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Processo nº 1004567-97.2025.8.11.0002

ID: 292117940

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004567-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ROSA ROCHA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004567-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIRENE ROSA ROCHA DOS ANJOS REQUERIDO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004567-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIRENE ROSA ROCHA DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2021 a 2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto a pretensão do recebimento equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o artigo 78, da Lei Complementar n. 3.797/2012, que foi alterada pela Lei Complementar 4735/2021, não se aplicam aos contratos temporários, visto tratar exclusivamente dos servidores efetivos. Em relação as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2021 a 2023, pelas fichas financeiras id. 183629068, 183629070 e 183629071, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2021 a 2023, deduzidas eventuais parcelas liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004567-89.2025.8.11.0037

ID: 327535055

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004567-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MOTA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMA. JUIZ DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMA. JUIZ DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastácio Pampado 1004567-89.2025.8.11.0037 R$ 6.667,99 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CIDADE PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: GERALDO MOTA DA SILVA Endereço: RUA SERINGUEIRA, 487, BURITIS I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e ou não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, por seu representante legal, ao final assinado, vem, com fundamento na Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pelas Certidões de Dívida Ativa : 3064/2023, 3365/2023, 3471/2021, 3491/2022, 3822/2022, 7429/2024, 8055/2024 anexas a presente e que fazem parte integrante, como se transcrita estivesse contra: GERALDO MOTA DA SILVA CPF: 266.099.081-68, -, brasileira, , RG: , residente RUA SERINGUEIRA, 487, BURITIS I em PRIMAVERA DO LESTE, Estado de MT, CEP :78850-000; Proprietário(os) do imóvel sob a inscrição imobiliária 010600120006000, sito na RUA FIGUEIRA Nº: 909, , Lote: 0006, da Quadra: 012, RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA, com um débito de R$ 3.465,37, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: I.P.T.U. /2021-0, I.P.T.U. /2022-0, I.P.T.U. /2023-0, I.P.T.U. /2024-0. /-0 Proprietário(os) do imóvel sob a inscrição imobiliária 010630320002000, sito na RUA SERIGUELA Nº: 487, , Lote: 0002, da Quadra: 032, RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II, com um débito de R$ 2.501,22, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: I.P.T.U. /2022-0, I.P.T.U. /2023-0, I.P.T.U. /2024-0. /-0 DOS FATOS O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 5.966,59 quantia esta não paga até o presente momento, a despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma. DECISÃO: Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e encargos ou garanta a execução, conforme preceitua o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Frustradas todas as modalidades de citação da parte executada (art. 8º da Lei nº 6.830/80), cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, IV, da lei 6.830/80. Após, em caso de inércia da parte executada no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Em seguida, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar, no prazo legal. Não sendo localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado - Juíza de Direito ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste/MT, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernanda Safira Soares Campos x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 259332109

