Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004670-06.2023.8.26.0666" – Página 2 de 3

Processo nº 1004670-12.2022.8.11.0002

ID: 257849948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004670-12.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004670-12.2022.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS DARCI DOMINGOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004670-51.2018.8.11.0002

ID: 331519971

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004670-51.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004670-51.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: LUZIA DA SILVA CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004670-89.2025.8.11.0007

ID: 325355008

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004670-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004670-89.2025.8.11.0007 Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004670-89.2025.8.11.0007 Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Executado(a): ACADEMIA BONECA DE FERRO LTDA e outros I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, contados da citação, pagar a dívida (art. 829 do CPC). II - Expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC, devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias, a efetivação das averbações pertinentes (art. 828, § 1º, CPC). III – A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias e na forma do art. 231 do CPC, opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 e seguintes do CPC). IV - Consigne-se no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito, a parte executada poderá requerer o pagamento do saldo em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). V - Caso a parte executada opte pelo parcelamento do débito, deverá comprovar imediatamente o depósito inicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e, além disso, continuar a pagar as parcelas vincendas, independentemente de apreciação judicial (art. 916, § 2º, CPC). VI - Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para, prazo de 5 dias, manifestar-se, após o que os autos deverão ser conclusos para análise (art. 916, § 1º, CPC). VII - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput do CPC), reduzindo-se pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 dias (art. 827, § 1º, CPC). VIII – Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. IX – Registre-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo à parte exequente promover o efetivo andamento do feito, o que inclui: a) apresentar o cálculo atualizado do débito; e b) recolher as custas processuais relativas às consultas nos sistemas eletrônicos disponíveis, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 11.077/2020-MT, caso requeridas; sob pena de suspensão do feito (art. 921, III do CPC). X - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004670-97.2019.8.11.0040

ID: 308256288

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004670-97.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA LUCIMARA FERREIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE DAYANE DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA VERDUM SCARIOT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELLY DE JESUS AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO BIMBATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FABIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL KRZYZANSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA CERENA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1004670-97.2019.8.11.0040 I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de arrolam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1004670-97.2019.8.11.0040 I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de arrolamento sumário, com fundamento nos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, promovido por Lucimara Ferreira de Britto, companheira supérstite e meeira do falecido Carlos Barbosa, falecido em 04/10/2018, conforme certidão de óbito anexada (ID 21475144). Consta dos autos que o de cujus era pai de Antônio Carlos Barbosa, nascido em 21/04/2002, herdeiro necessário e relativamente incapaz à época. A companheira, ora requerente, foi nomeada inventariante e prestou compromisso, encontrando-se regularmente representada por advogado, tendo-lhe sido concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 27097988). Os bens a inventariar consistem em: um lote urbano situado no Residencial Santa Clara, Sorriso/MT; três veículos: uma motocicleta Honda BIZ 110i, uma motocicleta CRF 230F e um automóvel Fiat Siena; além de despesas de funeral e dívidas residuais de financiamento imobiliário. A existência de bens móveis e imóveis de valor total estimado em R$ 95.241,00 foi devidamente comprovada por documentos acostados. Houve apresentação de plano de partilha amigável, com anuência das partes, conforme documentos juntados e manifestações finais (IDs 178298602 e 188060766). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O pedido encontra amparo nos artigos 659 a 667 do Código de Processo Civil, que disciplinam o arrolamento sumário como procedimento simplificado aplicável quando todos os herdeiros forem capazes ou estiverem devidamente representados, e houver consenso quanto à partilha. No caso dos autos, estão presentes todos os requisitos legais: a) há apenas dois herdeiros, sendo um deles a companheira-meeira, e o outro o filho já maior de idade; b) há concordância quanto ao quinhão hereditário de cada parte; c) foi apresentada a documentação exigida, inclusive negativa de débitos fiscais. No tocante à meação e à sucessão, destaca-se que Lucimara Ferreira de Britto conviveu em união estável com o de cujus, desde 2015 até a data do falecimento, em regime de comunhão parcial de bens, conforme declaração juntada aos autos. A jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal (RE 878.694/MG, com repercussão geral) reconhece o direito sucessório do companheiro em igualdade com o cônjuge, nos termos do art. 1.829 do Código Civil, declarando inconstitucional o art. 1.790 do mesmo diploma. Assim, a partilha deve observar a tratativa das partes, conforme consta na minuta do ID 178298607. O plano de partilha apresentado reflete a divisão, estando adequado à legislação aplicável. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado por Lucimara Ferreira de Britto e Antônio Carlos Barbosa, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhes os bens ali discriminados, nas proporções acordadas. Declaro, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas processuais remanescentes a cargo dos interessados, que suportarão na medida de seus quinhões hereditários (artigo 89 do Código de Processo Civil), contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária que lhes foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha e expeçam-se os alvarás necessários, nos termos do § 2º do art. 659 do CPC. Intime-se o fisco estadual e municipal para fins de lançamento do ITCM e de outros tributos eventualmente incidentes, nos moldes do art. 662, §2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. De Alto Taquari/MT para Sorriso/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259171351

