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Processo nº 1004606-03.2021.8.11.0013

ID: 259206669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-03.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO MENDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1004606-03.2021.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUT…

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Processo nº 1004606-82.2025.8.11.0006

ID: 329375046

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004606-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LENINE VIEGAS SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004606-82.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LENI…

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Processo nº 1002361-19.2025.8.11.0000

ID: 332463514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002361-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PEREIRA FARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002361-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002361-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0652-90 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0265-54 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/0520-40 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0257-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/0260-40 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0249-34 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/0550-66 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1125-58 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1126-39 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1461-00 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1129-81 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1131-04 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1134-49 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1433-56 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1454-80 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/1458-04 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1472-62 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1499-82 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1505-65 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1557-96 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1580-35 (EMBARGANTE), VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1716-43 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/1923-06 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/1972-86 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/1986-81 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/1989-24 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/2007-67 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/2013-05 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/2030-06 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/2033-59 (EMBARGANTE), GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/2034-30 (EMBARGANTE), MAURICIO PEREIRA FARO - CPF: 201.865.278-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Modulação de efeitos na ADC 49. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, para determinar que a suspensão da exigibilidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular produza efeitos apenas a partir de 01/01/2024. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado foi omisso quanto à existência de coisa julgada em agravo de instrumento anterior envolvendo a mesma decisão do Juízo a quo; (ii) há obscuridade na aplicação da modulação de efeitos fixada na ADC 49; (iii) a modulação alcança também o ICMS-ST. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento n.º 1004606-03.2025.8.11.0000 foi interposto pelos Contribuinte, cujo objeto era apenas a extensão dos efeitos da decisão que analisou a medida emergencial pelo Juízo a quo, para determinar que suspenção da exigibilidade do ICMS e ICMS-ST nas operações de transferência de mercadoria entre os estabelecimentos dos agravados sem mudança de titularidade, desde que não configure ato mercantil. 4. A modulação de efeitos fixada na ADC 49 foi determinada recurso de agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso, interposto contra decisão do Juízo a quo que deferiu a medida emergencial pleiteada na inicial. 5. Não houve omissão quanto à suposta coisa julgada, pois no recurso de agravo de instrumento interpostos pelos contribuintes não pode examinar a aplicabilidade da modulação, sob pena de indesejável violação ao princípio do non reformatio in pejus. 6. A modulação de efeitos foi corretamente aplicada, conforme julgamento dos embargos na ADC 49, e a discordância das partes não caracteriza obscuridade. 7. A decisão foi expressa ao incluir o ICMS-ST no alcance da suspensão da exigibilidade, desde que ausente ato mercantil. 8. A oposição dos embargos se revela como tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via eleita. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A discordância com os fundamentos do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração, ausentes omissão, contradição ou obscuridade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I e 155, II; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Emb. Decl., Plenário, j. 24.02.2023; STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13.04.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASAS BAHIA S.A. e OUTRAS em face do acórdão de ID nº 288897382, que negou provimento ao Agravo Interno por elas interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do Estado de Mato Grosso, para estabelecer que a suspensão da exigibilidade do ICMS nas operações de transferência de mercadoria entre os estabelecimentos dos agravados sem mudança de titularidade, conforme deferida pelo Juízo a quo, produza efeito a partir do dia 01/01/2024. O acórdão embargado manteve a aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STF na ADC 49, determinando que a suspensão da exigibilidade do ICMS nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, sem mudança de titularidade, produza efeitos apenas a partir de 01/01/2024, considerando que a ação originária foi ajuizada após 29/04/2021. As embargantes alegam que, o acórdão foi omisso por não ter considerado a informação de que há coisa julgada no Agravo de Instrumento nº 1004606-03.2025.8.11.0000, também relatado por esta Relatoria, que teria dado parcial provimento ao recurso para "determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS e ICMS-ST nas operações de transferência de mercadoria entre os estabelecimentos dos agravados sem mudança de titularidade, desde que não configure ato mercantil", sem aplicar a modulação de efeitos da ADC 49. Asseveram que, existe obscuridade quanto à interpretação dada à modulação de efeitos fixada na ADC 49, argumentando que a modulação não teve por objetivo preservar a cobrança do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, mas apenas regular questões relacionadas à transferência de créditos de ICMS, reforçando a ausência de materialidade para tributação nessas hipóteses. Argumentam, ainda, que não há modulação específica quanto ao ICMS-ST, não sendo possível aplicar por extensão os efeitos da modulação determinada para o ICMS. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para que seja desprovido o agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso ou reconhecida sua perda de objeto diante da coisa julgada no agravo de instrumento paralelo, ou, alternativamente, seja sanada a obscuridade quanto à interpretação da modulação de efeitos da ADC 49. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer vício que autorize o manejo dos embargos de declaração. Da suposta omissão quanto à coisa julgada no AI nº 1004606-03.2025.8.11.0000 Alegam as embargante que, o acórdão foi omisso por não ter considerado a informação de que há coisa julgada no Agravo de Instrumento nº 1004606-03.2025.8.11.0000, também relatado por esta Relatoria, que teria dado parcial provimento ao recurso para "determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS e ICMS-ST nas operações de transferência de mercadoria entre os estabelecimentos dos agravados sem mudança de titularidade, desde que não configure ato mercantil", sem aplicar a modulação de efeitos da ADC 49. Ocorre, todavia que, diferentemente do que querem fazer crer as embargante, a aplicação da modulação em relação à medida emergência deferida pelo Juízo a quo não foi objeto de análise do Agravo de Instrumento nº 1004606-03.2025.8.11.0000 interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outros. Isso porque, naquele agravo de instrumento o objeto do recurso era somente verificar se a suspensão da exigibilidade do ICMS nas operações de transferência de mercadoria entre os estabelecimentos dos agravados sem mudança de propriedade acobertava ou não o ICMS-ST. Além disso, naquele recurso (Agravo de Instrumento nº 1004606-03.2025.8.11.0000) nem poderia ser analisado e determinado pelo Juízo ad quem a aplicação da modulação de efeitos da ADC 49, sob pena de violação ao princípio do nom refomation in pejus, o qual impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de recurso por ele mesmo interposto. Frisa-se que, a modulação somente poderia ser estabelecida em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso como foi consignado nos presentes autos. Assim, não há que se falar em omissão e nem em coisa julgada em relação à aplicação da modulação de efeitos da ADC 49. Da inexistência de obscuridade na aplicação da modulação de efeitos da ADC 49 Quanto à alegada obscuridade na interpretação da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, o acórdão embargado foi claro ao aplicar o entendimento firmado pela Suprema Corte, nos exatos termos definidos no julgamento dos embargos de declaração opostos naquela ação: "O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito [...]". O acórdão embargado analisou corretamente o alcance temporal da modulação, identificando que a ação originária foi ajuizada em 2023, portanto, após 29/04/2021 (data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49). Assim, aplicou-se o entendimento de que a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da norma tem eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A interpretação apresentada pelas embargantes, de que a modulação estaria restrita apenas à questão do creditamento do ICMS e não à própria incidência do imposto nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, representa mera discordância com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se enquadra nas hipóteses que autorizam os embargos de declaração. A decisão proferida pelo STF é clara ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade "dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho 'ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular', e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996", dispositivos que tratam diretamente da incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Da abrangência da decisão quanto ao ICMS e ICMS-ST Por fim, quanto à alegação de que a modulação de efeitos da ADC 49 não alcançaria o ICMS-ST, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que: "Outrossim, insta consignar que, assim como foi estabelecido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1004606-03.2025.8.11.0000, a suspensão da exigibilidade se refere ao ICMS simples e ICMS-ST nas operações de transferência de mercadoria entre os estabelecimentos dos agravados sem mudança de titularidade, desde que não configure ato mercantil. Destarte, a modulação aplicada na decisão monocrática considerou abrangidos o ICMS simples e o ICMS-ST, quando não caracterizada circulação jurídica ou ato mercantil." O raciocínio adotado pelo acórdão embargado é coerente e lógico: se a própria hipótese de incidência do ICMS não se configura nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem mudança de titularidade (por ausência de circulação jurídica da mercadoria), o mesmo fundamento se aplica ao ICMS-ST, que compartilha da mesma base constitucional. Não há, portanto, obscuridade a ser sanada nesse ponto, mas apenas discordância das embargantes quanto à extensão da modulação de efeitos também ao ICMS-ST, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Da rediscussão Em conclusão, verifico que as embargantes pretendem, na realidade, o reexame da matéria já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Os fundamentos adotados no acórdão embargado são claros e suficientes para a solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Nessa vertente, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022).2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS — ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO — APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001 — FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC — REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO — IMPOSSIBILIDADE — OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA — INCONFORMISM — PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA. Incabível, na exígua via dos embargos declaratórios, a rediscussão do acórdão, fundamentada em inexistentes omissão e contradição, bem como com mero caráter de inconformismo. Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal tenha examinado a matéria discutida. Aclaratórios rejeitados”. (TJMT - N.U 0089614-48.2014.8.11.0000, Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2014, Publicado no DJE 21/08/2014) A matéria também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SUMULA 7/STJ. ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535do CPC. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". (EDcl no AREsp 645359 GO 2014/0343831-3, T4 - QUARTA TURMA, DJe 13/04/2015 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 5. Rejeitado os Embargos de Declaração do primeiro embargante, com aplicação de multa. Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração do segundo embargante, sem efeito infringente”. (EDcl nos EDcl na AR 3.290/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012) (Destacamos) Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta e. Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Laurindo Martins Garcia x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 321883399

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004606-72.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO MARTINS GARCIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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BRUNO JIVAGO BUDNY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004606-72.2019.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004606-72.2019.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO na qual insurge-se contra a sentença prolatada por este Juízo sob o argumento da existência de contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste ao recorrente, isso porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 9 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Rodrigo Tobias Chaves Da Silva x Sony Brasil Ltda.

ID: 315476420

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004606-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

SONY BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004606-97.2025.8.11.0001 AUTOR(A): RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA REU: SONY BRASIL LTDA. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1004606-31.2024.8.11.0002

ID: 280580346

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004606-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO OLIVEIRA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1004606-31.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.027,27 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: SERGIO OLIVEIRA SANTOS CITANDO: SERGIO OLIVEIRA SANTOS - CPF: 617.029.601-10 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (24606/2023). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1004606-62.2025.8.11.0045

ID: 278866021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004606-62.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS OLIVEIRA AMARAL DE QUADROS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1004606-62.2025.8.11.0045 Autor: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Custodiado (a): Vinicius O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1004606-62.2025.8.11.0045 Autor: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Custodiado (a): Vinicius Oliveira Amaral de Quadros Vistos, Trata-se de comunicação de prisão em flagrante feita pela autoridade policial, acompanhada de nota de culpa e demais documentos, dando conta de que VINICIUS OLIVEIRA AMARAL DE QUADROS, em tese, autora do delito tipificado no art. 21 da Lei nº 3.688/1941. Narra a comunicação registrada no Boletim de Ocorrência nº 2025.162169 que, na data de 22/05/2025, por volta das 22h22min, a Guarda Municipal foi acionada para atender uma briga de casal na residência localizada na Rua Sarandi, nº 1823, Bairro Rio Verde. Chegando ao local, a guarnição encontrou o custodiado na residência, segundo Vinicius, a discussão iniciou-se após Ester quebrar uma televisão, afirmando que ela queria deixar o lar com a filha, diante disso, ele desferiu um empurrão contra sua companheira. Segundo a vítima, a discussão começou por causa de um celular, afirmando ter sido agredida com empurrões, o que a fez bater a cabeça na parede, além de ter sido atingida no rosto e na região da costela, relatando, ainda, ter sido ameaçada com um canivete pelo suspeito. No id. 195055274, a vítima manifestou o desejo de NÃO representar criminalmente o custodiado. Em seguida, foi dada voz de prisão ao custodiado, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Tendo em vista a natureza da infração criminal, bem como as condições pessoais e a vida pregressa do autuado, a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 600,00, montante que foi recolhido pela flagranteado, sendo ela posta em liberdade, conforme consta no termo de ordem de soltura constante no id. 195055284 - Pág. 1. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro passo, calha recordar que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de flagrante delito. Logo, em vista da presunção de legitimidade dos atos administrativos, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências formais, tanto na identificação dos fatos investigados como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais do acautelado, seja na cientificação sobre a acusação que recai contra ele, seja no que pertine ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente e, bem como a prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. Da mesma forma, o aspecto material também resta patente em relação ao crime de vias de fato, na medida em que a vítima, Ester da Silva Miranda, confirmou que, após uma desavença do casal, seu companheiro lhe empurrou, conforme constar no termo de declaração juntado no id.195055273. Todavia, a vítima manifestou que não deseja representar criminalmente o custodiado, bem como não requereu nenhuma das hipóteses de medida protetiva de urgência, conforme termo de renúncia encartado no id. 195055274. Consigno, de outra parte, que o autuado efetuou o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial e já está em liberdade, conforme revelam os documentos anexados a esta comunicação. Corroborando aos elementos de validação do APF, o increpado confessou aos agentes que, durante uma desavença, empurrou a sua companheira, conforme id. 195055269. Nesses moldes, inexistindo quaisquer vícios que possam, eventualmente, trazer nulidade ao ato, HOMOLOGO o APFD instaurado, bem como a liberdade provisória concedida mediante fiança pela Autoridade Policial. Deixo de fixar celulares diversas da prisão ao custodiado, visto que a própria vítima expressou não almejar representar criminalmente o custodiado, tampouco requer a concessão de medidas protetivas em seu favor, informando, ainda, que irá embora para outra cidade. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público a fim de requerer o que julgar conveniente. Após, remeta-se o presente feito ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1001530-38.2025.8.11.0010

ID: 295726661

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001530-38.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DALVA CALOU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINICKER VIANA CONRADO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001530-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001530-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por TEREZINHA DALVA CALOU em desfavor BANCO BMG S.A, almejando a suspensão imediata de descontos mensais realizados em sua aposentadoria. A requerente narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e ao analisar o seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais oriundos de contratação de cartão de crédito consignado, o qual desconhece a sua origem, já que não foi por ela contratado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial, eis que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo à análise da tutela de urgência pretendida. Inicialmente, cumpre salientar que o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, a suposta contratação do suposto empréstimo ocorreu no ano de 2020, sendo que apenas agora a requerente decidiu impugná-lo, sob a alegação de que só nesta ocasião tomou conhecimento do negócio. Todavia, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a requerente desconhecia a existência dos referidos descontos. Desse modo, verifica-se que, ao menos por ora, não resta suficiente configurada a verossimilhança das alegações quanto ao alegado desconhecimento dos descontos, bem como não se vislumbra o perigo da demora, porquanto, como dito acima, os descontos são efetuados há cerca de 05 anos, não havendo nenhuma lesão grave ou de difícil reparação a ponto de deferir a tutela nessa questão. Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em folha de pagamento, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade do referido débito, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020). (sem grifo no original) Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá a qualquer tempo ser revista, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, o indeferimento da tutela de urgência é a medida escorreita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que ausente seus requisitos, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a parte requerente para que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se no mandado destinado à parte requerente e ao requerido que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consignem-se ainda no mandado destinado ao requerido da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001786-78.2025.8.11.0010

ID: 313823374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001786-78.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENI RODRIGUES DOMINGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE EMERSON MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001786-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001786-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por ENI RODRIGUES DOMINGOS em desfavor do FACTA FINANCEIRA. A parte autora aduz, em suma, que a demanda envolve o contrato consignado de benefício – RCC nº 0054505168, datado de 04/10/2022, por meio do qual foi concedido ilicitamente um crédito no valor R$ 2.324,58. Todavia, desconhece a origem do negócio, pois não foi por ele contratado. Diante de tais fatos, requereu a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos referidos descontos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Como sabido, a justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita, in casu, os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. In casu, o autor narrou que os descontos estão sendo realizados há quase 03 anos, de modo que somente agora é que decidiu impugná-los. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito para a antecipação da tutela, se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. O perigo da demora pela espera do provimento final deveria ser comprovado pela modificação da condição financeira do autor, do que, porém, este não se desincumbiu. Deste modo, verifica-se que ao menos, por ora, não resta suficiente configurado a verossimilhança das alegações quanto ao alegado desconhecimento dos termos contratuais, bem como não se vislumbra o perigo da demora, porquanto, como dito acima, os descontos são efetuados há anos. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020). – Destaques acrescidos Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em conta bancária, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade dos mencionados débitos, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Assim, caso comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Deste modo, não se constata a presença da probabilidade do direito invocado pela autora e somente após maior instrução do feito e instrução probatória, poderão ser averiguadas de modo inconteste as informações alegadas. Em virtude da peculiaridade do caso, evidencia-se necessário que se aguarde o aperfeiçoamento da relação processual, não sendo cabível o deferimento da tutela de urgência antecipatória ora pleiteada. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que amparem a pretensão autoral. Por todo o exposto, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à parte autora e à ré que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334 do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001785-93.2025.8.11.0010

ID: 315516580

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-93.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DAMASCENO OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001785-93.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001785-93.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais e materiais c.c pedido de tutela de urgência proposta por LINDINALVA DAMASCENO OLIVEIRA SIFUQUEIRA em face do BANCO BMG CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, ser aposentada por idade (NB 162.138.787-6), bem como afirma que descobriu a existência de “Empréstimo sobre a rmc”, que ocorre desde 13/12/2022, sob o n. de contrato 15846804, o qual sustenta ser ilegal, negando a sua contratação. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para cancelar o referido cartão e suspender os respectivos descontos. Pugna também pela concessão da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Recebo a petição inicial, eis que estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, passa-se à análise da tutela de urgência. Inicialmente, cumpre salientar que o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença da plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o perigo da demora é o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que os descontos são efetuados desde 13/12/2022, sendo que a parte requerente somente agora decidiu impugná-los, sob a alegação de que somente agora tomou conhecimento destes. Todavia, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a requerente desconhecia da existência dos referidos descontos e da existência de eventual contrato. Deste modo, verifica-se que pelo menos, por ora, não resta suficiente configurado a verossimilhança das alegações quanto ao alegado desconhecimento dos descontos, bem como não se vislumbra o perigo da demora, porquanto, como dito acima, os descontos são efetuados há mais de 05 (cinco) anos, inexistindo lesão grave ou de difícil reparação, a ponto de deferir a tutela nessa questão. Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em folha de pagamento, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade do referido débito, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE DEBITAR TODO MÊS QUALQUER DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE À TÍTULO DE PACOTE MENSAL DE SERVIÇO OU OUTRO SIMILAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300, CAPUT DO CPC– DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Pertinente a manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência para que a instituição financeira se abstenha de debitar todo mês qualquer desconto na conta bancária da agravante à título de pacote mensal de serviço ou outro similar, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do CPC). (N.U 1018382-46.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 11/02/2021). Saliente-se, também, que em caso de comprovada a inidoneidade do desconto, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá a qualquer tempo ser revista, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, o indeferimento da tutela de urgência é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que ausente seus requisitos, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se o requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados ao requerente e aos requeridos que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consignem-se ainda nos mandados destinados aos requeridos da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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