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SAFIRA SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004567-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA SAFIRA SOARES CAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004567-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA SAFIRA SOARES CAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. No caso presente, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da reclamada com saída de Cuiabá/MT, no dia 24 de dezembro de 2024, às 04h25, chegada em Guarulhos/SP às 07:55, saída de Guarulhos/SP às 08h55, chegada em Salvador/BA às 11h15, saída de Salvador/BA às 14h50 e chegada em São Luís/MA às 16h55. Alega que o voo foi transferido/reacomodado para o dia 26/12/2024, partindo de Cuiabá/MT na referida data às 05h00, com conexão em Brasília/DF às 07h40, partida às 08h35 e chegada ao destino final, São Luís/MA, às 11h05. Assevera que durante as sete horas de espera no aeroporto, teve que custear lanche de R$ 30,00, para suprir a necessidade de alimentação, valor este que não foi ressarcido pela companhia aérea, que tampouco ofereceu suporte. Que devido ao ocorrido, foi impedida de passar o natal com a sua família, sendo que com a presente ação pretende a condenação da reclamada por danos materiais de R$ 30,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Em defesa, a reclamada alega alteração da malha aérea por questões meteorológicas, sendo informado à consumidora que haveria embarque assim que as condições meteorológicas fossem favoráveis. Ao final requereu a improcedência da ação. A autora impugnou os fatos e documentos apresentados pela reclamada em defesa. À comprovação do alegado, a autora apresentou o bilhete aéreo original (id. 181763369), comunicação de alteração de voo (id. 181763370), declaração de embarque emitido pela reclamada (id. 181763372), foto do local e do painel do aeroporto, e comprovante de gastos com alimentação (id. 181763374). Não obstante a reclamada tenha alegado que o atraso ocorreu devido as condições meteorológicas em relação ao voo original, não restou devidamente comprovado nos autos, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). A matéria jornalística apresentada no bojo da defesa, não menciona que as condições meteorológicas impediram o avião de pousar e/ou decolar no aeroporto, inexistindo qualquer outro documento capaz de corroborar a informação prestada pela companhia aérea. A empresa de aviação que permite o atraso de voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à Reclamante, uma vez que o atraso seguido de cancelamento fez com que a autora chegasse ao destino com atraso. Logo, não há falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De igual, modo, comprovados os gastos com alimentação, sem qualquer prestação de auxílio material pela demandada, procedente é o pedido de condenação da reclamada por danos materiais. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ainda, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2) Condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais de R$ 30,00 (trinta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Aristoteles Gomes Dos Reis x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 316197541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ARISTOTELES GOMES DOS REIS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004567-85.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ARISTOTELES GOMES DOS REIS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, etc. Cuida-se de Embargos À Execução com efeito Suspensivo, opostos por Aristoteles Gomes dos Reis em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, verifica-se que, o processo tramitou perante o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cáceres (Id. 194258656). Contudo, houve o declínio de competência para este Juízo, uma vez que o processo de execução do título extrajudicial, ao qual se referem os presentes embargos, é objeto da Ação nº 1002377-52.2025.8.11.0006, em trâmite nesta Vara. Dos autos, verifica-se que a parte embargante pugna pela concessão do efeito suspensivo aos embargos e pela liminar de tutela de urgência de natureza antecipada para exclusão ou não inclusão dos dados da parte embargante nos banco de dados de restrição ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo os presentes embargos à execução eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 914, todos do CPC, e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC). De igual modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Referente à suspensão do processo expropriatório, é caso de indeferimento do pedido. Em que pese o Código de Processo Civil estabelecer que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil contempla situações excepcionais em que é admissível o sobrestamento do feito executivo, desde que atendidos os pressupostos elencados em seu § 1º, in verbis: "§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". – grifou-se. Verifica-se da leitura do dispositivo ser necessária a cumulação de tais requisitos para admissão da suspensão da execução, o que não se verifica na espécie. Isso porque, à luz da cognição sumária, se revela impossível concluir de maneira segura