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Processo nº 1001785-93.2025.8.11.0010

ID: 315516580

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-93.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DAMASCENO OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001785-93.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001785-93.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais e materiais c.c pedido de tutela de urgência proposta por LINDINALVA DAMASCENO OLIVEIRA SIFUQUEIRA em face do BANCO BMG CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, ser aposentada por idade (NB 162.138.787-6), bem como afirma que descobriu a existência de “Empréstimo sobre a rmc”, que ocorre desde 13/12/2022, sob o n. de contrato 15846804, o qual sustenta ser ilegal, negando a sua contratação. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para cancelar o referido cartão e suspender os respectivos descontos. Pugna também pela concessão da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Recebo a petição inicial, eis que estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, passa-se à análise da tutela de urgência. Inicialmente, cumpre salientar que o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença da plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o perigo da demora é o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que os descontos são efetuados desde 13/12/2022, sendo que a parte requerente somente agora decidiu impugná-los, sob a alegação de que somente agora tomou conhecimento destes. Todavia, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a requerente desconhecia da existência dos referidos descontos e da existência de eventual contrato. Deste modo, verifica-se que pelo menos, por ora, não resta suficiente configurado a verossimilhança das alegações quanto ao alegado desconhecimento dos descontos, bem como não se vislumbra o perigo da demora, porquanto, como dito acima, os descontos são efetuados há mais de 05 (cinco) anos, inexistindo lesão grave ou de difícil reparação, a ponto de deferir a tutela nessa questão. Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em folha de pagamento, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade do referido débito, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE DEBITAR TODO MÊS QUALQUER DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE À TÍTULO DE PACOTE MENSAL DE SERVIÇO OU OUTRO SIMILAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300, CAPUT DO CPC– DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Pertinente a manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência para que a instituição financeira se abstenha de debitar todo mês qualquer desconto na conta bancária da agravante à título de pacote mensal de serviço ou outro similar, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do CPC). (N.U 1018382-46.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 11/02/2021). Saliente-se, também, que em caso de comprovada a inidoneidade do desconto, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá a qualquer tempo ser revista, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, o indeferimento da tutela de urgência é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que ausente seus requisitos, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se o requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados ao requerente e aos requeridos que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consignem-se ainda nos mandados destinados aos requeridos da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001145-90.2025.8.11.0010

ID: 259927252

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001145-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001145-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência e restituição de indébito por cobrança indevida com indenização por danos morais, proposta por MARIA ROSA MENDONÇA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A autora narra, em suma, a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria ocorrido desde janeiro de 2024, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), oriundo de um contrato que alega não ter sido por ele contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para os descontos serem imediatamente cessados. Pugna também pelo deferimento da justiça gratuita. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Considerando que a parte autora comprovou a percepção de renda mensal no valor de R$ 1.193,00, oriunda de benefício previdenciário, e diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 c.c 330, ambos do CPC, razão pela qual RECEBO a petição inicial. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, é necessário que o autor demonstre, de forma preliminar, que possui o direito que pode ser reconhecido na sentença. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, diz respeito ao fato de que o autor deve demonstrar que a demora na análise do pedido pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, caso a tutela não seja concedida rapidamente, a situação do requerente pode se agravar ou os efeitos da decisão final podem se tornar ineficazes. No caso em questão, o pedido de tutela de urgência na inicial apresentada carece de contemporaneidade, pois a autora relata descontos indevidos que começaram em janeiro de 2024, isto é, há mais de um ano, mas não demonstra a urgência necessária para a concessão da tutela. A legislação exige que o requerente prove a iminência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há informações que indiquem que os descontos ainda estão ocorrendo de forma a gerar um prejuízo imediato e irreparável a autora. Além disso, a simples alegação de que os descontos são indevidos, sem a demonstração de um dano atual ou iminente, não é suficiente para justificar a urgência da medida. Portanto, para que o pedido de tutela seja acolhido, seria necessário que o autor apresentasse provas mais robustas de que a situação persiste e que a não intervenção imediata do Judiciário acarretaria prejuízos irreparáveis. Ademais, a autora não comprovou que o valor das parcelas descontadas vem comprometendo a sua subsistência ou a de sua família. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito indispensável para a antecipação da tutela, se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. Além do mais, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a parte autora desconhecia a existência dos referidos descontos e do eventual contrato. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) (destaquei). Assim, caso seja comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que amparem a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à ré que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista no § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1004606-88.2023.8.11.0059

