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Eduardo Weigert Duarte e outros x Juízo Da 4ª Vara Criminal Da Comarca De Rondonópolis

ID: 300496905

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018887-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WEIGERT DUARTE LINDOMAR DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

EDUARDO WEIGERT DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018887-61.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018887-61.2025.8.11.0000 PACIENTE: LINDOMAR DE ARAUJO SOUZA IMPETRANTE: EDUARDO WEIGERT DUARTE IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Lindomar de Araújo Souza, atualmente recolhido por força de decisão que determinou sua regressão do regime aberto para o fechado, nos autos da Execução Penal n.º 2000785-44.2023.8.11.0064 (ID. 292421350 deste writ), em trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. O paciente foi preso em flagrante no dia 16 de abril de 2025, acusado da prática dos delitos de ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal) e vias de fato (art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais). Posteriormente, foi condenado nos autos da Ação Penal nº 1010412-10.2025.8.11.0003 (ID. 195895441), por sentença prolatada oralmente em 30 de maio de 2025, nos termos do Provimento nº 23/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na ocasião, foram fixadas as penas de 2 meses e 10 dias de detenção e 51 dias de prisão simples, ambas a serem cumpridas em regime inicial aberto. O juízo condenatório determinou a expedição de alvará de soltura. Todavia, a magistrada da execução penal, com fundamento exclusivo na nova condenação, determinou a regressão do regime para o fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, sem a designação de audiência de justificação. O impetrante sustenta que a regressão de regime foi determinada sem a observância do contraditório, em violação ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e sem que a sentença condenatória apresentasse fundamentação suficiente acerca da gravidade da conduta ou de sua repercussão na execução penal em curso, em afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 758 da Repercussão Geral. Diante dos fundamentos expostos, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a regressão de regime, com o consequente restabelecimento do regime aberto. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Quanto à sua natureza, o habeas corpus é tradicionalmente classificado como uma "via estreita", porquanto destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção física. Em razão dessa característica, não admite dilação probatória nem comporta a análise aprofundada de provas complexas ou de matérias estranhas à sua finalidade. O objeto da impetração deve guardar relação direta e imediata com a existência de ilegalidade ou abuso de poder que comprometa, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir. Essa limitação instrumental impõe que a coação à liberdade esteja demonstrada de maneira clara, manifesta e verificável, prescindindo-se de instrução probatória complexa — circunstância que, no presente caso, não se evidencia. Nesse contexto, ressalta-se que, como regra, não é cabível a impetração de Habeas Corpus contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução, na medida em que o Agravo em Execução é o recurso apropriado para impugnar tais deliberações, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Todavia, admite-se exceção quando a decisão atacada se revelar manifestamente teratológica, configurando coação ilegal por ausência de justa causa. Nesse sentido, “A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, desde que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente [...]” (TJMT, HC nº 162905/2016)” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005049-22.2023.8.11 .0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023). No caso em análise, verifica-se que o Habeas Corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente, como será demonstrado a seguir. Nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Tal previsão autoriza a regressão do regime, inclusive do aberto para o fechado, desde que respeitado o procedimento previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece: Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Destaca-se que o art. 125 da Lei de Execução Penal trata exclusivamente da saída temporária no âmbito do regime semiaberto, não versando sobre a regressão de regime prisional, conforme transcrição a seguir: O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Ressalte-se que essa revogação automática se refere unicamente ao cancelamento do benefício da saída temporária, não se confundindo com a regressão de regime, esta última disciplinada pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Portanto, não se admite a regressão automática de regime com base apenas na notícia da prática de novo crime ou mesmo na prolação de sentença penal condenatória. Ainda que verificada a prática de falta grave ou de crime doloso, a regressão de regime depende, obrigatoriamente: · de decisão judicial devidamente fundamentada; e · da observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a realização de audiência de justificação, salvo nas hipóteses excepcionais expressamente admitidas pela jurisprudência consolidada. Assim, a regressão de regime exige decisão judicial fundamentada, precedida de audiência de justificação, salvo quando a sentença penal condenatória descrever, de forma expressa, os elementos da infração como constitutivos de falta grave. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 758 da Repercussão Geral, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. Nesse mesmo diapasão, manifesta-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dentre seus julgados, cita-se: “4. Conforme o Tema 758 da repercussão geral do STF, a audiência de justificação é dispensável quando a prática da falta grave está fundada em sentença penal condenatória que reconheça a materialidade, autoria e circunstâncias do novo crime” (...) (N.U 1003073-09.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025). Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que, embora a materialidade e a autoria tenham sido reconhecidas (ID. 195882157, dos autos nº 1010412-10.2025.8.11.0003), a sentença proferida (ID. 195895441 – termo de audiência, nos mesmos autos) limitou-se a reconhecer a existência de antecedentes negativos, os quais, por si sós, não autorizam a regressão de regime. Ademais, constata-se que: · A pena-base não foi agravada de forma significativa; · Manteve-se o regime inicial aberto; · Não se apontou qualquer elemento que caracterize gravidade extraordinária da infração; · Tampouco se indicou repercussão disciplinar concreta no âmbito da execução penal. Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci, a sentença penal condenatória somente poderá suprir a audiência de justificação quando estiver robustamente fundamentada, demonstrando a gravidade objetiva da conduta e seu reflexo disciplinar (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 13. ed. São Paulo: Forense, 2023). No mesmo sentido, Renato Flávio Marcão adverte que a dispensa da oitiva prévia do condenado configura medida excepcional, admissível apenas quando a decisão condenatória contiver fundamentação suficiente para caracterizar, de forma indiscutível, a falta grave (MARCÃO, Renato Flávio. Curso de Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023). Assim, a decisão que determinou a regressão não pode ser mantida, pois não houve descrição concreta da gravidade da infração, tão pouco fundamentação sobre repercussão na execução penal anterior. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DE FALTA GRAVE. FATO APURADO EM AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. NO ENTANTO, É IMPRESCINDÍVEL A OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL SOBRE A FALTA GRAVE. RE 776.823/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 758/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Segundo o disposto no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. 2. Na espécie, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 526/STJ), no sentido de que basta o cometimento do crime doloso no curso da execução para o reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 533/STJ, firmou-se no sentido de que, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, é imprescindível a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 972 .958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 941), firmou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". 5. Posteriormente, a Suprema Corte, em 04/12/2020, ao julgar o RE n. 776.823/RS, fixou a tese de repercussão geral no sentido de que a instrução durante a execução penal, para fins de reconhecimento da falta grave, poderá ser suprida por sentença criminal condenatória (Tema n. 758/STF). 6. No caso em exame, não obstante por ocasião da instrução processual nos autos da Ação Penal para apuração do novo crime tenha ocorrido a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que se findou na condenação do Paciente, o reconhecimento da falta grave pelo Juízo da Execução Penal ocorreu sem a oitiva da Defesa do Apenado no âmbito da execução penal. Assim, considerada a compreensão do Pretório Excelso, deve ser reconhecida a ilegalidade suscitada neste writ. 7. Ordem de habeas corpus concedida. (STJ - HC: 710887 RS 2021/0390219-9, Data de Julgamento: 21/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Por todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal; nos artigos 647, 647-A e 648, inciso I, do Código de Processo Penal; e em consonância com o Tema n.º 758 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos da decisão que determinou a regressão de regime nos autos da Execução Penal n.º 2000785-44.2023.8.11.0064 (ID. 292421350 deste writ), restabelecendo o regime aberto ao paciente LINDOMAR DE ARAÚJO SOUZA, sem prejuízo da ulterior apuração da suposta falta grave, mediante audiência de justificação, nos termos legais e em estrita conformidade com os parâmetros fixados pela Suprema Corte. Oficie-se, com urgência, à 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT para imediato cumprimento desta decisão, inclusive com a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não se encontre preso por outro motivo, bem como para o restabelecimento de seus direitos na condição de reeducando Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de paciente atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Israel Moura Da Silva e outros x Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Primavera Do Leste

ID: 309946133

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020116-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MOURA DA SILVA MARCELO ALVES CAMPOS TAIS FROES COSTA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