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004670-04.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCELO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004670-04.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCELO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCELO BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. aduzindo que está sendo cobradas por produtos e serviços que não contratou, e pretende o reembolso de valores descontados a título de “TARIFA BANCARIA”. É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de impugnação da justiça gratuita, pois a Lei n. 9.099/95 dispôs expressamente que não é cabível cobrança de custas na primeira instância do juizado especial. REFUTO a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, não verifiquei a existência de qualquer defeito ou irregularidade na inicial. AFASTO o argumento de ausência da pretensão resistida tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. REJEITO a prejudicial de prescrição, tendo em vista que, segundo o art. 205, do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.019.495/MT), o prazo é decenal. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Examinando os autos, constato que se trata pretensão de repetição de indébito de R$ 1.868,42 referentes à cobrança de “TARIFA BANCARIA” realizada na conta bancária da parte autora. A reclamada alegou aduziu que as cobranças das tarifas realizadas na contratação da conta corrente são legais e foram informadas ao reclamante. É incontroverso que houve cobrança de “TARIFA BANCARIA”, sendo o cerne da controvérsia verificar a legalidade ou não do repasse de tais custos para o consumidor. In casu, constato que a parte reclamada alegou que a parte reclamante contratou “cesta de serviços” e que as tarifas se referem a serviços não essenciais, entretanto não trouxe nenhuma prova da contratação dos referidos serviços. Constato que a “tarifa bancária” refere-se, segundo o extrato bancário, a “CESTA B.EXPRESSO1”, cuja cobrança é permitida desde que haja contrato especifico, nos termos do art. 8º, da Resolução n. 3919/2010 do Banco Central. Nesse sentido, como a parte reclamada não apresentou contrato especifico de contratação de “pacote de serviços”, tenho que a cobrança de “CESTA B.EXPRESSO1” é ilegal, razão porque a parte reclamada deve reembolsar, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, os valores cobrados indevidamente no valor de R$ 1.868,42. Quanto ao dano moral, verifico que, no presente caso, não é in re ipsa, de modo que competia à parte reclamante demonstrar, à luz do art. 373, I, do CPC, a ocorrência do dano decorrente dos fatos narrados na inicial, o que não aconteceu. Assim, não há que se falar em dano moral. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 1.868,42 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em dobro, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniella Kezia Miranda Gomes x F. C. T. Costa Neto Eireli - Me