sobre a ocorrência, sobretudo porque para que ocorra a sua consumação exige-se a paralisação processual e a desídia ou inércia da parte credora, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar, e permite, assim, o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, o que, ao menos por ora, não se observa nos autos em apenso. Além disso, o juízo não está garantido por penhora, depósito ou caução, e a embargante não se desincumbiu de demonstrar que o regular prosseguimento da ação executiva, de forma manifesta, causará grave dano de difícil ou incerta reparação, sendo de rigor o indeferimento do pedido em tela. Nestes termos, colha-se do julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. (TJ-MT 10005685020228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) (Grifou-se) De outro lado, também não é possível a concessão da medida liminar pleiteada. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, exigindo a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações apresentadas pela parte requerente, demonstrada por meio de prova inequívoca que convença o julgador acerca da plausibilidade jurídica da pretensão. Por sua vez, o perigo de dano exige a comprovação de que a demora na prestação jurisdicional possa ocasionar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ao examinar detidamente os elementos constantes nos autos, constata-se que a documentação apresentada pela parte requerente não comprova, de forma suficiente, a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar pleiteada. No que se refere à probabilidade do direito, embora o autor tenha apresentado os índices da Taxa Preferencial Brasileira – TPB, extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, tal informação não é suficiente para que este Juízo, em sede de cognição sumária, defira a medida liminar pleiteada. Isso, porque, as alegações formuladas carecem de sustentação probatória robusta que evidencie a verossimilhança da pretensão. Os documentos juntados aos autos não são conclusivos quanto à existência do direito alegado, notadamente quanto à eventual abusividade ou cobrança de juros anuais indevidos, permanecendo a matéria pendente de maior esclarecimento e instrução probatória para adequada verificação. Quanto ao perigo de dano, não foram demonstradas circunstâncias que indiquem risco concreto e iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da não concessão imediata da tutela pretendida. A situação fática narrada não evidencia urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Nesse sentido, colham-se os julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – CAUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir tanto a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, quanto a suspensão da negativação do devedor. (TJ-MT 10070903020218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) (destaca-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I – Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante – II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo – Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes – Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes – III – Título que lastreia a execução emabrgada que foi emitido em nome de todos os embargantes – Ausente alegação de que não foi por eles assinado - Embargante que afirma já ter quitado parte das parcelas contratuais – Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Pretensão de suspensão de negativação do nome da parte embargante, ora agravante, em sede de tutela antecipada indeferida - IV - Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23045257820248260000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 22/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) (grifou-se). Considerando que a concessão da tutela de urgência constitui medida de caráter excepcional, por antecipar os efeitos da sentença de mérito, sua aplicação exige rigorosa observância dos requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano impede a concessão da medida liminar requerida. A instrução probatória regular será o momento adequado para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER os presentes embargos à execução eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 914, todos do CPC, e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC); b) CONCEDER os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, vez que preenche os requisitos do artigo 98 do CPC; c) INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo dos Embargos à Execução; d) INDEFERIR o pedido de tutela de urgência antecipada, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; e) CITAR o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar e/ou oferecer resposta aos embargos, forte no art. 920, I do CPC; f) Sem prejuízo, na forma do art. 334 do CPC, DETERMINAR a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cáceres/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual; g) INTIMAR as partes para comparecerem à audiência de conciliação; h) CONSIGNAR no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); i) Após, conclusos para ulteriores deliberações; j) Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Processo nº 1004567-06.2025.8.11.0000

ID: 330544556

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004567-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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ANDRE FARHAT PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (AGRAVANTE), SANTO ZANIN NETO - CPF: 324.300.869-72 (AGRAVADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), ASSIONE SANTOS - CPF: 491.264.909-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DIVERSA. EXECUTADO NÃO FIGURA COMO CREDOR. EXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA DE SALDO REMANESCENTE. MEDIDA CONSERVATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite em Rondonópolis/MT, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de outra execução, em curso na Vara Única de Itiquira/MT, proposta por terceiro contra o mesmo devedor. 2.A agravante sustenta que a medida pretendida visa à reserva de eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito da exequente originária, no limite do valor exequendo, diante da ausência de bens suficientes na execução principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o devedor não figura como titular de crédito naquele feito, mas há expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a quitação do crédito primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A interpretação conferida ao art. 860 do CPC deve observar os princípios da efetividade, da utilidade e da racionalidade da execução, de modo que não se pode excluir a possibilidade de penhora sobre eventual saldo remanescente em execução diversa, ainda que o executado não seja titular de crédito naquele processo. 5.A medida requerida tem natureza conservatória e visa apenas garantir a utilidade do processo executivo promovido pela agravante, sem interferir na destinação dos valores arrecadados na execução primária, nem alterar a ordem legal de preferência entre credores. 6.Havendo plausibilidade na existência de excedente patrimonial a ser revertido ao devedor após a satisfação do crédito prioritário, revela-se legítima a anotação da penhora no rosto dos autos da execução diversa, resguardando-se a eficácia da execução movida pela agravante. 7.A ausência de saldo ao final da expropriação torna a medida inócua, sem prejuízo às partes envolvidas, nem risco de prejuízo à exequente originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ainda que o devedor não figure como credor naquele feito, desde que haja expectativa concreta de saldo remanescente após a quitação do crédito originário. 2. A medida possui natureza conservatória e visa preservar a utilidade da execução promovida pelo requerente, sem interferir na ordem legal de satisfação de créditos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 860. Jurisprudência relevante citada: não houve. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, autos da execução de título extrajudicial n.º 1010108-89.2017.8.11.0003, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução extrajudicial movida por Bayer S.A. em face de Santo Zanin Neto, registrada sob o n.º 0002901-81.2017.8.11.0027 e em trâmite na Vara Única de Itiquira/MT. A decisão agravada fundamentou-se na inaplicabilidade do art. 860 do Código de Processo Civil, por entender que o agravado não figuraria como credor na execução manejada pela Bayer, inviabilizando, assim, a constrição pleiteada. A agravante alega que o débito exequendo, originado de duplicatas emitidas e aceitas pelo agravado, atinge o montante de R$ 1.009.121,24, e que a execução tramita desde 2017 sem qualquer êxito na satisfação do crédito, não obstante as diligências promovidas, inclusive mediante SISBAJUD e INFOJUD. Afirma que identificou, por iniciativa própria, a existência de execução ajuizada pela Bayer contra o mesmo devedor, na qual já se encontram penhorados e avaliados bens para hasta pública e que, pretende apenas a reserva de eventual saldo remanescente, respeitada a prioridade do credor originário, até o limite de seu crédito. Argumenta que tal providência encontra respaldo na jurisprudência e não ocasiona qualquer prejuízo ao agravado ou à Bayer., razão pela qual, requer a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Decisão de id. 270720873, deferindo a liminar recursal para determinar a penhora no rosto dos autos, na forma pretendida, exclusivamente sobre eventual saldo remanescente após a quitação do crédito da Bayer, até o limite do valor exequendo. Em contrarrazões o argumenta que a hasta pública nos autos da execução promovida pela Bayer dificilmente se concretizará, pois o bem penhorado trata-se de seu imóvel residencial, supostamente bem de família, objeto de impugnação e de recursos em trâmite. Aduz ainda que outro bem antes penhorado já foi reconhecido como impenhorável. Todavia, admite que, havendo saldo após eventual alienação judicial, a penhora no rosto dos autos pode ser viável. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento versa sobre a possibilidade de se admitir penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o executado não figura como credor naquele feito, mas sim como devedor, havendo, contudo, expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a satisfação do crédito primário. No caso em apreço, o juízo da causa indeferiu a pretensão da empresa agravante, sob o argumento de que a constrição pretendida seria incabível, à luz do art. 860 do Código de Processo Civil, por ausência de crédito em favor do executado na demanda na qual se busca a constrição que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Contudo, a meu ver, a interpretação conferida ao citado dispositivo legal, é restritiva, pois destoa da finalidade do instituto e dos princípios que regem a execução, sobretudo os da efetividade, economicidade processual e da máxima utilidade da prestação jurisdicional executiva (art. 797 do CPC). Sua redação não impõe como condição exclusiva a existência de crédito titularizado pelo devedor, tampouco veda a constrição de valores excedentes oriundos de execução distinta, desde que haja saldo líquido disponível ao final do cumprimento da obrigação primária. E é exatamente esse o contexto dos autos. Tramita na Vara Única de Itiquira/MT a execução Extrajudicial n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, proposta por Bayer S.A. contra Santo Zanin Neto, executado também na demanda principal de onde se originou o presente recurso. Na execução promovida pela Bayer S.A., embora tenha sido acolhida, em parte, a tese de impenhorabilidade arguida pela defesa, com o consequente reconhecimento da proteção legal conferida a determinados imóveis, a constrição judicial permaneceu hígida sobre outros bens. É o que se extrai da decisão de id. 183948128 dos autos da execução 0002901-81.2017.8.11.0027: Nesse contexto, revela-se plausível a existência de saldo remanescente ao final da expropriação, o que justifica a medida constritiva pretendida no presente recurso. A medida postulada visa justamente à reserva desse eventual excedente, de forma a garantir o crédito da agravante em outra execução que tem o agravado como devedor. Registro que não se busca aqui a inversão da ordem de preferência dos credores, tampouco qualquer restrição à satisfação do crédito da Bayer, mas apenas a anotação, nos autos da execução por esta movida em face do agravado, a fim de que, eventual valor excedente fique vinculado à execução promovida pela agravante. Oportuno ressaltar ainda que a presente medida possui natureza meramente conservatória, que não interfere na destinação do produto da arrematação nem antecipa qualquer pagamento à agravante. Visa somente preservar a utilidade da execução movida pela ora agravante, evitando dispersão patrimonial ou preferência indevida de outros credores supervenientes. Além disso, caso não haja saldo, a penhora simplesmente se tornará inócua, sem qualquer prejuízo às partes. Outrossim, como pontuado na decisão liminar anteriormente proferida, a constrição deferida limita-se ao montante excedente, não alcançando valores necessários à satisfação do crédito da exequente originária, tampouco impedindo a continuidade da execução principal. Por essas razões, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de reconhecer a admissibilidade da penhora no rosto dos autos da execução n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, exclusivamente sobre o saldo remanescente após a quitação integral da dívida em favor da Bayer S.A., até o limite da dívida executada pela agravante. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência concedida, autorizando a penhora no rosto dos autos, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004567-06.2025.8.11.0000

ID: 330544557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004567-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTO ZANIN NETO

Acórdão

Advogados:

ASSIONE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004567-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (AGRAVANTE), SANTO ZANIN NETO - CPF: 324.300.869-72 (AGRAVADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), ASSIONE SANTOS - CPF: 491.264.909-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DIVERSA. EXECUTADO NÃO FIGURA COMO CREDOR. EXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA DE SALDO REMANESCENTE. MEDIDA CONSERVATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite em Rondonópolis/MT, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de outra execução, em curso na Vara Única de Itiquira/MT, proposta por terceiro contra o mesmo devedor. 2.A agravante sustenta que a medida pretendida visa à reserva de eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito da exequente originária, no limite do valor exequendo, diante da ausência de bens suficientes na execução principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o devedor não figura como titular de crédito naquele feito, mas há expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a quitação do crédito primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A interpretação conferida ao art. 860 do CPC deve observar os princípios da efetividade, da utilidade e da racionalidade da execução, de modo que não se pode excluir a possibilidade de penhora sobre eventual saldo remanescente em execução diversa, ainda que o executado não seja titular de crédito naquele processo. 5.A medida requerida tem natureza conservatória e visa apenas garantir a utilidade do processo executivo promovido pela agravante, sem interferir na destinação dos valores arrecadados na execução primária, nem alterar a ordem legal de preferência entre credores. 6.Havendo plausibilidade na existência de excedente patrimonial a ser revertido ao devedor após a satisfação do crédito prioritário, revela-se legítima a anotação da penhora no rosto dos autos da execução diversa, resguardando-se a eficácia da execução movida pela agravante. 7.A ausência de saldo ao final da expropriação torna a medida inócua, sem prejuízo às partes envolvidas, nem risco de prejuízo à exequente originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de execução diversa, ainda que o devedor não figure como credor naquele feito, desde que haja expectativa concreta de saldo remanescente após a quitação do crédito originário. 2. A medida possui natureza conservatória e visa preservar a utilidade da execução promovida pelo requerente, sem interferir na ordem legal de satisfação de créditos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 860. Jurisprudência relevante citada: não houve. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, autos da execução de título extrajudicial n.º 1010108-89.2017.8.11.0003, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da execução extrajudicial movida por Bayer S.A. em face de Santo Zanin Neto, registrada sob o n.º 0002901-81.2017.8.11.0027 e em trâmite na Vara Única de Itiquira/MT. A decisão agravada fundamentou-se na inaplicabilidade do art. 860 do Código de Processo Civil, por entender que o agravado não figuraria como credor na execução manejada pela Bayer, inviabilizando, assim, a constrição pleiteada. A agravante alega que o débito exequendo, originado de duplicatas emitidas e aceitas pelo agravado, atinge o montante de R$ 1.009.121,24, e que a execução tramita desde 2017 sem qualquer êxito na satisfação do crédito, não obstante as diligências promovidas, inclusive mediante SISBAJUD e INFOJUD. Afirma que identificou, por iniciativa própria, a existência de execução ajuizada pela Bayer contra o mesmo devedor, na qual já se encontram penhorados e avaliados bens para hasta pública e que, pretende apenas a reserva de eventual saldo remanescente, respeitada a prioridade do credor originário, até o limite de seu crédito. Argumenta que tal providência encontra respaldo na jurisprudência e não ocasiona qualquer prejuízo ao agravado ou à Bayer., razão pela qual, requer a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Decisão de id. 270720873, deferindo a liminar recursal para determinar a penhora no rosto dos autos, na forma pretendida, exclusivamente sobre eventual saldo remanescente após a quitação do crédito da Bayer, até o limite do valor exequendo. Em contrarrazões o argumenta que a hasta pública nos autos da execução promovida pela Bayer dificilmente se concretizará, pois o bem penhorado trata-se de seu imóvel residencial, supostamente bem de família, objeto de impugnação e de recursos em trâmite. Aduz ainda que outro bem antes penhorado já foi reconhecido como impenhorável. Todavia, admite que, havendo saldo após eventual alienação judicial, a penhora no rosto dos autos pode ser viável. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento versa sobre a possibilidade de se admitir penhora no rosto dos autos de execução diversa, ajuizada por terceiro, quando o executado não figura como credor naquele feito, mas sim como devedor, havendo, contudo, expectativa concreta de existência de saldo remanescente após a satisfação do crédito primário. No caso em apreço, o juízo da causa indeferiu a pretensão da empresa agravante, sob o argumento de que a constrição pretendida seria incabível, à luz do art. 860 do Código de Processo Civil, por ausência de crédito em favor do executado na demanda na qual se busca a constrição que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Contudo, a meu ver, a interpretação conferida ao citado dispositivo legal, é restritiva, pois destoa da finalidade do instituto e dos princípios que regem a execução, sobretudo os da efetividade, economicidade processual e da máxima utilidade da prestação jurisdicional executiva (art. 797 do CPC). Sua redação não impõe como condição exclusiva a existência de crédito titularizado pelo devedor, tampouco veda a constrição de valores excedentes oriundos de execução distinta, desde que haja saldo líquido disponível ao final do cumprimento da obrigação primária. E é exatamente esse o contexto dos autos. Tramita na Vara Única de Itiquira/MT a execução Extrajudicial n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, proposta por Bayer S.A. contra Santo Zanin Neto, executado também na demanda principal de onde se originou o presente recurso. Na execução promovida pela Bayer S.A., embora tenha sido acolhida, em parte, a tese de impenhorabilidade arguida pela defesa, com o consequente reconhecimento da proteção legal conferida a determinados imóveis, a constrição judicial permaneceu hígida sobre outros bens. É o que se extrai da decisão de id. 183948128 dos autos da execução 0002901-81.2017.8.11.0027: Nesse contexto, revela-se plausível a existência de saldo remanescente ao final da expropriação, o que justifica a medida constritiva pretendida no presente recurso. A medida postulada visa justamente à reserva desse eventual excedente, de forma a garantir o crédito da agravante em outra execução que tem o agravado como devedor. Registro que não se busca aqui a inversão da ordem de preferência dos credores, tampouco qualquer restrição à satisfação do crédito da Bayer, mas apenas a anotação, nos autos da execução por esta movida em face do agravado, a fim de que, eventual valor excedente fique vinculado à execução promovida pela agravante. Oportuno ressaltar ainda que a presente medida possui natureza meramente conservatória, que não interfere na destinação do produto da arrematação nem antecipa qualquer pagamento à agravante. Visa somente preservar a utilidade da execução movida pela ora agravante, evitando dispersão patrimonial ou preferência indevida de outros credores supervenientes. Além disso, caso não haja saldo, a penhora simplesmente se tornará inócua, sem qualquer prejuízo às partes. Outrossim, como pontuado na decisão liminar anteriormente proferida, a constrição deferida limita-se ao montante excedente, não alcançando valores necessários à satisfação do crédito da exequente originária, tampouco impedindo a continuidade da execução principal. Por essas razões, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de reconhecer a admissibilidade da penhora no rosto dos autos da execução n.º 0002901-81.2017.8.11.0027, exclusivamente sobre o saldo remanescente após a quitação integral da dívida em favor da Bayer S.A., até o limite da dívida executada pela agravante. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência concedida, autorizando a penhora no rosto dos autos, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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