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"1004467-31.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0805558-45.2023.8.20.5121

ID: 256562027

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805558-45.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. C. S.

Intimação

Advogados:

THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805558-45.2023.8.20.5121 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805558-45.2023.8.20.5121 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo J. D. C. S. Advogado(s): PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO, THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA Apelação Cível nº 0805558-45.2023.8.20.5121. Apte/Apdo: A.G.D.O.S., rep.por Liedna Leandro da Costa Silva. Advogadas: Dra. Priscila Maria Maciel Delgado Borinato e outra. Aptes/Apdos: Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os entes públicos ao fornecimento do insumo médico “Cateter Lubrificado Hidrofílico” a paciente diagnosticado com bexiga e intestino neurogênico. A parte autora requer a reforma da sentença para condenação dos entes demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Estado do Rio Grande do Norte busca a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial. O Município de Natal pretende a substituição do insumo solicitado por produto similar fornecido pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a isenção prevista no art. 141, § 2º, do ECA impede a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) estabelecer se o Estado do Rio Grande do Norte tem responsabilidade solidária pelo fornecimento do insumo pleiteado; e (iii) determinar se é possível a substituição do insumo solicitado por produto similar disponibilizado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção prevista no art. 141, § 2º, do ECA abrange apenas custas e emolumentos, não alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais possuem caráter alimentar e devem ser fixados equitativamente, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos, nos termos dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, podendo a parte autora demandar qualquer um deles isoladamente, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo. 5. A substituição do insumo solicitado por produto similar somente é possível se comprovada sua equivalência em eficácia, o que não ocorreu no caso concreto. O laudo médico juntado aos autos demonstra a imprescindibilidade do uso do cateter lubrificado hidrofílico, em razão dos riscos de infecções urinárias recorrentes e microtraumas ocasionados pelo insumo convencional fornecido pelo SUS. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da parte autora parcialmente provido para condenar os entes demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recursos dos entes públicos desprovidos. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198, § 1º; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 141, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 66.306/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 28.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 1613105/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30.09.2020; TJRN, AC nº 0801125-14.2021.8.20.5300, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJSP, AC nº 1007765-31.2022.8.26.0229, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito, j. 01.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento aos dos entes demandados, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pela parte autora e pelos demandados contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal que, na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, julgou procedente a demanda para condenar os entes estadual e municipal a fornecer “Cateter lubrificado hidrofílico speedicath, conforme prescrição médica a ser renovada a cada 6 (seis) meses, sob pena de execução específica”. No mesmo dispositivo, registrou que o processo é isento de custas e honorários sucumbenciais, confirmando na decisão em sede de embargos de declaração (Id 28584663), por ser ação de competência da Justiça da Infância e Juventude, nos termos art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 – ECA. Em suas razões, aduz a parte autora que a sentença deve ser reformada no sentido de condenar os demandados no pagamento dos honorários de sucumbência, visto que a isenção nas ações judiciais que tramitam nas Varas da Infância diz respeito a custas e emolumentos. Declara que os honorários de sucumbência não estão inclusos na referida isenção, já que trata de verba a compensar o advogado pela atuação técnica prestada, pelo seu caráter remuneratório e alimentar. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Por outro norte, o Estado do Rio Grande do Norte aduz que a sentença carece de reforma visto que o insumo requerido pela autora não está na lista de assistência farmacêutica (CEAF) nem na lista de medicamentos essenciais (RENAME), logo não legitimidade passiva ad casum referente ao Estado. Declara que a União tem total competência para disponibilizar o insumo, conforme já decidido no Tema 793 do Supremo tribunal Federal, restando configurada a competência da Justiça Federal em apreciar esse tipo de demanda. Assevera que, como “o tratamento requerido é de competência da direção nacional do SUS, o Estado do Rio Grande do Norte requer que eventual bloqueio de verbas seja realizado nas contas da União, uma vez que é o ente responsável pelo custeio do tratamento”. Ao final, pugna pela reforma da sentença, julgando improcedente os pedidos autorais. No tocante a apelação do Município de Natal, o ente alega que a sentença procedeu ao fornecimento do cateter em um modelo específico, que não se encontra no SUS, fato que gera um custo excessivo para os cofres municipais. Assegura que a Nota Técnica acostada aos autos explica que existem diversos fabricantes e uma variação de preços, sem interferir na qualidade e na finalidade esperada pelo produto. Relata que “a requerente não comprovou o esgotamento dos meios alternativos pelo SUS, tampouco comprovou ineficácia destes, sua alegação se baseia exclusivamente na hipótese de possibilidade de desenvolvimento de infecção urinária, restando descaracterizada sua imprescindibilidade”. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para fornecer produto similar pelo SUS “uma vez que há alternativa terapêutica disponível no SUS, que atinge a mesma finalidade do insumo pleiteado”. Foram apresentadas contrarrazões (Id 28584674e 28584678). A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso da parte autora e desprovimento dos recursos dos réus (Id 28855035). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Quanto ao recurso da parte autora, suas razões visam analisar a reformada da sentença apenas para condenar os entes demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser verba alimentar e de caráter remuneratório. O recurso do Estado do Rio Grande do Norte consiste em reformar totalmente a sentença questionada, julgando improcedente os pedidos da parte autora. Já o recurso do Município de Natal visa reformar a sentença recorrida no sentido de que seja determinado fornecimento de produto similar pelo SUS. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Compulsando os autos, verifica-se que a sentença combatida deixou de condenar os entes públicos ao pagamento da verba honorária, ao fundamento de que “no que se refere ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, tem-se que as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos, conforme art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), portanto, incabíveis os referidos honorários". Porém, de acordo com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990 somente é deferida às crianças e aos adolescentes quando partes, autores ou réus, em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente participem dessas demandas.” (STJ - AgRg no AREsp 66.306/GO - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma – j. em 28/03/2017). Nesse contexto, a isenção trazida no art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é direcionada, exclusivamente, às crianças e adolescentes, não podendo ser estendida aos ora apelados. Tal isenção engloba apenas as custas e emolumentos, não alcançando, portanto, os honorários sucumbenciais, verba de caráter alimentar. Nesse sentido, cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.069/90 (ECA) QUE SE RESTRINGE ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS. NÃO INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN - AC nº 0801125-14.2021.8.20.5300 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA “NEOVANCED FÓRMULA INFANTIL”. PARTE AUTORA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA FÓRMULA LÁCTEA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO RE Nº 855.178-RG (TEMA 793). DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO CARENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA: SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A SUCUMBÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO FOI INTERPOSTA NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, LOGO NÃO SÃO PASSIVEIS DE CUSTAS. RECURSO COM OBJETIVO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.069/90 (ECA) DE APLICAÇÃO RESTRITA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E QUE EXIME APENAS DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, NÃO ALCANÇANDO A VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS APLICADOS DE FORMA EQUITATIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES.- O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção.- Comprovada a patologia da parte autora, bem como a necessidade de fornecimento de medicação específica, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana.” (TJRN – AC nº 0851161-16.2023.8.20.5001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024- destaquei). Assim sendo, vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos ou tratamento junto ao Estado, é admissível a fixação dos honorários equitativamente, uma vez que o proveito econômico obtido, via de regra, é inestimável. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande e o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando compelir os entes federados ao fornecimento de prótese especial Otto bock c-leg, incluindo todos os seus componentes e manutenção/substituição regular, conforme prescrição médica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar à parte autora a juntada, no prazo de 10 dias, de outros orçamentos referentes à compra do material ortopédico, incidindo, a partir desse prazo, os 30 dias para cumprimento da medida, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - No que trata da alegada violação do art. 85, § 3º, I e § 4º, e III, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido e dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fls. 405-407 e 476-482, respectivamente): "Desta forma, necessária a alteração no tocante aos valores arbitrados pelo juízo singular, mantendo-se a condenação do apelante ao pagamento de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para Funadep. [...] Assim, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no § 11, do art. 85, do NCPC." IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, tendo levado em conta, principalmente, a pouca complexidade da demanda, a celeridade de sua tramitação e a ausência de incidentes processuais, entendeu como justa, efetiva e proporcional aos serviços prestados a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V - Com relação à questão, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. VI - Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra irrisória a ponto de macular o art. 85 do CPC/2015, consoante se verifica dos seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.763.983 / AL, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgamento em 23/9/2019, DJe 25/9/2019 e REsp n. 1.799.626 / GO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 9/4/2019, DJe 22/5/2019). VII - Ademais, ainda que que se pudesse afastar o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ, é forçoso destacar que, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp n. 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). Confiram-se os julgados sobre a questão: (AgInt no AREsp n. 1.490.947 / SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 3/12/2019, DJe 9/12/2019 e REsp n. 1.799.841 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 14/5/2019, DJe 2/8/2019). VIII - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1613105 MS 2019/0328784-7 - Relator Ministro Francisco Falcão - 2ª Turma - j. em 30/09/2020). Destarte, considerando que a presente demanda consiste em obrigação de fazer com vista a resguardar direitos constitucionais relativos à saúde do cidadão, necessária a incidência do art. 85, § 8º, do CPC à hipótese dos autos. Assim sendo, se faz pertinente a condenação dos entes demandados ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte autora, a ser fixado pelo critério de equidade, sendo pertinente o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em conformidade com os parâmetros adotados por esta Egrégia Corte. DO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A questão em análise diz respeito à responsabilidade do Poder Público Estadual, em fornecer o insumo “Cateter Lubrificado Hidrofílico”, para uso intermitente, diante diagnóstico de bexiga e Intestino Neurogênico. Inicialmente, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. Ademais, impende registrar que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal, frisando-se, inclusive, que qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde do particular necessitado. Assim sendo, não se verifica imprescindível o chamamento ao processo da União, vez que, em que pese tratar-se de um dever solidário dos entes federativos, tal fato não impõe o seu acatamento, posto que não são litisconsortes necessários, mas, sim, facultativos, podendo ser exigida a obrigação de cada um dos entes públicos de forma isolada. Sobre o tema, é a seguinte jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido". (STJ - AgInt no AREsp 1702630/PR - Relator Ministro Manoel Erhardt – 1ª Turma – j. em 04/10/2021). "PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 3. Agravo Interno não provido". (STJ - AgInt no CC 177.570/PR - Relator Ministro Herman Benjamin –2ª Turma - j. em 31/08/2021). Quanto ao mérito propriamente dito, é cediço que a saúde é um direito público subjetivo indisponível assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF, senão vejamos: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Destarte, o dispositivo constitucional não pode significar apenas uma norma programática, mas deverá surtir seus efeitos concretos, devendo o Estado implementar políticas públicas capazes de transformar a realidade dos destinatários da norma, garantindo a todos o direito à saúde digna e eficaz. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, conforme indicado na sentença, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o elevando custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS EXAMES EXOMA (A SER REALIZADO POR SEUS PROGENITORES); P- ANCA; AC ANTIFOSFOLÍPIDE; E PESQUISA DO ALELO HLA - B51 NO SANGUE TOTAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PACIENTE QUE POSSUI QUADRO CLÍNICO DE VASCULITE COM ENVOLVIMENTO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (CID h30) E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E DA INDICAÇÃO MÉDICA. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTO NO RESP 1657156/RJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 1.036 DO CPC). NECESSIDADE DE O ENTE PÚBLICO FORNECER OS EXAMES. PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN – AC nº 0800241-93.2024.8.20.5133 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 09/11/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ACOMETIDO POR RETINOPATIA DIABÉTICA (CID-10: H36. 0). FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LUCENTIS (RANIBIZUMABE) E EYLIA (AFLIBERCEPTE). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E REGISTRO NA ANVISA, CONSOANTE TESE 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGOS 6º, 23, II E 196 DA CARTA MAGNA. LEI FEDERAL Nº 8.080/90. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803366-06.2022.8.20.5112 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 23/02/2024). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do insumo para realizar procedimento de cateterismo intermitente da bexiga prescrito por profissional médico, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. DO RECURSO DA MUNICÍPIO DE NATAL O recurso do ente municipal visa reformar a sentença atacada no sentido de que seja determinado fornecimento de produto similar pelo SUS. No caso em análise, restou comprovado que a parte autora necessita de Cateter Lubrificado Hidrofílico, em razão do seu estado de saúde, já que é portadora de bexiga e Intestino Neurogênico, conforme laudo médico de Id. 28581317. No mencionado laudo, o profissional médico explica que “o cateter fornecido pelo Sistema Único de saúde (SUS), não atende os objetivos deste paciente, pois expõe ao quadro clínico de infecção urinária, como de micro traumas, assim como a ineficácia da varredura do fundo vesical por completo, pois dificulta a rotação de 360°”. Nesse contexto, restou comprovada a imprescindibilidade e necessidade de utilização do insumo, visto o grande risco de infecções urinárias recorrentes que acomete a paciente com uso de cateter convencional, necessitando do uso do cateter hidrofílico. Além disso, não há nos autos nenhuma indicação de marca ou produto similar, com as mesmas características, bem como não há indício de ofensa à isonomia ou de arbitrariedade na escolha da marca pleiteada. Pelo contrário, há laudo médico devidamente fundamentado pela escolha do produto específico. Esse entendimento é seguido pelos Tribunais Pátrios: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento de cateter masculino "GentleCath Glide" da Convatec, n. 12 pelo Município. Concessão da segurança. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela disponibilização do insumo. Precedentes. Vinculação a marca específica. Possibilidade no caso concreto. Impetrante justificou satisfatoriamente a preferência pelo insumo. Uso de outra espécie de catéter que vem prejudicando seu estado de saúde, com lesões e infecções. Sentença reformada em parte para conceder integralmente a segurança, determinando o fornecimento do Cateter GentleCath – Convatec – nº 12, na forma pleiteada. RECURSO DO IMPETRADO NÃO PROVIDO. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO”. (TJSP – AC nº 1007765-31.2022.8.26.0229 – Relator Desembargador Jarbas Gomes - 11ª Câmara de Direito – j. em 01/09/2023 - destaquei). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 1.234, STF. Uma vez afastada a presença da União Federal no polo passivo, por decisão da justiça federal, nada mais há a debater a tal respeito, não fosse, uma vez tratar-se de procedimento não padronizado, o quanto definido no Tema 1.224, STF. AUTORA PORTADORA DE BEXIGA NEUROGÊNICA HIPERATIVA, CID 10 N31.0. FORNECIMENTO DE NEUROMODULADOR SACRAL INTERSTIM. PROVA DOS AUTOS. LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO.Presente nos autos cabal prova quanto a ser a autora portadora de Bexiga Neurogênica Hiperativa, CID 10 N31.0 e a necessidade de submeter-se a procedimento de implantação de neuromodulador sacral Interstim, não disponibilizado pelo SUS, o que, por sinal, já se realizou, dúvida não há ao atendimento dos reclamos do Tema 106, STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS.” (TJRS - AC nº 5001390-74.2018.8.21.0018 - Relator Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa - 21ª Câmara Cível – j. em 28/02/2024 - destaquei). Diante do exposto, não merece provimento o recurso interposto pelo Município de Natal, devendo a r. sentença a quo ser mantida, pelas razões e fundamentação supra. Face ao exposto, conheço dos recursos, dou parcial provimento ao da parte autora, no sentido de condenar os entes demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e nego provimento aos recursos dos demandados. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0805558-45.2023.8.20.5121

ID: 256564191

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805558-45.2023.8.20.5121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1004467-31.2022.8.26.0229"

Processo nº 0805558-45.2023.8.20.5121

Processo nº 0805558-45.2023.8.20.5121