ID: 324013118

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

F. C. T. COSTA NETO EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

AMELIA ANGELINA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA VICUNA MOURA DE ALMEIDA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES REQUERIDO: F. C. T. COSTA NETO EIRELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES REQUERIDO: F. C. T. COSTA NETO EIRELI - ME I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora pleiteia compensação no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegado consumo de produto impróprio. Alega que, no dia 23/03/2025, dirigiu-se ao estabelecimento pertencente ao requerido, onde efetuou a compra de salgadinhos e, ao consumi-los, constatou a presença de larvas no alimento. Afirma, ainda, que no dia seguinte, seu filho apresentou sintomas como vômito e náuseas, sendo levado à UPA, onde recebeu atendimento médico. A parte ré, por sua vez, em sede de contestação, sustenta que a autora não produziu prova suficiente da ingestão do produto com presença de larvas, tampouco demonstrou qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justificasse a reparação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. A análise da presente demanda deve se pautar na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a existência de ato ilícito, (ii) a ocorrência de dano e (iii) o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo alegado. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos com o objetivo de demonstrar suas alegações: comprovante de compra do produto (ID 194178229), captura de tela de conversa com preposto da ré, imagem do suposto corpo estranho (ID 194178231), receituário médico e boletim de ocorrência. Constata-se que a compra do produto ocorreu em 23 de março de 2025, às 9h56. Da imagem de captura de tela juntada aos autos, verifica-se que a parte autora comunicou à ré a respeito da presença de corpo estranho no alimento apenas no dia seguinte à aquisição. A imagem acostada à petição inicial aparenta conter corpo estranho, contudo, não é possível verificar, com segurança, se a fotografia foi capturada na data dos fatos, tampouco se o produto retratado foi efetivamente adquirido junto à parte ré. Não há vídeos, testemunhos, nem qualquer outro elemento probatório idôneo que corrobore as alegações iniciais. O receituário médico juntado aos autos relata os sintomas informados pela mãe do menor, com indicação de exames complementares. No entanto, tais exames não foram apresentados, não sendo possível estabelecer nexo entre os sintomas relatados e a ingestão do suposto produto contaminado. O boletim de ocorrência, por sua vez, não se reveste de presunção iuris tantum da veracidade dos fatos nele narrados, por se tratar apenas de um registro das declarações prestadas pela parte interessada, sem qualquer valor probante autônomo quanto à ocorrência efetiva dos fatos. Dessa forma, não tendo a parte autora produzido provas suficientes e idôneas para comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. A propósito, a jurisprudência: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CIRCULAÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO DE FÁBRICA – CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DO RECIPIENTE FECHADO – AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO – CONSTRANGIMENTO – FALTA DE PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem a prova efetiva que o fabricante de produto alimentício colocou em circulação no mercado produto perecível eivado de vício, não podem ser reconhecidos prejuízos morais indenizáveis, isto porque, o consumidor não chegou a experimentar o conteúdo do recipiente, não sendo exposto, por conseguinte, a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. (N.U 1004670-38.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) No que diz respeito à inversão do ônus da prova, apesar de necessária nos casos em há um flagrante desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor, tem-se que o consumidor/autor não pode deixar de comprovar, ao menos, os indícios de que a pretensão aduzida possui fundamento. Assim, embora deferida a inversão do ônus da prova, é imperioso destacar que tal prerrogativa não possui caráter absoluto, cabendo a parte autora comprovar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Por fim, a reparação por danos morais exige a comprovação de violação a direitos da personalidade do Autor de forma concreta, o que, no presente caso, não foi demonstrado. Dessa forma, não havendo comprovação de ato ilícito ou nexo causal entre a conduta atribuída à Ré e o dano alegado, não há como prosperar o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004472-57.2022.8.11.0007

