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Transportes Romagnoli Ltda - Me x Auto Sueco Centro-Oeste - Concessionaria De Veiculos Ltda e outros

ID: 258701088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004993-07.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES ROMAGNOLI LTDA - ME

Polo Passivo:

AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

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LUCIANA SOUTO ONORIO LAZZARI

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RAFAEL DIAS CORTES

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BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO

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MARCELO PIAZZETTA ANTUNES

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RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

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JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0004993-07.2014.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Materiais Requerente: Transportes Romagnoli Ltda. Requerido… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0004993-07.2014.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Materiais Requerente: Transportes Romagnoli Ltda. Requeridos: Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro-Oeste – Concessionária de Veículos Ltda. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por Transportes Romagnoli Ltda. em face de Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro Oeste Ltda., todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, a parte autora é proprietária do veículo caminhão Volvo FH 540 6x4T, placa OBE0540, cor prata, chassi 9BVAG40D8CE789119, ano 2012, modelo 2012 e de duas carretas semirreboques, todos adquiridos da concessionária Auto Sueco, em 26 de abril de 2012, o qual foi retirado da fábrica no dia 07 de maio de 2012, com o objetivo de realização de fretes. Informa que adquiriu o caminhão Volvo FH 540, zero km, pelo valor de R$ 411.000,00, consoante nota fiscal nº 00040604, tendo pago, a título de entrada, a quantia de R$ 41.100,00, e financiado o remanescente de R$ 369.900,00 junto ao Banco J. Safra S/A, nos termos das Cédulas de Crédito Bancário números 327235561 e 327235562. Afirma que, no dia 13 de junho de 2012, por volta das 23h50min, na Rodovia BR 364, km 352,5, no município de Mineiros/GO, o veículo sofreu um tombamento, decorrendo uma estranha explosão, deixando todo o conjunto veicular queimado. Ato subsequente, entrou em contato com a requerida, a fim de obter informações acerca do acontecimento, mas não obteve resposta. Enfatiza que, no mês de novembro de 2012, recebeu uma carta de recall da Volvo do Brasil, tratando-se de uma campanha de segurança, solicitando que o veículo chassi 789119 comparecesse, com urgência, a uma concessionária, nos seguintes termos: “Esclarecemos que este procedimento é mandatório para que o veículo rode com segurança, pois caso a nossa suspeita de existência de problemas seja verdadeira, existe risco para V. Sas. e para terceiros, já que em caso de quebra ou desprendimento do defletor de calor, há a possibilidade deste entrar em contato com o cabo positivo do motor de partida causando curto circuito, o que poderá resultar em danos graves ao veículo, condutor, passageiros e terceiros”. Assevera que o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o resultado é verificado pelo incêndio causado pela quebra ou desprendimento do defletor de calor e o contato deste com o cabo positivo do motor de partida, o que deu início a um curto circuito e a explosão do caminhão. Quanto aos danos emergentes, especifica que deve haver a indenização: i) pelo caminhão, no valor da aquisição, qual seja, R$ 411.000,00, ou, subsidiariamente, pela entrega de um caminhão novo do mesmo modelo ou similar; ii) pelas carretas semirreboques acopladas ao caminhão, que foram destruídas pela explosão e eram “9 eixos”, considerando a adaptação feita pelo autor, uma vez que eram de “7 eixos”, a partir do orçamento das peças e da mão de obra necessárias para a construção das referidas carretas, apontando-se, assim, o valor de R$ 138.875,00; iii) pelos 24 pneus do caminhão queimados, com valor unitário de R$ 1.580,00 e total de R$ 37.920,00. Ao todo, pleiteia pela indenização de R$ 587.795,00 a título de danos emergentes. No que diz respeito aos lucros cessantes, afirma que o valor médio de lucro de um caminhão do porte do que a autora detinha é de R$ 25.645,74 por mês, devendo haver indenização a partir do mês de julho/2012 até o efetivo ressarcimento pelas rés, desconsiderando-se o saldo de 17 dias para eventual conserto, acaso não houvesse a destruição do conjunto veicular. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos emergentes no valor total de R$ 587.795,00 e lucros cessantes de R$ 589.852,02, incluindo, nestes, os meses subsequentes ao da propositura da ação até o efetivo ressarcimento, acrescidos de juros legais e correção monetária, nos termos dos pleitos anteriores. A petição inicial foi instruída com documentos. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda. contestou a ação, arguindo: i) a ausência de relação de consumo; ii) a decadência do pedido de devolução do valor pago pelo caminhão, ao argumento de que, com o envio do recall, o prazo de 180 dias para a propositura da ação iniciou em novembro/2012 e encerrou em maio/2013. iii) a inexistência de vício do produto, uma vez que, diante do capotamento do veículo em que o caminhão ficou virado ao contrário, o incêndio foi ocasionado pelo combustível escorrido do tanque em contato subsequente com componentes quentes, independentemente de qualquer fagulha ou faísca gerado por curto circuito; iv) a impossibilidade de o defletor de calor ter gerado o incêndio. v) a ausência de nexo causal direto e imediato entre o suposto vício do produto e o incêndio, considerando que a sua causa primária foi o acidente ocorrido pela conduta do motorista que dormiu no volante; vi) a ausência de prova da efetiva perda de negócios quanto aos lucros cessantes, sendo que a autora teria violado o dever de mitigar o próprio prejuízo ao propor a ação apenas 23 meses após ao acidente e ao não realizar a locação de um veículo similar, de modo que, em caso de condenação, a ré postula pelo pagamento do valor equivalente ao de aluguel mensal de um caminhão como o da autora. Ainda, impugna o valor indicado como sendo o de lucro mensal do caminhão, postulando pela sua apuração em prova pericial; vii) o descabimento dos valores cobrados a) pela perda do caminhão, no quantum de R$ 411.000,00, porquanto o veículo valia R$ 347.688,00, no mês do acidente (junho/2012), pela Tabela Fipe, e, ainda, pelo capotamento que causou graves danos ao veículo antes de o incêndio ser iniciado, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; b) pela perda dos semirreboques novos, porque os destruídos no acidente foram fabricados em 2005; c) pela reparação dos pneus, uma vez que não eram novos, sendo que o valor dos pneus queimados já estaria embutido na indenização pela perda do caminhão e dos semirreboques, haja vista serem vendidos com os pneus. Postula-se, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais (Num. 46800424 – Pág. 34/59 / Num. 46800425 – Pág. 1/15). A requerida Auto Sueco Centro Oeste Concessionária de Veículos Ltda. contestou a ação arguindo i) a ausência do dever de indenização, em razão da culpa exclusiva da vítima, uma vez que o acidente foi causado pela imprudência do motorista, ao dormir na condução do caminhão, ensejando o capotamento do veículo e a posterior explosão; ii) a inexistência de prova quanto ao lucro cessante. Postula-se, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais (Num. 46800425 – Pág. 37/49). A parte autora impugnou as contestações e ratificou em todos os seus termos a petição inicial (Num. 46800427 – Pág. 23/45 – Num. 46800439 – Pág. 1/6). A audiência de conciliação restou infrutífera (Num. 46800439 – Pág. 16). Instadas para especificação de provas, a parte requerida Auto Sueco Centro Oeste Ltda. postulou por prova testemunhal, a parte autora por produção de provas testemunhal e pericial e a requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda. pleiteou por prova oral, oitiva de testemunhas e prova pericial (Num. 46800439 - Pág. 8/10). Decisão saneadora (Num. 46800439 – Pág. 50/53) Decisão acolhendo os ajustes quanto ao saneamento (Num. 46801691 – Pág. 26/27). Oitiva da testemunha Isaías Alves Pereira no juízo deprecado (Num. 46801691 – Pág. 43). Decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1012313-32.2019.8.11.0000 para suspender os efeitos da decisão que inverteu o ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor (Num. 46801693 – Pág. 21/22), com o subsequente julgamento definitivo confirmando a tutela provisória e afastando o referido códex e a inversão probatória, autorizando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Num. 46801693 – Pág. 58/68 / Num. 46801694 – Pág. 1/3). Decisão indeferindo a o pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova (Num. 77242893). Decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1005027-95.2022.8.11.0000 (Num. 80200523) com o posterior provimento do recurso, determinando-se a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo às requeridas a prova da procedência da peça denominada defletor de calor e qual o problema identificado pela Volvo com tal componente (Num. 85443981). Laudo pericial (Num. 142122324). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (Num. 147630135) e manifestação pelas requeridas, com formulação de quesitos complementares pela ré Volvo do Brasil (Num. 144344713). Laudo pericial complementar (Num. 153444062). Manifestação das requeridas (Num. 154163673 e Num. 155681323) e da autora (Num. 156503800). Audiência de instrução realizada, com a oitiva da testemunha José Nunes Filho (Num. 167030995). Alegações finais apresentadas (Num. 168602909, Num. 169322661 e Num. 171543797). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. da preliminar de decadência No caso concreto, a parte autora não pretende o enjeitamento da coisa ou a redução de seu preço, mas indenização pelos danos causados em razão do alegado defeito apresentado, sendo inafastável, portanto, a aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que dispõe prescrever em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Assim, rejeito a preliminar ventilada. DO MÉRITO A questão controvertida é o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o resultado danoso (incêndio). De acordo com as regras processuais sobre distribuição do ônus probatório, em regra, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu compete o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso concreto, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1005027-95.2022.8.11.0000, registrando a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, determinou a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo às requeridas a prova da procedência da peça denominada defletor de calor e qual o problema identificado pela agravada Volvo do Brasil Veículos Ltda. com tal componente, que ensejou a campanha de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos (recall). A requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda., em sua contestação, explicou que a campanha de segurança realizada, em novembro/2012, para a remoção do defletor de calor originou-se da suspeita de possibilidade de problema de durabilidade do componente a partir de 3 (três) casos isolados de falhas ocorridas na África do Sul e na Colômbia, em razão do desprendimento da referida peça, pela operação prolongada do caminhão, tendo caído sobre o motor de partida e gerado curto circuito ensejador de foco de calor, mas não de incêndio. Apontou que a ocorrência do referido foco de calor requer a verificação simultânea a) da fadiga do defletor de calor; b) do desprendimento do local em que estava situado; c) da queda, especificamente, sobre o motor de partida; e d) do contato do defletor depreendido, ao mesmo tempo, com os polos positivo e negativo do motor. A descrição do suposto problema na peça denominada defletor de calor, todavia, foi desacompanhada de qualquer documento técnico comprobatório da assertiva, valendo ressaltar que a inversão dinâmica do ônus da prova, baseada no conhecimento técnico e na facilidade de acesso às informações sobre a produção da mencionada peça e o problema identificado, impôs o encargo probante à parte com melhores condições de sua produção. Portanto, a ausência de desincumbência do dever probatório importa no reconhecimento do vício do defletor de calor, capaz de colocar em risco a segurança “em caso de quebra ou desprendimento do defletor de calor, há a possibilidade deste entrar em contato com o cabo positivo do motor de partida causando curto circuito, o que poderá resultar em danos graves ao veículo, condutor, passageiros e terceiros”, consoante constou na carta de recall enviada ao autor. Comprovado o vício do produto, cabe analisar o nexo causal com o incêndio ocorrido no veículo, o qual, por sua vez, não ficou comprovado. Nesse ponto, importa consignar que a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova quanto à procedência do defletor de calor e ao problema identificado pela requerida Volvo, que favoreceu à autora na questão, não afasta a necessidade da comprovação da ocorrência do alegado dano e do nexo de causalidade, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o referido entendimento, inclusive, para o caso de inversão do ônus da prova em demanda consumerista. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52503622420238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2023) Em relação ao nexo causal, a doutrina e jurisprudência dominantes (STJ, AgRg no Ag 682.599/RS, 4ª Turma, j. 25/10/2005) entendem pela aplicação da teoria da causalidade adequada, a qual “parte da observação daquilo que comumente acontece na vida (id quod plerumque accidit) e afirma que uma condição deve ser considerada causa de um dano quando, segundo o curso normal das coisas, poderia produzi-lo” (Fernando Noronha, Direitos das obrigações, v. I, 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 603). Essa condição seria a causa adequada do dano – originando-se o nome da teoria - e as demais condições seriam circunstâncias não causais. A teoria da causalidade adequada parte de uma relação de pura condicionalidade: o fato a ser tido como determinante do dano há de ter sido uma das condiciones sine quibus non do resultado final. Mas a essa condicionalidade faz-se acrescer uma relação que se chama de adequação: esta existirá quando se puder dizer que o dano verificado é consequência normalmente previsível do fato que estiver em causa. Em reforço à referida linha teórica, a teoria do dano direto e imediato, encampada pelo art. 403 do Código Civil, só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (Agostinho Alvim, Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980). Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM CAMINHÃO ESTACIONADO EM POSTO DE GASOLINA . ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR . RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts . 186 e 927 do Código Civil)- "Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade. A doutrina endossada pela jurisprudência desta Corte é a de que o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira ( CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art . 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo. (STJ, REsp: 1615971/DF) - No caso concreto, a Apelante não comprovou a responsabilidade da Apelada pelo incêndio, nos termos do art. 373, I, do CPC. De acordo com a prova produzida nos autos, o incêndio ocorreu por ação de terceiro . O fato de terceiro é causa excludente da responsabilidade civil, em razão da inexistência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004325-77.2021.8 .13.0027 1.0000.24 .163526-7/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) No caso concreto, o laudo pericial, a partir da análise in loco do veículo e do cotejo com as informações disponibilizadas nos autos acerca da dinâmica e circunstância do acidente, atribuiu a causa do incêndio no caminhão à sua saída da pista, batendo em obstáculos em declive e ocasionando o tombamento, com derramamento de fluídos em partes quentes, com altas temperaturas, e sobre cabos elétricos (Resposta 20 – Num. 142122324 – Pág. 32). Quanto ao motivo da saída do caminhão da pista, restou incontroverso que se deu em razão de o motorista, José Nunes Filho, ter dormido na condução do veículo, consoante registrado no Boletim de Ocorrência (Num. 46800422 – Pág. 65) e afirmado na audiência de instrução pela referida testemunha. Em relação ao momento do incêndio no veículo, o Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com a narrativa do próprio condutor e testemunha José Nunes Filho, asseverou que, segundo as declarações deste e os vestígios no local, o motorista seguia, pela rodovia, no sentido Mineiros – Santa Rita do Araguaia, quando dormiu ao volante, ocasionando a saída de pista, seguida de capotamento e posterior incêndio do veículo, em que o caminhão ficou com o teto sobre o solo com chamas na posição final. A ordem dos incidentes – dormir ao volante, saída da pista, seguida de capotamento e posterior incêndio (grifo nosso) – foi bem delineada. Na audiência de instrução, todavia, o condutor afirmou que o caminhão tombou em cima da pista e, no momento em que o cavalo bateu no asfalto, já começou o fogo no motor, embaixo da cabine, e que, só depois, o veículo desceu no barranco. A contradição da narrativa do próprio condutor é evidente. Na hipótese, a descrição da narrativa dos fatos no documento expedido por órgão público, dotado de fé pública, em que se mencionou não apenas a exposição feita do condutor, mas também a análise dos vestígios no local, possui maior eficácia e fidedignidade probatória. Ressalte-se que o Boletim de Acidente de Trânsito é lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, ordinariamente, na ocasião do acidente, em que a imediata proximidade temporal da narrativa com os respectivos fatos objeto de descrição merecem maior credibilidade do que a oitiva realizada mais de uma década depois. Nesse sentido, a dinâmica da sequência dos acontecimentos no acidente permite concluir pela plausibilidade da análise técnica constante no laudo pericial, em que houve referência ao derramamento de fluídos em partes quentes após o caminhão bater em obstáculos em declive e tombar, vindo a se posicionar com o teto virado para o chão. Não encontra fundamento a alegação autoral de que não houve o registro de danos ambientais no boletim confeccionado, uma vez que a quantidade derramada pode não ter sido suficiente a caracterizar o dano ambiental – ou, ainda que fosse, não houve a devida constatação -, mas se mostrou como causa adequada para ensejar o incêndio pelo contato com partes quentes, em alta temperatura, e cabos elétricos. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o vício no defletor de calor e o incêndio no veículo, não há caracterização da responsabilidade civil e, portanto, do dever de indenizar pela parte requerida. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por Transportes Romagnoli Ltda. em face de Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro Oeste Ltda. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa em face da natureza e baixa complexidade da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005027-05.2023.8.11.0051

