiou a existência de tratativas para composição amigável, oportunidade em que requereu a juntada do extrato dos valores depositados em juízo (Id. 191425400). Em nova petição (Id. 192461093), diante da ausência de acordo, pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores judicialmente depositados. Ressalte-se que, em audiência de conciliação realizada em 19/10/2021, ficou determinado que o Sr. Antônio deveria depositar mensalmente 50% dos valores recebidos a título de aluguéis, até o dia 15 de cada mês, iniciando-se em 15/11/2021. Foi, ainda, autorizada a expedição mensal de alvarás em nome da herdeira Rosilene dos Anjos de Souza, a qual se comprometeria a repassar os valores aos demais herdeiros, filhos do casal, na proporção de 1/6 para cada um. Com o falecimento do Sr. Antônio, sobreveio a nomeação da Sra. Aparecida dos Santos Freitas como inventariante, conforme decisão constante no Id. 108951364, na qual se determinou o depósito judicial de 50% dos aluguéis percebidos, descontadas as despesas ordinárias com os imóveis ou dívidas do espólio. Considerando a ausência de acordo entre os herdeiros e a regularidade do pedido formulado, defiro o requerimento constante no Id. 192461093, e determino a expedição de alvará relativo aos valores já depositados nos autos. Expeça-se o competente alvará judicial, observando-se os limites e critérios anteriormente fixados para o levantamento dos valores depositados mensalmente. Dessa forma, considerando a ausência de acordo, intime-se a herdeira Sra. Alexandra Rosa Mendes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, nos termos do deliberado no Id. 184406705. Outrossim, intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos com vistas ao regular prosseguimento do feito, bem como apresente plano de partilha atualizado, a fim de incluir a nova herdeira habilitada (item “b” do Id. 157579777). Após, retornem os autos conclusos para maiores deliberações. Intime-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Aparecida Dos Santos Freitas x Rosilene Dos Anjos De Souza

ID: 322420521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

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GENIQUESLE SOARES SAMPAIO

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GEOVANNA MORAIS NUNES

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PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA, MARLENE DOS ANJOS SOUZA, ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA, LUCIMAR REIS DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de prestação de contas da de cujus ANTÔNIA AFRA DOS ANJOS, ajuizada por APARECIDA DOS SANTOS FREITAS. Consta no Id. 198556962 manifestação da herdeira Sra. Rosilene, na qual requer: (i) a rejeição das prestações de contas apresentadas, com a consequente determinação para que sejam apresentados documentos comprobatórios adequados que justifiquem todos os lançamentos realizados; (ii) a rejeição do pedido de responsabilização solidária da linha sucessória, requerendo que eventuais custos decorrentes da deterioração do imóvel sejam imputados exclusivamente à ocupante que lhe deu causa; (iii) a cobrança de aluguéis da herdeira Aparecida dos Santos Freitas, pelo período em que permaneceu na posse irregular do imóvel situado na Rua Angico, nº 1054, devendo os valores ser calculados com base no valor de mercado; (iv) a apresentação de prestação de contas detalhada e devidamente documentada de todos os períodos de administração do espólio; e (v) o reconhecimento da necessidade de observância ao princípio da transparência na administração dos bens do espólio, com a apresentação de comprovantes fiscais de todas as despesas lançadas como custos do acervo hereditário. Em sequência, no Id. 198557268, a herdeira requereu a apreciação do pedido anteriormente formulado no Id. 192461833, referente à liberação dos valores depositados em juízo, solicitando que o montante seja levantado em seu favor, observados os critérios e limites previamente fixados, em nome de sua advogada devidamente habilitada nos autos. É o relatório. Decido: Diante do exposto, intime-se a parte requerente para manifestação sobre os requerimentos formulados no Id. 198557268, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à rejeição das contas, à responsabilização pelos danos ao imóvel e à eventual cobrança de aluguéis. Considerando a ausência de acordo entre os herdeiros e a regularidade do pedido formulado, defiro o requerimento constante no item “II” do Id. 192461833, e determino a expedição de alvará relativo aos valores já depositados nos autos, com os dados bancários constantes no Id. 198557268, de titularidade da Dra. Priscilla Pedroso Conejo, patrona constituída nos presentes autos, a qual possui poderes para receber e dar quitações, conforme procuração juntada sob o Id. 58467696 dos autos n° 1004467-76.2021.8.11.0037. Expeça-se o competente alvará judicial, observando-se os limites e critérios anteriormente fixados para o levantamento dos valores depositados mensalmente. Após, retornem os autos conclusos para maiores deliberações. Intimem-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1000783-04.2025.8.11.0038