ID: 257804875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004472-57.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO REBOUCAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004472-57.2022.8.11.0007. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Luiz Augusto Rebouças, no âmbit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004472-57.2022.8.11.0007. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Luiz Augusto Rebouças, no âmbito dos Embargos à Execução Fiscal opostos contra a execução n.º 1004670-65.2020.8.11.0007, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017502280, que consigna crédito no montante de R$ 12.174.874,00, originado de multa ambiental imposta pela SEMA/MT no Processo Administrativo n.º 222446/2006. O embargante sustenta, entre outros fundamentos, que a sentença que julgou improcedentes os embargos foi omissa quanto à análise da alegação de prescrição, formulada sob o amparo da tese firmada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 (TJMT), razão pela qual requer a retratação do decisum e o reconhecimento da extinção da execução pela prescrição da pretensão executiva. Pois bem. De proêmio, reconheço que as decisões pretéritas foram omissas em relação a incidência, ou não, da tese jurídica sufragada no julgamento do mencionado IRDR. Cumpre, antes de adentrar ao mérito, examinar a admissibilidade do pedido de reconsideração, em caráter excepcional, antes do trânsito em julgado, e quando a decisão impugnada apresenta vício de omissão ou violação a preceito de ordem pública, como no caso, o julgamento do IRDR. No caso em exame se verifica que houve omissão da sentença quanto à aplicação da tese vinculante firmada em IRDR, o que justificaria a correção da omissão mediante retratação do juízo, sem necessidade de aguardar a análise recursal. Entendo, portanto, ser viável a revisão do provimento, justificada pela ausência de enfrentamento de tese obrigatória, reconhecida em sede de IRDR. Para tanto, transcreve-se a ementa do julgamento do IRDR n° 9, do TJMT, in verbis: “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19”. No que tange ao mérito, verifica-se dos autos que o crédito executado é originário de multa administrativa ambiental imposta pela SEMA/MT, em decorrência do desmatamento de aproximadamente 3.359 hectares na Fazenda Jaú. O Auto de Infração foi lavrado em 25/07/2006, e o Processo Administrativo tramitou até o ano de 2012, quando foi proferida decisão final pela autoridade competente, com homologação da multa. A partir de então, não se verifica nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o qual, para as sanções administrativas não tributárias, como é o caso, é de 5 anos. A inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 23/11/2017, e a execução fiscal foi ajuizada somente em 2020, o que evidencia, com absoluta clareza, o transcurso do prazo quinquenal entre o encerramento do processo administrativo e o início da cobrança judicial, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão executiva estatal. Pois bem. A tese firmada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 estabelece com clareza que o prazo prescricional da pretensão executiva do Estado em relação a sanções administrativas não tributárias é de 5 anos, contado do trânsito em julgado da decisão administrativa sancionadora. Ainda, a inscrição em dívida ativa não possui o condão de interromper a prescrição se realizada após seu decurso. O referido IRDR, nos termos do art. 985, I, do CPC, tem eficácia vinculante obrigatória para todos os juízes e órgãos jurisdicionais do Estado, o que impõe ao magistrado de primeira instância o dever de aplicar a tese nos casos análogos, como aqui verificado. Impende asseverar, por oportuno, que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede de retratação do juízo, como ora se reconhece. Assevera-se, que a Certidão de Dívida Ativa apenas goza de presunção relativa de liquidez e certeza, e que essa presunção pode ser afastada pelo reconhecimento de prescrição do crédito nela inscrito, uma vez que o decurso do prazo legal sem o exercício da pretensão executiva compromete a própria exigibilidade do título. Admitir a manutenção da execução sob essas circunstâncias equivaleria a legitimar a cobrança de crédito fulminado pelo tempo, em evidente desrespeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. Demais disso, a ausência de motivação quanto à tese vinculante do IRDR compromete a regularidade da prestação jurisdicional, que exige a fundamentação adequada e suficiente de todas as decisões judiciais. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos da legislação de regência e da orientação consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com a consequente extinção da execução fiscal e nulidade da CDA que a ampara. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS acolho o pedido de reconsideração, nos termos do art. 489, §1º, VI c/c o art. 985 do CPC, e reconheço a prescrição da pretensão executiva relativa ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo a presente execução fiscal com fundamento no art. 487, II, do CPC. Declaro, ainda, a nulidade da CDA, por ausência de exigibilidade. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081290-97.2024.8.11.0001