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TAIS FROES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020116-56.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020116-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: ISRAEL MOURA DA SILVA IMPETRANTE: TAIS FROES COSTA, MARCELO ALVES CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Taís Froes Costa e Marcelo Alves Campos, em favor do paciente Israel Moura da Silva, contra ato praticado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Primavera do Leste/MT, que determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, nos autos da execução penal nº 2000190-29.2023.8.11.0037, sob o fundamento de descumprimento das condições impostas, consubstanciado na alegação de cometimento de nova infração penal durante o período de execução da pena, consistente na violação do monitoramento eletrônico. A execução penal em questão refere-se à condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº 0005546-20.2015.8.11.0037, pela prática dos crimes previstos no artigo 157 do Código Penal (roubo) e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores), tendo sido fixada pena total de 7 (sete) anos de reclusão, sendo 6 (seis) anos relativos ao crime de roubo e 1 (um) ano referente ao delito de corrupção de menores. Consta do Termo de Audiência de Justificação que, na audiência realizada em 09 de junho de 2025, o Ministério Público manifestou-se pela regressão definitiva de regime, sob a alegação de descumprimento das condições impostas ao paciente, notadamente em razão de suposta falta grave decorrente da violação do monitoramento eletrônico. Por sua vez, o reeducando apresentou defesa alegando que os registros de localização da tornozeleira eletrônica seriam imprecisos em virtude das características de seu novo endereço residencial (ID. 294549871 deste writ), situado nos fundos de um lote com acesso por rua distinta, o que teria ocasionado erro técnico no sistema de monitoramento. O impetrante, por sua vez, requereu a expedição de ofício à Central de Monitoramento, com a finalidade de averiguar a real eficácia do equipamento utilizado. O pedido foi acolhido pela juíza da execução penal, que, ao final, determinou a regressão de regime, com fundamento no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal – LEP, conforme consta do documento inserido sob o ID nº 294549876 dos autos do presente Habeas Corpus. A impetração sustenta, inicialmente, a inexistência de dolo ou de conduta ilícita por parte do paciente. Ressalta-se que Israel Moura da Silva sempre demonstrou colaboração com o Poder Judiciário, tendo, inclusive, comparecido espontaneamente ao Fórum para fins de assinatura e comunicação de novo endereço, conforme comprova o documento constante do ID nº 294549878, destes autos. Afirma-se que o paciente jamais buscou evadir-se ou se furtar ao cumprimento da pena imposta. Aponta-se que a decisão que determinou a regressão de regime é considerada desproporcional e fundamentada em elementos frágeis, uma vez que não restou demonstrada conduta dolosa ou ausência intencional do domicílio. Destaca-se, ainda, que no Termo de Audiência de Justificação consta a diligência promovida pela magistrada com o objetivo de apurar eventual falha técnica no equipamento de monitoramento eletrônico, o que, segundo a defesa, reforça a dúvida quanto à veracidade do suposto descumprimento. Acrescentam os impetrantes que, sob o ponto de vista jurídico, houve violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Argumentam que o paciente é o único provedor de sua família, composta por três filhos menores e uma companheira, além de possuir obrigação alimentar em relação a outro filho, sendo que a manutenção da prisão compromete de forma grave a subsistência do núcleo familiar, acarretando risco concreto à proteção integral dos direitos das crianças, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Por fim, diante do exposto, o impetrante requer a concessão liminar da ordem, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a regressão ao regime fechado, com a imediata expedição de alvará de soltura, restabelecendo-se o regime anteriormente fixado ou substituindo-se a custódia por medida cautelar alternativa, como a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Requer-se, ainda, a notificação da autoridade apontada como coatora, a oitiva do Ministério Público e, ao final, a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime e a consequente revogação da prisão. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Quanto à sua natureza, o habeas corpus é tradicionalmente classificado como uma "via estreita", porquanto destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção física. Em razão dessa característica, não admite dilação probatória nem comporta a análise aprofundada de provas complexas ou de matérias estranhas à sua finalidade. O objeto da impetração deve guardar relação direta e imediata com a existência de ilegalidade ou abuso de poder que comprometa, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir. Essa limitação instrumental impõe que a coação à liberdade esteja demonstrada de maneira clara, manifesta e verificável, prescindindo-se de instrução probatória complexa — circunstância que, no presente caso, não se evidencia. Nesse contexto, ressalta-se que, como regra, não é cabível a impetração de Habeas Corpus contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução, na medida em que o Agravo em Execução é o recurso apropriado para impugnar tais deliberações, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Todavia, admite-se exceção quando a decisão atacada se revelar manifestamente teratológica, configurando coação ilegal por ausência de justa causa. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, desde que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente [...]” (TJMT, HC nº 162905/2016)” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005049-22.2023.8.11 .0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023). No caso em análise, verifica-se que o Habeas Corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente, como será demonstrado a seguir. Nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Tal previsão autoriza a regressão do regime, inclusive do aberto para o fechado, desde que respeitado o procedimento previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal, que estabelece: Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Destaca-se que o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/1988), por meio da observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/1988). Nesse contexto, destaca-se a Resolução nº 412/2021, que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas, devendo ser especialmente cumprido o disposto em seu artigo 12, “in verbis”: O tratamento de incidentes ocorridos durante o monitoramento eletrônico observará o Protocolo anexo à presente Resolução, atendo-se aos atos estritamente necessários ao cumprimento da medida imposta, a fim de promover a eficiência e celeridade da atividade jurisdicional. § 1o Considera-se incidente qualquer situação que interfira no cumprimento regular da medida de monitoramento eletrônico, conforme as condições estabelecidas judicialmente. § 2o Os incidentes serão tratados de maneira gradativa, visando a assegurar a manutenção da medida nos termos em que determinada judicialmente e respeitando, em todas as fases, os princípios do devido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade. § 3o Esgotadas as ferramentas previstas no protocolo visando ao restabelecimento do cumprimento regular da medida, sem a solução do incidente, a central notificará ao juízo detalhando as medidas adotadas, o qual poderá designar audiência de justificação. § 4o Nos casos de monitoramento eletrônico aplicado em situações de violência doméstica e familiar, a central poderá acionar preventivamente órgãos de segurança pública em incidentes específicos, observado o procedimento previsto no protocolo. Diante disso, devem ser observados o Anexo I da referida Resolução, especialmente o item 4 (Tratamento de incidentes durante o monitoramento eletrônico), o subitem 4.1 (Conceito) e o subitem 4.3 (Tratamento de incidentes – aspectos específicos), transcritos ipsis litteris: (...) 4.1. Conceito Configura um incidente qualquer situação que interfira no funcionamento regular da medida de monitoramento eletrônico, conforme as condições estabelecidas judicialmente. Os incidentes fazem parte do andamento ordinário da execução da medida de monitoramento eletrônico e decorrem de dois grupos de fatores principais: conduta humana e limitação tecnológica. Eles podem ocorrer por causa de um ou mais fatores cumulativamente, abrangendo atos humanos diversos, falhas ou defeitos no equipamento de monitoramento, cobertura reduzida ou instabilidade nos sinais de telefonia celular, radiofrequência ou GPS, elementos relacionados à geografia local, ao tipo de cobertura vegetal, à arquitetura das construções, às variações climáticas, dentre outros. O conceito de incidente, portanto, é abrangente, incluindo situações causadas por força maior, culpa e dolo, que vão desde a corriqueira perda do sinal do equipamento em razão de a pessoa estar em local com instabilidade da rede de telefonia celular, até o rompimento injustificado do dispositivo. Os diagnósticos já realizados no país apontam que reduzida parcela dos incidentes, por sua natureza, configura eventual descumprimento das condições estipuladas na decisão que determinou a medida de monitoramento eletrônico. Por se tratar de medida que acompanha a pessoa monitorada diuturnamente, às vezes por longos períodos, os incidentes são inevitáveis. Serão necessariamente numerosos e se sucederão enquanto durar o monitoramento. A maioria deles pode ser resolvida sem qualquer intervenção dos funcionários da central, como, por exemplo, pela simples recarga da bateria do equipamento de monitoramento ou retorno do sinal. Outros incidentes, contudo, demandam intervenção da equipe da Central de Monitoramento Eletrônico, que atua para restabelecer o regular andamento da medida por meio de ações gradativas, multidisciplinares e em interlocução com a pessoa monitorada. Em razão da multiplicidade de eventos e de intervenções possíveis, com diferentes graus de relevância para o cumprimento da medida, faz-se necessária a proposta de um protocolo de tratamento estruturado com diretrizes para a atuação dos responsáveis pelo acompanhamento do monitoramento eletrônico, tendo por fim a preservação da eficácia e dos limites da decisão judicial. (...) 4.3. Tratamento de incidentes - aspectos específicos Os incidentes mais comuns em casos de monitoramento eletrônico são: I – detecção de movimentação sem sinal; II – descarga de bateria; III – violação de áreas de inclusão e/ou exclusão; e IV – violação do equipamento de monitoramento eletrônico. Apresentam-se, inicialmente, considerações sobre as medidas de monitoramento eletrônico em geral, seguidas de aspectos específicos do monitoramento eletrônico nos casos de medida protetiva de urgência nos termos da Lei Maria da Penha, os quais exigem abordagem diferenciada. Para os outros tipos de incidente, menos corriqueiros, podem-se utilizar as proposições a seguir como referência de atuação. (...) 4.3.1. Detecção de movimentação sem sinal (...) 4.3.2. Descarga de bateria (...) 