ID: 305481666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000783-04.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000783-04.2025.8.11.0038 DESPACHO 1- A parte autora se trata de pessoa jurídica, pugnando pela concessão do benefício da gra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000783-04.2025.8.11.0038 DESPACHO 1- A parte autora se trata de pessoa jurídica, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pois bem. Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. Vejamos precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com à custa sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (TJ-MT – N.U 1004467-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024). (negrito nosso). Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível que esta demonstre, de maneira cabal, a hipossuficiência de recursos financeiros que impeçam o pagamento de custas judiciais e honorários, já que a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se estende à pessoa jurídica. É o que diz a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). 2- Portanto, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial para o fim de demonstrar que preenche os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 3- Para comprovação da hipossuficiência as partes podem apresentar, exemplificativamente, as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprove a existência de dívidas, balanço patrimonial, demonstração de faturamento, dentre outros. 4- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, CPC/2015. 5- Em caso de não comprovação da hipossuficiência, desde já defiro eventual pedido de parcelamento das custas, haja vista a possibilidade do deferimento do parcelamento das custas processuais, uma vez que, embora não represente um direito subjetivo da parte, pode ser concedido pelo juízo de acordo com as circunstâncias do caso, consoante disposto no art. 98, § 6º, do CPC. 6- Bem por isso, em eventual pedido de pagamento das custas processuais na forma parcelada, desde já DEFIRO em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo aos autores fazerem prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 7- Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000924-23.2025.8.11.0038

ID: 321268499

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-23.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

50.947.033 MARCIO ANDRE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000924-23.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000924-23.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. Vejamos precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea (TJ-MT – N.U 1004467-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024). Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível que esta demonstre, de maneira cabal, a hipossuficiência de recursos financeiros que impeçam o pagamento de custas judiciais e honorários, já que a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se estende à pessoa jurídica. É o que diz a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). 2. Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial para o fim de demonstrar que preenche os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência as partes podem apresentar, exemplificativamente, as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprove a existência de dívidas, balanço patrimonial, demonstração de faturamento, dentre outros. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, CPC. 3. Em caso de não comprovação da hipossuficiência, desde já defiro eventual pedido de parcelamento das custas, haja vista a possibilidade do deferimento do parcelamento das custas processuais, uma vez que, embora não represente um direito subjetivo da parte, pode ser concedido pelo juízo de acordo com as circunstâncias do caso, consoante disposto no art. 98, § 6º, do CPC. Bem por isso, em eventual pedido de pagamento das custas processuais na forma parcelada, desde já DEFIRO em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo aos autores fazerem prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. 5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1004467-33.2025.8.11.0006

ID: 325299531

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-33.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JURUPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004467-33.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOSE JURUPI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004467-33.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOSE JURUPI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação constante no ID Nº 193714133. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1000975-34.2025.8.11.0038

ID: 332345354

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-34.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MEROTTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000975-34.2025.8.11.0038 DECISÃO Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000975-34.2025.8.11.0038 DECISÃO Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. Vejamos precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (TJ-MT – N.U 1004467-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024). Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível que esta demonstre, de maneira cabal, a hipossuficiência de recursos financeiros que impeçam o pagamento de custas judiciais e honorários, já que a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se estende à pessoa jurídica. É o que diz a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial para o fim de demonstrar que preenche os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência as partes podem apresentar, exemplificativamente, as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprove a existência de dívidas, balanço patrimonial, demonstração de faturamento, dentre outros. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, CPC/2015. Em caso de não comprovação da hipossuficiência, desde já defiro eventual pedido de parcelamento das custas, haja vista a possibilidade do deferimento do parcelamento das custas processuais, uma vez que, embora não represente um direito subjetivo da parte, pode ser concedido pelo juízo de acordo com as circunstâncias do caso, consoante disposto no art. 98, § 6º, do CPC. Bem por isso, em eventual pedido de pagamento das custas processuais na forma parcelada, desde já DEFIRO em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo aos autores fazerem prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1017421-23.2025.8.11.0003

ID: 332899437

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017421-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J SOTERIO XAVIER & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENNA PRISTYA GONCALVES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017421-23.2025.8.11.0003. AUTOR(A): J SOTERIO XAVIER & CIA LTDA REU: PROJEX ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017421-23.2025.8.11.0003. AUTOR(A): J SOTERIO XAVIER & CIA LTDA REU: PROJEX ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Vistos e examinados. A parte autora se trata de pessoa jurídica, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pois bem. Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. Vejamos precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (TJ-MT – N.U 1004467-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024). (negrito nosso). Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível que esta demonstre, de maneira cabal, a hipossuficiência de recursos financeiros que impeçam o pagamento de custas judiciais e honorários, já que a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se estende à pessoa jurídica. É o que diz a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial para o fim de demonstrar que preenche os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência as partes podem apresentar, exemplificativamente, as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprove a existência de dívidas, balanço patrimonial, demonstração de faturamento, dentre outros. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, CPC/2015. Em caso de não comprovação da hipossuficiência, desde já defiro eventual pedido de parcelamento das custas, haja vista a possibilidade do deferimento do parcelamento das custas processuais, uma vez que, embora não represente um direito subjetivo da parte, pode ser concedido pelo juízo de acordo com as circunstâncias do caso, consoante disposto no art. 98, § 6º, do CPC. Bem por isso, em eventual pedido de pagamento das custas processuais na forma parcelada, desde já DEFIRO em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo aos autores fazerem prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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