ID: 281925688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081290-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHIAKI KARAKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLOW SALOMAO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1081290-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1081290-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: EDSON YOSHIAKI KARAKAWA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes do cancelamento de voo não comunicado com antecedência razoável e pela ausência de assistência material adequada ao consumidor. 2. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos aos consumidores. 3. A indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de falha na prestação de serviços, sendo fixada quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Pretende a recorrente, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, que seja a demanda julgada improcedente ou, alternativamente, que seja minorado o quantum fixado na origem. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A parte consumidora relata ter adquirido passagens aéreas para o trecho Curitiba/PR – Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, para embarque no dia 29/09/2024, às 11h35min, e chegada prevista para as 15h55min da mesma data. No entanto, ao chegar à conexão, foi informada do cancelamento de seu voo com destino a Cuiabá, sendo realocada em um novo itinerário com adição de escala, que resultou na conclusão da viagem apenas no dia seguinte, 30/09/2024, às 10h55min, ocasionando um atraso total de 19 horas. Verifica-se que é fato incontroverso que o voo foi cancelado e que não foi informado ao consumidor em prazo razoável estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao cliente. A parte consumidora foi exposta a uma situação que viola o patrimônio moral. Não há comprovação dos motivos que causaram o cancelamento do voo, não sendo apresentados nem mesmo o motivo ou as provas específicas acerca do cancelamento. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor a qual é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, devemos concluir que a prestação do serviço pela parte recorrente foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciado nos autos o atraso para o cumprimento do contrato firmado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência é firme no sentido de que o dano moral decorrente de atraso no transporte superior a quatro horas configura-se in re ipsa, ultrapassando o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana. Reconhecido o dano moral, o valor da indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. Verifica-se que o valor aplicado na origem tem um patamar superior aos praticados por esta Turma, merecendo guarida o pedido de minoração da indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando o entendimento desta Turma, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido da parte autora, além de ter caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO E ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL PARA CUMPRIR ESCALA. FINALIZAÇÃO DO TRAJETO VIA TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DEFICITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contexto fático-probatório evidencia o atraso/cancelamento do transporte aéreo em período superior a quatro horas, nos termos da legislação setorial, além de diversos transtornos com o voo contratado, dois cancelamentos e finalização do trajeto via terrestre, circunstâncias com potencial para ensejar a reparação por dano moral devido aos eventos sofridos pela parte consumidora. 2. A alegação de motivos técnicos operacionais da aeronave constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004670-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de minorar a quantia imposta a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Intime-se. Cumpra-se. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Kelem Lavandosk e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 276724167

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010684-09.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA KELEM LAVANDOSK GILOMAR PELICIOLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