ID: 259369091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005027-05.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODETE ADELIA OICHENAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE PADILHA CASAGRANDE FACCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1005027-05.2023.8.11.0051 Embargos à execução fiscal. Vistos etc. ODETE ADELIA OICHENAS opôs os presentes embargos à execução fiscal promovida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERD… Processo n° 1005027-05.2023.8.11.0051 Embargos à execução fiscal. Vistos etc. ODETE ADELIA OICHENAS opôs os presentes embargos à execução fiscal promovida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Alega, em síntese, ser parte ilegítima para responder pelo crédito tributário, ao argumento de que desde 2007 não mais reside no endereço que ensejou o débito fiscal, pois teria se mudado para o Estado do Rio Grande do Sul, ficando a residência na posse de seu ex-cônjuge que, tempos depois a vendeu, não sabendo declinar o atual proprietário. Nesse contexto, requer o acolhimento da preliminar para fins de reconhecer sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da execução fiscal. Certificada a garantia do juízo, os embargos foram recebidos com a aplicação do feito suspensivo (id. 142124825). Intimado, o ente embargado apresentou impugnação se insurgindo quanto a matéria suscitada e, para tanto, asseverou que embargante não logrou êxito em comprovar que, embora tenha se mudado para outro estado da federação, não seja proprietária ou possuidora do imóvel, cabendo a esta o ônus de trazer aos autos elementos capazes de desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA exequenda (id. 162309790). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, ao passo que o ente embargado postulou o julgamento imediato de mérito (id. 166928268, id. 167597355). O julgamento do feito foi convertido em diligência para o fim de a parte embargante acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, bem como do alegado contrato de compra e venda e, em se tratando de contrato verbal, informar o valor da negociação, a fim de possibilitar a análise do pedido de produção de prova testemunhal (id. 180096330). Intimada, a parte embargante informa que não possui o contrato e, por não manter contato com o ex-companheiro há mais de 18 anos, não se recorda o valor da venda do imóvel, ao que reitera o pedido de instrução processual com a oitiva da testemunha ora arrolada (id. 182024907). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Analisando os presentes embargos à execução fiscal, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de dilação probatória, nos termos do que disciplina o art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1990[1]. Inicialmente, calha destacar que, de acordo com o Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; [...] Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Sobre este enfoque, inadequado esquecer que, conquanto a parte embargante tenha pleiteado a realização de audiência de instrução processual para o fim de produzir provas no sentido de não mais ser proprietária ou possuidora do imóvel ensejador do débito exequendo, tal pedido não comporta acolhimento. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que havendo informação de que o bem foi alienado, fora oportunizado à embargante colacionar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, ou o alegado contrato de compra e venda a fim de comprovar suas alegações. No entanto, extrai-se que a parte não atendeu ao comando judicial, pois, não juntou aos autos a matrícula do bem, tampouco o contrato de compra e venda. Ademais, somente é permitida a prova testemunhal se houver início de prova por escrito (art. 444, CPC), a qual não foi produzida nos autos. Assim, inexistindo prova inequívoca acerca da aludida venda e, à mingua de elementos aptos a justificar a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova que deve ocorrer de forma documental, passo, pois, à análise da tese de defesa suscitada. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte embargante alega não deter legitimidade tributária para responder pelo débito fiscal, fundamentando sua assertiva no fato de que desde 2007 não mais habitara o imóvel ensejador do crédito fiscal. De elementar conhecimento o Código Tributário Nacional disciplina em seu artigo 32 que "o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Já o art. 34 do CTN dispõe: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Da exegese legalmente estabelecida resulta a conclusão de que a execução fiscal pode ser intentada em face do possuidor como também do proprietário registral, consoante também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 122: Questão submetida a julgamento Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda). Tese Firmada 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Partindo desse pressuposto, à parte embargante incumbia o ônus de demonstrar que, deveras, não detinha a posse ou propriedade do imóvel ao tempo da apuração da obrigação tributária. No entanto, a argumentação em que se funda a defesa se limita à afirmação de que “desapropriou do imóvel, e não reside mais nesta localidade, desde 2007 quando se separou de seu companheiro (sic.) (id 137222565), o que não restou demonstrado nos autos. Isso porque mesmo após ter sido concedida a possibilidade de juntada da matrícula atualizada do imóvel, a fim de evidenciar a propriedade ou, o contrato de compra e venda como forma de comprovar não ser possuidora do bem à época do lançamento, a embargante não colacionou nenhuma das provas referidas, as quais eram imprescindíveis para análise da tese defensiva. Ademais, conforme bem pontuado pelo ente embargado, é dever tanto do adquirente, quanto do transmitente, à luz do CTN Municipal, solicitar a alteração do cadastro do contribuinte perante o BCI da municipalidade, tratando-se, em verdade, de responsabilidade solidária, o que não foi feito tanto pela parte embargante, quanto pela parte que supostamente adquiriu o imóvel, a revelar a higidez do ato praticado pelo fisco. À proposito, colhe-se da jurisprudência: Agravo de Instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2021 – Município de Guarulhos – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior "instrumento particular de promessa de venda e compra" do imóvel tributado – Insurgência da parte – Não cabimento – Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal – Inocorrência da ilegitimidade passiva – Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ – Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis – Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil – Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN – Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2151685-83.2024.8.26 .0000 Guarulhos, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 10/06/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024). Destarte, à míngua de provas da ilegitimidade tributária da parte embargante aliado ao fato de que as informações constantes das CDAs gozam de presunção juris tantum de liquidez e certeza, REJEITO a suscitada prefacial de ilegitimidade passiva. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2], REJEITO os presentes embargos à execução fiscal, razão pela qual DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por conseguinte, CONDENO a parte embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia deste decisum para os autos da execução em apenso. Após, AGUARDE-SE a manifestação das partes. Não havendo requerimentos, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

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Processo nº 1005027-90.2025.8.11.0000

ID: 259704902

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005027-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMILY SILVA FALCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005027-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005027-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), JAMILY SILVA FALCAO - CPF: 061.734.231-89 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Alegação de abusividade dos juros. Laudo unilateral. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação revisional de contrato de financiamento ajuizada visando à limitação das parcelas com base na taxa média de mercado e à abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. A agravante alegou abusividade na taxa de juros contratada, apontando que esta excede em mais de 50% a média praticada pelo BACEN, e apresentou laudo unilateral para sustentar sua pretensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em parecer unilateral justifica a concessão de tutela de urgência; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o afastamento da mora e a suspensão de efeitos contratuais em sede de cognição sumária. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, além da reversibilidade da medida. 4. A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ, tampouco a alegação de juros acima da média sem prova técnica inequívoca. 5. A revisão contratual exige dilação probatória, razão pela qual a antecipação de efeitos contratuais é incabível em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A alegação de abusividade de cláusulas contratuais com base em laudo unilateral não configura, por si só, probabilidade do direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência”. 2. “O afastamento dos efeitos da mora depende de demonstração inequívoca de cobrança abusiva, a ser apurada mediante contraditório e produção de prova pericial”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, N.U 1003028-05.2025.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1033222-22.2024.8.11.0000, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAMILY SILVA FALCÃO em face de decisão (Id. 269737794 – fls. 2) proferida pela MM. Dra. Giovana Pasqual de Mello, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação revisional de contrato n. 1001933-89.2025.8.11.0015, ajuizada contra BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na limitação do valor das parcelas do contrato, com parâmetro na taxa média de mercado, bem como pela abstenção do apelado de incluir seu nome do rol de cadastro de proteção ao crédito. Em suas razões recursais, assevera que a taxa contratada ultrapassa 50% (cinquenta por cento) da taxa média do BACEN, o que é abusivo, justificando a intervenção judicial, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial 1.061.530/RS, que reconheceu a descaracterização da mora quando os juros remuneratórios ultrapassam significativamente a taxa média de mercado. Aduz que a manutenção dos encargos pode resultar na perda do veículo financiado por busca e apreensão, caso ocorra inadimplência, além de abalo financeiro, aborrecimento por cobranças indevidas, “entre outros”. Assim, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal para que fosse determinada a limitação das parcelas do contrato à taxa de juros média do mercado, bem como para que o agravado se abstivesse de incluir seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de lhe conceder a tutela de urgência pleiteada na origem. A liminar vindicada foi indeferida (Id 270260895). Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar suas contrarrazões (Id. 277821376). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Jamily Silva Falcão em face Banco Pan S.A., com a pretensão de revisar cláusulas contratuais supostamente abusivas constantes em contrato de financiamento de veículo, em especial quanto à cobrança de encargos não autorizados e à aplicação de juros acima da média de mercado (Id. 181921574, na origem). Em sua inicial, a requerente alegou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira requerida para aquisição de um veículo automotor, no valor de R$ 23.116,84 (vinte e três mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 925,31 (novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos). Sustentou que, após análise contratual identificou a cobrança de juros remuneratórios superiores aos previstos contratualmente, além da imposição de encargos como seguro e registro do contrato sem a devida transparência ou possibilidade de escolha, caracterizando, assim, abusividade nas cláusulas pactuadas. Diante disso, pugnou pela antecipação da tutela para que fosse autorizado o depósito judicial do valor incontroverso da parcela, no importe de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais), bem como a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo, a fim de elidir a mora e evitar prejuízos de ordem material e moral enquanto perdurar a discussão judicial sobre a legalidade das cobranças impugnadas. Ao apreciar o feito, no entanto, o d. Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Analisando os documentos acostados nos autos, restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, mediante a celebração da Cédula de Crédito Bancário, tendo a parte requerente alienado fiduciariamente um veículo (id. 181921583). No que tange à insurgência em relação às cobranças de tarifas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.578.553, em caráter repetitivo, pacificou o entendimento de que é válida a cobrança de tais tarifas, desde que prestado o serviço e que não implique em onerosidade excessiva. A respeito dos juros remuneratórios, cumpre anotar que as instituições financeiras não estão atreladas à prática da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, cujo percentual não deve ser imposto como regra, servindo apenas como parâmetro para a análise de eventual abusividade, em cada caso concreto. Nesse sentido, os juros não se limitam à taxa de 12% ao ano e, sendo de livre pactuação, somente podem ser reconhecidos como abusivos pelo Judiciário quando destoarem excessivamente da taxa média de mercado. Ademais, o fato de a taxa de juros contratada estar acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para o caso de limitação das parcelas, as particularidades do caso concreto, peculiaridades das contratações e a análise de risco de crédito do contratante. Nesse sentido: [...]. Dessa forma, deve ser oportunizado o contraditório, para posterior análise da suposta abusividade contratual, não sendo possível acolher a pretensão de antecipação da tutela para alteração do valor das parcelas, sendo de rigor a manutenção do pagamento devido, no tempo e modo contratados. Por consectário lógico, não há como acolher o pedido no sentido de impedir o requerido de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que, em caso de inadimplemento contratual, a requerido poderá se valer dos meios coercitivos para satisfação de seu crédito. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus probatório [...]” (Id. 182425895, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, argumentando que a decisão desconsiderou elementos probatórios e jurídicos suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano iminente, visto que a taxa de juros remuneratórios contratada está acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que configura abusividade contratual. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. No caso em tela, após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). Além disso, exige-se que a medida seja reversível, conforme disposição expressa no § 3º do referido artigo. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se, como regra, o indeferimento da tutela pretendida. Na hipótese dos autos, observa-se que a agravante apresentou parecer técnico (Id. 269737795) com o intuito de demonstrar suposta abusividade na taxa de juros contratada — alegando que esta excederia em mais de 50% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, essa alegação foi embasada exclusivamente em apuração unilateral, desacompanhada de laudo técnico pericial ou qualquer outro elemento submetido ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), comprometendo a aferição da verossimilhança das alegações, e, por consequência, afastando o requisito da probabilidade do direito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Não se configura a probabilidade do direito quando a alegação de abusividade nos encargos contratuais decorre de cálculo unilateral apresentado pela parte autora, sem respaldo em perícia judicial ou contraditório. 5. A simples alegação de que os juros são superiores à média de mercado não é suficiente, por si só, para demonstrar abusividade, exigindo dilação probatória. 6. A ausência de prova inequívoca da abusividade impede o afastamento da mora, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS) e a Súmula 380 do STJ. [...] 1. A alegação de abusividade dos encargos contratuais baseada em prova unilateral não configura, por si só, probabilidade do direito apta a justificar o deferimento de tutela de urgência. 2. O afastamento dos efeitos da mora exige demonstração inequívoca da cobrança indevida, o que demanda instrução probatória. [...]” (N.U 1003028-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso). Importa destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros remuneratórios, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um parâmetro de análise, e não um teto absoluto a ser imposto aos contratos bancários, de modo que a mera alegação de que a taxa pactuada supera a média de mercado não configura, automaticamente, indício de abusividade. No tocante ao alegado afastamento da mora em virtude da suposta abusividade, impende salientar que tal efeito somente pode ser reconhecido mediante cognição exauriente, com o devido contraditório e ampla instrução probatória, nos moldes do que estabelece a Súmula 380 do STJ, que dispõe que a “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Aliás, a jurisprudência tem reiteradamente afastado a concessão de tutela de urgência em situações similares, justamente por demandarem dilação probatória e cognição exauriente, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO [...] 5. O longo período decorrido entre a aquisição do veículo e o ajuizamento da ação (quase um ano) descaracteriza o perigo de dano irreparável, tornando incabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 6. O indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da ação principal, mas apenas reforça a necessidade de instrução probatória mais aprofundada. [...] 1. O decurso de tempo significativo entre a ocorrência do suposto defeito e o ajuizamento da ação pode afastar o requisito do perigo de dano irreparável. 2. A necessidade de dilação probatória para comprovar eventuais vícios no bem impede a concessão de tutela de urgência com base em cognição sumária. [...]” (N.U 1033222-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025 – grifo nosso). “direito do consumidor e processual civil. agravo de instrumento. ação revisional de contrato. tutela de urgência indeferida. alegação de juros abusivos. impossibilidade de suspensão dos efeitos do contrato sem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do cpc. manutenção da decisão agravada. recurso desprovido. [...] 5. A revisão contratual depende de dilação probatória, não sendo possível a concessão de tutela de urgência sem a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (N.U 1037302-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso). Além da ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito, também não se verifica a presença do requisito do perigo de dano. Conforme consta nos autos, o contrato de financiamento foi celebrado em julho de 2023 (Id. 269737793), ao passo que a ação revisional foi proposta apenas em fevereiro de 2025 — ou seja, mais de 18 meses após a contratação. Esse extenso lapso temporal, sem qualquer justificativa plausível, fragiliza a tese de urgência e evidencia a inexistência de risco iminente ou irreparável. Ademais, o mero receio de eventual busca e apreensão do veículo ou de inscrição em cadastros de inadimplentes, desacompanhado de prova concreta quanto à iminência de tais medidas, não configura perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Por fim, ressalta-se que eventual procedência da ação revisional não restará esvaziada pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que, em caso de reconhecimento de encargos abusivos, será possível a compensação dos valores pagos a maior ou a sua restituição ao final do processo, com as devidas correções, afastando-se, assim, o risco de perecimento do direito. À vista disso, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, e evidenciada a necessidade de produção de prova pericial, a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência não merece reparos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por Jamily Silva Falcão e NEGO-HE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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