4.3.3. Violação de áreas de inclusão ou exclusão No caso do referido incidente, é indicado: a. Registro do incidente em sistema específico de monitoramento eletrônico, com data, horário e identificação do funcionário operador; b. Envio de sinal luminoso e vibratório ao equipamento de monitoramento eletrônico, 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) minutos; c. Contato telefônico com a pessoa monitorada, 3 (três) vezes, com intervalos de 20 (vinte) minutos entre as tentativas, informando o incidente e a necessidade de retornar às áreas permitidas; d. Contato telefônico com familiares, amigos, vizinhos e conhecidos que tenham dados fornecidos à central pela pessoa monitorada, 3 (três) vezes, alternando o contato quando possível, com intervalos de 10 (dez) minutos entre as tentativas, para localizar a pessoa e informá-la acerca da urgência em entrar em contato com a central. Caso o incidente permaneça sem solução, o mesmo procedimento será repetido nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Caso o incidente permaneça sem solução após a repetição dos procedimentos descritos acima, o juízo competente será comunicado, com o registro detalhado das tentativas efetuadas para restabelecer a regularidade da medida. O relatório incluirá data, horário e identificação do funcionário operador de cada etapa do tratamento do incidente. O restabelecimento do sinal de monitoramento será informado ao juízo imediatamente, com vistas a manter o cumprimento da medida imposta. Caso haja o restabelecimento do sinal de monitoramento, a central poderá convocar a pessoa para lá comparecer, sendo realizados os seguintes procedimentos: a. O equipamento será inspecionado por funcionários capacitados tecnicamente; b. Caso seja detectada falha técnica no equipamento, haverá sua substituição ou a troca das peças defeituosas; c. Caso seja detectado mau funcionamento do equipamento em razão de qualquer intervenção direcionada intencionalmente, haverá a comunicação e registro do fato junto à equipe multidisciplinar, para ajustamento de cumprimento da medida; d. A equipe multidisciplinar alertará a pessoa monitorada quanto às consequências do descumprimento da medida, buscando formas de mobilizá-la para o cumprimento adequado. (...) 4.3.4. Violação do equipamento de monitoramento eletrônico. Analisando-se detidamente os autos da execução penal nº 2000190-29.2023.8.11.0037 e o presente writ, denota-se que o Juízo da Execução Penal antecipou juízo de culpabilidade, ao consignar: “Pelo exposto, considerando o cometimento de outro crime pelo reeducando durante o cumprimento de sua pena, regrido seu regime prisional para o fechado, nos termos do art. 118, I da LEP” (ID. 294549876 deste writ), relativamente a fato ainda em apuração, conforme se extrai da seguinte determinação: “Defiro o pedido da defesa para que seja oficiada a Central de Monitoramento Eletrônico, a fim de que informe se a localização registrada pelo equipamento pode ser prejudicada pelo fato de a residência do reeducando estar situada nos fundos do terreno, sendo o acesso à casa feito por outra entrada, o que pode aparentar divergência nos parâmetros de localização”. Tal conduta afronta o princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), bem como o direito à presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/1988), além de contrariar o disposto no artigo 12 da Resolução CNJ nº 412/2021, não sendo cumpridas, ainda, as determinações constantes do Anexo I, item 4.3, da referida Resolução, que estabelece os procedimentos obrigatórios prévios à comunicação de supostos incidentes de monitoramento eletrônico ao juízo da execução, tais como: envio de alertas ao dispositivo, contato com o monitorado e sua rede de apoio, renovação das tentativas por até 24 (vinte e quatro) horas e, apenas em caso de insucesso, envio de relatório circunstanciado ao magistrado. Logo, nenhuma das etapas mencionadas restou comprovadamente observada antes da determinação de regressão de regime, o que agrava a ilegalidade da medida adotada. Dessa forma, não há, nos autos, comprovação objetiva da prática de crime doloso ou de falta grave, conforme exige o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, o que implica na nulidade da decisão que determinou a regressão de regime nos autos da execução penal nº 2000190-29.2023.8.11.0037. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO PELO AGRAVANTE. INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA DA FALHA DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO NÃO APURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APONTAM A RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1025750-04 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/03/2024). Por todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647, 647-A e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos da decisão que determinou a regressão de regime nos autos da Execução Penal nº 2000190-29.2023.8.11.0037 (ID. 294549876 deste writ), restabelecendo o regime semiaberto ao paciente ISRAEL MOURA DA SILVA, sem prejuízo da ulterior apuração da suposta falta grave, nos termos legais e em estrita conformidade com os parâmetros fixados na Resolução CNJ nº 412/2021. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Primavera do Leste/MT para o imediato cumprimento desta decisão, inclusive com a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não se encontre preso por outro motivo, bem como para o restabelecimento de seus direitos na condição de reeducando. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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