FLAVIA SGORLON VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010684-09.2024.8.11.0045 RECORRENTE: ANA KELEM LAVANDOSK, GILOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010684-09.2024.8.11.0045 RECORRENTE: ANA KELEM LAVANDOSK, GILOMAR PELICIOLI RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ANA KELEM LAVANDOSK e GILOMAR PELICIOLI contra decisão que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR as reclamadas de forma solidária a indenizarem os reclamantes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, e R$ 1.322,86 pelos danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso.”. 2. Recurso inominado pela majoração da condenação por danos morais diante da gravidade dos fatos ocorridos no retorno da viagem, especialmente pela presença de duas crianças em situação de vulnerabilidade, ausência de assistência e exaustiva espera. Contrarrazões não apresentadas no prazo legal. 3. Os autores narram que adquiriram passagens aéreas da LATAM para uma viagem de férias com seus dois filhos menores, prevendo embarques e conexões cuidadosamente planejados. No entanto, a companhia aérea alterou unilateralmente o itinerário, substituindo voos originalmente previstos com saída de Sinop por novos trechos partindo de Cuiabá, obrigando a família a viajar mais de 300 km por via terrestre até o aeroporto. Na volta, o voo de Fortaleza para Brasília atrasou, impedindo a conexão e levando a uma reacomodação apenas para a madrugada do dia seguinte. Em São Paulo, o novo voo para Cuiabá foi cancelado, forçando os autores a aguardarem mais de 16 horas no aeroporto com as crianças. Somente após ameaça de acionar o Conselho Tutelar a família foi acomodada num voo noturno, chegando à madrugada do dia 30 de novembro em Cuiabá e, posteriormente, dirigindo-se por horas até Lucas do Rio Verde, sendo obrigados a dormir num posto de combustível por exaustão. Sustentam falha na prestação do serviço, omissão de assistência e requerem indenização por danos morais e materiais. 4. Em contestação, a requerida argumenta que a alteração se deu por readequação da malha aérea, alegando que isso não configura falha na prestação de serviços e que os autores foram reacomodados adequadamente. Sustenta inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. 5. Analisando detidamente os elementos constantes nos autos, constata-se que a empresa requerida, embora alegue a legalidade da alteração de itinerário, não logrou êxito em comprovar que tenha comunicado os consumidores acerca das modificações nos voos com a antecedência mínima exigida pelo artigo 14 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus probatório. Tal omissão, por si só, configura falha na prestação do serviço, infringindo deveres anexos à boa-fé objetiva e à transparência nas relações de consumo. 6. Ademais, mesmo após a imposição unilateral do novo itinerário, os autores enfrentaram sérias dificuldades operacionais no voo de retorno, sendo impedidos de embarcar por atraso no trecho de conexão, o que ensejou esperas superiores a 16 horas com filhos menores de idade, em ambiente aeroportuário, sem a devida assistência material ou emocional. Ressalte-se que os fatos narrados ultrapassam, em muito, os meros dissabores cotidianos, configurando verdadeiro desvio produtivo do consumidor e afronta à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de núcleo familiar com crianças. 7. Destaca-se, ainda, que a alteração do aeroporto de origem e destino obrigou os autores a se deslocarem mais de 300 km por via terrestre, em ambos os trechos da viagem, circunstância que desnatura completamente o serviço contratado, tornando mais gravosa a jornada e gerando prejuízo econômico e emocional adicional. Tal fato representa alteração substancial do contrato, rompendo o equilíbrio da relação de consumo e transferindo ao consumidor o ônus de uma operação logística que era de exclusiva responsabilidade da prestadora do serviço. 8. Assim, considerando a conduta omissiva da requerida, o sofrimento enfrentado pelos autores — notadamente pelo desconforto prolongado, risco à integridade física no deslocamento rodoviário, ausência de acolhimento e desgaste emocional imposto às crianças — é plenamente cabível e imperiosa a majoração do montante indenizatório fixado na origem. O quantum arbitrado a título de danos morais na instância a quo (R$ 5.000,00 por autor) revela-se insuficiente diante da extensão dos danos e da necessidade de conferir à condenação caráter reparatório e pedagógico, sendo razoável a elevação para R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos recorrentes, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. 9. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR EM AEROPORTO DIVERSO. TRECHO VIA TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 14 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1005543-26.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO E ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL PARA CUMPRIR ESCALA. FINALIZAÇÃO DO TRAJETO VIA TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DEFICITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1004670-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). 10. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 11. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 12. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 13. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para majorar o valor a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. 14. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 15. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 16. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Franco Andrade Costa x Rural Brasil S.A.

ID: 292815625

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005170-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FRANCO ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