ID: 282178495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004606-88.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIDELMA DE FATIMA CUSTODIO FABRICIO CLESIR CUSTODIO GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO LUCIANE CUSTODIO DE GRANDIS NILCEIA APARECIDA CUSTODIO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE DE SOUSA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004606-88.2023.8.11.0059. REQUERENTE: GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO, NILCEIA APARECIDA CUSTODIO CARDOSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004606-88.2023.8.11.0059. REQUERENTE: GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO, NILCEIA APARECIDA CUSTODIO CARDOSO, FABRICIO CLESIR CUSTODIO, LUCIANE CUSTODIO DE GRANDIS REPRESENTANTE: CIDELMA DE FATIMA CUSTODIO INVENTARIADO: BRENO MORILIO CUSTODIO Trata-se de pedido de Abertura de Inventário proposta por GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO (viúva do de cujus) em razão do falecimento de BRENO MORILIO CUSTÓDIO (Espólio), partes devidamente qualificadas nos autos. No Id 139468998,constatado que os bens deixados pelo espólio totalizavam o valor de R$ 638.589,00, foi recebida a petição inicial, sendo atribuído ao feito o rito do arrolamento comum. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e nomeada Cidelma de Fátima como inventariante, para apresentar as primeiras declarações. Determinou-se, ainda, a citação do cônjuge, do companheiro, dos herdeiros, dos legatários, do Ministério Público, do testamenteiro( se houvesse testamento), e da Fazenda Pública Estadual para manifestação. No Id 143504860, a parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações anteriormente expedidas. Posteriormente, no Id 175875564, foi determinada a intimação da inventariante para cumprir a decisão constante do Id 139468998; bem como para retificar o valor da causa, fazendo constar o montante de R$ 638.589,00. Na sequência, no Id 182511399, a inventariante requereu a retificação do valor da causa, indicando a quantia de R$ 3.061.250,00. Na mesma oportunidade, pleiteou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, bem como a citação do requerido/herdeiro César Willians Hilario. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a retificação do valor da causa, que deverá constar como R$ 3.061.250,00. Considerando a iliquidez momentânea do patrimônio deixado pelos falecidos, com fundamento no art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001,defiro o recolhimento das custas para o final do processo.[i] Ademais, diante da alteração do valor da causa e da ausência de consenso entre os herdeiros quanto à partilha de bens, conforme se infere da petição registrada no Id 182511399, chamo o feito à ordem e CONVERTO o rito para o inventário ordinário. Assim, DECLARO ABERTO O INVENTÁRIO DE BRENO MORILIO CUSTÓDIO. NOMEIO COMO INVENTARIANTE, observada a ordem legal do art. 617 do CPC, CIDELMA DE FATIMA CUSTODIO, que deverá, no prazo de 5 dias, prestar o compromisso. Prestado o compromisso, intime-se a inventariante para apresentar as primeiras declarações, ou ratificar aquelas apresentadas na petição inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no art. 620 e incisos do CPC, apresentando a documentação necessária. Feitas as primeiras declarações, citem-se o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, conforme dispõe o “caput” do artigo 626 do CPC. No mesmo ato, intimem-se para, querendo, se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 627, do CPC/15. Feitas as primeiras declarações, citem-se o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, conforme dispõe o caput do art. 626 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município da sede dos bens) e o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, observando as determinações do art. 626, §§2º e 4º, do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas as citações e intimações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar (art. 627, caput e incisos do CPC). Apresentada(s) impugnação(s), intime-se o inventariante para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para deliberações. Resolvida(s) a(s) impugnação(s) ou não havendo, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe ao Juízo o valor dos bens imóveis, de acordo com os dados constantes em seu cadastro, nos termos do art. 629 do CPC. Caso informado o valor de bens, intimem-se as partes a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concordam com o valor da avaliação (art. 634 do CPC). Impugnado o valor apresentado pela Fazenda Pública para os imóveis, desde já, tornem conclusos para deliberação, nos termos do art. 630 do CPC. Em sendo determinada a avaliação de bens, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório (art. 635 do CPC), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, a se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC). Em seguida e em igual prazo, ao Ministério Público, caso tenha manifestado interesse em intervir no feito. Concluídas as diligências anteriores, não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto. Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias (art. 638 do CPC). Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso tenha manifestado interesse em intervir no feito), no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura digital. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico . Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005984-28.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024)ado, Data de Publicação: 18/05/2024)

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Maria Do Carmo Marques Magalhaes x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A

ID: 262398042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Decisão

Advogados:

JAIRO GEHM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHÃES contra CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, visando a restituição em dobro dos valores pagos a título de contribuição securitária, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a suspensão dos descontos mensais em seus proventos, além da realização de perícia contábil para apuração do valor correto do benefício. 2. Narra a autora que, em julho de 1983, firmou proposta de adesão com a requerida para a contratação de plano de pecúlio, cujas parcelas foram descontadas diretamente de seus proventos de pensão do Estado de Mato Grosso. Relata que o valor do benefício contratado equivalia a 158 salários-mínimos à época e que, atualmente, o valor ofertado pela requerida é de apenas R$ 58.695,21, o que corresponde a cerca de 38 salários-mínimos, evidenciando significativa desvalorização. Alega que a proposta assinada mencionava possibilidade de resgate dos valores pagos, sem, contudo, esclarecer adequadamente as condições para tanto. Afirma que, ao buscar o resgate, a requerida negou o pedido sob alegação de inexistência de reserva individual, em razão do regime financeiro de repartição simples, o que considera prática abusiva. 3. A autora aduz que não foi estipulado índice de correção após a extinção da ORTN, que era o índice inicialmente previsto na proposta, resultando em reajuste unilateral e onerosidade excessiva, além de desequilíbrio contratual. Informa que sempre efetuou pagamentos mensais acreditando na formação de um valor que teria de volta, sendo surpreendida pela negativa de resgate e pela desvalorização do benefício, especialmente considerando cláusula que dispõe sobre optar pelo recebimento do valor do resgate. Assevera a abusividade da parcela cobrada que antes equivalia a 4,45% do salário mínimo e, atualmente, corresponde a 30,43%, diante da substituição arbitrária do índice ORTN, após sua extinção. Aponta que a alteração do regime financeiro do plano sem comunicação a consumidora e a impossibilidade de resgate após décadas de pagamento, configura modificação unilateral abusiva. 4. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais de R$ 461,99 realizados pela requerida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impeçam a restituição dos valores pagos, a condenação da ré à restituição em dobro das parcelas pagas nos últimos 10 anos, devidamente corrigidas, ou, alternativamente, a condenação ao pagamento integral do benefício original contratado. 5. Pede, ainda, a realização de perícia contábil para apurar o valor correto do benefício securitário e o valor efetivamente pago pela autora ao longo dos anos, o montante total pago pela autora desde a contratação, a diferença entre o valor do benefício informado pela ré e o valor que deveria ser garantido, mantendo-se a proporcionalidade original, o valor real da causa. 6. Também pleiteia que a ré apresente nos autos histórico completo, desde de a assinatura do contrato, de todos os valores pagos pela autora, bem coo cópia integral do regulamento do plano e demais documentos relacionados ao contrato, a declaração de que todas as cláusulas contratuais ambíguas, omissas ou genéricas devem ser interpretadas de forma mais favorável à autora, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS GENERICAMENTE. 8. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 9. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 10. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratuais, com a apresentação pormenorizada da incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 11. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos anotados acima se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão às cláusulas do contrato, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade. 12. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. 13. Deste modo, a parte autora deverá delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada do item tido como abusivo. DO VALOR DA CAUSA. 14. Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” 15. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. 16. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 17. No caso em questão, o autor pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos, além da condenação da requerida ao pagamento em danos morais no valor de R$ 30.000,00. Contudo, não realizou a somatória dos pedidos, mesmo que por estimativa, em desconformidade com o disposto nos artigos 291 e 292, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO. 18. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada de quais encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais e com a fundamentação dos motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC. 19. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor atribuído à causa, considerando o valor da somatória dos pedidos, nos termos do art. 291 e art. 292, VI, do CPC, sob pena de extinção. 20. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

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Processo nº 1004606-33.2023.8.11.0045

ID: 335799784

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-33.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIDI GLACI SIGNOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004606-33.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A MAIDI GLACI SIGNOR, qualificada na exordial, propôs a pres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004606-33.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A MAIDI GLACI SIGNOR, qualificada na exordial, propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural prestado no período de 18/10/1974 a 31/10/1991 como rurícola, em regime de economia familiar, juntamente com seus genitores e irmãos e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (15/02/2023), com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do INSS (Num. 119356434 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 123518350 - Pág. 1-13). Impugnação à contestação (Num. 124059663 - Pág. 1-8). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172570092 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela autora e, encerrada a instrução, a autora reiterou as alegações iniciais (Num. 185758592 - Pág. 1 e Num. 185916936 - Pág. 1-3). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende o requerente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aos 30 anos, computando-se o tempo de serviço urbano com o de rurícola. Pois bem. No que tange ao labor rural, o art. 55, § 3º da Lei de Benefícios prevê que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. Súmula nº 149 do Col. STJ). A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece no Col. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRABALHO INSALUBRE. RUÍDO INFERIOR AO PERMITIDO. PROVIMENTO NEGADO.1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Sem destoar dessa compreensão, entendeu a Corte Regional que o autor não apresentou início de prova material em relação ao período pretendido. 4. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido, relativamente à suficiência da prova material apresentada pela parte autora, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp nº 1.148.294/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16/02/2016, DJ: 25/02/2016). Cabe salientar, por oportuno, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea no passado. Consigne-se, ainda, que o Col. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 (1.036 do NCPC), assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. No tocante ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/1991 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." No presente caso, com o intuito de comprovar o alegado labor campesino-familiar, trouxe a autora: cópia da certidão de nascimento de seu irmão, nascido em 02/11/1959, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia de sua certidão de nascimento, nascida em 18/10/1964, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia da certidão de nascimento de sua irmã, nascida em 27/08/1967, em que seus genitores estão qualificados como agricultores; cópia da certidão de nascimento de sua irmã, nascida em 10/02/1970, em que seu genitor está qualificado como lavrador; cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1973); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1975); Cópia da guia de transferência de matrícula do estabelecimento de ensino em nome da requerente (1976); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1976); cópia da certidão de casamento do irmão da requerente, celebrado em 18/08/1979; em que seus genitores e irmão estão qualificados como agricultores; nota de crédito rural em nome de seu irmão (10/08/1982); nota promissória em nome de seu genitor, indicando o endereço rural (27/06/1985); cópia do boletim escolar da requerente indicando o endereço rural (1985); cópia do pedido de atualização cadastral em nome de seu genitor (21/03/1991); cópia do cadastro de contribuintes / cadastro agropecuário em nome de seu genitor, indicando o endereço rural (18/03/1991); e, notas fiscais, emitidas em nome de seu genitor no período de 1991 (Num. 119130715 - Pág. 30 a Num. 119130716 - Pág. 4). Esses documentos constituem robusto início de prova material das atividades campesinas desempenhadas pela autora, em regime de economia familiar, junto com seus genitores e irmãos. Com efeito, a condição dos genitores é estendida à autora, sendo pacífica a jurisprudência do STJ (precedente: STJ, AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra Assusete Magalhães, data de publicação: DJ 02/03/2018), no sentido de que, para comprovar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, são admissíveis documentos que estejam em nome de membros do grupo familiar como pais, irmãos e cônjuges. Ressalte-se que o início de prova documental foi corroborado pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, na audiência de instrução do feito, quando as testemunhas afirmaram, em uníssono, que a autora trabalhou na lida rural, em regime de economia familiar (Num. 185758592 - Pág. 1). Assim, a prova oral colhida reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho desde 18/10/1974 (quando a autora completou 10 anos de idade, uma vez que nascida em 18/10/1964, conforme documentos pessoais (Num. 119130715 - Pág. 26/27) até 31/10/1991. Importante salientar que, embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, mesmo antes dos 12 anos de idade, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020) Nessa conformidade, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reconhece-se o labor rural familiar desempenhado no período de 18/10/1974 a 31/10/1991. Assim, procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda, acrescido daqueles considerados incontroversos, já reconhecidos/apurados pelo INSS, constata-se que a requerente totaliza mais de 30 anos de serviço, na data de entrada do requerimento administrativo (15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3), preenchendo os requisitos à percepção da aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (1 ano, 1 mês e 4 dias). Dessa maneira, impõe-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). O termo inicial do benefício é fixado na data do requerimento administrativo, vale dizer, 15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 201, I da Constituição Federal e Lei n° 8.213/91 JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para reconhecer o labor rural no período de 18/10/1974 a 31/10/1991; bem como para determinar que o requerido conceda à autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do pedágio de 100% e com data de início a partir do requerimento administrativo (15/02/2023 - Num. 125894668 - Pág. 2/3). Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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