RURAL BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005170-70.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: RAPHAEL FRANCO ANDRADE COSTA IMPUGNADO: RURAL BRASIL S.A. Vistos e exami… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005170-70.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: RAPHAEL FRANCO ANDRADE COSTA IMPUGNADO: RURAL BRASIL S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO onde a parte autora requerer, em breve resumo, que o crédito excluído na fase administrativa pelo Administrador Judicial, no valor de R$ 7.723.899,10, representado pelas CPRs – Cédula de Produto Rural nº 204/2023 e a nº 205/2023 - seja reincluído na lista de credores do seu processo de recuperação judicial. O feito seguiu o regular curso, vindo à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão da parte autora, de inclusão dos créditos derivados de CPR com liquidação física (barter) na recuperação judicial não encontra guarida no ordenamento jurídico. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme em assentar que a CPR de liquidação física não se sujeita à recuperação judicial. Trago à baila: “Número Único: 1001049-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS. (...) VOTO – MÉRITO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, concluiu por julgo procedente a demanda, determinando que a Administração Judicial providencie a reinclusão dos créditos da impugnada, decorrentes de CPR, na lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo impugnante, arrolados na classe garantia real. Com razão o Agravante. Consta dos autos que as partes firmaram Contrato de Compra e Venda de Soja, no qual os Agravados se comprometeram a entregar à ora Agravante 1.382.200 kg de soja da safra de 2023 e, em contrapartida, os Agravados receberam, em adiantamento, a integralidade do preço da soja, bem como fertilizantes agrícolas, tendo sido emitido a Cédula de Produto Rural ao qual restou inadimplida pelos Recorridos. Como de conhecimento a Lei n. 8.929/94 ao qual regulamenta a Cédula de Produto Rural não deixa dúvidas quanto a exclusão do referido título nos processos de Recuperação Judicial, verbis: “Art. 11 - Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.” Dentro disso, como bem realçado pelo Parquet: Importa aclarar que a redação atual do art. 11 da Lei nº 8.929/94, colacionada supra, é fruto da alteração superveniente desta lei pela novel Lei nº 14.112/2020, de sorte que a assertiva da decisão agravada que “o legislador não teve a intenção de excluir a CPR dos efeitos da recuperação judicial” não corresponde à realidade. Dentro dessa linha de raciocínio é de se reconhecer a extraconcursalidade do crédito em discussão, até mesmo porquê o processo recuperacional n. 1005211-08.8.11.0003 fora ajuizado no ano de 2023, logo não há de se falar ao casos das exceções utilizadas em processos antes do ano de 2020. Insta consignar ainda, que os próprios Agravados reconheceram expressamente a extraconcursalidade do título quando da contratação, senão vejamos: III.2. O Emitente declara que os Bens Vinculados em Garantia, no que cabe a cada parte nos termos das cláusulas III.1.1 e III.1.2. acima não são bens de capital essenciais à sua atividade rural e, portanto, não se submetem aos efeitos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, subsistindo o direito da Credora de tomar todas as medidas legais cabíveis para fins de cumprimento das obrigações do Emitente instituídas na presente cédula e/ou no Contrato. Diante desse cenário, tratando-se de operação Barter e crédito no qual o próprio legislador reconhece expressamente a extraconcursalidade, imperioso se faz o acolhimento dos argumentos trazidos pela parte Agravante. Forte nessas razões e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de para reformar a decisão agravada, para restaurar o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos decorrentes de adiantamento de valores de CPR, removendo-os da lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo Agravado. Determino a inversão do ônus de sucumbência. É como voto. 30 DE ABRIL DE 2024”. (...) De mais a mais, é preciso consignar que a jurisprudência hodierna tem se mostrado majoritária no posicionamento da exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial. Cito julgados do TJ/MT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049-42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO/PENHORA DE GRÃOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REPRESENTATICA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS “BARTER”. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 8.929/94. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. ART. 4º DA LEI 8.929/94. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 11 da Lei nº 8.929/94 dispõe que “Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.” 2. No caso concreto, a cédula que aparelha a execução é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e, por esse motivo não há falar em incompetência do juízo de origem, e, nem em observância da ordem de suspensão proferida no juízo recuperacional. 3. O art. 4º da Lei 8.929/94 disciplina que a CPR é título líquido e certo, ou seja, torna a CPR título executivo “ope legis”. 4. Decisão mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004670-81.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) A jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial.3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor.4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo.5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial.6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF.7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais.8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal.9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cedula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial.10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2037804 SP 2022/0356603-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito, determinando que os créditos da impugnada, decorrentes de CPR, permaneçam excluídos da lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo devedor. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impugnante; bem como honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnada (valor do crédito que pretendia reincluir na recuperação judicial). Ilustro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008706-11.2019.8.11.0000. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO IMPUGNANTE E PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PATRONO DA IMPUGNADA (1008706-11.2019.8.11.0000). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PARADIGMA RESP 1.850.512/SP. TEMA 1.076. CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE/CREDORA NOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO POR ELA (CREDORA) NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC, JÁ CONSIDERANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). Devem ser acolhidos os embargos de declaração se presente a alegada contradição e omissão, pertinente, no caso, inclusive, o julgamento em conjunto de dois agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão agravada. No julgamento do paradigma RESP 1.850.512/SP (Tema 1.076), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, verbis: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Conforme julgamento paradigma do STJ, em razão da improcedência da impugnação de crédito apresentada pela credora nos autos da recuperação judicial, pertinente sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbências sobre o valor do benefício econômico perseguido e não obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. (TJMT; AI 1008706- 11.2019.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 24/01/2023; DJMT 26/01/2023). Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 23 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes